Um surto de Covid-19 na plataforma P-69, da Petrobras, uma das unidades que produzem no supercampo Tupi (ex-Lula), maior produtor do País, obrigou a estatal a desembarcar trabalhadores e fazer uma testagem preventiva nos demais, além de promover uma higienização adicional na plataforma.

"A Petrobras informa a ocorrência de desembarques por suspeita de covid-19 na P-69, localizada na bacia de Santos. Os colaboradores que manifestaram sintomas, bem como seus contactantes, desembarcaram imediatamente e foram testados em terra, com acompanhamento das equipes de saúde da Petrobras e orientações para isolamento", disse a empresa em nota sem informar o total de trabalhadores desembarcados.

De acordo com o Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP), 31 trabalhadores testaram positivo para a doença e foram desembarcados. Nesta quinta-feira, mais 30 deixarão a unidade por serem contactantes dos empregados contaminados. Uma equipe de emergência será embarcada para manter a produção do campo em operação, o que é criticado pelo Sindipetro-LP.

"Se levar em conta que atualmente a POB (Pessoas a Bordo da Instalação) da unidade é de 140 pessoas, a média de contaminação é muito alta, o que caracteriza surto da doença. Diante dessa situação, a gerência da unidade resolveu que ao invés de parar a produção vai embarcar funcionários para compor equipes de emergência", informou o sindicato, que critica o acúmulo de trabalho pela equipe a bordo e o risco de mais contaminações, "Isso é o mesmo que "brincar" de roleta russa", criticou.

Segundo a Petrobras, a companhia testou todo o efetivo a bordo, incluindo empregados próprios e colaboradores de empresas prestadoras de serviços. "Os profissionais que tiveram teste positivo foram desembarcados e, como medida adicional, todos os contactantes dos casos positivos, mesmo tendo testado negativo, desembarcaram e ficarão em isolamento em terra para posterior repetição do teste", disse a estatal.

De acordo com o Sindipetro-LP, os trabalhadores devem procurar os diretores de base para registrar a contaminação como acidente de trabalho (CAT), o que vai impactar a Taxa de Acidentes Registráveis (TAR) da Petrobras.

A Operação Ouro Negro, composta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Anvisa criou um protocolo de recomendações para as empresas, operadoras e prestadoras de serviço na cadeia de petróleo que recomenda a emissão de CAT em caso de contaminação do trabalhador pelo coronavírus a bordo. O mesmo entendimento foi confirmado em relatório pela Fiocruz, mas a Petrobras contesta.

"O Superior Tribunal de Trabalho (STF) também reconhece a covid-19 como acidente de trabalho, seja por doença profissional ou doença do trabalho equiparada ao acidente", informou o Sindipetro-LP.

Após receber reclamações indicando atos discriminatórios praticados no Condomínio Residencial Salvador Dali, em Porto Velho (RO), o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao condomínio para que afixe avisos (cartazes e placas) no edifício alertando os moradores que é proibida qualquer forma de discriminação, seja de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade ou deficiência no acesso a elevadores desse prédio.

A recomendação se deu porque recentemente pessoas que frequentam o residencial procuraram o MPF e relataram que moradores do condomínio orientam os empregados a usarem somente o elevador de serviços e quando os moradores os encontram no elevador social fazem gestos de reprovação ou pedem para que se encaminhem ao elevador de serviço.

Outro ponto destacado pelas pessoas que sofrem discriminação no edifício é que diante da pandemia de covid-19, moradores afirmaram que seus empregados e prestadores de serviço devem utilizar o elevador de serviço – o que foi debatido abertamente em área comum do condomínio. Diante dos fatos, o MPF alerta que uma das formas de punição a condutas discriminatórias e atos de racismo é por meio de aplicação da lei penal

No documento enviado ao Condomínio Salvador Dali, o MPF também solicitou que no aviso conste claramente que o condomínio não admite discriminação de moradores a pessoas na utilização de elevador social em razão de sua condição social, tanto de prestador de serviço ao condomínio quanto de funcionários. Práticas ou atos que visem propagar a discriminação e teorias de superioridade de uma pessoa sobre a outra em razão de quaisquer características ferem a ordem constitucional.

A procuradora da República Gisele Bleggi afirma que “a existência de elevadores de serviço e social não significa que um é exclusivo para empregados e que o outro é só para moradores. O elevador de serviço é para o transporte de carga (equipamentos, sacolas, carrinhos de supermercado ou de bebê etc), independentemente de quem esteja transportando a carga”

O MPF já havia recebido reclamações semelhantes e, à época, o síndico esclareceu que não há, em documentos do condomínio, nenhuma orientação para que empregados usem somente o elevador de serviço, nem previsão no Estatuto e Regimento do condomínio.

O Condomínio Salvador Dali tem prazo de 15 dias para responder se vai acatar a recomendação do MPF e informar as providências adotadas.

Com o aumento do número de profissionais realizando as atividades do trabalho em casa, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus, muitas dúvidas surgem a respeito do limite de disponibilidade para demandas da empresa. Devo responder alguma questão do trabalho fora do meu expediente? Para esclarecer esse e outros pontos importantes, o LeiaJá entrevistou o consultor em Recursos Humanos Jessé Barbosa e a procuradora do Trabalho Melícia Carvalho.

Para o consultor em Recursos Humanos, existe um limite de disponibilidade. “O home office embora tenha alterado o formato do trabalho, o mesmo não deve ser encarado como uma atividade sem fim. O indivíduo deve cumprir o seu horário como se estivesse na empresa, não digo que em caso de necessidade não se possa abrir uma exceção, mas que de fato a mesma não se torne hábito e vire uma regra”, esclarece Jessé. A procuradora do trabalho Melícia Carvalho seguiu a mesma linha de raciocínio do consultor de RH quando questionada se existe um limite para atender demandas da empresa. “O trabalho home office é um trabalho como é exercido na empresa. Nele também precisam ser observadas todas as normas legais, toda a regulação do trabalho referente à jornada, intervalos de descanso e alimentação, e repouso semanal remunerado”, exemplifica.

“O fato do trabalhador estar trabalhando em casa não quer dizer que o trabalho dele deixou de ser regulamentado ou deixou de observar todos os limites e garantias que são estabelecidos para o trabalho presencial”, acrescenta Melícia. A procuradora também comentou que o trabalhador tem a mesma jornada que teria se estivesse trabalhando na empresa; caso elabore jornada extra, é preciso receber pelas horas extras trabalhadas e essas horas precisam respeitar o máximo legal que são duas horas por dia.

Para solicitações da empresa fora do horário de trabalho, o consultor de RH Jessé comentou que se é uma demanda esporádica à qual pede-se uma certa flexibilidade para atendimento da mesma, pode-se abrir um exceção, mas que isso não se transforme em uma regra. “Caso venha se tornar corriqueiro, tenha uma conversa franca com a gestão, apresentando limites no atendimento das demandas. Outra coisa que ajuda a se livrar desses pedidos constantes é evitar ficar atento depois do expediente a e-mail e telefone corporativos, grupos de WhatsApp da empresa e outras formas de comunicação corporativa; isso ajudará os outros entenderem que você não encontra-se disponível para aquele momento”, diz.

Já de acordo com a procuradora do trabalho, “se eu estou fora do expediente e o líder liga solicitando alguma demanda, antes devo observar se é algo urgente". "Caso seja inadiável, e o trabalhador podendo atender, é indicado que atenda, e se aquilo me gerou alguma hora extra, deve-se receber por isso”, explica Melícia. “Se é um caso habitual e constante de terminar o expediente e o chefe continuar pedindo novas tarefas e solicitando demandas fora do expediente, daí cabe ao trabalhador deixar claro que não tem disponibilidade, que há outros compromissos ou que a jornada já foi cumprda”, acrescenta.

A procuradora do trabalho também comentou que “o fato de o serviço ser home office não impede que as pessoas continuem tendo seus outros compromissos, é preciso ter o momento de trabalhar, mas também é necessário se dedicar aos projetos pessoais, à família e ao lazer”, diz Melícia.

De acordo com o consultor em RH, a ideia do home office não deve ser deturpada pelo simples fato de o colaborador não ter se deslocado para a empresa e por isso ele deve estar disponível full time. Compete também ao colaborador que encontra-se nesta modalidade a capacidade de entregar resultado, não permitindo que essa liberalidade do home office o engesse na entrega de resultados.

“Se eventualmente o trabalhador observa que a empresa não está tendo a compreensão da regulamentação e que há demanda a qualquer tempo, a qualquer hora, por achar que está em casa é sinal de estar disponível, é preciso deixar claro que as obrigações serão cumpridas, mas dentro de todo o contexto legal”, reforça a procuradora do Trabalho.

Além disso, se o profissional tem uma jornada de trabalho de oito horas, por exemplo, ele está durante aquelas oito horas disponível para a empresa, nos canais estabelecidos para a comunicação. É necessário imaginar que o trabalho remoto deve ser exercido com os mesmos deveres, direitos e garantias que ele era exercido no ambiente físico da empresa.

“É preciso lembrar que tudo passa por uma questão de bom senso e sensibilidade. O fato de o trabalhador estar remotamente, não quer dizer que estar emocionalmente e humanamente longe da empresa. É importante também que mesmo distante de forma física, sejam mantidas as boas relações, as boas práticas e a solidariedade, para que as pessoas possam manter os laços que já foram construídos, pois, a base ética, solidária e empática é que faz um local de trabalho bacana, construtivo e bom para todos”, finaliza a procuradora do Trabalho Melícia Carvalho.

Um vídeo que circulou nas redes sociais, no início do mês de outubro, causou ao mostrar o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, ameaçando demitir seus funcionários caso não votassem no então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL). Após toda a polêmica, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina processou as lojas Havan em R$ 100 milhões por dano moral por intimidar os empregados. 

O MPT quer ao menos que R$ 25 milhões sejam pagos por dano moral coletivo a ser revertido a projetos que beneficiem a comunidade ou ao Fundo de Direitos Difusos e, ainda, que a empresa pague R$ 5 mil a cada um dos aproximados 15 mil funcionários com dano moral individual por terem que responder à uma pesquisa, o que pode chegar a cerca de R$ 100 milhões. 

Os empregados, de acordo com a ação, tiveram que responder enquetes internas promovidas pela Havan, por meio de computadores, informando em quem votariam. A pesquisa foi realizada depois dos trabalhadores saberem a preferência de Luciano Hang pela vitória do capitão da reserva..

De acordo com os procuradores responsáveis pela ação civil pública, os réus se valeram de “métodos humilhantes, vexatórios e, até mesmo, de ‘pesquisas eleitorais’ obrigatórias sem qualquer respaldo em lei”.  

O Ministério Público do Trabalho já tinha solicitado, durante a campanha presidencial, após receber denúncias, que a empresa e seus representantes se abstivessem de assediar, coagir, intimidar e influenciar o voto dos empregados. Ainda em outubro, o juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro impôs multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. 

Mesmo com a multa imposta, o proprietário não cumpriu em absoluto a decisão e demonstrou “não apenas inconformismo com a medida, mas também pouca disposição no seu cumprimento'', destaca a ação.

Além da ação, ajuizada na última segunda (19), também foi solicitado à Justiça do Trabalho que confirme a decisão liminar e garanta que a empresa continue impedida de coagir empregados com finalidades políticas sob a pena da multa já citada de R$ 500 mil. 

O Procurador do Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo, Estanislau Tallon Bozi, expediu uma nota pública na última quarta-feira (8) recomendando que os empregadores do Estado não exijam a presença dos seus funcionários nos estabelecimentos e postos de trabalho. A orientação serve para os patrões que não possam resguardar a integridade física e transporte seguro deles para o trabalho e de volta para casa, até que a crise de segurança do estado seja solucionada.

A Polícia Militar do Espírito Santo está em greve. Por isso, os índices de violência cresceram no Estado. Cerca de 100 assinatos já foram registrados.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a indenizar um empregado demitido por danos morais, com um valor R$ 30 mil. Segundo informações do órgão, o trabalhador foi demitido por causa de uma norma interna que proíbe o relacionamento amoroso entre empregados. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul.

De acordo com o redator do processo, o ministro Roberto Freire Pimenta, o Walmart causou uma “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho".

O funcionário, que é o autor do processo, desempenhava a função de operador de supermercado. Em março de 2009, ele começou a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial, com quem, tempos depois, passou a manter uma união estável. Segundo o TST, o Walmart, após descobrir o relacionamento, abriu um processo administrativo com base na norma interna que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter "relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade".  Os empregados foram demitidos em agosto de 2009. De acordo com a assessoria de imprensa do Walmart, a empresa ainda não tem um posicionamento sobre o caso.     

A Petrobras informa que a Comissão Interna de Apuração, constituída em 13 de fevereiro para averiguar as denúncias de supostos pagamentos de suborno a empregados da companhia, envolvendo a empresa SBM Offshore, concluiu que, baseada nos trabalhos realizados e restrita à sua competência regulamentar, não encontrou fatos ou documentos que evidenciem pagamento de propina a empregados da Petrobras.

Em anúncio publicado nesta segunda-feira, 31, nos jornais, a empresa afirma ainda que durante os trabalhos da comissão interna foram prestados esclarecimentos à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal. "O relatório final da comissão interna de apuração da Petrobras será encaminhado à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal.

Sobre a Refinaria de Pasadena, a estatal informa que constituiu em 24 de março outra comissão, coordenada pela auditoria interna, para apurar os processos de compra da refinaria localizada no Texas. O prazo previsto é de 45 dias para apresentar suas conclusões.

A empresa destaca que desde dezembro de 2012 vem atendendo aos órgãos públicos e aos órgãos de controle (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Comissão de Valores Mobiliários e Requerimentos de Informações de Parlamentares), fornecendo informações e documentos sobre o processo de compra da refinaria. "O relatório final da Comissão Interna de Apuração da Petrobras será encaminhado à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal", afirma.

Brasília – Os deputados e senadores que compõem a comissão mista formada para discutir a normatização dos direitos aos empregados domésticos previstos na Emenda Constitucional n° 72 debateram hoje (11) a possibilidade de introduzir 'banco de horas' para os trabalhadores, e trataram da dificuldade em definir demissão sem justa causa para a categoria.
Sobre as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não houve ainda nenhuma proposta nova ou decisão definitiva. Sobre a multa de 40% sobre o montante do FGTS do trabalhador, em caso de demissão sem justa causa, os parlamentares consideram a ideia de reduzir o percentual para 10%, em vez de extinguí-lo.

De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos parlamentares que lidera a comissão, a meta do Congresso é ter propostas concretas para apresentar até o dia 1˚ de maio, Dia do Trabalho. "A ideia é que possamos apresentar a proposta na comissão a partir do dia 23 [de abril] e votá-la até 1˚ de maio. Esse é o nosso horizonte. A partir daí, o texto vai para o Congresso em regime simplificado e esperamos que, da mesma forma que houve rapidez para votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), tenhamos rapidez nos plenários para votar essa matéria, que está criando insegurança jurídica e intranquilidade tanto aos empregados quanto aos empregadores", disse Jucá.

No caso do banco de horas, a proposta discutida é a de que o acúmulo do tempo trabalhado permita mais flexibilidade a ambas as partes, por exemplo, caso empregados prefiram almoçar em meia-hora, em vez de em uma hora e terminar o expediente mais cedo.

Em relação à demissão sem justa causa, os parlamentares questionaram o que seria, de fato, um motivo justificado para demissão, uma vez que a relação entre empregados e empregadores domésticos é, na maioria dos casos, subjetiva. "A demissão em relação casual, entre patrão e empregado em uma residência, muitas vezes sem testemunha, é difícil de caracterizar. Por isso, não podemos ter uma multa exacerbadamente alta por demissão imotivada, isso pode gerar um passivo para as famílias difícil de resolver. A ideia da emenda é criar condições, preservar empregos e garantir a prestação do serviço às famílias", explicou o senador, sobre a redução do pagamento da multa de 40% para 10%, sobre o montante do FGTS. Segundo ele, esse percentual não seria inviável às famílias e também não prejudicaria o trabalhador.

Quando surgiu a ideia de desonerar o empregador por meio da redução do FGTS, a Agência Brasil questionou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Henrique Blair de Oliveira sobre a constitucionalidade dessa medida. Em sua interpretação, a proposta de redução é inconstitucional. A interpretação do Congresso, no entanto, não tem sido a mesma.

A proposta da presidência da comissão – formada por Romero Jucá e pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), sobre o FGTS e o INSS foi pela criação de um Supersimples, com pagamento de 17% sobre o salário do trabalhador, em boleto único. Nesse caso, seriam pagos 8% de FGTS, 8% para o INSS e 1% para acidentes de trabalho. Essa foi a primeira vez que se mencionou a contribuição para o gozo do benefício acidentário.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deve ser convocado para comparecer às próximas reuniões dos parlamentares e informar à comissão sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pela pasta, que também instalou um grupo de trabalho para debater o assunto.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que liderou a proposta do partido apresentada no último encontro dos líderes do Congresso, sugeriu que o acesso à creche seja priorizado e assegurado aos filhos de empregados domésticos - considerando que cerca de 90% desses trabalhadores são mulheres. O deputado ainda alertou os parlamentares para o sobreaviso – direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê pagamento de 1/3 sobre a hora trabalhada, nos casos em que o empregado, por exemplo, durma na casa do patrão e tenha os serviços solicitados fora do horário de trabalho. Para o deputado, o assunto pode gerar controvérsias.