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Ter, em casa, a companhia de um animal doméstico pode representar, para muitos, uma forma de espantar a solidão que afeta boa parte da população em meio à pandemia e ao isolamento social dela decorrente. Essa tendência tem sido percebida nos últimos meses, segundo especialistas consultados pela Agência Brasil.

A adoção de um pet, no entanto, requer alguns cuidados. Principalmente para evitar uma outra tendência também percebida desde a chegada da covid-19: o aumento do número de animais abandonados – algo que poderia ser evitado caso a pessoa tivesse consciência das responsabilidades que existem por trás da adoção de um animal doméstico.

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A influência da pandemia na relação das pessoas com seus pets foi percebida pelo Centro de Zoonoses do Distrito Federal, segundo o gerente de Vigilância Ambiental de Zoonoses, Rodrigo Menna Barreto. De acordo com o médico veterinário, entre janeiro e setembro de 2020 o número de adoções de animais registrados pela Gerência de Vigilância Ambiental e Zoonoses (Gvaz) foi maior do que o dobro do registrado em todo o ano anterior, quando a pandemia não havia ainda chegado ao país.

“Observamos que aumentou o número de pessoas que adotaram cães e gatos,  341 no período de janeiro a setembro de 2020 em relação a 168 animais doados em todo o ano de 2019”, disse referindo-se ao trabalho de doação que é feito em parceria com ONGs, Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e voluntárias da zoonoses do DF.

Menna Barreto acrescenta que, em 2019, 669 cães e gatos passaram por observação no canil da Gvaz. “Só no período de janeiro a setembro de 2020, já observamos 660 animais, número que aumentará pois ainda faltam três meses para o fim do ano”, disse ao ressaltar que a Gvaz não recolhe animais com proprietários, a não ser que haja alguma suspeita de que ele seja portador de alguma doença como raiva ou leishmaniose, de forma a oferecer risco à saúde pública. A Gvaz pode atuar também em casos onde, comprovadamente, os animais tenham agredido alguém.

O gerente do Centro de Zoonoses explica que muitas das aquisições, recolhimento e adoções de cães e gatos ocorrem por impulso, comoção ou até mesmo modismo. “Alguns dos que adotaram para companhia no período de isolamento acabaram chegando à conclusão que não querem pets, após perceberem que esses animais precisam de atenção, carinho e cuidados veterinários, o que gera um custo às vezes inviável para quem tem orçamento apertado. Diante dessa situação, muitos acabam optando por abandonar o animal”, disse.

Lado bom e lado ruim

Médica veterinária especializada em felinos e cirurgia, Natássia Miranda identificou mudanças “tanto para o lado bom como ruim” na relação das pessoas com seus pets após a pandemia ter chegado ao país. “Animais que viviam muito sozinhos, principalmente os cães, se mostraram muito mais felizes com a presença dos donos em situação de teletrabalho. Afinal, cães vivem em matilhas e se sentem melhores com companhia”, explica.

“Porém, alguns gatos se mostraram nitidamente incomodados devido à mudança na sua rotina. E, se tem uma coisa que o gato não gosta, é de mudança na rotina. Isso acaba influenciando na alimentação, ingestão hídrica e até mesmo na eliminação de urina e fezes, trazendo problemas importantes de saúde”, acrescentou.

Na avaliação de Natássia, o aumento no número de animais abandonados é explicado, em parte, pelos problemas econômicos pelos quais o país vem passando, acentuados com a chegada da covid-19. “Com a pandemia, aumentou o problema de desemprego e muitas pessoas tiveram dificuldade financeira para manter seus animais e, infelizmente, optaram pelo abandono. Tivemos vários casos de animais largados no meio da rua ainda com coleira no pescoço; gatas recém paridas com os filhotes abandonados em parada de ônibus; cão amarrado em poste com casinha e potes de água e comida ao lado”.

Cães de rua

Atuando há 3 anos com resgate, acolhimento, tratamento, castração e encaminhamento de cães de rua a famílias em condições de adotar um animal doméstico, a ONG Toca Segura acompanha de perto esses animais em suas novas vidas, com novas famílias, de forma a evitar que corram riscos de serem maltratados ou abandonados.

De acordo com a relações públicas da ONG, a advogada Danielle Mansur, muitas pessoas têm usado a pandemia como desculpa para abandonar seus pets quando, na verdade, a motivação para essa “atitude criminosa” é apenas a constatação posterior de que ter um animal doméstico é algo que dá trabalho e requer muita atenção.

“O que temos visto é que a solidão ficou mais aflorada. E nesse cenário de pandemia, a companhia de um pet ameniza a dor e a solidão do isolamento social. Vimos que quem já tinha um pet buscou o segundo. Ou seja, quem já tinha uma boa relação com os animais passou a valorizar ainda mais esse tipo de companhia, evidenciando ainda mais o amor que sente por animais”, disse.

“Mas houve também aumento no número de abandonos, uma vez que é grande o número de filhotes encontrados sem mãe. Particularmente, acho que a pessoa que abandona já tinha essa intenção, e usou a pandemia ou o desemprego dela decorrente apenas como desculpa”, acrescentou.

Adoção

Para garantir que o trabalho da Toca Segura seja, de fato, positivo, e resulte em uma “adoção bacana para os animais”, a ONG só conclui o processo de adoção após entrevistas e visitas – inclusive surpresas – aos candidatos a papais e mamães de pets.

“Nosso projeto de vida é fazer com que as pessoas entendam as consequências de suas ações com relação aos pets, para que tenham responsabilidade com os animais e para que reflitam sobre a presença deles em suas vidas”, explica Danielle Mansur.

“Queremos que [os pretendentes à adoção de um animal doméstico] entendam que cachorro não é remédio para depressão nem para pé na bunda ou coração partido. Cachorro também não é remédio para criança malcriada. Quando você traz um cão para a sua vida, não é para curar as suas próprias feridas, mas para oferecer a ele mais do que ele oferece a você. Se você está com problemas psicológicos, busque ajuda profissional. Não um animal de estimação”, argumenta a relações públicas da ONG.

Recomendações

Entre as recomendações de Menna Barreto àqueles que pretendem adotar um animal de estimação está a de, antes, amadurecer bem a ideia e levar em consideração o fato de que terá uma companhia pelos próximos 10 anos. “É um planejamento a longo prazo e uma responsabilidade muito grande com um animal que, assim como as pessoas, necessita de cuidados especiais nos primeiros meses de vida; de visitas regulares ao médico veterinário; de vacinas e vermífugos, entre outras coisas”.

A médica veterinária Natássia Miranda ressalta que “criar um animal não se baseia apenas em ter amor”, referindo-se aos riscos que enxergar o animal apenas como uma fonte de afeto podem implicar. “Há que se levar em consideração o fato de que essa decisão abrange questões que vão muito além de tudo isso”.

“Eles precisam de cuidados tanto quanto precisam de amor. Uma alimentação adequada é muito importante, uma vez que restos de comida podem prejudicar os animais com o tempo, pela falta de nutrientes necessários e desbalanceamento nutricional. Além disso, filhotes tendem a estragar coisas em casa; a fazer xixi e cocô em local inapropriado. É preciso ter paciência e ensinar a forma correta as coisas a eles. E, para isso, não há a menor necessidade de bater ou praticar maus tratos”, disse.

Solidão

Ator e professor de literatura, André Aires, 36, procurou, na adoção de um novo cachorro, ajuda para lidar com o vazio causado pela morte de Ralph, um cão da raça cocker que morreu em julho deste ano, aos 15 anos.

“O motivo da adoção não era, a princípio, a solidão que eu sentia [por conta da perda de um animal querido]. Mas a coisa toda acabou se configurando nesse sentido porque havíamos perdido um cão muito amado, que deixou um buraco enorme na nossa casa e na nossa rotina. Acabou sim deixando uma solidão enorme que, em tempos de pandemia, ficou ainda mais forte”, disse.

No caso de Aires e de Romeu – nome dado ao vira-lata recém-adquirido – as duas partes têm sido beneficiadas, e o amor recíproco está cada vez mais evidente. “Romeu deu outra luz para a casa. Trouxe humor e energia, em meio às bagunças e aos tênis, meias e plantas mastigadas”, disse o ator que tinha até mudado os móveis de lugar em sua casa, na tentativa de diminuir a tristeza decorrente do luto pela morte do cãozinho Ralph.

A adoção de Romeu contou com a ajuda da equipe do Toca Segura. Mas, para conseguir o “novo amigo”, Aires teve de responder um questionário e de enviar um vídeo de sua casa, para que a ONG o autorizasse a adotar Romeu. “Tive inclusive, a pedido deles, de adaptar a sacada da minha varanda, de forma a evitar riscos de queda para o animal”.

Dois meses após a morte do Ralph, chegou Romeu, “um vira-lata de quatro meses que havia sido resgatado depois de ser atropelado e abandonado para sangrar até a morte”, lembra Aires. Devido ao acidente, Romeu perdeu parte de uma pata.

“Mas nós o salvamos e temos o privilégio de acompanhar seu desenvolvimento após a adoção. Ele é agora um cachorro feliz e alegre. Basta vê-lo nas fotos. Nossa rotina agora é a de cuidar dele e de esperar a pandemia passar”, disse o ator e professor que, após acompanhar o trabalho desenvolvido pela ONG, se diz uma pessoa mais sensibilizada sobre a situação dos cachorros de rua.

Lei para maus-tratos

A fim de combater o mau trato a cães e gatos, o governo federal sancionou, no final de setembro, a lei que prevê, inclusive, prisão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda, àqueles que cometerem tal prática. Até então, a pena era apenas a detenção de três meses a um ano, além de multa.

Na avaliação da advogada Danielle Mansur, “essa lei encheu os protetores de muita ilusão, de que haverá prisão para maus-tratos, quando, na execução, a gente sabe que a coisa não é bem assim”, disse.

“Não sei se essa lei corrigirá comportamentos que na verdade são psicopáticos. Mas acho que ela servirá para fazer muitas pessoas pensarem duas vezes antes de maltratar, abandonar ou torturar um animal de estimação. Será um apoio a mais para nós protetores que tão pouco apoio temos de órgãos públicos ou da sociedade. Assim sendo, qualquer migalha que nos é dada pode ser celebrada”, acrescentou.

Segundo Natássia Miranda, a sanção da lei “foi um dos melhores acontecimentos do ano”. “Antes, a pessoa que maltratava um animal ia apenas na delegacia assinar um papel e era liberada. Hoje, estamos vendo a justiça sendo feita, com os infratores sendo, realmente, presos. Infelizmente, essa lei só abrange cães e gatos. Mas já é um grande avanço para minimizar a quantidade exagerada de casos que vemos diariamente. É uma vitória no âmbito da proteção animal”, comemora a médica veterinária.

Menna Barreto acrescenta que é muito importante a divulgação dessa nova lei, para que as pessoas tomem conhecimento, de forma a dar melhores condições ao poder público para fazer com que os transgressores sejam devidamente penalizados.

“Com certeza ela deve diminuir essa prática criminosa. Sabemos que é um tema complexo que deve envolver, além de animais domésticos, animais silvestres e animais de tração, bem como os animais utilizados na alimentação humana. Entendemos que esses animais estão ligados direta ou indiretamente ao cotidiano das pessoas e, como seres vivos, merecem respeito em vida nas suas mais variadas funções que prestam ao ser humano. Seja como companhia, seja para o trabalho, ou mesmo para a alimentação”, complementa o gerente de Vigilância Ambiental.

O trabalho infantil doméstico no Brasil é exercido, em maioria, por meninas negras. Crianças e adolescentes do sexo feminino são 94% das ocupadas no serviço doméstico, enquanto 73% delas são negras. O levantamento foi apresentado nesta quarta-feira (16) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Com base em microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a pesquisa concluiu que houve uma redução de 17%, entre 2012 e 2013, do número de trabalhadores domésticos infantojuvenis - algo proibido por lei no País. Apesar disso, em alguns Estados, principalmente das regiões norte e nordeste, houve aumento - no Acre, por exemplo, o número de crianças ocupadas em casas de terceiros mais que dobrou.

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"Apesar de ser realizado no interior dos lares, entendidos pela população como espaços de proteção, o trabalho infantil doméstico se caracteriza por jornadas extensas, intenso esforço físico, isolamento e, muitas vezes, abusos psicológicos e sexuais", alerta a secretária-executiva da FNPETI, Isa Maria Oliveira.

O relatório aponta que essa ocupação "viola direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer e à profissionalização".

Em 2008, foi publicado um decreto que considera o trabalho infantil doméstico, em função dos motivos elencados por Isa Maria, uma das "piores formas" de trabalho infantil. "O perfil do trabalhador doméstico infantil expressa duas iniquidades: de gênero e de raça", diz a pesquisadora, sobre o fato de ser exercido, em geral, por meninas negras de 16 a 17 anos, que recebem um salário médio de R$ 238 mensais. "As mais jovens sequer são remuneradas".

No trabalho infantil geral - não só o doméstico -, os meninos são maioria (67%), o que revelaria um "padrão cultural" da sociedade brasileira. "Homens sustentam a casa, enquanto mulheres cuidam do lar", critica a secretária.

Segundo o estudo, 80% das crianças e adolescentes que estavam no serviço doméstico em 2013 estavam estudando. O dado pode parecer animador, mas Isa Maria destaca que a taxa de escolarização "não mede a permanência na escola" e que, em geral, quem trabalha tem dificuldades para concluir os ensinos fundamental e médio na idade adequada. "Em função da longa jornada, a criança já chega à escola cansada, o que compromete sua cognição e atrasa seu desenvolvimento", afirma.

Também é comum que crianças e adolescentes no serviço doméstico desenvolvam doenças que vão acompanhá-las até a fase adulta, como tendinites, bursites e problemas de coluna, além de fobias, ansiedade e baixa autoestima.

A meta é eliminar trabalho infantil doméstico até 2020. Em 2013, havia mais de 3,2 milhões de adolescentes de 5 a 17 anos de idade trabalhando no Brasil, número que representa 3,3% de toda a ocupação do País e 7,5% da população nesta faixa etária. No ano seguinte, foram registrados 143 mil novos casos.

No recorte do trabalho infantil doméstico, porém, houve diminuição: eram 213 mil em 2013 (6,7% do total), número 17,6% menor em relação a 2012. A expectativa do FNPETI, "se mantida a tendência de redução ano a ano", é a de eliminar essa forma de trabalho infantil até 2020.

Um dos passos para isso é conscientizar não só as autoridades - e pressionar por mais fiscalização - mas também a população. "Se eu compro produto de alguma criança que está vendendo no farol, eu estou contribuindo com o trabalho infantil. Como cidadã e consumidora, também tenho responsabilidade de reconhecer aquela situação como ilegal", salienta Isa Maria.

Para a pedagoga Viviana Santiago, especialista da Plan International (ONG que apoiou a elaboração do documento), a maioria das pessoas ainda é condescendente com o trabalho infantil doméstico: "Tanto as famílias das crianças quanto as famílias que as empregam percebem o serviço como uma oportunidade: ela 'pelo menos' está trabalhando, 'pelo menos' veio para a cidade, 'pelo menos' vai ter uma vida melhor", critica.

Ela aponta que, no entanto, raramente as crianças que trabalham como empregadas domésticas terão um futuro diferente. "É uma ilusão que se desmente quando vemos que a maioria das domésticas adultas no Brasil está nessa posição desde a infância", diz.

O grande número de acessos simultâneos ao sistema eSocial pode ser a principal causa das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes na hora de emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico. Essa é a principal hipótese apontada pelos especialistas em desenvolvimento de software consultados pelo jornal "O Estado de S. Paulo" para explicar as falhas relatadas ao longo da última semana por usuários do sistema da Receita Federal em todo o País.

É comum que serviços de internet fiquem fora do ar quando o número de requisições de acesso enviadas pelos computadores supera a capacidade do servidor em atendê-las. Como resultado, os serviços ficam mais lentos ou indisponíveis por alguns períodos de tempo. A causa, porém, não foi confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por criar o software para a Receita Federal.

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"A capacidade de resposta do eSocial pode ter sido subavaliada", diz o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi.

Embora o número de acessos simultâneos não possa ser previsto com exatidão, os desenvolvedores podem simular sobrecargas aos sistemas.

De acordo com o diretor de marketing da consultoria BRQ, Camilo Lopez, existem ferramentas que poderiam ter apontado a capacidade de resposta do eSocial antes de o sistema entrar em operação.

Gestão

Para a presidente da consultoria de inovação estratégica no setor público e-Stratégia Pública, Florencia Ferrer, o problema é reflexo de erros na gestão do projeto, metodologia largamente adotada em empresas de TI privadas, mas negligenciada em departamentos de TI de órgãos do governo. "Em projetos como este, é preciso criar uma interface para conectar vários sistemas desenvolvidos em linguagens diferentes. O governo subestimou a complexidade do projeto", diz.

O sistema também pode ter encontrado inconsistências em bancos de dados de outras instituições, como da Previdência Social. "A base de dados do INSS está cheia de informações incorretas e o sistema pode não reconhecê-las", diz o professor de TI da Fundação Vanzolini, Marcelo Pessoa.

A variedade de dispositivos e de navegadores usados também pode dificultar o uso adequado do sistema. "Nenhum sistema nasce perfeito. É esperado que a primeira versão passe por ajustes", diz Lopez. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Palácio do Planalto informou que irá adiar por 30 dias o prazo para pagamento do eSocial - programa que formaliza a contratação de trabalho doméstico e permite o recolhimento unificado de tributos. Nesta quinta-feira (5), o governo publicará uma medida provisória prorrogando o prazo por não ter sido possível solucionar problemas no sistema para a emissão do Simples Doméstico.

O prazo limite fixado inicialmente para realizar o cadastramento no programa de pagamento dos tributos sobre os salários dos empregados domésticos se encerraria na sexta-feira (6). Agora, o novo prazo passou para 6 de dezembro.

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A Receita Federal já havia reconhecido que milhares de pessoas em todo o País enfrentavam dificuldades na emissão da guia de pagamento do eSocial e, por conta disso, trabalhava em um "plano de contingência". O Fisco, no entanto, dizia que o prazo não seria alterado. Se não fosse adiado, quem não conseguisse emitir a guia e pagar o tributo poderia ser multado.

Os ministérios da Fazenda, Previdência Social e Trabalho publicaram que disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, o Simples Doméstico, que entra em vigor neste mês de outubro, com vencimento no dia 6 de novembro.

A portaria confirma instruções já divulgadas pelo governo, como as que determinam que a inscrição no regime deve ser feita no Portal eSocial e que os recolhimentos de tributos deverão ser feitos até o dia 7 de cada mês. O texto diz ainda que o recolhimento das contribuições incidentes sobre gratificação natalina deverá ocorrer até o dia 20 do mês de dezembro do período de apuração.

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De acordo com o texto, a Receita Federal irá credenciar as instituições financeiras que poderão prestar serviços de arrecadação relativa ao novo regime.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, publicou nesta sexta-feira (25) resolução ad referendum em nome do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) impondo a obrigatoriedade do recolhimento de 8% do salário do trabalhador doméstico a partir de 1º de outubro. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Antes, os patrões podiam fazer o recolhimento separado do FGTS para os empregados domésticos, mas não eram obrigados. Com a resolução, o pagamento deixa de ser opcional. Essa resolução teria que ser aprovada pelo conselho curador na reunião da semana passada, mas, como o encontro foi adiado por tempo indeterminado, o ministro publicou a norma em nome do órgão.

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Além disso, a resolução determina que a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, regulamente a forma como se dará o recolhimento, os saques, a devolução de valores e a emissão de extrato. O banco deve disciplinar, até o dia 1º de outubro, a situação dos empregados domésticos que já fazem parte do sistema do FGTS por opção dos patrões.

O porcentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais.

Com a resolução, o governo deve cumprir o prazo de lançar até o dia 2 de outubro o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos empregadores. A guia - que deve ser regulamentada pela Receita Federal - corresponde a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários.

Do total que deve ser pago todo mês, a partir de outubro, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS (esse porcentual só entra em vigor com o Simples Doméstico; atualmente são 12%); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.

Todos os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador no site www.esocial.gov.br. Em seguida, será gerado o boleto para o pagamento na rede bancária. Na contribuição, também será calculado o imposto de renda que deve ser retido na fonte, se for o caso. As contribuições não serão retroativas.

A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a proposta, Dilma alegou "contrariedade ao interesse público" e "impacto negativo" nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano, "não condizente com o momento econômico atual".

A proposta, aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de novembro, criaria uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado.

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Na justificativa do veto, Dilma destaca que o projeto é anterior à Emenda das Domésticas. "O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional", cita na mensagem com a razão do veto, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os debates internos no Congresso Nacional em torno da regulamentação do trabalho doméstico devem fazer o projeto voltar à estaca zero. A proposta já havia sido aprovada em julho passado em uma comissão especial, mas 50 emendas apresentadas na Câmara fizeram o texto retornar à comissão novamente. Com o vaivém, dificilmente os patrões saberão ainda este ano como implementar os direitos garantidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há mais de um ano.

Embora a intenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator na Comissão de Consolidação das Leis, para a qual a proposta retornou, defenda uma tramitação mais rápida, a CPI da Petrobras tem centralizado as atenções e esforços no Congresso. Vai se somar a isso a proximidade da Copa do Mundo e o início da campanha eleitoral, eventos que esvaziarão os corredores da Câmara e do Senado. O peemedebista, contudo, garante que apresenta um novo relatório ainda nesta semana, com poucas alterações. "Devo acatar uma ou outra emenda. Ainda estou decidindo. Mas nada que mude muito o que já formulei antes", disse o relator. O projeto está na pauta de hoje da comissão.

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Jucá avalia que seu relatório, aprovado em julho na Comissão de Leis, composta por deputados e senadores, foi negociado até o limite com o governo e está amadurecido. Por isso, a tendência é que ele rejeite praticamente todas as emendas apresentadas pelos deputados.

Entre as mudanças sugeridas está a obrigação do pagamento de contribuição sindical, a flexibilização do banco de horas, jornada de 12 horas por 36, exame médico admissional, periódico e demissional do empregado, além de mudanças nas alíquotas fixadas por Jucá. O senador foi taxativo: "Nada que onera ainda mais os patrões vai passar. Colocar muito encargo vai precarizar a relação de trabalho e diminuir o nível de emprego".

Regulamentação

Pontos fundamentais do texto devem ser mantidos. Jucá determinou que as primeiras 40 horas extras mensais - a Emenda Constitucional instituiu um regime de oito horas de trabalho diárias - devem ser pagas em dinheiro. O restante entra para o banco de compensação de horas, que pode ser revertido em folgas no fim de um ano.

O senador sugeriu ainda que o empregador pague 11,2% por mês de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos quais 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo ligado à multa de 40% por demissão sem justa causa. Romero Jucá alega ser necessário garantir aos patrões as condições de arcar com os custos trabalhistas gerados pela nova lei. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativas previstas em lei, como maus-tratos e abandono de emprego, o patrão poderá reaver o valor, como se fosse uma poupança forçada.

A regulamentação redigida por Jucá fixa a contribuição sindical como facultativa e garante ao empregado doméstico seguro-desemprego por três e não cinco meses, como assegurado a outras categorias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez, no último dia 23, um balanço dos progressos desde a adoção da Convenção de Trabalhadores Domésticos da OIT (nº 189), em 2011. De acordo com o estudo, até setembro, nove países haviam ratificado, somando-se aos 36 que seguiam as normas recomendadas pelo documento.

De acordo com a OIT, os trabalhadores domésticos somam, em média, 53 milhões no mundo, sendo 7,2 milhões no Brasil. O objetivo dos esforços da Convenção é melhorar as condições de trabalho da categoria, que tem apenas 10% de trabalhadores cobertos pelas mesmas leis e legislação que os outros.

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Para a organização, a campanha global "12 para 12" - que visou conseguir a ratificação de 12 países à Convenção nº 189 até o fim de 2012 -, lançada pela Confederação Sindical Internacional (CSI), em parceria com a Sindicato Internacional da Alimentação, Produtos Agrícolas, Hotéis, Restaurantes, Tabaco e Associações (IUF) e a Rede Internacional de Trabalhadores Domésticos, contribuiu para os progressos.

Desde junho de 2011, o interesse na melhoria das condições de vida e de trabalho dos empregados domésticos se espalhou em todas as regiões. Reformas legislativas que modificam as diretrizes de contratação de trabalhadores domésticos foram concluídas em vários países, incluindo Argentina, Brasil, Espanha, Filipinas, Tailândia e Vietnã. Em vários outros países, iniciativas regulatórias e políticas estão sendo tomadas, incluindo Angola, Áustria, Bélgica, Chile, China, Finlândia, Índia, Indonésia, Jamaica, Marrocos, Paraguai, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.

"Tudo isso mostra que a Convenção da OIT sobre trabalhadores domésticos e sua recomendação de acompanhamento efetivamente começaram a desempenhar o seu papel como catalisadores para a mudança", explica a diretora do Departamento de Igualdade de Condições de Trabalho da OIT, Manuela Tomei.

PEC das Domésticas - No Brasil, o esforço em consolidar leis que regulamentam o trabalho doméstico resultou, em abril deste ano, na promulgação da PEC das Domésticas, emenda constitucional que estabelece diretrizes para a contratação de funcionários de acordo com a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).

Dentre os beneficiados estão profissionais responsáveis pela limpeza de residências, babás, cozinheiras, jardineiros, motoristas particulares e cuidadores de idosos. As novas normas exigem jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, recebimento de hora extra, licença-maternidade, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

As propostas do governo para flexibilizar a relação entre patrões e empregados domésticos sem se distanciar das regras da CLT ainda deixam muitas brechas para conflitos, segundo especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. Enquanto alguns advogados defendem uma especificação maior - com definições claras para diferentes cargos, como babá, cuidador de idoso e caseiro -, outros dizem que muitas questões terão de ser resolvidas na Justiça. "Acho que vai sobrar para o TST (Tribunal Superior do Trabalho) modular os casos específicos", diz Maurício Pepe De Lion, advogado trabalhista da Felsberg e Associados. "A PEC foi aprovada às pressas e a classe média ficou às escuras."

O especialista diz que algumas propostas do governo, como a criação de bancos de horas, não podem ser implementadas de uma hora para a outra. "Não é só decidir. Isso precisa passar pelo crivo do sindicato da categoria", diz De Lion.

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Enquanto as regras não são definidas, o sócio trabalhista da LBMF Advocacia de Negócios, Norberto Gonzalez Araújo, diz que o melhor a fazer é manter a relação com o empregado doméstico formalizada, respeitando os limites de 44 horas de jornada semanal e de duas horas extras diárias. "A prova formal sempre se sobrepõe, então o controle de horário precisa estar em dia", explica.

A advogada Gláucia Soares Massoni, sócia do escritório Fragata e Antunes, diz que regras específicas deveriam ser criadas para cada função. "Existe a jornada intermitente da babá e da cozinheira, por exemplo", diz a especialista. "E há ainda o caso do funcionário que dorme em casa. Se o patrão tiver de pagar hora extra, o melhor a fazer será demiti-lo, pois aplicar a regra fica inviável. E isso vai gerar desemprego."

A dispensa de uma doméstica que trabalhava em sua casa havia 15 anos foi a solução encontrada pelo advogado Guilherme Gantus para evitar eventuais processos. "Ela dormia em casa. Preferi não correr riscos." Agora, Gantus vai mudar a relação com o caseiro de seu sítio: "Pedi para ele arranjar uma casa para morar e para trabalhar das 8h às 17h. Vou contratar um vigia noturno".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A quantidade de computadores em uso no Brasil, somados os corporativos e os domésticos, chega a 118 milhões, aponta pesquisa do Centro de Tecnologia de Informação Aplicada da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgada hoje (18). Isso significa que existem, no país, três computadores para cada cinco habitantes.

O estudo mostrou também que o número de computadores dobrou no período de quatro anos. Para este ano, a FGV estima que serão comercializados 22,6 milhões de unidades, o que equivale a uma unidade por segundo.

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A projeção para daqui três anos é que o país tenha um computador por habitante, com 200 milhões de unidades. Esse crescimento será puxado, explica o professor Fernando Meirelles, coordenador da pesquisa, pelo aumento previsto nas vendas de tablets, também classificado como computador pela pesquisa.

O levantamento, que é feito há 24 anos e divulgado anualmente, consultou 5 mil grandes e médias empresas com 2,2 mil respostas válidas.

Brasília – Os deputados e senadores que compõem a comissão mista formada para discutir a normatização dos direitos aos empregados domésticos previstos na Emenda Constitucional n° 72 debateram hoje (11) a possibilidade de introduzir 'banco de horas' para os trabalhadores, e trataram da dificuldade em definir demissão sem justa causa para a categoria.
Sobre as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não houve ainda nenhuma proposta nova ou decisão definitiva. Sobre a multa de 40% sobre o montante do FGTS do trabalhador, em caso de demissão sem justa causa, os parlamentares consideram a ideia de reduzir o percentual para 10%, em vez de extinguí-lo.

De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos parlamentares que lidera a comissão, a meta do Congresso é ter propostas concretas para apresentar até o dia 1˚ de maio, Dia do Trabalho. "A ideia é que possamos apresentar a proposta na comissão a partir do dia 23 [de abril] e votá-la até 1˚ de maio. Esse é o nosso horizonte. A partir daí, o texto vai para o Congresso em regime simplificado e esperamos que, da mesma forma que houve rapidez para votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), tenhamos rapidez nos plenários para votar essa matéria, que está criando insegurança jurídica e intranquilidade tanto aos empregados quanto aos empregadores", disse Jucá.

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No caso do banco de horas, a proposta discutida é a de que o acúmulo do tempo trabalhado permita mais flexibilidade a ambas as partes, por exemplo, caso empregados prefiram almoçar em meia-hora, em vez de em uma hora e terminar o expediente mais cedo.

Em relação à demissão sem justa causa, os parlamentares questionaram o que seria, de fato, um motivo justificado para demissão, uma vez que a relação entre empregados e empregadores domésticos é, na maioria dos casos, subjetiva. "A demissão em relação casual, entre patrão e empregado em uma residência, muitas vezes sem testemunha, é difícil de caracterizar. Por isso, não podemos ter uma multa exacerbadamente alta por demissão imotivada, isso pode gerar um passivo para as famílias difícil de resolver. A ideia da emenda é criar condições, preservar empregos e garantir a prestação do serviço às famílias", explicou o senador, sobre a redução do pagamento da multa de 40% para 10%, sobre o montante do FGTS. Segundo ele, esse percentual não seria inviável às famílias e também não prejudicaria o trabalhador.

Quando surgiu a ideia de desonerar o empregador por meio da redução do FGTS, a Agência Brasil questionou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Henrique Blair de Oliveira sobre a constitucionalidade dessa medida. Em sua interpretação, a proposta de redução é inconstitucional. A interpretação do Congresso, no entanto, não tem sido a mesma.

A proposta da presidência da comissão – formada por Romero Jucá e pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), sobre o FGTS e o INSS foi pela criação de um Supersimples, com pagamento de 17% sobre o salário do trabalhador, em boleto único. Nesse caso, seriam pagos 8% de FGTS, 8% para o INSS e 1% para acidentes de trabalho. Essa foi a primeira vez que se mencionou a contribuição para o gozo do benefício acidentário.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deve ser convocado para comparecer às próximas reuniões dos parlamentares e informar à comissão sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pela pasta, que também instalou um grupo de trabalho para debater o assunto.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que liderou a proposta do partido apresentada no último encontro dos líderes do Congresso, sugeriu que o acesso à creche seja priorizado e assegurado aos filhos de empregados domésticos - considerando que cerca de 90% desses trabalhadores são mulheres. O deputado ainda alertou os parlamentares para o sobreaviso – direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê pagamento de 1/3 sobre a hora trabalhada, nos casos em que o empregado, por exemplo, durma na casa do patrão e tenha os serviços solicitados fora do horário de trabalho. Para o deputado, o assunto pode gerar controvérsias.

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