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Caixa conclui pagamento do Bolsa Família de janeiro

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de janeiro do novo Bolsa Família. Recebem nesta quarta-feira (31) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final zero.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.

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Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família.

O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes vínculos de emprego formal, renda e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

pagamento, Bolsa Família, Janeiro
PGR paga R$ 15 milhões por benefício dos anos 90

No penúltimo dia do ano passado, a Secretaria de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da República (PGR) autorizou o pagamento de uma dívida de R$ 15 milhões com 561 de seus membros, o que garantiu, em média, o valor adicional de R$ 26 mil nos contracheques de cada um dos beneficiários. A medida incluiu membros inativos.

O pagamento foi feito sob a justificativa de quitar juros e correção monetária que incidiram sobre a "Parcela Autônoma de Equivalência" (PAE), mecanismo criado por lei em 1992 com o objetivo de equiparar as remunerações de autoridades dos três Poderes. Foram beneficiados pelo despacho da PGR procuradores e promotores que exerciam a função entre janeiro de 1998 e agosto de 1999 e que, no período, receberam menos do que o que foi pago a deputados e senadores. Procurada, a PGR informou que o pagamento retroativo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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A PGR já havia autorizado o pagamento de uma primeira parcela dessa dívida em novembro de 2022. Na ocasião, o montante repassado foi ainda maior. Cada beneficiário ganhou, em média, R$ 83 mil. Os repasses foram feitos a 368 membros ativos e custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, igualmente sob a justificativa de corrigir o valor da dívida gerada pelo período de um ano e oito meses em que a remuneração ficou desnivelada. As duas parcelas pagas até o momento somam R$ 45 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Apple permitirá outros sistemas de pagamento

A Apple permitirá que aplicativos usem sistemas alternativos de pagamento, mas sob condições que já preocupam desenvolvedores como a Epic Games, que travou uma batalha jurídica por mais de três anos sobre o assunto.

"A Epic desafiará o plano de conformidade de má-fé da Apple nos tribunais", disse o CEO da Epic, Tim Sweeney, na rede social X na noite de terça-feira.

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A Apple acabou de detalhar as mudanças que implementará em um documento judicial.

O grupo californiano vai agora permitir que desenvolvedores de aplicativos nos Estados Unidos possibilitem que seus usuários façam compras digitais (em videogames, assinaturas, entre outros) sem passar pelo sistema de pagamento da App Store, algo que até agora era inevitável.

Se a mudança for concluída, os desenvolvedores não pagarão mais à Apple uma comissão de até 30%, mas ainda terão de pagar uma comissão de 27% e cumprir outras condições restritivas, segundo os advogados da Apple "para minimizar os riscos consideráveis de links externos pagos".

"Esses termos são necessários para proteger a privacidade e a segurança dos usuários, manter a integridade do ecossistema Apple, promover o fluxo de informações, evitar confusão dos usuários e permitir uma revisão eficaz dos aplicativos dos desenvolvedores", argumentam.

A Apple planeja auditar os desenvolvedores para verificar se eles estão pagando essa comissão.

"Isso acaba com a concorrência de preços. Os desenvolvedores não podem oferecer produtos digitais mais baratos na web depois de pagar 3% a 6% a um processador de pagamentos terceirizado, e este novo imposto da Apple de 27%", protestou Sweeney.

O dirigente da Epic também critica a Apple por excluir os usuários do "fluxo normal de pagamentos do aplicativo", o que, em sua opinião, poderia desencorajá-los.

A Epic acusa a Apple e o Google de abusarem de seu poder sobre a economia móvel global por meio de seus sistemas operacionais iOS e Android.

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Justiça Federal libera R$ 27 bi para precatórios do INSS

A Justiça Federal permitiu a liberação de R$ 27,2 bilhões para o pagamento de pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam processos de revisão de benefício ou concessão.

Deste total, R$ 2,2 bilhões foram reservados para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 132.054 beneficiários que ganharam 101.684 processos. E o restante, R$ 25 bilhões, deverá ir para os precatórios previdenciários.

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Este montante foi liberado logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender pedido da União de regularização do estoque da dívida.

Entende-se por RPVs os atrasados que somam até 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 79,2 mil atualmente. O pagamento será feito dois meses depois da liberação do juiz.

Já precatórios são os atrasados que somam mais de 60 salários mínimos. Neste caso, o pagamento é feito apenas uma vez por ano. Em 2023, o dinheiro já foi liberado. Agora, o que será quitado é o valor não pago anteriormente, pois, para financiar o Auxílio Brasil de R$ 600, os precatórios do INSS não foram pagos durante o governo Bolsonaro.

Espera-se que o montante seja depositado na conta dos credores até este fim de semana. Dessa forma, o valor deve estar disponível para saque em janeiro de 2024, mas, por depender do cronograma de cada TRF, não há precisão da data exata.

Como saber se tenho direito ao pagamento?

Para saber se tem direito a receber este dinheiro, o advogado responsável pela causa deverá fazer consulta ao processo ou o próprio autor pode ir ao site do TRF que a ação tramita. Na internet é possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

O campo "Procedimento" esclarece se o valor se refere a um precatório ou uma RPV. Se estiver escrito PRC, o atrasado é maior que 60 salários mínimos e é, portanto, um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um valor inferior a 60 salários.

Para receber o valor, a ação precisa ter sido transitada em julgado, ou seja, não há mais possibilidades de recursos.

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Flávio Bolsonaro divulga fake news sobre seguro DPVAT

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou, nesta quarta-feira (27), informação falsa sobre a suposta volta da cobrança do seguro sobre Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), no valor de R$ 292,01, a partir de janeiro de 2024. Vídeos circulam nas redes sociais acumulando milhões de visualizações espalhando a desinformação, inclusive no perfil oficial do parlamentar.

A taxa do seguro deixou de ser cobrada desde 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), quando a gerência da cobertura passou a ser da Caixa Econômica, de maneira emergencial. Atualmente, a cobertura foi suspensa, sendo considerados apenas os acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023.  Uma proposta foi enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados, em outubro deste ano, para que seja discutido o possível retorno do seguro. No entanto, o texto está com tramitação parada, e deverá ser retomado apenas em 2024, além de não haver nenhuma menção a valor a ser cobrado pelos contribuintes.

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Segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela paga até esta quarta-feira (20). Pela legislação, a primeira parcela foi paga até 30 de novembro ao empregado com carteira assinada.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), apenas a segunda parcela do salário extra injetará R$ 106 bilhões na economia até o fim do ano.

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Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cada trabalhador recebeu, em média, R$ 3.057 de décimo terceiro neste ano.

As datas de pagamento valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro salário os aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há, pelo menos, 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

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Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 6

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (18) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Pelo terceiro mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até 6 meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

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Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Com base no cruzamento de informações, 190 mil famílias passaram a fazer parte do programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,85 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,47 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39.

Reconstrução

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício. O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 6. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Caixa, pagamento, Bolsa Família
Agentes de futebol ganharam R$ 4,4 bilhões em 2023

Os clubes de futebol nunca gastaram tanto com comissões aos agentes dos jogadores. É o que revela relatório da Fifa apresentado nesta quinta-feira. De acordo com a entidade, os times do mundo todo pagaram um recorde de US$ 888,1 milhões, cerca de R$ 4,4 bilhões, pelo câmbio atual, para os intermediários das transferências entre as equipes.

O valor representa um aumento de 42,5% em comparação ao ano passado, quando os agentes embolsaram US$ 623,2 milhões (R$ 3 bilhões). O recorde anterior era de 2019, quando as comissões atingiram a cifra de US$ 654,7 milhões (equivalente a R$ 3,2 bilhões pelo câmbio atual).

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A elevação das cifras é consequência direta do aumento de transações protagonizadas por agentes, como representantes dos jogadores. Segundo o documento "Agentes de Futebol em Transferências Internacionais", publicado pela Fifa, houve um recorde de 3.353 transferências nestas condições. Isso corresponde a 15,4% de todas as transações e marca um crescimento de 8,4% em comparação ao ano passado.

Os principais responsáveis por estes números são os clubes europeus, considerados os mais badalados do mundo atualmente. Estes times corresponderam a 86,6% de todas as transferências com auxílio de agentes. E a maior parte do pagamento aos representantes dos jogadores saiu dos clubes ingleses, num total de US$ 280 milhões (R$ 1,3 bilhão).

Entre os países, o que mais gastou com comissões foi a surpreendente Coreia do Sul, com 31,6% do total. A Arábia Saudita, que vem recebendo diversos craques da Europa, como Cristiano Ronaldo, Neymar e Karim Benzema, foi a segunda nação que mais gastou com agentes, num total de US$ 86 milhões (R$ 426 milhões).

Outro destaque do relatório da Fifa é o futebol feminino. Pela primeira vez na história, os clubes gastaram mais de US$ 1 milhão (R$ 4,9 milhões) com os agentes em transferências de jogadoras. O total foi de US$ 1,4 milhão (quase R$ 7 milhões). Foram 125 transações do tipo, marcando um crescimento de 20% em comparação a 2022.

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Caixa paga novo Bolsa Família a pessoas com NIS de final 4

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (14) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Pelo terceiro mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até 6 meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

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Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Com base no cruzamento de informações, 190 mil famílias passaram a fazer parte do programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,85 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,47 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 4. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da Medida Provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Bolsa Família, pagamento, Caixa, NIS
Dívida do Fies poderá ser abatida com prestação de serviço

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos prestando serviço público. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), a sugestão é uma alternativa à proposta original do Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que propunha o perdão integral das dívidas de estudantes contemplados no programa

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No texto substitutivo, a senadora incluiu a possibilidade dos devedores abaterem suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto aprovado estabelece que, para cada semana de trabalho, com carga horária de, no mínimo, 20 horas, o estudante com dívidas com o Fies fará jus ao abatimento de uma prestação, além de ter ressarcidos os gastos com transporte e alimentação.

“No meu voto, e no texto do substitutivo, fica assegurado que essa análise será feita. E há, inclusive, uma regra de compensação; que assistentes sociais, professores e enfermeiros, por exemplo, possam prestar um determinado número de horas de serviços à instituições públicas”, explicou a relatora Dorinha Seabra (União-TO), destacando a necessidade dos beneficiários do Fies restituírem os valores recebidos a fim de não comprometer a continuidade do programa.

“O FIES é um importante programa não só de ampliação de acesso [ao ensino superior], mas de financiamento. E, por isso, obviamente, ele tem que ter recursos [disponíveis] para continuar esse financiamento. Sabemos que é o pagamento feito por quem obteve o financiamento que mantém o programa funcionando”, justificou a senadora, defendendo a análise caso a caso para, quando possível, “estabelecer a contraprestação do serviço”.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), a contrapartida proposta em substituição ao perdão irrestrito das dívidas tem uma vantagem adicional: a de promover o ingresso de recém-formados em suas profissões. “É bom para a pessoa que se forma e que está procurando alternativas de trabalho, para se manter”, disse Arns. 

Indígenas

Os membros do colegiado também aprovaram a proposta que inclui as mulheres indígenas em políticas públicas de combate à violência e de promoção da saúde e da educação. De autoria da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2975/2023 altera o Decreto 2848/1940 (Código Penal) e as leis 11340/2006 (Maria da Penha); 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e 9394/1996 (Lei de Diretriz e Bases da Educação). Não terminativo, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“O PL em exame determina que as condições e necessidades específicas às mulheres indígenas devem ser consideradas na formulação e implementação de políticas públicas e para o acatamento das respectivas diretrizes”, conclui o relatório aprovado. “A medida é acertada, pois permitirá o enriquecimento da perspectiva inclusiva na formulação de ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive naquelas mais pertinentes ao segmento educacional”.

Se o projeto for aprovado também pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário do Senado, o fato de um crime ser cometido contra um indígena passará a ser considerado um agravante. Além disso, a elaboração de políticas públicas terão que, obrigatoriamente, levar em conta as particularidades e necessidades das mulheres indígenas, que terão espaço garantido na definição e execução de programas de educação indígena.

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Pagamento do Bolsa Família tem início nesta segunda

O pagamento do Bolsa Família é antecipado e tem início nesta segunda-feira (11). Conforme o calendário divulgado no início de 2023, em dezembro os pagamentos ocorrem com antecedência devido às festas de fim de ano.

Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição social (NIS) de final 1. Os repasses são feitos sempre de maneira escalonada e seguem até o dia 22, quando recebem os cadastrados NIS final zero.

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A exceção é para os beneficiários de municípios em situação de emergência ou calamidade reconhecida pelo governo federal. Nesses casos, o pagamento do Bolsa Família é unificado para o primeiro dia do calendário.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás, pago bimestralmente, também começa a ser feito nesta segunda-feira. O benefício criado para abrandar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento doméstico, contempla mais de 5,4 milhões de famílias.

O governo federal repassa 100% do valor da média nacional do botijão GLP de 13 quilos para as famílias beneficiárias. O cálculo do preço é feito pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Este mês, o valor é de R$ 104..

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família.

As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem ou pelo telefone 111.

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TCU dá prazo até 2030 para pagamentos do BNDES

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quinta-feira (29) a revisão do cronograma de devolução de recursos devidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, em condições mais benéficas para a instituição financeira.

Com o novo acordo, negociado com o Ministério da Fazenda e agora avalizado pelo TCU, os pagamentos dos últimos R$ 22,6 bilhões devidos pelo banco serão feitos em oito parcelas até 2030. O banco chegou a afirmar que, se fosse mantido o prazo original, que estabelecia o pagamento neste mês, a política de concessão de crédito do BNDES seria afetada.

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Em seu voto, o relator do caso na Corte, ministro Aroldo Cedraz, afirmou que o novo cronograma vai preservar a solidez e o equilíbrio financeiro-patrimonial do banco.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Primeira parcela do 13º deve ser paga até esta quinta

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

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Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

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Terceirizados pedem pagamentos atrasados e são ameaçados

Terceirizados, com atuação em escolas municipais de Peruíbe, no litoral de São Paulo, foram ameaçados após cobrarem salários e benefícios atrasados. Os funcionários, que trabalhao na limpeza das instituições, estão há três sem receber e, na tentiva de um retorno sobre o pagamento, estão recebendo de um profissional de Recursos Humanos da teceirizada ameaças de demissão e pedidos de busca por "um emprego melhor".

Em entrevista ao site G1, uma funcionária da terceirizada, que não foi identificada, relatou que o único benefício ainda pago é o vale-transporte e que a única vez que recebeu vale-refeição foi em outubro. Em conversas de um grupo no WhatsApp, obtidas pelo veículo, o funcionário do RH alega que a empresa não recebeu recursos da Prefeitura de Paruíbe e, por isso, não realizou o pagamento dos trabalhadores terceirizados.

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Com a quantidade de reivindicações no grupo, o funcionário limitou as mensagens, no entanto, passou a receber pedidos no privado. Em uma das conversas, o representante do RH ameaçou desligar uma funcionária caso as reclamações continuassem. Em outro momento, ele é irônico: "Administra melhor então, ao invés de ficar aqui ofendendo todos (...) Se para você não está bom, vai procurar um emprego melhor e para de ficar aqui batendo boca".

Conversa em um grupo do WhatsApp entre funcionários e representante do RH. Foto: Reprodução/WhatsApp

Conversa em um grupo do WhatsApp entre funcionários e representante do RH. Foto: Reprodução/WhatsApp

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Ministro pede vista em ação sobre pagamento de precatórios

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), (foto)  pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise. 

O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial capaz de impactar as contas públicas atuais e futuras.

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Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

O tema era julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota, e já havia três votos favoráveis à visão do governo - Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Uma sessão de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da questão, indicando o reconhecimento da urgência do tema pelo Supremo. 

Voto do relator

Relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça.  

O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.  

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.  

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. 

Crédito extraordinário

Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. 

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesa financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.

 

STF, pagamento, precatórios
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 6

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (24) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

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Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício está em R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência no recebimento da verba, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Bolsa Família, pagamento, nis final 6
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 4

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (22) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até 6 meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

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Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada 2 meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

pagamento, Bolsa Família, NIS
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS final 2

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (20) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

##RECOMENDA##

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo programa. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Em compensação, mais 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Bolsa Família, Caixa, pagamento
Estagiários de Olinda denunciam atraso de bolsas

Estagiários vinculados à Prefeitura de Olinda, na Região Metropolitana do Recife, denunciam atraso no pagamento das bolsas. Ao LeiaJá, uma estudante, que prefere não se identificar, relata que esta não é a primeira vez que há atraso no repasse do valor aos estagiários.

Além disso, ela conta que desde que iniciou o estágio, no primeiro semestre de 2023, a prefeitura nunca informou uma data fixa para o pagamento da bolsa, que é de R$ 608,70, sendo R$ 80 de vale transporte e R$ 528,70 do auxílio aos estudantes. "Nunca me informaram qual o dia certo que o valor vai cair. Desde que entrei, só recebi no quinto dia útil do mês uma única vez", afirmou à reportagem. 

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Procurada pelo LeiaJá, a Prefeitura de Olinda, por meio de nota, afirmou que realizou o repasse dos valores "referentes às bolsas dos estagiários para as duas instituições com as quais tem parceria: Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e Centro de Integração Empresa Escola (CIEE)". No entanto, devido ao feriado municipal, no dia 10 de outubro, não houve o pagemento. 

"As instituições responsáveis pelo pagamento das bolsas já estão processando os valores na conta de cada estagiário e, até a próxima quinta-feira (16), após o feriado da Proclamação da República (15), os valores já estarão disponíveis para todos", garantiu a gestão municipal através do comunicado.

Resposta

Por meio de nota,  enviada neste sábado (15), o IEL-PE informou que os valores referentes às bolsas da Prefeitura de Olinda foram pagos no dia 14 de novembro, mesmo dia em que foi creditado o depósito do cliente. Confira o posicionamento na íntegra:

Nota de esclarecimento - Estágio

Com o compromisso de oferecer sempre as melhores condições aos estagiários, o Instituto Euvaldo Lodi de Pernambuco (IEL-PE) informa que os valores referentes às bolsas da Prefeitura de Olinda foram pagos no dia 14 de novembro, mesmo dia em que foi creditado o depósito do cliente. Com o cuidado de evitar transtornos para os estagiários, foram antecipados os prazos internos e junto aos bancos para que o repasse fosse realizado no mesmo dia útil. 

Apenas os casos com alguma inconsistência nas informações bancárias serão tratados no próximo dia útil.

Recife, 15 de novembro de 2023

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Petrobras pagará R$ 17,5 bilhões em dividendos

O conselho de administração da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (9) o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio a acionistas da ordem de R$ 17,5 bilhões relativos ao resultado do terceiro trimestre do ano. O montante equivale a uma remuneração aos acionistas de R$ 1,34 por ação ordinária e preferencial. O colegiado se reuniu nesta quinta-feira, para aprovar o balanço da companhia relativo ao período. A reunião já foi encerrada. O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira em 20 de fevereiro de 2024, de R$ 0,67 (PN/ON) e no mesmo valor em 20 de março.

A data de corte será em 21 de novembro de 2023 para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3 e o record date será dia 24 de novembro para os detentores de ADRs negociadas na New York Stock Exchange (NYSE). As ações da Petrobras serão negociadas "ex-direitos" na B3 e na NYSE a partir de 22 de novembro próximo.

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Esse é o segundo anúncio de pagamento a acionistas após a mudança da política de dividendos da companhia, que agora tem previsão de proventos na ordem de 45% do fluxo de caixa livre (diferença entre o fluxo de caixa operacional e os investimentos do trimestre). Antes, o porcentual era de 60%.

No segundo trimestre desse ano, a companhia distribuiu R$ 14,8 bilhões em proventos a seus acionistas e, nos três primeiros meses do ano, R$ 24,7 bilhões (ainda sobre a regra de 60% do fluxo de caixa livre). Com isso, o montante total de dividendos anunciado para os nove primeiros meses do ano chegou a R$ 57 bilhões.

União

Dona de 36,6% do capital da empresa, via Tesouro, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu braço de participações, o BNDESPar, a União deve ficar com até R$ 6,4 bilhões dos dividendos aprovados. Somando às parcelas do Tesouro referente ao primeiro semestre, a arrecadação com dividendos já chega a R$ 20,8 bilhões em 2023. Em 2022, a União ficou com cerca de R$ 79 bilhões do total de R$ 215,7 bilhões distribuídos a acionistas relativos àquele exercício.

Petrobras, balanço, 3º trimestre, dividendos, pagamento

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