O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte vai "resolver a questão dos precatórios" ainda neste mês. O governo aguarda o julgamento de ações que questionam o parcelamento das dívidas do governo federal, medida aprovada durante o governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e que ficou conhecida como "PEC do calote".

Barroso disse que conversou com o ministro Fernando Haddad a respeito e espera que a Corte tome uma decisão ainda nesta semana.

"A pandemia, e talvez algumas decisões equivocadas, estão produzindo um cadáver no armário, de bilhões de reais, que são os precatórios não pagos pela União, e estamos em busca de uma solução, que espero que proximamente se possa chegar, porque é uma desmoralização para o Judiciário o não pagamento das dívidas pelo governo federal", disse o ministro em evento da Arko Advice realizado nesta quarta-feira.

O relator das ações que tramitam no Supremo é o ministro Luiz Fux. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a expectativa do governo é que Fux apresente seu voto com parâmetros para que o Tesouro Nacional possa antecipar a quitação desses débitos.

O prazo para a decisão da Corte preocupa devido ao impacto fiscal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informa que há um golpe sendo aplicado em relação a autores de processos relacionados axd ações envolvendo os Poderes Executivos municipal, estadual e federal e o pagamento de precatórios. Estelionatários estão usando o nome de Tribunais de Justiça, advogados, funcionários de Procuradorias para enganar quem tem direito a receber alguma quantia em dinheiro.

O golpe dos precatórios é do tipo conhecido como engenharia social, pois depende da “anuência” da vítima para funcionar. Neste caso, é uma variação do golpe do WhatsApp, em que a pessoa abordada é induzida a fazer um depósito ou Pix para o golpista. O estelionatário se passa, no geral, por alguém que conhece detalhes da ação que foi movida pela vítima, como o nome do advogado e o número do processo, por exemplo.

Os contatos são feitos por meio de carta, e-mail, mensagem de SMS ou WhatsApp, por diferentes membros das quadrilhas, para simular a existência de uma equipe do escritório ou empresa. O motivo da conversa é sempre uma novidade sobre o pagamento dos valores devidos com o ganho da causa. Na história contada, o dinheiro está para ser liberado, porque houve uma antecipação no pagamento, mas há alguma pendência que o indivíduo precisa resolver com certa urgência. 

É fundamental destacar que para o pagamento de precatórios devidos, o TJPE regulamenta a vinculação de depósitos judiciais e outros recursos financeiros do Judiciário estadual ao Banco do Brasil.Os valores deverão ser recolhidos através da expedição de guia de depósito judicial, no site do Banco do Brasil, pagável em toda rede bancária do país até a data do vencimento, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de inscrição do precatório. Os cidadãos são informados de valores de precatórios a receber através da intimação dos advogados das partes, os que têm procuração nos autos.

Da assessoria

A Câmara aprovou as alterações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno por 332 votos favoráveis, 142 contrários e 1 abstenção. Os deputados ainda vão analisar destaques que mexem no conteúdo do texto aprovado pelo Senado, mas a cúpula da Casa age para evitar novas mudanças.

A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem. O dispositivo obrigava o governo federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara, onde os governadores beneficiados enfrentam maior oposição.

A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família. A proposta também abre caminho para outros gastos, inclusive turbinando as emendas parlamentares, verbas de forte interesse em ano eleitoral.

Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira, 15, após alterações no Senado.

A PEC aprovada destina os recursos para o Auxílio Brasil, despesas com saúde e benefícios previdenciários, mas há brecha para remanejamento de gastos e atendimento a outras verbas, entre elas as emendas do orçamento secreto. Parlamentares críticos à PEC, no entanto, dizem que esse "carimbo" forçará o governo a se comprometer com gastos essenciais. O Orçamento deve ser votado pelo Congresso na próxima semana, no apagar das luzes do ano legislativo.

A proposta estabelece um caráter permanente para o programa de transferência de renda, mas sem um valor específico e ainda condicionado à disponibilidade no Orçamento. Mesmo com a mudança na regra, o teto de gastos públicos ainda continua em vigor e limita o crescimento das despesas. O governo, no entanto, poderá aumentar o orçamento atual do Auxílio Brasil sem uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a compensação só será exigida se houver um novo aumento a partir de 2023.

A medida patrocinada pelo governo e pela cúpula do Congresso foi batizada de "PEC do calote" por especialistas e partidos críticos à proposta. A PEC limita o pagamento de precatórios, são dívidas reconhecidas pela Justiça que a União precisa pagar, a partir do próximo ano. Essa limitação ficará em vigor até 2026. Anteriormente, o governo e a Câmara queriam estender o limite até 2036, mas os senadores resistiram a dar aval ao subteto durante todo esse período. Os deputados se articularam para excluir a data, deixando o subteto sem prazo definido, mas voltaram atrás em função do risco de a PEC voltar ao Senado.

Diminuir a vigência da limitação ao pagamento das dívidas e carimbar as despesas foram as principais mudanças feitas após impasse entre as duas casas legislativas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para esta quarta-feira (15) a votação final da segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. De acordo com líderes, a sessão dessa terça-feira (14) foi cancelada por precaução, em meio a um temor de falta de quórum no plenário. Os deputados analisavam os destaques à matéria, que foi aprovada em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção.

Os deputados mantiveram, no primeiro turno, o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.

A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento. No total, a proposta garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem. Com a aprovação final, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares.

Antes de a sessão ser cancelada, os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo PT. Amanhã, com a continuação da análise dos destaques, a Câmara deve rejeitar uma proposta do Senado que garantiria a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses.

Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. A despesa ficará fora do teto de gastos e do limite de precatórios.

A Câmara dos Deputados iniciou na noite desta terça-feira, 14, a votação em primeiro turno da segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, com as mudanças feitas pelo Senado. Líderes partidários estão agora discursando e orientando as bancadas.

Deputados fizeram um novo acordo para manter a alteração feita pelos senadores que estabeleceu o prazo do subteto para pagamento das dívidas judiciais da União até 2026, e não mais 2036, como queria o governo.

Mais cedo, líderes da Câmara haviam feito um acordo para manter o limite de pagamento dos precatórios da União na proposta, mas sem nenhuma data para vigência dessa limitação. No entanto, uma negociação de última hora fez o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, retirar a sugestão de mudança no texto (destaque) que previa a derrubada do prazo.

Pelo entendimento da Mesa Diretora da Câmara, excluir a data para pagamento dos precatórios poderia levar à necessidade de haver uma nova PEC para estabelecer a vigência ou fazer com que a matéria voltasse para análise do Senado.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que os oposicionistas vão votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O plenário deve analisar nesta terça-feira as mudanças feitas pelo Senado na matéria.

Parte da PEC foi promulgada na semana passada, incluindo a alteração no cálculo do teto de gastos, o que garante uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022.

O limite do pagamento de precatórios, que abre um espaço de R$ 43,8 bilhões, foi colocado em outra proposta que está pronta para ir a votação no plenário nesta terça-feira.

No entanto, líderes da Câmara discutem as mudanças na PEC e resistem a dar aval a todas as alterações feitas pelo Senado. A cúpula da Casa age para encaminhar os pontos aprovados diretamente para promulgação, sem devolver a proposta novamente para os senadores.

"A parte já promulgada garante um espaço fiscal de R$ 11 bilhões a mais do que o necessário para garantir o Auxílio Brasil. Portanto, é mentira que é preciso aprovar o calote na tarde de hoje para garantir o Auxílio", disse Molon.

O líder da oposição afirmou que a Câmara deve tentar tirar o limite para o pagamento de precatórios até 2026, estabelecido pelo Senado. "A dúvida é se a Casa vai deixar sem limite ou se vai restabelecer o limite de 2036. Qualquer alternativa é ruim", afirmou.

Na visão de Molon, a base do governo quer liberar mais espaço fiscal em 2022 para aumentar as emendas do relator, mecanismo central do orçamento secreto.

Mesmo votando contra, a oposição não alimenta expectativas de barrar a PEC. "Não estamos lutando contra 300 deputados. Estamos lutando contra R$ 16 bilhões em emendas do orçamento secreto", disse o líder da oposição.

O valor de R$ 16 bilhões corresponde ao patamar de verbas de emendas de relator articulado pelo Congresso no Orçamento de 2022.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a rechaçar críticas de que o governo estaria dando calote ao adiar o pagamento dos precatórios. Ele garantiu que o governo vai pagar a totalidade dos mais de R$ 89 bilhões em sentenças judiciais, montante fatiado pela PEC dos precatórios.

"PEC dos Precatórios não é calote, é para evitar calote", disse Guedes durante entrevista ao programa Canal Livre, da Band. "Tudo será cumprido e tudo será pago", acrescentou. O ministro repetiu que a PEC não representa um furo na regra do teto de gastos, mas sim uma sincronização das maiores despesas com o dispositivo.

Após manifestar confiança na aprovação da PEC no Congresso, Guedes considerou "razoável e compreensível" as mudanças no teto para abrir espaço a despesas sociais quando os políticos são cobrados a dar resposta a notícias de que brasileiros estão comendo ossos.

Durante a entrevista, Guedes destacou a melhora das contas públicas neste ano, quando, pela primeira vez desde 2013, as finanças do setor público - incluindo, além da União, estatais, governo estadual e prefeituras - fecharão no azul (receitas superiores às despesas). Ele também disse que houve erro de mais de R$ 2 trilhões nas previsões de economistas sobre o crescimento da dívida pública, que deve fechar o ano em 80% do PIB, com déficit primário inferior a 1%.

Senadores pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a não fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e forçar uma votação rápida na Câmara, vinculando o espaço fiscal aberto pela medida em 2022. Pacheco se reuniu na noite desta segunda (6), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e não fechou uma solução para o impasse.

A promulgação é alvo de um imbróglio entre Câmara e Senado e pode alongar a implantação do Auxílio Brasil de R$ 400. A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar a partir do próximo ano o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País.

Os senadores promoveram alterações para "amarrar" o espaço fiscal da PEC ao novo programa social e a despesas da Previdência, com o argumento de evitar uma "farra eleitoral" no ano que vem. Lira, por outro lado, quer adotar uma manobra para fatiar a promulgação e garantir a folga de R$ 106,1 bilhões em 2022 sem a vinculação, deixando as alterações para votação só no ano que vem.

A estratégia dos senadores foi fazer a alteração no mesmo artigo que limitou o pagamento de precatórios, blindando a PEC de ser fatiada. "Esse fatiamento é uma gambiarra. Queremos impedir o governo de fazer loucuras", disse o senador José Aníbal (PSDB-SP). "Se o Pacheco descumprir o acordo, ele não preside mais o Senado", afirmou a líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

No Congresso, parlamentares discutem a possibilidade de Lira levar a PEC alterada pelo Senado direto para o plenário. Líderes da Câmara, no entanto, não veem clima para isso ocorrer, pois faltaria um acordo com a oposição.

Pouco mais de uma semana após o ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro ir ao Senado anunciar posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, três dos nove senadores de seu partido, o Podemos, votaram a favor do texto costurado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Diante da traição ao pré-candidato do Podemos ao Palácio do Planalto, houve constrangimento e desconforto na bancada.

É a segunda vez que Moro é "atropelado" por parlamentares do Podemos neste tema. Na Câmara, durante a votação da proposta que adia o pagamento dos precatórios - dívidas decorrentes de sentenças judiciais -, cinco dos dez deputados da sigla também haviam sido favoráveis à medida, no início de novembro.

As principais críticas à PEC têm como argumento o fato de a proposta flexibilizar o teto de gastos públicos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, considerada essencial para a credibilidade fiscal do País. O governo afirma que a iniciativa é necessária para pôr de pé o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com valor mensal de R$ 400. A iniciativa abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento, dinheiro que dá para encaixar o novo programa social, aumentar as verbas das emendas parlamentares e até o Fundo Eleitoral.

Apesar de ter sinalizado posição contra a PEC na semana passada, o Podemos liberou a bancada que votasse como quisesse. Os três senadores do partido de Moro que votaram a favor da proposta são Jorge Kajuru (GO), Marcos do Val (ES) e Flávio Arns (PR).

Kajuru chegou a postar nas redes sociais que, nem se "a mãe pedisse", votaria a favor da PEC. Procurado, o senador de Goiás justificou a mudança de posição da seguinte forma: "Exclusivamente por ver minha Pátria com milhões passando fome! O vulpino governo Bolsonaro colocou tudo na PEC!".

O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), tentou adotar tom conciliatório e disse entender os motivos que levaram os senadores a votar a favor do governo. "O texto mudou pra melhor. Houve redução do dano. Por isso liberamos", afirmou ele.

Um dos responsáveis pela entrada do ex-juiz e ex-ministro da Justiça na política, Dias admitiu, no entanto, que as mudanças podem não ser aplicadas. Na prática, as alterações feitas pelos senadores em relação ao texto aprovado na Câmara devem acabar sendo fatiadas e enviadas para nova votação pelos deputados.

Pelo regimento do Congresso, apenas os trechos de comum acordo entre Senado e Câmara poderão ser promulgados neste momento. "Houve muitas alterações. Por exemplo: foi fechado o espaço para emendas de relator. Se houver fatiamento, a redução de danos será em vão, pois se fartarão no feirão das emendas", argumentou Dias. "Por isso, dos 13 votos contrários, 6 foram do Podemos", disse o senador, querendo mostrar o outro lado da moeda.

Ao discursar com senadores da bancada do Podemos, no último dia 23, Moro pregou a rejeição da PEC dos Precatórios e pediu que, em vez disso, fosse votada uma proposta alternativa para fixar um limite à verba que ultrapassasse o teto de gastos. "O Podemos não pode compactuar com o desemprego dos trabalhadores brasileiros e gerar situações ainda mais difíceis, sob o argumento de que isso seria necessário para combater a pobreza", criticou o ex-juiz.