Em sua nova peça de campanha, o candidato peronista Sergio Massa faz questão de dizer que "ama o papa". Não só porque Francisco é argentino, mas também porque ele virou um personagem do segundo turno das eleições depois de ser alvo de ataques do libertário Javier Milei - o que pode ter lhe custado um eleitorado importante em um país de maioria católica.

Segundo pesquisa feita em 2019 pelo Conselho Nacional de Investigações Científicas (Conicet), ligado ao Ministério da Ciência, quase 63% dos argentinos se identificam como católicos - uma queda em relação a 2009, quando 76,5% se identificavam com a Igreja. Mas significa que 28 milhões ainda se importam com o papa.

Para além dos números, o fato de Francisco ter sido o primeiro papa argentino é motivo de orgulho nacional, e suas respostas sobre preferir Messi ou Maradona repercutem na sociedade. "Temos um papa que influencia, queira ou não, na política argentina", afirma Cecilia Sturla, diretora do Instituto da Família e Vida João Paulo II, da Universidade Católica de Salta. "Francisco tem um peso político na Argentina, para o bem ou para o mal."

Mesmo sabendo disso, Milei disse que o pontífice era "comunista" e "a encarnação do maligno". Um conselheiro chegou a sugerir o rompimento das relações com o Vaticano. Francisco nunca respondeu diretamente, embora tenha lançado alertas que pareciam aludir ao libertário.

"Todos já fomos jovens sem experiência e, às vezes, meninos e meninas se apegam a milagres, ao Messias, para que as coisas se resolvam de forma messiânica. O Messias é apenas um, que nos salvou de todos. Os demais são todos palhaços do messianismo", disse o papa em entrevista à agência Télam, antes do primeiro turno.

Diferentemente do Brasil, onde o voto religioso tem um peso importante nas eleições e há uma bancada religiosa no Congresso, na Argentina a Igreja não costuma se posicionar em eleições, embora historicamente tenha uma aproximação com o peronismo. No entanto, as palavras duras de Milei provocaram a reação de padres e bispos.

Resposta

Em setembro, um grupo de padres de vilas e bairros de Buenos Aires, conhecidos como "curas villeros", realizou uma missa em resposta a Milei. "Acaba-se por perguntar se alguém com esse distúrbio emocional, que não consegue encontrar alguém que pensa diferente sem gritar ou insultar, consegue suportar as tensões inerentes ao cargo a que aspira", disseram.

A alta cúpula da Igreja argentina também respondeu dizendo que não apoiava ninguém, mas expressou "princípios úteis para refletir o futuro do povo que amamos e servimos".

Considerada uma das cidades mais católicas da Argentina, Salta se tornou o maior exemplo do impacto da cruzada de Milei contra o papa. Na província de mesmo nome, no noroeste argentino, 76% da população se diz católica. Igrejas, catedrais e conventos fazem parte da paisagem saltenha, sendo a placa de boas vindas na cidade acompanhada por uma cruz.

Nas discussões sobre aborto, em 2020, todos os congressistas de Salta votaram contra a proposta, consolidando sua visão conservadora do tema.

O ápice da religiosidade de Salta é visto em setembro, quando milhares de peregrinos viajam quilômetros, muitos a pé, para festejar a Fiesta del Milagro, que celebra o milagre ocorrido no século 16, durante a fundação da cidade, quando se crê que orações à Virgem dos Milagres fez parar um terremoto. Desde então, a festa chega a reunir 800 mil pessoas.

Mesmo com todo este histórico, Milei ganhou a maioria dos votos de Salta nas primárias de agosto, sendo a província que mais havia votado no libertário, com quase 50% dos votos. Os cartazes de Milei faziam parte da paisagem da cidade quando a reportagem a visitou, em outubro.

Andrea Zintgraff, de 36 anos, votou em Milei nas primárias e no primeiro turno, porque defende uma mudança econômica na Argentina, mas admite que as falas do libertário sobre a Igreja a incomodam. "Eu discordo de algumas coisas da Igreja, como a posição sobre o aborto, por exemplo, e me preocupam os casos de padres abusadores, por isso não sou contra o que Milei diz. Mas, neste momento, estou pensando na economia", afirma.

Vista grossa

A agente administrativa representa uma grande parte do eleitorado de Milei, que decidiu fazer vista grossa ao que diz o libertário sobre o papa porque tem outras preocupações mais urgentes, como a inflação. Mas, para o consultor político Pedro Buttazzoni, parte do eleitorado foi afetado pela briga.

"Vemos isso nas pesquisas que fizemos em Salta, as pessoas sabem das propostas de dolarização, do objetivo de tirar a casta política, eliminar o Banco Central, mas não muito mais que isso. Não citam propostas de Milei muito além dessas", afirma Buttazzoni, diretor da Droit Consultores.

Mas, no primeiro turno, em outubro, o libertário viu uma queda de apoio entre os saltenhos. Ele venceu na região com 40% dos votos, mas Massa aumentou de 24%, nas primárias, para 37%. Segundo o Centro de Pesquisa para a Qualidade Democrática, Milei perdeu 3% de seu eleitorado na província, enquanto Massa cresceu 85%.

Os motivos para o salto são dois, segundo analistas. Primeiro, a ação do aparato peronista nas províncias, que em Salta foi comandada pelo próprio governador reeleito Gustavo Sáenz. E, segundo, a Igreja.

"Achávamos que o peronismo estava muito mais debilitado antes das primárias, mas nos demos conta de que não, que estava adormecido e ativou toda sua força para ressurgir, e uma das forças do peronismo é a Igreja", disse Sturla. "A doutrina peronista se aproxima em parte da doutrina social e do pensamento da Igreja. Então, houve muita aproximação entre Igreja e partido. A partir disso, o peronismo fica muito ligado aos católicos."

Golpe

Massa soube aproveitar os ataques ao papa, embora não seja ele próprio um fã de Francisco. Nos bastidores da política argentina circula a história de que o pontífice não gosta de Massa por acreditar que ele, quando era do gabinete de Néstor Kirchner, tentou armar um golpe para tirá-lo do arcebispado de Buenos Aires por ser "muito de esquerda".

Mas em seu discurso após o primeiro turno, Massa disse que pretende ser o presidente quando o papa visitar a Argentina pela primeira vez. Desde então, citar Francisco é uma constante. Durante os debates, o peronista criticou Milei por atacar "o argentino mais importante da história".

A Milei restou a tarefa de minimizar os ataques, tendo dito que já havia pedido desculpas à Igreja, o que a instituição não confirmou. "Se Francisco, líder da Igreja, vier à Argentina, será recebido com as honras de chefe de Estado e com o reconhecimento de alguém que é o líder espiritual dos católicos. Não mudamos, apesar dos ataques", afirmou Milei, após as críticas.

Seu maior problema, porém, é convencer padres e bispos que não apoiam Massa, mas pedem cautela com Milei. "Quando Milei cresceu, o setor do 'curas villeros', que são influenciados pelo peronismo, passaram a soar o alarme", disse Sturla. "A Igreja não diz 'votem em Massa', mas diz 'não votem em Milei', o que na prática é estar a favor de Massa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a entrada do ex-presidente Jair Bolsonaro em campo para barrar a reforma tributária, a oposição fez o governo suar para garantir a aprovação da proposta em dois turnos no Senado, na noite desta quarta-feira (8).

O placar foi apertado, com 53 votos a favor (eram necessários 49) e 24 contrários. No dia da votação, Bolsonaro esteve no Congresso, ligou e mandou mensagens para os senadores da oposição.

Acordos de última hora, como a criação de um novo fundo com recursos da União para o Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, além de uma movimentação intensa de ministros e lideranças do governo para buscar os votos, marcaram as horas que antecederam o início da votação.

Mesmo com o processo de análise já em curso, havia dúvidas do governo, especialmente da área econômica, sobre o placar. Dois senadores, Giordano (MDB-SP) e Márcio Bittar (União-AC), mudaram o voto de última hora. Giordano estava no seu gabinete, sem querer descer para o plenário. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi escalado para convencer o colega de partido.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a segurar um pouco mais a votação em meio à cobrança da oposição para abrir o placar final.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) ligou para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que iria votar contra a reforma em conjunto com o colega de Estado, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e acabou mudando de posição.

Além de Márcio Bittar e Giordano, o governo caçou os votos de Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Nelsinho Trad (PSD-MS). Sem eles, a conta para aprovar o texto estava bem incerta e o clima de tensão se instalou. Ao final, o sentimento foi de alívio, segundo relato de integrantes da equipe econômica.

O governo contava com o voto favorável do senador Irajá (PSD-TO), que acabou não comparecendo ao plenário. O parlamentar, segundo apurou o Estadão/Broadcast, ficou contrariado com o fato de o governo ter se posicionado contra emendas que ele havia apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator seguiu a posição do Executivo e decidiu não acatar as sugestões dele, que incluíam ampliar o rol de serviços turísticos na alíquota reduzida e um teto de 25% para a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ausência de Irajá foi vista como retaliação, no momento em que os governistas contavam voto por voto para aprovar a reforma.

O voto contrário do senador Dr. Hiran (PP-RR) também foi uma surpresa e foi atribuído à pressão de Bolsonaro.

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, votou contra a reforma, mas o presidente do seu partido, senador Ciro Nogueira (PI), mesmo sendo da oposição, votou a favor da proposta por conta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem a reforma como prioridade para deixar um legado em seu segundo mandato no cargo.

Ao Estadão/Broadcast, Tereza Cristina disse que votou contra porque a reforma não estava boa e temia aumento da carga tributária. Mas, segundo colegas do Senado, a senadora atendeu Bolsonaro.

"O governo teve que suar porque a proposta de reforma tributária é ruim", disse o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que arregimentou os votos contrários. O ex-ministro de Bolsonaro teve uma participação intensa ao longo das mais de três horas de votação, com vários discursos de pressão sobre os aliados do governo. Marinho criticou o atropelo do regimento e alertou para o risco de aumento da carga.

O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu as dificuldades. Ao final da votação em segundo turno, Haddad disse que houve muita atuação da oposição contra a reforma.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), irmã do relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), teve uma emenda acatada de última hora pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu as empresas de eventos na lista de setores e atividades com alíquota reduzida.

A extensão do benefício para o setor foi mal recebida pela área econômica, mas entrou no rol das medidas consideradas necessárias para a aprovação da reforma. O detalhe é que Braga, na véspera, durante a votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestou-se contrário à inclusão de eventos e feiras na lista de exceções.

"Eventos e feiras, que são de grandes empresas, devem fazer a sua contribuição para que a alíquota (do IVA) seja mais barata, por isso encaminho voto não", disse Braga. Vinte e quatro horas depois, o relator mudou de ideia e acatou a emenda que antes rejeitara.

A versão final do relatório da reforma tributária foi aprovada em plenário da Câmara em dois turnos. O texto atendeu em parte os pleitos estaduais, incluiu demandas de setores como agronegócio e ampliou a lista de setores que terão regime diferenciado.

O texto aprovado reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A proposta também cria um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

Veja abaixo os principais pontos do texto aprovado

Estados, Conselho Federativo e FDR

O relatório traz uma definição sobre as configurações e atribuições do Conselho Federativo, como demandado pelos governadores. Em relação à composição, os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado. Os municípios e o Distrito Federal também serão representados por 27 membros, sendo 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.

O texto define ainda que as deliberações do órgão serão aprovadas em duas etapas, uma por maioria absoluta e outra pelo tamanho da população. De acordo com a proposta, uma decisão será aprovada se atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: em relação aos Estados e Distrito Federal, os votos da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e em relação aos municípios e ao Distrito Federal, a maioria absoluta de seus representantes.

O relatório, no entanto, não trouxe critérios de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios. Essa também era uma demanda dos Estados. Os critérios serão estabelecidos por lei complementar.

O texto aprovado abre ainda a possibilidade de os Estados instituírem um novo tributo: uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos seus territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação. Essa inclusão foi feita de última hora por meio de emenda aglutinativa, unindo diferentes propostas legislativas de acordos que foram firmados na última hora.

Municípios

Em atendimento ao pleito dos municípios, o relatório prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação de receita da COSIP, contribuição destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

Regimes favorecidos

O texto reduz a alíquota dos regimes favorecidos em 60% da alíquota padrão. Na prática, haverá uma carga tributária correspondente a 40% da padrão, que ainda será definida, mas é estimada em 25%.

Os regimes favorecidos incluídos no texto são: educação; saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

De última hora, por meio da emenda aglutinativa, também foram incluídos "produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura" e "atividades desportivas" nos bens ou serviços que terão redução da alíquota. Serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foram classificados em regime diferenciado. Também foi ampliada imunidade tributária para "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes".

Amazonas

O relatório inclui a criação de um fundo, custeado e gerido pela União, para fomentar o "desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado".

A instituição do fundo será feita por lei complementar, que estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios para correção dos valores. A legislação também deverá prever a utilização dos recursos para compensar eventual perda de receita do Estado decorrente das mudanças no sistema de cobrança de impostos sobre consumo.

O relator deixou ainda um espaço para a União fazer mais aportes ao fundo. Esse aporte adicional será condicionado à redução de benefícios para Zona Franca de Manaus desde que com anuência do Estado do Amazonas. O parecer manteve as vantagens do polo industrial pelo menos até 2073, como já previsto na Constituição.

O texto da PEC também inclui um comando para ampliar a incidência do Imposto Seletivo (IS) nos bens e serviços da Zona Franca de Manaus como forma de garantir a preservação ambiental. O imposto seletivo será criado para coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a serem definidos por lei.

Cesta Básica

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu zerar a alíquota de imposto sobre a cesta básica. No plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 5, o deputado disse que a mudança foi feita para acabar com o que chamou de "desinformação" sobre o tema.

Na versão anterior do relatório da reforma, a cesta básica era onerada em 50% da alíquota padrão do imposto único sobre consumo, que será definida posteriormente por lei complementar. Deputados de oposição ao governo Lula disseram que a proposta aumentaria o preço dos alimentos, já que atualmente a cesta básica é completamente desonerada.

Agronegócio

O relatório elevou a linha de corte de receita de R$ 2 milhões para R$ 3,6 milhões por ano para que produtores rurais possam ficar de fora da nova tributação e se mantenham em um regime diferenciado de recolhimento de impostos por meio de crédito presumido. A modalidade é conhecida como "Simples Rural" e atende uma das demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).

Pelo texto, o produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente pelo IPCA, poderá se beneficiar da medida.

O relator especificou no novo parecer que a cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos não incidirá sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas - estes últimos atendem ao setor do agronegócio.

Cooperativas

O parecer também cria um regime específico para cooperativas, "com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária". Uma lei complementar deverá definir as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus cooperados e os créditos do imposto que serão transferidos.

Neutralidade tributária

O novo parecer inclui uma trava de segurança para evitar o aumento da carga tributária com as modificações no sistema de impostos no País. No parágrafo terceiro do artigo 129, onde dizia que "as alíquotas de referência serão revisadas anualmente", foi acrescentada a expressão "visando à manutenção da carga tributária". Já a forma de revisão dessas alíquotas, de modo a garantir a neutralidade, será definida em lei complementar.

O texto determina que o Ministério da Fazenda será responsável por elaborar proposta para o cálculo das alíquotas dos novos impostos. A pasta "deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União", diz o texto.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, com 331 votos favoráveis e 163 votos contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em segundo turno. Os parlamentares votarão agora um destaque do Novo que pode mudar o texto. Após esse processo, os deputados devem avalizar a redação final e o texto segue para mais uma análise do Senado.

O destaque do Novo quer retirar da PEC o artigo que estabelece a perda por abandono do patrimônio acumulado do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, que serão apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas com investimentos que não serão computados no teto de gastos.

O texto aprovado em segundo turno pelos deputados encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, tem mostrado que esse acordo vinha sendo costurado antes, mas o martelo foi batido em reunião na manhã de ontem na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os deputados também retiraram o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais. Além disso, os parlamentares incluíram no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

Dos três destaques propostos para mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, a Câmara dos Deputados aprovou um e rejeitou outro. O terceiro será apreciado nesta quarta-feira (21), quando também ocorrerá a votação do segundo turno da PEC.

O primeiro destaque, votado logo após a aprovação do texto-base em primeiro turno, foi do Republicanos, que tentou retirar da proposta o trecho que estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024.

O segundo destaque, do PL, que atualmente abriga o presidente Jair Bolsonaro, alterou o artigo 5° do texto. "Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite previsto no inciso I do caput do art. 107 do ADCT prevista nesta Emenda Constitucional poderá ser destinada ao atendimento de solicitações da equipe de transição de que trata a Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas". Os deputados decidiram retirar o termo "da equipe de transição", entendendo que o período já está no fim.

Já o destaque do Novo, o terceiro, ficou para a sessão desta quarta-feira e pretende manter a constitucionalidade da nova âncora fiscal. A PEC prevê que o governo envie até agosto um projeto de lei complementar para regulamentar a regra fiscal - para isso é necessário maioria simples para aval tanto na Câmara (257 deputados), quanto no Senado (41 senadores). Atualmente, para fazer a alteração, é necessário votar uma PEC (308 e 49, respectivamente).

O parecer do relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Estadão/Broadcast vem mostrando, esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O deputado também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.

Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, entregar um relatório detalhado de todas as multas aplicadas durante a desmobilização dos bloqueios bolsonaristas nas estradas federais.

O documento deverá conter as autuações e a identificação dos veículos e pessoas multadas.

O último balanço enviado pela PRF ao Supremo Tribunal Federal informa que foram lavradas 3,5 mil multas. As autuações, segundo o documento, foram aplicadas a "veículos que estavam participando dos bloqueios e interdições, cujos usuários optaram deliberadamente por permanecer nas manifestações". Não há, no entanto, uma lista dos autos de infração.

Monitoramento

Como mostrou o Estadão, a Polícia Rodoviária Federal havia estabelecido o "monitoramento de manifestações sociais" como um dos eixos de atuação às vésperas do segundo turno.

A informação consta do ofício que estabeleceu os procedimentos de policiamento e fiscalização na Operação Eleições 2022 e reforça a narrativa de que a corporação demorou a agir para inibir a ocupação de rodovias federais. O documento menciona a necessidade de "inibir ou dispersar manifestações que possam prejudicar o direito de ir e vir das pessoas e bens".

"Para o pleito eleitoral 2022 adiciona-se forte polarização política entre vertentes ideológicas, que passam a ser fator de risco e que ensejam o incremento das ações de policiamento preventivo", diz um trecho do ofício.

Investigação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quarta, 2, à Polícia Federal (PF) a abertura urgente de um inquérito sobre a conduta do diretor-geral da PRF nas eleições.

O documento aponta indícios de prevaricação, violência política e omissão na desmobilização dos protestos que bloquearam estradas federais após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O inquérito também deve investigar se as abordagens feitas no segundo turno, dentro do horário de votação, afetaram o "livre exercício do direito de voto".

Mesmo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibir operações relacionadas ao transporte público de eleitores, a PRF fez ao menos 560 operações, com foco no Nordeste. Eleitores denunciaram abordagens irregulares e o PT encampou a narrativa de que a corporação foi usada politicamente para dificultar o voto na região, predominantemente lulista.

Silvinei Vasques pediu votos para Bolsonaro nas redes sociais na véspera do segundo turno. A publicação foi apagada após a repercussão na imprensa.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) afirmou, nesta terça-feira (1º), que o Estado Democrático de Direito precisa ser respeitado e fez um apelo para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas eleições do último domingo (30), reconheça o resultado das urnas, que consagrou a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em nota divulgada para orientar os prefeitos a desobstruírem vias interditadas por manifestantes bolsonaristas, a entidade destaca que a Organização das Nações Unidas (ONU) e mais 80 chefes de Estado já cumprimentaram o presidente eleito.

"Além disso, prefeitas e prefeitos apelam pelo reconhecimento da legitimidade do resultado das urnas por parte do presidente Jair Bolsonaro. A Organização das Nações Unidas e mais de 80 chefes de Estado já cumprimentaram o presidente eleito. O Estado Democrático de Direito precisa ser respeitado", diz a nota da FNP, que é presidida pelo prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira (PDT).

O presidente Jair Bolsonaro completou 37 horas sem reconhecer a derrota para o petista Luiz Inácio Lula da Silva na disputa pelo Palácio do Planalto. Desde domingo (30), o chefe do Executivo permanece em silêncio, sem falar com a imprensa, fazer pronunciamentos ou publicar mensagens nas redes sociais.

Bolsonaro se encontra no Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira (1º), onde recebeu a visita do candidato a vice derrotado, Walter Braga Netto, de seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e do deputado Hélio Lopes (PL-RJ).

A expectativa entre aliados do presidente é de que ele se manifeste nesta terça-feira. De acordo com fontes ouvidas pelo Broadcast Político, Bolsonaro disse a ministros na segunda que não vai contestar o resultado da eleição, mas pode fazer críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ministros próximos a Bolsonaro se reuniram ontem com ele no Planalto. De acordo com fontes, estiveram presentes Ciro Nogueira (Casa Civil), Fábio Faria (Comunicações), Paulo Guedes (Economia) e Carlos França (Relações Exteriores), além da presidente da Caixa, Daniella Marques. No domingo, Bolsonaro se recusou a receber aliados e se isolou no Palácio da Alvorada após a derrota.

A economia de baixo carbono e a retomada do crescimento e do investimento serão os desafios do próximo governo, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que propõe o diálogo com o presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a construção de uma estratégia de inovação e tecnologia.

Para a entidade, os próximos quatro anos exigem "união e diálogo" entre setores público e privado e a sociedade também na chamada agenda do clima. A CNI defende ainda que o novo governo acelere a agenda de reformas, principalmente a tributária.

"Muitos dos problemas econômicos e sociais são antigos. Seus diagnósticos e soluções já foram exaustivamente discutidos. Precisamos, agora, concentrar esforços no enfrentamento dessas questões. Por isso, seguindo o exemplo dos países mais desenvolvidos, defendemos a adoção de uma visão de país de longo prazo, que tenha como objetivos centrais a inovação, os ganhos de produtividade e a maior inserção da economia brasileira no concorrido mercado internacional", avalia o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

A confederação já entregou 21 documentos à campanha de Lula sobre tributos, inovação e sustentabilidade, com foco na Indústria 4.0 e na descarbonização da economia. Segundo a CNI, essas duas "revoluções" irão determinar o futuro das empresas e o progresso das nações. A entidade lembra que a indústria responde atualmente por quase 70% dos investimentos empresariais em pesquisa e desenvolvimento.

"A agenda do clima é ampla e oferece possibilidades de negócios admiráveis em diversas áreas. Entretanto, exige novas tecnologias e a adoção de políticas apropriadas para a produção de energias renováveis e para o uso sustentável da nossa rica biodiversidade", acrescentou Andrade.

A CNI destaca ainda a importância de investimentos para que a educação básica e o ensino profissional acompanhem a evolução tecnológica. Para a entidade, o novo governo deve dar prioridade à melhoria da qualidade dos cursos para que os jovens consigam atender às exigências de um mercado de trabalho em transformação, resultando em aumento da produtividade da economia.

O setor industrial também demanda avanços de ampliação e modernização da infraestrutura e cita especificamente a necessidade de medidas regulatórias efetivas para promover a competição no mercado de gás natural, de combustíveis e de energia elétrica, e ampliar os investimentos em sistemas eficientes de transportes. Para a CNI, o investimento em transportes precisa saltar dos atuais 0,65% do Produto Interno Bruto (PIB) para pelo menos 2% do PIB.

"Nossa expectativa é de diálogo entre todos os setores da sociedade com o governo eleito. Estou convicto de que, com a interlocução aberta e democrática entre a iniciativa privada e o setor público, poderemos fazer as mudanças de que o Brasil tanto necessita para ter um futuro mais próspero, ambientalmente equilibrado e socialmente justo", conclui Andrade.