O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) disse ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a votação dos destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios será feita na próxima terça-feira (9). Barros está reunido com parlamentares na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para discutir os próximos passos da tramitação do texto, que foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (4).

Por uma margem de apenas quatro votos, o governo conseguiu aprovar a PEC dos Precatórios na Câmara e abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. Havia expectativa de votação dos destaques ainda nesta quinta-feira, mas, de acordo com Barros, a votação continua na próxima semana. Além da avaliação dos destaques, o texto da PEC tem que ser votado em mais um turno na Câmara e seguirá, então, para o Senado.

No Twitter, Lira disse há pouco que, com a votação, a Câmara mostrou "compromisso com os mais desfavorecidos". "Conversamos muito internamente, como também com todos os segmentos. Buscamos atender as demandas de cada grupo e, principalmente, acolher aqueles que sofrem com a fome e desemprego", tuitou.

O presidente da Câmara disse ainda que, num esforço para o pós-pandemia, o Brasil seguirá sem deixar ninguém para trás. "Sensibilidade, compromisso e responsabilidade social devem andar juntos", completou.

Por uma margem de apenas quatro votos, o governo conseguiu aprovar, na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara. O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos durante o ano eleitoral.

A sessão para apreciação dos destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e votação em segundo turno da PEC será convocada "oportunamente", segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Não ficou claro se isso ocorrerá ainda nesta quinta ou na semana que vem.

Lira deu voto favorável e ajudou a aprovar a proposta. O parlamentar, que por ocupar a presidência da Casa não costuma votar, apertou o sim e contribuiu para garantir o placar vitorioso para o governo. Parte da oposição também foi crucial para que o presidente Jair Bolsonaro assegurasse seu plano para o ano eleitoral.

Foram dias de negociações, pressão sobre a oposição e promessas de emendas parlamentares para o governo obter 312 votos a favor da PEC dos Precatórios, contra 144. Por ser uma alteração constitucional, a proposta precisava de maioria qualificada, com 308 votos, ou três quintos dos parlamentares. Ainda será preciso aprovar o texto em um segundo turno de votação antes que ele siga para o Senado, onde também deve enfrentar resistências.

A aprovação coloca em modo de espera o "plano B" que o governo tem engatilhado: uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para prorrogar o auxílio emergencial com crédito extraordinário, fora do teto de gastos - a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Ao longo do dia, Lira avisou que não tinha como garantir um resultado favorável, mas trabalhou intensamente pela vitória e por um texto mais palatável aos parlamentares, inclusive para a oposição.

O governo enfrentou grandes dificuldades em arregimentar o apoio necessário, tanto pelo conteúdo da PEC quanto pela retomada das votações presenciais, que se tornou um obstáculo ao alcance de quórum mais confortável. As bancadas do MDB e do PSDB, geralmente alinhadas ao governo, não engrossaram o apoio à proposta.

Lira, no entanto, angariou votos da oposição, que tinha como meta priorizar o pagamento dos precatórios que a União deve aos Estados em decorrência de ações judiciais envolvendo o Fundef, antigo fundo de educação básica.

Pelo acordo, em vez de entrar na fila das dívidas judiciais, eles serão pagos de forma parcelada: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro. Com essa concessão, o texto ganhou o apoio de 15 parlamentares do PDT, partido de oposição ao governo.

O Podemos, que na semana que vem filia o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que deixou o governo Bolsonaro após divergências com o presidente sobre a condução dos trabalhos da Polícia Federal, deu mais quatro votos para a aprovação da PEC.

Ao chegar à Câmara, Lira evitou cantar vitória, mas garantiu que a PEC seria pautada e submetida à votação. "De hoje não passa", disse. "Minha obrigação é pautar. Ou ela será aprovada, ou não será."

O primeiro requerimento do chamado kit obstrução da oposição mostrou que o cenário seria difícil para o governo, mas não impossível. O pedido para retirada de pauta da PEC foi rejeitado por 307 votos a 148. Esses requerimentos servem para que a minoria tente impedir ou atrasar a análise de propostas pelos deputados, mas também servem como um indicativo do que o governo pode esperar do placar da votação do texto final.

Com a PEC dos precatórios em pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 27, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou ser importante achar uma solução para o pagamento das dívidas da União, mas mantendo em vista o respeito ao teto de gastos. Pacheco elogiou o texto proposto pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que na sua avaliação, busca "compatibilizar a necessidade de pagar os precatórios com a observância do teto de gastos públicos", enquanto busca abrir espaço fiscal para viabilizar o Auxilio Brasil - "que todos nós concordamos que precisa existir". Declarou também não ver a PEC como algo "eleitoreiro".

Na defesa da construção de um programa de auxílio aos vulneráveis, Pacheco respondeu às críticas que o governo vem recebendo devido ao balé que a equipe econômica tem feito para viabilizar o benefício. De acordo com o parlamentar, "é importante não deixar contaminar o momento de agora por algo de cunho eleitoral".

Em entrevista coletiva, o parlamentar também voltou a falar da importância do diálogo entre os Poderes para dar uma solução à matéria. Pacheco declarou que as conversas entre Legislativo e Executivo vão continuar, e que o que é de 2022 - em referência às eleições - "é para 2022". "Para enfrentamento da inflação, câmbio, juros e pobreza, estamos no mesmo lado."

"Tão logo a Câmara dos Deputados aprecie e aprove essa proposta de emenda da Constituição, eu vou cuidar para que o Senado faça o mesmo, com o tempo necessário de reflexão, mas com a ligeireza necessária para poder se dar solução definitiva para esse problema", disse ele.

Aprovado na semana passada na comissão especial que analisou o tema, o relatório da PEC adia o pagamento de parte das dívidas judiciais do governo e altera a regra de correção do Teto de Gastos. Juntos, os dois dispositivos abrirão uma folga orçamentária para bancar um auxílio de R$ 400 mensais para 17 milhões de famílias no próximo ano, quando o presidente Jair Bolsonaro buscará a reeleição.

A PEC vem sendo alvo de críticas por parte de alguns parlamentares, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou recentemente ser contra " a todo tipo de estripulias na questão dos precatórios para furar o teto".

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o valor exato dessa folga extra que o governo terá para gastar em 2022 ainda é uma incógnita. Simulações internas do governo apontam que haverá um espaço de R$ 83,6 bilhões, mas, no mercado, as contas indicam um valor ainda maior, passando dos R$ 90 bilhões.

Para driblar resistências do Ministério da Economia, integrantes do governo defendem nos bastidores a inclusão da prorrogação do auxílio emergencial na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (dívidas judiciais), em tramitação no Congresso. A previsão constitucional da extensão do benefício derrubaria o argumento dos técnicos da área econômica de que não há hoje fundamento legal para uma nova rodada de ajuda aos vulneráveis.

O tema ainda não foi encampado pelo relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pois há a avaliação no Congresso de que o governo poderia, sim, prorrogar o auxílio sem a necessidade de uma autorização constitucional. Isso seria feito por meio de medida provisória ou decreto e abertura de crédito extraordinário - que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas do governo à variação da inflação.

O entendimento diverge da visão da equipe econômica, que, além de ser contra a renovação do auxílio, afirma que não há hoje situação de "imprevisibilidade" que justifique a abertura de um crédito extraordinário com essa finalidade. Para uma fonte da área econômica, não há outra maneira de pagar o auxílio emergencial por mais meses sem ser por meio de PEC.

Um integrante da equipe admite que os parlamentares "vão tentar" incluir a medida na PEC dos precatórios, enviada para parcelar dívidas judiciais e abrir caminho à ampliação do Bolsa Família, mas essa fonte alerta que a Economia "não vai aceitar". Há quem conte com a pressão do mercado financeiro sobre o relator e a cúpula da Câmara dos Deputados para barrar a medida, que resultaria em maior pressão sobre as contas públicas e o endividamento do País.

Em outra frente, governo e parlamentares discutem como tirar do papel o Auxílio Brasil, nova política social sucessora do Bolsa Família, que precisa entrar em vigor ainda este ano para não esbarrar nas proibições da lei eleitoral. Nesse contexto, entrou no radar a possibilidade de direcionar recursos do Fundeb, o fundo da educação básica, para bancar parte das despesas com o novo programa. Essa mudança também teria de ser feita por PEC.

O Ministério da Economia já tentou, no ano passado, emplacar o Fundeb como fonte de recursos para bancar parte do Auxílio Brasil. O fundo receberá um complemento de R$ 30,1 bilhões da União em 2022, mais do que os R$ 22,6 bilhões deste ano. Mas a tentativa do ano passado naufragou diante das resistências de entidades do setor de educação e pelos próprios congressistas. Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão/Broadcast ver com bons olhos a proposta de usar parte do Fundeb para bancar o Auxílio Brasil. No entanto, o desfecho do ano passado leva outra fonte do governo a avaliar que a medida tem poucas chances de prosperar.

Ambos os movimentos, porém, são indicativos das recentes investidas da ala política para turbinar as políticas sociais do governo.

De um lado, o novo Auxílio Brasil ainda depende de uma solução para os precatórios. As dívidas judiciais saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022, ocupando o espaço que seria destinado à ampliação do Bolsa Família. A PEC dos precatórios propôs originalmente o parcelamento dessas dívidas, e agora governo e Congresso negociam a fixação de um limite para seu pagamento, que resultaria no adiamento de R$ 50 bilhões em débitos.

De outro, mesmo a ampliação do Bolsa Família é considerada insuficiente para lidar com os problemas sociais desencadeados pela pandemia - por isso a defesa pela prorrogação do auxílio. Defensores da medida também consideram que poderia servir como "incentivo" para a aprovação da PEC dos precatórios. No início da semana, o ministro da Cidadania, João Roma, disse que o tema da prorrogação do auxílio emergencial "está na mesa", embora nenhuma decisão tenha sido tomada.

Parte do governo diz ainda que a prorrogação em outras ocasiões não provocou ruídos no mercado financeiro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após uma reunião com líderes políticos e equipe econômica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que apresentará ao Congresso Nacional uma "solução" para o pagamento de precatórios que retirará do teto de gastos cerca de R$ 50 bilhões em dívidas judiciais a serem pagas no próximo ano.

De acordo com Pacheco, a ideia é corrigir o valor pago com precatórios em 2016, ano em que o teto de gastos foi instituído, e travar o pagamento das despesas nesse valor, que seria de cerca de R$ 39 bilhões a R$ 40 bilhões.

Com isso, o restante dos R$ 89,1 bilhões previstos para o ano de 2022 seria "alheio ao limite do teto", e poderia ser transferido para 2023. "Há três conceitos que devemos conciliar, o pagamento de precatórios, o teto de gastos e um programa social robusto. A preocupação maior da reunião é abrir espaço para um programa social de atendimento às pessoas", afirmou.

Segundo o presidente do Senado, serão privilegiados no pagamento precatórios de menor valor. Serão consideradas alternativas para pagar o restante do montante, como encontro de contas e pagamentos com ativos. "Caso não haja possibilidade, a ideia é transferir para 2023 respeitando teto de gastos públicos", completou.

Pacheco ressaltou que a proposta vai ser submetida aos líderes da Câmara e do Senado. O objetivo é encontrar ainda nesta semana uma solução sobre o pagamento dos precatórios - dívidas reconhecidas da União que formam uma bomba fiscal de R$ 89,1 bilhões para 2022 - sem estourar o teto de gastos e ainda com espaço no Orçamento para bancar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil. A solução passaria pela votação de um texto para a PEC dos Precatórios que possa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na segunda-feira, as negociações agora passam por uma proposta para retirar excepcionalmente em 2022 uma parte dos gastos maiores com precatórios do teto de gastos. Essa seria uma tentativa de solução conciliatória para atender a todas as partes envolvidas no impasse.

Pela proposta, o governo manteria no Orçamento o pagamento dos cerca de R$ 57 bilhões de precatórios que já estavam previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), adiando apenas a diferença da conta total final de R$ 89,1 bilhões.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, elogiou a "fábrica de ideias", que é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Os dois participam de um evento virtual e Guedes acabou falando mais do que seu tempo previsto, o que diminuiu a participação do chefe do Judiciário. "Mas Guedes é meu amigo. É tão meu amigo que coloca no colo um filho que não é meu", alfinetou, brincando.

Fux se refere à sugestão de se criar uma espécie de "microparcelamento" dos precatórios no ano que vem para evitar o pagamento de despesas judiciais que extrapolem o teto de aumento do gasto público. A ideia foi apresentada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Logo após a "brincadeira" de Fux, Guedes respondeu também em tom de brincadeira. "É só um pedido desesperado de socorro, de forma alguma depositar o filho ou a responsabilidade no seu colo. É que, quando a gente está desesperado, pede proteção aos presidentes dos poderes", afirmou.

Ainda no evento, Fux afirmou que o diálogo institucional depende de um pressuposto: democracia é inegociável. "Toda a evolução e diálogo institucional dependem de um pressuposto, que é uma democracia inegociável, respeito à democracia de forma intransigente", considerou.

O magistrado também discorreu sobre o patrimonialismo, que seria a tomada do patrimônio público para o enriquecimento pessoal. "Isso é corrupção, e exige o combate em todas as instâncias", afirmou. Ele também defendeu que é preciso acabar com benesse no Brasil. "O Judiciário tem obrigação de garantir segurança jurídica, e isso vem por meio de decisões estáveis."

Os dois participaram do painel 'Sem tempo a perder: debate sobre a urgência de transformar o Brasil e o papel das instituições e do Estado', realizado durante o evento virtual 'Diálogos para um melhor Estado', do Movimento Pessoas à Frente, criado pela Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (25) que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, "está no comando" de uma solução para o impasse envolvendo a fatura dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais após sentença definitiva. Ele indicou que uma "modulação" das decisões, isto é, uma negociação sobre a forma do pagamento poderia resolver a questão.

A conta dos precatórios para 2022 chegou a R$ 89,1 bilhões, um crescimento acima de 60% em relação à despesa programada para este ano, e consumiu toda a folga fiscal que estava reservada para políticas como a ampliação do Bolsa Família. Guedes já se referiu a essa fatura como "meteoro" a atingir as finanças da União.

O governo chegou a encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar essas dívidas, mas a medida tem enfrentado resistências no Congresso e ganhou o selo de "calote" no mercado financeiro - rótulo que a equipe econômica nega. Diante das dificuldades, outros ministros do governo têm defendido abrir o diálogo e pensar em alternativas, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

"Nunca vamos questionar decisões do Supremo. Mas nós vamos dizer o seguinte: quanto a gente consegue executar constitucionalmente", disse Guedes nesta quarta-feira (25). Ele lembrou que o governo precisa respeitar o teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Se me der uma conta três vezes maior do que podemos pagar, temos de pedir clemência e uma solução. E eu tenho certeza que o Supremo nos dará essa solução. Ministro Luiz Fux está no comando dessa solução. Temos vários juízes (ministros) do STF que são muito sensíveis a isso e eles têm a solução, que é a modulação", acrescentou o ministro da Economia.

Com algum tipo de negociação, na avaliação de Guedes, o planeta ganharia uma "camada de proteção" contra o meteoro, que viraria uma "pedrinha".

O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Novo prazo

A iniciativa da PEC é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele próprio foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios, segundo o senador, garante uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.

— A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo — argumentou Serra no Plenário.

O texto também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Mudanças

Para o relator da matéria na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta de prorrogação vem para ajudar estados e municípios no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa. O relator acatou uma emenda apresentada em Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, a emenda tem como objetivo dirimir possível “insegurança jurídica” para os entes federativos.

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa.

De acordo com o relator, essa nova forma do texto reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos demais entes da Federação, aprimorando o pacto federativo. Anastasia ainda destacou a prorrogação do prazo, de maneira que o prazo de quitação será até 31 de dezembro de 2028 para todos os tipos de precatórios, salvo aqueles decorrentes de débitos de natureza alimentícia.

Acordo

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) elogiaram a proposta. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a matéria pode colaborar com uma oxigenação nos orçamentos públicos e permitir uma maior movimentação na economia. Ele também apontou que a matéria caminha no sentido de amadurecer o novo pacto federativo.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o ideal seria conseguir mais recursos para os municípios. Ele disse, porém, que o acordo encontrou o melhor ponto possível. Simone Tebet (MDB-MS) classificou o projeto como “bom e importante” para estados e municípios. Ela ainda destacou “o caminho do diálogo” para o acordo que viabilizou a votação da PEC.

— Esta votação tão célere é obra do entendimento entre os líderes. É uma demonstração cabal de que esta casa é a casa da Federação — celebrou a senadora.

Em outra linha, o senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu uma reflexão sobre os recursos públicos. O senador disse que votava sim, mas de forma contrariada, pois a PEC oficializa uma “forma de calote”. Ele celebrou a retirada das pessoas físicas do texto da PEC e lembrou que muitas pessoas já morreram à espera do recebimento de recursos de precatórios.

— Precisamos de uma visão mais crítica e profissional na administração pública brasileira. Um precatório é uma dívida — declarou Viana.

*Da Agência Senado

O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), comemora a obtenção de uma nova fonte de recursos para pagamento de precatórios que espera deixar como legado de sua breve gestão à frente do Estado. Derrotado em segundo turno para o tucano João Doria, o então vice de Geraldo Alckmin (PSDB) conseguiu autorização do Tribunal de Justiça para utilizar depósitos feitos em juízo e retidos em um fundo avaliado em R$ 9 bilhões para ressarcir famílias que aguardam há décadas por indenizações.

A operação se dará a partir de uma espécie de empréstimo (sem juros) carimbado e assegurado pela emenda constitucional 99, aprovada ano passado. Ela estendeu de 2020 para 2024 o prazo limite para o pagamento, por Estados e municípios, de todos o estoque de precatórios e abriu a possibilidade de uso desse fundo alimentado diariamente por depósitos feitos em juízo de qualquer natureza - antes, a utilização só era possível nos casos em que o Estado era parte da ação.

A gestão França afirma que, em função dessa autorização, o governo paulista - que tem R$ 23,4 bilhões em precatórios a pagar, deve alcançar a maior marca anual de depósitos desde 2013, com previsão de alcançar R$ 3,5 bilhões até o dia 31 - ano passado foram R$ 3,1 bilhões aplicados para a redução da dívida. No primeiro lote de pagamentos, estima-se que cerca de 20 mil pessoas serão atendidas. São dívidas do Estado referentes a decisões judiciais tomadas em 2002 e 2003 e que não cabem mais recurso.

"Para muita gente será a concretização de uma tão esperada justiça, já que muitas das ações judiciais contra o Estado tiveram início no começo do século passado. Foi uma vitória da boa vontade contra a burocracia. Os recursos dos depósitos judiciais estavam lá e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Calças, permitiu este entendimento", afirmou França.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), do TJ, explicou que a emenda 99/2017 permite com que 30% do fundo formado por depósitos em juízo possam ser tirados por Estados e municípios para pagamento de precatórios. O governo tem direito a usar metade desse montante, ou seja 15% ou aproximadamente R$ 9 bilhões.

"Depois de várias tratativas, o TJ regulamentou a forma como esse fundo pode ser utilizado. Uma portaria específica define agora como os entes devem fazer para se habilitar a promover saques desse fundo", disse Ribeiro.

Para o desembargador, essa nova fonte de recursos vai facilitar não apenas o Estado, mas principalmente municípios pequenos, que quase não têm arrecadação - caso de Rio Grande da Serra, no ABC Paulista - e grandes cidades paulistas, como Campinas, Guarulhos e a capital, com dívidas muito elevadas. Todas estão sujeitas ao prazo definido para liquidação do estoque.

Teto de gastos

No caso do governo estadual, a retirada desses depósitos não poderá ser feita de uma só vez. Os saques terão de ser programados e definidos pela Secretaria da Fazenda com base na lei do teto de gastos - como a maioria dos precatórios dizem respeito a dívidas trabalhistas, os pagamentos são considerados despesa corrente líquida e não investimento, ficando sujeitos, portanto, aos limites estabelecidos pela legislação que permitiu a renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Até 31 de dezembro, a gestão França deverá retirar ao menos R$ 1,2 bilhão desse fundo, elevando em 52% o valor pago neste ano. O valor restante poderá ser pleiteado nos próximos quatro anos por Doria, que assume em janeiro o cargo de governador e também a responsabilidade sobre a dívida do Estados. Para cumprir o prazo de zerar o estoque até 2024, o tucano terá de desembolsar R$ 4 bilhões, em média, por ano.

Para o especialista em direito administrativo Adib Kassouf Sad, a utilização desses depósitos ajuda, mas o que resolve é o poder público planejar de forma responsável esse pagamento. "Esse é um problema que tem de ser enfrentado de forma definitiva. O Estado não pode se apropriar de um bem de alguém sem planejar como fazer esse ressarcimento. Pagar precatório limita investimentos, mas só a curto prazo", afirma, referindo-se aos precatórios derivados de desapropriações de imóveis para realização de obras, como linhas de metrô. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.