O novo concurso da Tribunal Superior do Trabalho (TST) reúne 20 vagas imediatas e 290 para formação de cadastro de reserva. O certame é destinado aos cargos de técnico e analista judiciário, nível superior, e oferta salários iniciais que variam entre R$ 8.046,84 até R$ 13.202,62.

De acordo com o edital de abertura do certame, o período de candidaturas vai de 2 a 27 de outubro, através do site da banca organizadora Cebraspe. O valor da taxa de inscrição varia conforme o cargo: R$ 85 paa técnico judiciário e R$ 130 para analista judiciário. Ainda segundo o edital, o processo seletivo conta com provas objetivas e discursivas, previstas para 21 de janeiro de 2024. Os candidatos aprovados exercerão suas atividades no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com sede em Brasília, no Distrito Federal.

Um professor universitário, de Aracaju, em Sergipe, será indenizado por ser demitido no início do semestre letivo. No entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a dispensa do docente no ínicio do ano letivo caracterizada como perda de chance, em razão da falta de perspectiva de nova colocação imediata no mercado de trabalho.

No processo, o professor alegou que o contrato de trabalho com a instituição era referente ao semestre e as atividades desempenhadas nos três turnos. Ao ser demitido, o trabalhador apontou que a faculdade "abusou de direito e da quebra da boa-fé contratual". Na defesa, a instituição alegou que a dispensa foi legal e "que agiu no exercício regular do poder diretivo". Na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda. a pagar R$ 40 mil de indenização ao professor universitário.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da rede Arcos Dourados, maior franqueadora do McDonald's no Brasil, por colocar adolescentes para operarem chapas e fritadeiras. A Corte acolheu apelo do Ministério Público do Trabalho, restabeleceu decisão de primeiro grau e quadruplicou a indenização que havia sido imposta à empresa. A rede de fast food terá de pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos.

Os ministros do TST também determinaram à Arcos Dourados que se abstenha de exigir dos trabalhadores menores de idade a execução de uma série de serviços, como limpeza e operação de chapas e fritadeiras, limpeza de área de atendimento, coleta de lixo e resíduos, limpeza de sanitários e vestiários destinados a clientes e/ou funcionários e coleta de lixo e resíduos de sanitários destinados a clientes e/ou funcionários.

Com a publicação do acórdão na sexta-feira, 30, a Arcos Dourados tem obrigação de cumprir a ordem do TST no prazo de 15 dias. Caso não siga os comandos judiciais, a rede pode ser multada em R$ 1 mil por dia, por estabelecimento - o teto da sanção é de R$ 5 milhões. Ainda cabe recurso da decisão.

A Corte superior trabalhista reverteu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que havia negado impor indenização por danos morais à rede de fast food, sob o entendimento de que Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) preservariam funcionários durante o manuseio de chapas e fritadeiras.

A decisão foi proferida no bojo de um processo movido em 2013 pelo Ministério Público do Trabalho. O julgamento no TST ocorreu no último dia 21. O acórdão foi publicado na sexta-feira, 30.

"Uma vez reconhecido que a atividade pode causar riscos à saúde do trabalhador adolescente, fica a empresa automaticamente impedida de submetê-lo à execução desta atividade. Diferentemente da compreensão adotada pelo TRT, o menor adolescente não deve trabalhar em condições que ofereçam qualquer risco à sua saúde, integridade física e moral, ainda que sejam oferecidos os equipamentos de proteção individual", registrou o TST.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, que representa os trabalhadores do setor de fast food no Brasil, é parte interessada na ação e atuou como assistente da Procuradoria. A entidade sustenta que o perigo de jovens sofrerem queimaduras, mesmo utilizando EPIs, ficou comprovado com a visita do juiz da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, Paulo José de Oliveira de Nadai, a estabelecimentos denunciados.

COM A PALAVRA, A REDE ARCOS DOURADOS

A reportagem entrou em contato com a empresa e, até a publicação deste texto, ainda aguardava retorno. O espaço está aberto para manifestações.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quarta-feira (28), manter a decisão da Justiça Trabalhista de Pernambuco que condenou o ex-prefeito de Tamandaré (PE) e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil em danos coletivos pela contratação irregular de empregadas domésticas.

O caso das contratações consideradas irregulares pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) veio à tona após o casal se envolver na morte do menino Miguel Otávio da Silva, ocorrida em 2020.

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do TST rejeitaram recurso protocolado pela defesa do casal, que pretendia derrubar a decisão de primeira instância.

 Conforme a acusação do MPT, três empregadas foram contatadas para trabalhar na casa do ex-prefeito, mas figuraram no quadro de servidores do município e não recebiam direitos trabalhistas, como FGTS, horas extras, vale-transporte e verbas rescisórias.

Além disso, foi constatado que as funcionárias prestaram serviços durante o período da pandemia sem terem recebido equipamentos de proteção individual, como máscaras.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do ex-prefeito e aguarda retorno.

Morte de Miguel

A morte do menino Miguel ocorreu no auge das restrições da pandemia da Covid-19, em junho de 2020. Sem escola e sem ter com quem deixar a criança, sua mãe, Mirtes Renata de Souza, levou-o ao trabalho. Em dado momento, ela deixou o menino com a patroa, Sari Corte Real, enquanto levava o cachorro para passear, segundo os depoimentos colhidos na investigação.

Ainda de acordo com o apurado pela polícia, enquanto a mãe estava ausente, Miguel tentou entrar no elevador do prédio, na região central do Recife, ao menos cinco vezes. Sari, então, teria apertado o botão da cobertura e deixado a criança sozinha no elevador. As ações foram filmadas por câmeras de segurança.

Ao chegar na cobertura, o garoto saiu por uma porta corta-fogo, saltou sobre uma janela e subiu em um condensador de ar. O equipamento não aguentou o peso de Miguel, que caiu de uma altura de 35 metros.

Posteriormente, na esfera criminal, a Justiça de Pernambuco condenou Sari a 8 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte. Liberada após pagamento de fiança, ela recorre em liberdade.

A Advocacia-Geral de União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (13), a desistência de cerca de 20 mil processos trabalhistas que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de “reduzir a litigiosidade”. O acordo de cooperação técnica estava em negociação desde fevereiro. À época, o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio de Almeida, e a procuradora nacional da União de Trabalho e Emprego, Mônica Casartelli que a redução do número de processos em que a União é parte será melhor para o interesse público. 

As ações são de trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que prestam serviços para a União, como recepção, vigilância e limpeza. As causas são, em maioria, de valores baixos, entre um e dois salários-mínimos. Os casos judicializados envolvem a falta de pagamento dos últimos salários e verbas rescisórias. 

A União tem responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas em casos de terceirização, se a empresa não bancar os recursos ao funcionário. Com o acordo assinado, a AGU deixará de recorrer nos processos em que é acionada na Justiça e também vai propor conciliação com os trabalhadores. 

O acordo foi assinado na sede do TST. Participaram da cerimônia o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho, o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa, o vice-presidente da Corte, Aloysio Corrêa da Veiga, o procurador-geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida e a Procuradora Nacional da União de Trabalho e Emprego, Monica de Oliveira Casartelli. 

Para Messias, o acordo é “histórico e simbólico” e representa uma nova forma de a AGU agir, buscando reduzir a litigiosidade. 

“A responsabilidade subsidiária da administração pública por contrato de terceirização inadimplido tem flagrante impacto social, já que o volume de processos nas instâncias ordinárias, os trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da União, recepção, vigilância, copeiragem, limpeza, nos mais diversos órgãos, essas pessoas estão sem receber a contraprestação pelo trabalho prestado há muitos anos”, declarou. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu inscrições para concurso público com 300 vagas de juiz do trabalho substituto em todas as 24 cidades-sede dos Tribunais. As candidaturas seguem até 15 de fevereiro e devem ser feitas exclusivamente pela internet. Para o processo seletivo, os candidatos devem pagar uma taxa no valor de R$ 320.

De acordo com o edital, o concurso terá cinco etapas: 1 e 2º etapa - prova objetiva seletiva e duas provas escritas (de caráter eliminatório e classificatório); 3ª etapa - inscrição definitiva e passará por processos de sindicância da vida pregressa e investigação social, além disso, o participante também deve ser submetido a exame de sanidade dísica, mental e psicotécnico; 4ª e 5ª etapa - prova oral e avaliação de títulos.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) confirmou para segunda-feira (19) a greve da categoria entre 6h e 8h, que poderá se repetir por prazo indeterminado. Segundo a entidade, serão atrasadas as decolagens de voos de alguns dos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza.

O SNA afirmou neste sábado (17) que a categoria vai seguir seu "manual de greve", em que mantém 100% dos tripulantes a postos, mas uma parcela deles (de 1% a 2%) vai atrasar alguns voos. Nenhum será cancelado e todas as viagens serão realizadas, ainda que após os horários agendados pelas companhias aéreas.

Dessa forma, o SNA afirma que vai cumprir a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ontem, 16, determinou que 90% dos pilotos e comissários mantenham suas atividades durante o período da paralisação.

A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do TST, também impôs multa de R$ 200 mil caso o SNA não cumpra a determinação. A decisão atendeu parcialmente o pedido feito pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), que solicitava o cancelamento total da greve, em detrimento da decisão pela paralisação, e multa de R$ 500 mil por dia.

De acordo com a magistrada, a greve tem aptidão para gerar graves impactos na sociedade, notadamente por ser aprovada em período de aumento da demanda no setor de transporte coletivo aéreo.

Aumento real

A principal reivindicação da categoria é a recomposição inflacionária dos salários e aumento real de 5%. Os aeronautas pedem também a definição de horários de folgas, proibição de alteração das escalas e cumprimento da regra de tempo mínimo em solo entre voos.

O SNEA afirmou, em seu pedido ao TST, que desde a primeira reunião de negociação os aeronautas sinalizaram que não abririam mão do aumento real. "Mesmo as empresas se esforçando ao máximo e apresentando proposta de reajuste de 100% do INPC, diárias nacionais, seguro de vida e vale alimentação, além de conceder outros pleitos sociais dos aeronautas", informou a entidade.

Os aeronautas, por sua vez, argumentam que os altos preços das passagens aéreas aumentaram também os lucros.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a jornada de trabalho. De acordo com o processo, saídas que demorassem mais de cinco minutos eram descontadas do prêmio de incentivo que era oferecido aos empregados.

Na reclamação trabalhista, a atendente relatou que as saídas dos funcionários ao banheiro eram controladas por meio de um sistema eletrônico. No caso de descumprimento, os atendentes recebiam advertências e ameaças. A trabalhadora afirmou ainda que chefes das equipes buscavam o funcionário no banheiro quando demorava para retornar ao trabalho.

Ao julgar o caso, por unanimidade, a 3ª Turma do TST seguiu voto proferido pelo relator, ministro Alberto Balazeiro.

O relator citou que a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho define que trabalhadores da área de teleatendimento podem deixar os postos de atendimento a qualquer momento para irem ao banheiro sem prejuízos financeiros.

“É considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde”, argumentou o ministro.

O acórdão da decisão foi publicado no dia 2 de setembro.

De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho do Brasil julgou 993 processos de reconhecimento de relação de emprego em que havia trabalho em condições análogas às de escravidão, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dos processos em que já houve decisão, há 1.078 pendentes de julgamento. 

Em visita ao Rio de Janeiro na manhã desta terça-feira (26), o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, chamou a atenção para a piora do cenário desde o início da pandemia de covid-19. Ele explicou que a escravidão moderna se baseia em métodos como a escravidão por dívida, os trabalhos forçados e condições sub-humanas e insalubres de trabalho e alojamento. 

"Hoje, temos uma escravidão moderna, sem açoite e sem corrente. É aquela escravidão discriminatória, em que um homem explora outro homem em busca de valores econômicos", disse o ministro, destacando que muitos escravizados têm histórico de trabalho infantil e que quase a totalidade é formada por analfabetos e semianalfabetos. 

No ano passado, tanto os números de processos julgados quanto o daqueles com julgamento pendente foram os maiores desde 2017, chegando a 1.892, no caso das ações concluídas, e a 1.288, no das que ainda estavam em aberto. Já o número de denúncias de trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a 1.415, com aumento de 70% em relação a 2020. 

Desde 1995, quando o Brasil reconheceu diante da Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência do trabalho escravo em seu território, 57 mil pessoas já foram resgatadas dessa situação. Somente nos últimos cinco anos, as instâncias trabalhistas julgaram 10.482 processos envolvendo o reconhecimento da relação de emprego de trabalhadores em condições análogas à escravidão. 

Para o procurador-geral do MPT, José Lima de Ramos Pereira, as pessoas que exploram o trabalho escravo se beneficiam das fragilidades sociais. "Estamos vivendo um período de recessão, em que a inflação retorna, postos de trabalho são perdidos, o desemprego é grande e [há] muitos moradores nas ruas. Isso tudo se reflete em [trabalhadores] mais fragilizados, que ficam sendo um potencial alvo desses exploradores", disse Pereira.  Segundo o procurador-geral, 27 operações simultâneas realizadas desde a semana passada resultaram no resgate de 275 trabalhadores nessa situação em diferentes partes do país. "Não basta só o resgate, tem que dar sequência a esse trabalho, porque, se não, eles vão retornar. A dignidade tem a limitação da sobrevivência da família, e quem explora essas pessoas se aproveita da vulnerabilidade social." 

Reconhecimento

O presidente do TST e o procurador-geral do MPT participaram da cerimônia que entregou a Medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho às procuradoras Juliane Mombelli e Guadalupe Couto, do MPT-RJ, à Arquidiocese do Rio de Janeiro e à Caritas-RJ, pela parceria no Projeto Ação Integrada: Resgatando a Cidadania. 

Mantida com recursos provenientes de condenações trabalhistas por danos morais coletivos e de multas por descumprimento da legislação trabalhista, a iniciativa busca a reinserção no mercado de trabalho das pessoas resgatadas do trabalho escravo. O trabalho tem duas frentes: uma é a capacitação para identificar condições de trabalho análogas à escravidão e a outra é a realização de doações para combater a insegurança alimentar e a vulnerabilidade, que podem transformar trabalhadores em alvos desse crime.

  De acordo com a assessora de advocacy da Cáritas no projeto, Ludmila Paiva, o acompanhamento de uma pessoa pós-resgate pode levar anos, incluindo acolhimento, escuta e capacitação profissional em diversas possíveis áreas. 

No estado do Rio de Janeiro, um dos setores em que esse tipo de crime é mais frequente é a construção civil, mas recentemente aumentaram as denúncias de trabalho escravo doméstico, disse Ludmila. Nesse caso, as vítimas muitas vezes são mulheres negras e idosas que têm muita dificuldade de denunciar a situação. 

Diante desse cenário, Ludmila destacou que a população tem que ficar atenta a sinais de exploração de trabalho escravo, como quando a pessoa não fala por si só, não tem acesso a cuidados médicos ou não porta nem os próprios documentos.  "É preciso chegar perto, aproximar-se e oferecer ajuda, porque é impressionante a invisibilização da exploração. A gente tem uma cultura de entender a superexploração do trabalho como algo corriqueiro", afirmou.