O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (14), a criação do Exame Nacional da Magistratura, que será pré-requisito prestar concursos em magistratura. A primeira edição deve acontecer em 2024 e a validade é de 2 anos.

A prova terá 50 questões objetivas, sendo 8 de direito constitucional e 6 de direito administrativo, humanos, processual civil, empresarial, penal, civil e noções gerais de direito e formação humanística, cada. A aplicação será feita de forma simultânea em todos os estados do país e no Distrito Federal.

O CNJ defende que o exame servirá para “transparência e fortalecimento do caráter nacional da magistratura, uniformização de nível, valorizando o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos e para democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”.

As questões serão elaboradas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat) e supervisão do CNJ. 

O ministro Mauro Campbell Marques, diretor da Enfam, acredita que a primeira edição deve acontecer no mês de março de 2024. É previsto que haja ao menos uma edição por ano. O exame será válido para os ramos da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar.

A comissão do concurso terá participação garantida de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A criação do Exame Nacional da Magistratura não interfere em concursos com editais já publicados, porém novos editais devem ser publicados apenas com a regulamentação do exame pela Enfam. 

A prova é eliminatória, mas não classificatória. Para ser aprovado, os candidatos de ampla concorrência devem obter, no mínimo, 70% de acerto na prova. Já para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, é necessário ao menos 50% de acertos. 

Os participantes que se inscreverem como negros ou indigenas terão que passar pela validação da comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado antes de realizarem o exame. Pessoas com Deficiência (PcDs) competirão pela ampla concorrência, mas poderão ter aplicação de tempo da prova em até uma hora.

Com a definição do exame, qualquer candidato em concursos para magistratura em qualquer tribunal brasileiro terá que apresentar sua comprovação de aprovação no Exame Nacional de Magistratura dentro do prazo de validade de dois anos.

Os tribunais continuam com sua autonomia constitucional para elaboração de processos seletivos específicos. Agora, as comissões devem comunicar ao CNJ seu cronograma para cada etapa de seus concursos, sendo vedada a utilização de datas coincidentes com outros concursos de magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira, 14, aplicar ao juiz Rubson Marcos, ex-titular da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, uma pena de advertência - a punição mais leve prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado foi o condutor de audiências na qual o advogado Cláudio Fastão da Rosa Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha, humilhou a influenciadora Mari Ferrer.

Três conselheiros chegaram a defender a improcedência do procedimento administrativo disciplinar contra Marcos - Richard Pae Kim, Giovani Olsson e Jane Granzoto Torres da Silva. Depois, eles concordaram com a aplicação da advertência ao magistrado

A 'pena mínima' foi a escolhida sob o argumento de que o juiz não tem, em seu histórico, nenhum processo disciplinar, segundo indicou a relatora Salise Sanchonete. O Ministério Público chegou a pedir a remoção compulsória do magistrado, mas a conselheira considerou que tal medida seria 'inócua', considerando que o magistrado deixou a vara criminal 'voluntariamente'.

Antes de o CNJ decidir apurar o caso, a Corregedoria local apenas 'alertou em forma privada' o magistrado sobre a necessidade 'de proceder de forma mais enérgica nas audiências', coibindo o abuso de direito de defesa ou acusação.

Ao analisar o mérito do PAD, a avaliação do colegiado foi a de que o magistrado foi omisso em frear as 'falas desrespeitosas à vítima, desconectadas dos fatos em apuração na ação penal, com incursão na vida privada da vítima'. Salise destacou como os questionamentos descabidos de Rosa Filho, não coibidos por Marcos, nem tardiamente, violaram a dignidade de Mari Ferrer.

Para o CNJ, o juiz assistiu passivamente ao advogado, sem a adoção de qualquer cautela ou censura às 'declarações jocosas' e perguntas grosseiras do mesmo. Rubson Marcos chegou a alegar que fez 37 intervenções nas audiências, mas a relatora apontou que houve apenas 23 intervenções - 11 à vítima, oito ao advogado e quatro a ambos - sendo que a maioria delas não dizia respeito ao tratamento da vítima.

Segundo Salise, o procedimento foi dominado pelo defensor de Aranha e configurou violência institucional, vez que a 'vida da vítima foi escrutinada' e tentou-se 'retirar a credibilidade da vítima em razão de poses de fotografia'. O magistrado buscava evitar nulidades no processo, 'ainda que a dignidade da vítima tivesse sido abalada', anotou a conselheira.

A conselheira apontou a 'equivocada compreensão do juiz sobre o papel do magistrado na presidência de uma audiência relacionada a crimes contra a dignidade sexual'. Além disso, destacou o tratamento diferenciado entre as partes: enquanto o magistrado deixou de repreender o advogado pelos questionamentos desrespeitosos, chamou a atenção e advertiu a vítima em diversos momentos das audiências.

'Posições ginecológicas'

As imagens da audiência de instrução do processo de estupro de Mari Ferrer foram divulgadas em novembro de 2020 pelo site The Intercept. Nelas Claudio Gastão Filho chega a dizer que a influenciadora tem como 'ganha pão a desgraça dos outros'.

"[...] Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você. E não dá para dar o seu showzinho. Teu showzinho você vai lá dar no Instagram depois para ganhar mais seguidores. Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem".

Ao longo da fala, o juiz que conduziu a audiência diz que se tratavam de 'alegações', mas não impede a fala do defensor de Aranha.

Na sentença em que absolveu o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro de vulnerável, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, escreveu: "As provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado a responsabilidade penal, pois, repetindo um antigo dito liberal, 'melhor absolver cem culpados do que condenar um inocente'".

Gastão Filho chegou ainda a mostrar fotos da influenciadora falando em 'posições ginecológicas'. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo", diz ainda o advogado.

Em seguida, o promotor que acompanha o caso afirma: "Mariana, se quiser recompor aí, tomar uma água, a gente suspende, tá".

O caso levou à edição da lei Mari Ferrer, em novembro de 2021. A norma pune 'atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos'.

Três suspeitos de assassinar o juiz Paulo Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foram presos na madrugada desta terça (24), em uma casa no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife. O magistrado da 21ª Vara Cível do Recife foi morto a tiros dentro do próprio carro, na noite da quinta (19), em Jaboatão dos Guararapes.

Um veículo que teria sido usado no crime também foi apreendido por uma equipe da Polícia Civil. O trio foi levado ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no Recife.

A perícia apontou que o juiz de 69 anos recebeu um tiro na cabeça, a cerca de 300 metros de onde morava. Imagens registradas por câmeras de segurança nas proximidades do local do crime foram analisadas pela investigação.

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Após o assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, titular da 21ª Vara Cível da Capital, a Polícia Civil de Pernambuco, através de uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (20), informou que o magistrado foi morto com um tiro na região da nuca, mas não havia nenhuma marca de disparo em seu veículo e nenhum pertence foi roubado. Segundo a polícia, nenhuma hipótese em relação ao crime está descartada.

O crime que aconteceu no bairro de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, na noite da última quinta-feira (19), ocorreu a apenas 300 metros da residência da vítima. Pessoas que passavam pelo local, no momento do assassinato, contaram que três criminosos chegaram em um Onix vermelho e logo interceptaram o carro que o magistrado dirigia, atiraram e, em seguida, fugiram do local. Os rostos dos suspeitos não foram identificados pelas testemunhas, pois eles usavam máscaras cirúrgicas.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima, após ser atingida pelo tiro, colidiu com o carro em um muro de uma propriedade da Rua Maria Digna Gameiro. Nenhum objeto do juiz foi levado pelos criminosos. Outro detalhe é que os vidros do veículo do juiz estavam abaixados, mas os familiares de Paulo relataram que ele costumava dirigir com as janelas abertas.

Segundo a delegada Euricélia Nogueira, familiares do juiz contaram que ele costumava caminhar à noite na Praia do Paiva, no município do Cabo de Santo Agostinho. Possivelmente, ele estaria voltando para a sua residência no momento em que foi morto pelos assassinos.

Imagens de circuitos de câmeras de segurança das propriedades da área estão sendo analisadas pela equipe de investigação. O intuito é descobrir se a vítima estava sendo perseguida e qual roteiro, de fato, foi feito até o local da interceptação.

"Vamos fazer a intimação de testemunhas, de familiares, analisar os laudos e imagens para esclarecer o crime. O que podemos dizer é que nenhuma hipótese está descartada", declarou o delegado Roberto Ferreira, responsável pelo inquérito. 

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo não havia registrado recebimento de ameaças e não contava com escolta. 

O Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho está designando promotores de Justiça da cidade de Jaboatão para acompanhar, em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE), a investigação iniciada pela Polícia Civil que busca identificar os responsáveis pelo crime.

Barroso pede apuração do caso

Em nota, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, prestou solidariedade à família do magistrado e pediu apuração célere do caso.

"Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância no Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos. O Conselho Nacional de Justiça acompanhará os desdobramentos para garantir que a Justiça seja feita. Em nome do Poder Judiciário, presto solidariedade à família e aos amigos", escreveu.

Governadora se manifesta

Em suas redes sociais, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB-PE), publicou que a Polícia Civil não medirá esforços para esclarecer o assassinato.

"Expresso meu mais profundo pesar pela morte do juiz Paulo Torres Pereira da Silva e me solidarizo com sua família e amigos. A Polícia Civil já trabalha no caso e não medirá esforços para esclarecer, o quanto antes, esse episódio inaceitável de violência em nosso estado", pontuou.

Quem era o juiz?

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulão, como era conhecido, era muito querido por todos que fazem o Judiciário pernambucano e atuava como juiz desde 1989. Ele era casado e deixou três filhos.

"Conhecido como Paulão, o magistrado era muito querido por todos que fazem o Judiciário pernambucano. Tinha 69 anos e era juiz há quase 34 anos. Em várias oportunidades, atuou como desembargador substituto", disse o TJPE. 

Ele já atuou como juiz nas Comarcas das cidades de Salgueiro, Serrita, São José do Belmonte, Parnamirim, Belém de São Francisco, Escada, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, e, atualmente, trabalhava na Comarca do Recife.

Um oficial de Justiça, em cumprimento de ordem de um juiz da 1ª Vara Criminal de Gurupi, no Tocantins, foi ao cemitério de uma cidade procurar a vítima de um latrocínio (roubou seguido de morte) para prestar depoimento. O caso aconteceu no último dia 4, segundo certidão assinada pelo oficial de justiça Cácio Antônio. O texto, regido pelo juiz Baldur Rocha Giovannini, intimava “a vítima (caso houver)”. 

O crime foi registrado no dia 29 de abril de 2022. Francisco de Assis Sousa foi rendido por dois assaltantes, que portavam uma faca, em sua residência. Ele foi morto na ação, e os suspeitos levaram um celular, uma televisão, uma moto e R$ 900 em dinheiro. O acusado do crime foi condenado a cumprir 21 anos de reclusão, sentença decretada no dia 26 de setembro deste ano. Na condenação, o juiz proferiu a intimação da vítima do crime ou outra pessoa relacionada, como cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

“Intime-se pessoalmente a vítima, e caso este seja falecida, intime-se o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 100 (cem) salários mínimos (sic). Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201, §2º, do CPP”, diz o texto. 

O oficial de justiça Cácio Antônio foi à procura do intimado, chegando em sua “residência”, o Cemitério de Dueré, a 212 km de Palmas. “Por tê-lo chamado pelo nome por duas ou três vezes, inclusive pelo apelido ‘Soviético’ e não tendo obtido resposta, ficando então deduzido que o Intimado encontra-se (sic) mesmo ‘morto’”, diz a certidão assinada pelo oficial. 

O Tribunal de Justiça afirmou, por meio de nota, que o juiz não expediu “nenhum mandado de intimação para pessoa morta”, e que a conduta do oficial de justiça deverá ser apurada por órgão competente. Ao processo, foi incluído um novo documento determinando que a Corregedoria e a Diretoria local do Fórum apurassem a atitude de Cácio Antônio, levando em consideração os seguintes pontos: 

“Considerando que a sentença acostada ao evento 84 foi explícita em determinar a intimação da vítima, se houvesse, ou o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima; 

Considerando que não tem nenhuma decisão para o oficial de justiça intimar ninguém morto em cemitério e que isto não é de praxe no Judiciário; 

Considerando a ampla divulgação da referida certidão, que trouxe claro desconforto para este juízo; 

Considerando ainda que a conduta correta seria de, no máximo, ter ido ao cartório e ter pegado segunda via da certidão de óbito e no mínimo intimar o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme determinado;”. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins foi procurado pela reportagem para saber como será encaminhado o processo de conduta do oficial, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.

O magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Marlos Melek, foi afastado de suas funções eleitorais por ter supostamente participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG). A decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi proferida nesta terça-feira (19).

De acordo com o relator e corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ato político realizado nas dependências de uma empresa sediada em Serra dos Aimorés, também em Minas Gerais, havia sido objeto de denúncia por suspeita de assédio eleitoral. 

Para Salomão, há indícios de que a atuação do magistrado foi desviada das finalidades próprias da magistratura, o que justifica a abertura de um processo administrativo disciplinar para investigar o caso.

O ministro destaca ainda que a participação do juiz eleitoral em situação que, numa análise preliminar, evidencia suposto apoio público a candidato ou partido pode fomentar desconfiança social na Justiça e questionamentos quanto à transparência do processo eleitoral. “Cuidar de uma zona eleitoral do interior do país inspira mais cautela do juiz”, afirmou. 

O corregedor nacional ponderou que, em cidades de pequeno porte, amplia-se a responsabilidade das autoridades judiciais, uma vez que suas atuações são bastantes notórias.

“Some-se a isso o fato de que o evento ocorreu entre o primeiro e segundo turnos das eleições presidenciais de 2022, como o próprio afirmou na ocasião. O fato de o magistrado ser de vara única torna tudo ainda mais complicado”, concluiu.

O Pedido de Providências 0000020-53.2022.2.00.0613, julgado durante a 14ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, foi autuado a partir de denúncia do Ministério Público do Trabalho de Teófilo Otoni (MG). 

*Da Agência CNJ de Notícias

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) abriu uma sindicância para apurar a conduta do juiz Francisco José Mazza Siqueira, da 2.ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, no interior do Estado, em uma audiência com mulheres que denunciavam episódios de violência sexual.

Uma das primeiras medidas da Corregedoria do Tribunal do Ceará será ouvir as pessoas presentes na audiência, que aconteceu em 24 de julho. Ao longo dos depoimentos, que duraram cerca de quatro horas, o juiz fez diversas intervenções.

"Quem acha que mulher é tudo boazinha, tão muito enganado viu. Eita bicho de mão pesada, bicho da língua grande e que chuta nas partes baixas são as mulheres. Estou dizendo isso no sentido de que vocês são fortes (sic)", afirmou em um dos momentos.

Além de magistrado, Francisco José Mazza Siqueira tem experiência como professor universitário e relatou supostos assédios de alunas: "Aluna que chegava se esfregando em mim, com a vagina em mim. Aqui não tem criança, tudo mundo é adulto. 'Professor, não sei o que, não sei o que'. Eu dizia: 'minha filha, é o seguinte, quando eu deixar de ser seu professor, você faz isso aqui comigo'."

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O juiz foi acusado de revitimizar as mulheres. O advogado Aécio Mota, que representa a autora da ação, pediu que o magistrado seja afastado do caso. "Tinha um tom de parcialidade. As testemunhas se sentiram intimidadas", relata ao Estadão.

Foi o criminalista quem acionou a Corregedoria de Justiça do Ceará, cobrando a abertura de um processo disciplinar. "Foi um circo de horrores. O juiz se comportou de forma absolutamente inadequada. A todo momento ele parava para fazer comentários inoportunos e machistas", acrescenta o advogado.

Aécio Mota também entrou com uma representação na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), alegando que o juiz violou suas prerrogativas profissionais.

A audiência foi conduzida no processo contra um médico acusado de abusar de pacientes durante as consultas e atendimentos.

COM A PALAVRA, O JUIZ

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará em busca de um posicionamento do juiz Francisco José Mazza Siqueira. O espaço está aberto para manifestação.

O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, de Jales (SP), que fica a cerca de 586 km da capital, sugeriu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativiza a prática de furto de celulares. Na decisão de converter em preventiva a prisão em flagrante de um homem acusado de furtar um celular, o juiz afirmou ‘que talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca, crime é crime’.

A decisão, divulgada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), dá a entender que declarações do presidente Lula colaborariam com o aumento no número de furtos de celulares em São Paulo. Isso motivou a Advocacia-Geral da União a acionar o Conselho Nacional de Justiça, nessa terça-feira (25), contra o magistrado.

Desde 2021, boatos fraudulentos circulam na internet com uma entrevista de Lula editada para parecer que ele falou em ‘tomar cerveja junto’ com ladrões de celulares. A notícia falsa chegou a ser usada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um dos debates durante a campanha presidencial de 2022.

A entrevista original, que gerou o vídeo fraudulento, foi transmitida ao vivo, em 25 de agosto de 2017, na página oficial do político no Facebook e tem pouco mais de 1h de duração.

Lula relaciona os casos de violência ao nível de pobreza e à desesperança da população: "É uma coisa que está intimamente ligada. Ou seja, o cidadão teve acesso a um bem material, a uma casinha, a um emprego, e de repente o cara perde tudo. Então, vira uma indústria de roubar celular. Para que ele rouba celular? Para vender, para ganhar um dinheirinho. Eu penso que essa violência que está em Pernambuco é causada pela desesperança."

Em sua reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a AGU diz que a declaração do juiz Braga Júnior ‘é inoportuna, desnecessária e fundamentada em notícia falsa, estando absolutamente desconexa dos fatos e dos pedidos deduzidos no procedimento criminal que estava sob sua responsabilidade’, e reitera que a conduta do magistrado é ‘ilegal e abusiva’.

Na reclamação endereçada ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, a AGU assevera que ‘ou o juiz agiu com grave infração ao dever de diligência - ao replicar conteúdo falso notoriamente conhecido -, ou atuou com dolo específico de desinformar. Por essa razão e pelo demais fundamentos expressos na petição, o órgão requer ao CNJ o recebimento da reclamação disciplinar e a aplicação da punição cabível ao caso, prevista na legislação que disciplina a atuação dos magistrados no país.’

‘10 mandamentos’

O juiz de Jales também citou a Bíblia para justificar sua decisão. ’Os Dez Mandamentos, esculpidos nas Tábuas das Leis, formam uma das mais conhecidas passagens bíblicas. Além de regras pra vida, trazem dois crimes cruciais para a humanidade: não matarás (homicídio); não furtarás (furto)’, escreveu.

O juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), repreendeu o policial militar André Gripp durante uma audiência criminal virtual, para julgar se o acusado seria considerado culpado ou não. O magistrado não pareceu ter ficado satisfeito com o depoimento do militar, e o acusou de violação de domicílio e falso testemunho.

No dia 28 de novembro de 2022 o policial foi acionado para uma ocorrência de disparo de arma de fogo em um campo de futebol, em Taguatinga, no Distrito Federal. Descumprindo sua função de resguardar o local do ocorrido, e aguardar a chegada da Polícia Civil para investigar, Gripp teria ido atrás do suspeito, até sua residência e dado voz de prisão. Ao ser questionado no depoimento, o militar disse que não sabia muitas informações do suspeito.

Após a leitura do auto, o magistrado chegou a indagar ao policial que “essas informações aí só existem na cabeça do senhor”. O juiz interrompeu a fala de Gripp e repreendeu a atitude controversa do militar de ter agido de conduta errada.

“Não é porque o senhor é policial militar que tudo o que o senhor vai dizer eu vou achar que é verdade”, disse o juiz na audiência virtual. Ele ainda complementou comentando a gravidade do caso. “Se o senhor incorre num crime de falso testemunho, a reprovabilidade do seu comportamento é infinitamente maior do que de outra pessoa”.

O magistrado informou ainda que vai mandar comunicar a Corregedoria Geral da Polícia Militar do DF “para apurar esses fatos, que não são os primeiros”. Segundo o juiz, Gripp já teria declarado falso testemunho em outro caso no passado. “Eu só não dou voz de prisão ao senhor [porque a audiência era virtual], eu não sei onde o senhor está”, sentenciou.

Confira o vídeo completo abaixo:

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