Uma empresa de mídia e tecnologia da informação do Paraná foi condenada a indenizar duas jornalistas vítimas de assédio moral. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o supervisor das jornalistas proferia discursos preconceituosos em relação às mulheres. Cada jornalista receberá R$ 10 mil.

As jornalistas trabalhavam na montagem de clippings para clientes. Na reclamação, contaram que eram seguidamente humilhadas de forma preconceituosa pelo supervisor do setor, que se dirigia a todos com termos chulos e palavrões.

No primeiro grau, a Justiça decidiu pela condenação após confirmar a denúncia. De acordo com o TST, o supervisor chamava mulheres de "porcas", pelo fato de ter encontrado louças sujas na cozinha. Entre outras ofensas, ele dizia que, por serem mulheres, elas "deveriam fazer a limpeza dos banheiros e da cozinha quando a servente faltava". Os depoimentos também comprovariam que ele proferia ofensas também aos moradores de Curitiba, que "queriam ser melhores que os outros" e eram denominados por palavrões.

Quando o caso chegou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a decisão do juiz foi para excluir a indenização com o entendimento de que as ofensas eram dirigidas de forma genérica e não diretamente às jornalistas. Para o TRT, embora o comportamento do supervisor não fosse o mais adequado a um ambiente de trabalho, a análise dos depoimentos comprovou que os xingamentos eram utilizados de forma indistinta.

No TST, o ministro Hugo Carlos Scheurmann destacou a decisão do tribunal regional. "Se o xingamento é generalizado e atinge a todos, o universo do assédio é maior. Tal procedimento é ainda mais grave, porque ofende a todos", pontuou.

Para o relator do caso, o ministro Lelio Bentes, a situação revela ainda não foi alcançado um "patamar civilizatório". "É um tratamento que não se aceita em nenhuma circunstância, nem em casa, nem no comércio e até mesmo no esporte", assinalou. 

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa SSMR Saúde Ocupacional Ltda. terá que pagar horas extras a uma funcionária por não conceder intervalo de amamentação quando ela, após ter voltado ao serviço, tinha um bebê com menos de seis meses de vida. A técnica de enfermagem comprovou o nascimento de seu filho no dia 20/12/2005 e ingressou com uma ação trabalhista afirmando que não recebeu intervalos para amamentação, a que teria direito até o dia 20/6/2006, com base no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entenderam que ao juntar a licença maternidade com as férias, a funcionária ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação e deveria ter demonstrado necessidade de continuar amamentando. No recurso apresentado pela mãe ao Tribunal Superior do Trabalho, ela afirmou que o artigo 396 da CLT não exige comprovação da necessidade de amamentar a criança durante os primeiros seis meses, tratando-se de um “direito incondicionado”, havendo necessidade de comprovação apenas em caso de pedidos de extensão do tempo de aleitamento da criança. 

Na corte, o ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que a lei estabelece os intervalos até que a criança tenha seis meses de idade sem necessidade de comprovação da amamentação depois que a mãe retorna ao trabalho. De acordo com ele, a aplicação da norma que determina a concessão do intervalo “é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância”, gerando assim o direito ao pagamento de horas extras diante da não concessão das pausas. 

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um motorista de ônibus do Recife que pretendia reverter dispensa por justa causa, aplicada após ser filmado mantendo relações sexuais com uma cobradora. Em sua defesa, o motorista disse que a colega tinha passado mal e ele estava apenas a socorrendo.

O processo começou com uma ação de consignação em pagamento promovida pela Empresa São Paulo depois que o motorista, discordando da justa causa, se negou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria. A empresa disse ter demitido o empregado com fundamento no artigo 482 da CLT, que trata da justa causa, e buscou comprovar, por meio de filmagem em DVD, que o profissional praticou sexo com a colega dentro do ônibus no intervalo de uma viagem.

O motorista alegou que as imagens não comprovaram os fatos alegados. Em sua versão, a cobradora estava passando mal, com problemas de garganta e chegou a desmaiar em seu colo. O condutor chegou a pedir R$ 500 mil de danos morais porque a empresaria teria espalhado que ele estava se envolvendo “com outras pessoas dentro da empresa, inclusive fazendo sexo no ambiente de trabalho”. O homem também alegou que o vídeo estava editado.

No primeiro grau, a justiça não reconheceu qualquer responsabilidade da empresa pelo suposto constrangimento ao empregado e concluiu que ele assumiu o risco de outras pessoas tomarem conhecimento do fato, “ainda mais tendo conhecimento da existência de câmera de vídeo no veículo”, assinalou. A sentença destaca que um obstáculo impede a visualização de tudo o que aconteceu, mas as imagens foram suficientes para convencer da ocorrência de ato sexual e afastar a versão de que a cobradora não estivesse se sentido bem. 

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, para o qual o ato praticado pelo empregado rompeu a confiança necessária para a continuidade da relação de trabalho. A decisão também afirmou que o vídeo não estava editado, o que estava demonstrado no horário exibido na tela. 

Para acolher a argumentação do trabalhador de que a colega tinha passado mal e ele estava apenas a socorrendo, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, também destacou que não constatou violação legal ou divergência jurisprudencial que permitisse a admissão do recurso. 

Os Correios deverão indenizar um carteiro que foi assaltado e sequestrado, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O profissional, que precisou passar por tratamento psicológico por stress pós-traumático, receberá R$ 20 mil.

Para o TST, a atividade de entrega de correspondências representa um risco acentuado aos trabalhadores. O carteiro estava na caminhonete da empresa quando foi rendido por dois homens e forçado a seguir outro veículo, que dava cobertura ao assalto.

Depois de uma hora e meia, as mercadorias foram retiradas do carro dos Correios e colocadas no outro veículo; o carteiro foi deixado às margens da BR-40. Os assaltantes seguiram com 78 encomendas, caminhonete e uniforme até o município de Sete Lagoas-MG.

A vítima passou 15 dias afastado das atividades e passou por tratamento psicológico. Atualmente, faz tratamento psiquiátrico e usa medicação para depressão.

Tanto a primeira como a segunda instâncias isentaram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de culpa pelo ocorrido, entendendo que os danos sofridos pelo trabalhador foram causados por terceiros, sendo da segurança pública o dever de combater a violência. Para tais instâncias, não havia comprovação de que a ECT expusesse seus empregados a situações de perigo sem adotar medidas de prevenção necessárias.

Porém, no TST, a relatora do recurso do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing, votou pela reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região (MG) por considerar que a atividade dos carteiros apresenta risco acentuado, ainda que o assalto constitua ato de terceiro e esteja relacionado à segurança pública. 

A ministra destacou que os próprios Correios reconhecem o elevado risco a que são submetidos os carteiros que trabalham com entrega de encomendas, tanto que oferece apoio médico e psicológico e transporte para aqueles deixados por assaltantes em locais distantes.

“Embora a atividade-fim da ECT não envolva risco inerente, para alguns empregados a situação é diferenciada em função das atribuições determinadas pela empresa para eles – no caso, a entrega de encomendas de valor agregado”, assinalou. “Foge ao bom senso a proposição de que a função cumprida pelo trabalhador não seria de risco”. 

A empresa SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda, comercialmente chamada “Centauro”, foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter submetido seus empregados a testes toxicológicos. 

Além de determinar que a empresa se abstenha da prática, o tribunal estabeleceu uma multa de R$ 80 mil por danos morais coletivos, mais R$ 5 mil por empregado submetido aos testes em caso de descumprimento da decisão.

O caso teve início através de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar possíveis irregularidades trabalhistas da Centauro. A ação foi iniciada após o ministério tomar conhecimento de denúncias de que os empregados da empresa eram submetidos a testes para detectar o uso de drogas. 

De acordo com depoimentos recebidos pelo ministério, os empregados eram escolhidos aleatoriamente, além de se tornarem alvos de brincadeiras dos colegas, que diziam que o empregado foi escolhido por ter “cara de noia”. 

Defesa

Após o início da ação, a empresa se defendeu alegando que nunca submeteu seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras, zelando sempre pelo bem estar de todos. 

A Centauro também afirmou que “adotou durante anos uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável e de conscientizar os empregados”, mas que os testes não eram obrigatórios.

Ainda de acordo com a empresa, quando não havia procura voluntária, uma empresa de consultoria sorteava empregados para a realização dos testes toxicológicos, mas que os mesmos dependiam da concordância do funcionário sorteado.

Entendimento da Justiça 

A Justiça do Trabalho entendeu que os exames violariam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição no artigo 5º, inciso X. De acordo com a decisão, caso a empresa desconfiasse do uso de substâncias ilícitas por parte de algum funcionário, poderia acionar a polícia para averiguar a possível conduta ilícita. 

“O que não se admite é que seja adotada conduta discriminatória e constrangedora em face dos trabalhadores pela realização de exames toxicológicos aleatórios”, afirma a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). 

Após a divulgação da decisão, a Centauro entrou com um recurso extraordinário para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A admissibilidade desse recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.

Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei,  que proibia contratação interposta de trabalhadores, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas judicialmente por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim.

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídios coletivos. Na ação, uma empresa de telemarketing pretendia mudar a declaração de ilegalidade no contrato de terceirização de serviços de cobrança com um banco. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a ilegalidade na contratação.

A Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) autorizou as empresas terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A norma prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes da lei, decisões da Justiça do Trabalho vedavam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que participaram de greve em abril de 2016.  O sindicato das empresas considerou a greve abusiva e pretendia demitir as pessoas envolvidas com o ato paredista.

A relatora do processo no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, classificou que não há amparo na lei que determine a dispensa dos empregados que aderiram à greve. A paralisação foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada (Sindforte), que não tem registro sindical. A motivação declarada foi a insatisfação dos trabalhadores com o ajuste coletivo firmado entre o Sindesp e o Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (Sindesv-PE), que representa a categoria.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, extinguiu o dissídio ajuizado pelo Sindesp contra o Sindforte por considerar este último ilegítimo para representar os vigilantes. No recurso ao TST, o sindicato patronal insistiu na declaração de abusividade da greve, alegando a falta de comprovação de regular convocação e deliberação em assembleia para deflagração. Além disso, solicitou ao Poder Judiciário que as empresas pudessem dispensar os empregados que descumpriram decisões judiciais, com imediata contratação de novos trabalhadores.

A SDS julgou a greve abusiva, mas o colegiado não autorizou a demissão em massa. De acordo com a ministra, a lei autoriza apenas a contratação de trabalhadores, substitutos aos grevistas, durante o período de greve. “A ideia é assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, e a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento”, assinalou. 

Também foi ressaltado pela ministra que, por se tratar de greve em atividade não essencial, a dispensa de empregados e contratação de novos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. A decisão foi unânime. 

As defesas do governo Michel Temer (PMDB) de que a reforma trabalhista vai reduzir o desemprego no país, atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dar um novo fôlego a economia nacional foram rebatidas pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, nesta sexta-feira (5). Em conversa com o LeiaJá, ela destacou que a CLT “não é ultrapassada” e pontuou a necessidade de um conjunto de reformas para a melhoria do cenário econômico. Além disso, Delaíde também criticou a legitimidade do governo para efetuar as mudanças na legislação. 

Fazendo um panorama do que chamou de “mentiras” da reforma, Delaíde esclareceu que a CLT é composta por mais de 900 artigos e de 1943, quando foi sancionada, até hoje cerca de 70% deles já foram modificados. “A proposta contém algumas mentiras e vou dizer apenas uma delas, a de que a CLT é velha e ultrapassada. Isso não é verdade. A CLT tem mais de 900 artigos e destes somente 250 não passaram por alteração depois da aprovação em 1943 e está sendo feito a reforma mediante a aproximadamente 100 artigos e grande parte deles sem discutir com a sociedade”, argumentou, antes de participar de uma palestra, em uma universidade do Recife, sobre a proposta que está em análise no Senado Federal. 

Para a ministra, o seguimento que hoje promove as mudanças é o mesmo que foi contrário a abolição da escravatura, a aprovação da CLT e da PEC das Domésticas. Outro “agravante” do projeto, sob a ótica dela, é a ausência de proteção ao trabalhador como consequência da reforma.

“A CLT é protecionista. Assim como o código do consumidor que surgiu para proteger o consumidor, a CLT surgiu para defender o trabalhador. Para dar um pouco de igualdade, porque existe uma desigualdade grande entre o capital e o trabalho pelo poder do empregador, pela subordinação do empregado e o poder econômico. Agora, com este projeto, a proteção se desloca. Perde-se proteção”, observou a ministra do TST.

Um ponto polêmico, que divide parlamentares, é a ampliação dos itens negociáveis entre patrão e empregado. Para a ministra, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados só “retira direitos”. “Negociação para acrescer direitos. A negociação coletiva proposta é para retirar direitos. Tem uma lista de 50 itens do que se pode negociar e uma pequena lista do que não se pode. Interpretando lá, trabalho análogo ao de escravo pode ser negociado. É uma situação muito grave, sem o trabalhador poder dizer não”, salientou.

Governo Temer

Apesar de não nomina-lo, Delaíde Miranda também fez críticas diretas a gestão do presidente Michel Temer (PMDB). “Ele só está sendo votado e aprovado em função da situação política que estamos vivendo. Um governo não democrático. A democracia precisa ser um pouco mais ampla e este não é um momento de fazer reforma, mas de discutir a legitimidade do próprio governo. Não se discute apenas nas instituições, mas com milhares de pessoas que estão nas ruas. É um momento que o parlamento é muito criticado, o judiciário é muito criticado. Ou seja, as três instituições da República são muito criticados, então este não é o momento de se fazer a reforma”, declarou. “Elas são muito profundas”, acrescentou. 

Segundo ela, ao contrário do que pregava o governo, a reforma não vai ampliar o quadro de vagas para os trabalhadores. “Hoje eles mesmos admitem que não vão abrir vagas. O que faz isso acontecer é o crescimento econômico. Há uns três anos vivemos o ápice do emprego e com esta mesma CLT”, citou, lembrando que a retomada do desenvolvimento será possível com uma “ampla reforma”. 

“O crescimento econômico só virá com a reforma tributária e o governo não faz porque mexe com grandes fortunas, com o seguimento de elite que dá apoio ao Congresso. Um estudo do BNDES aponta que o crescimento só virá com um conjunto de reformas, não com reformas isoladas. Precisaria fazer a tributária, política e trabalhista”, frisou.   

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a ministra disse ser contrária a reforma previdenciária porque, segundo ela, “vai prejudicar a camada mais pobre, não vai prejudicar os altos salários, aqueles que realmente provocam uma situação ruim na Previdência”.

A Coca-Cola terá que indenizar em R$ 15 mil um representante que foi assaltado quando ia a uma reunião da empresa feita na rua em Vitória-ES. O local, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), era conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack, havendo negligência da empresa ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado.

O representante contou que as reuniões eram realizadas por volta das 7h da manhã nos arredores do Parque Moscoso. Para o rapaz, o fato dos empregados da Coca-Cola se reunirem no local com frequência, uniformizados, atraía assaltantes. Em situações anteriores, outros trabalhadores já teriam ficado na mira de armas e perdido os pertences.

Em 1º grau, o pedido de indenização foi considerado improcedente, tendo o juiz entendido que a empresa não contribuiu para o dano. Já no Tribunal Regional do Trabalho, a conduta patronal foi considerada negligente.

No TST, a condenação foi mantida. Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, até por que o assalto ocorreu quando estava a serviço do empregador, que não adotou medidas de segurança.