A Orange Juice, projeto da FCamara voltado a conteúdo e formação de pessoas em tecnologia, realiza a 5ª edição do Programa de Formação, que será voltado para a Inteligência Artificial. Iniciativa será o processo seletivo para contratação de 20 pessoas na FCamara

Para participar, é necessário ser maior de 18 anos e ter conhecimento básico em desenvolvimento, não será exigido formação na área ou em curso superior. A FCamara visa conseguir aproveitar os talentos que estão no início da carreira e desejam trabalhar com tecnologia.

As inscrições estão abertas até o dia 5 de janeiro e podem ser feitas de forma gratuita e online pelo portal da Orange Juice. Os aprovados terão atuação CLT e home office. Os candidatos terão que passar por um processo seletivo com três etapas eliminatórias: teste online, vídeo apresentação e hackathon. 

No teste online serão feitas 20 perguntas que deverão ser respondidas em até 30 minutos. Já o vídeo de apresentação levará os participantes a gravar um vídeo de até dois minutos sobre sua carreira e propósito profissional. Os 200 melhores irão passar para a fase final, o Hackathon. 

No hackathon, os inscritos serão chamados aleatoriamente em times para desenvolver, em 15 dias, um projeto que consiga extrair o valor das IAs em desenvolvimento de software para ser avaliado pelo time de especialistas. Ao fim do processo, 20 pessoas serão contratadas para trabalhar na FCamara.

Os contratados terão direito a vale refeição ou vale alimentação, vale transporte, plano de saúde e odontológico, parceria com faculdades, cursos, academias, lazer, saúde e mais. Além de cumprir uma jornada de 6 horas por dia, 5 dias por semana, como trainee CLT da empresa.

Uma mulher processou a empresa de teleatendimento que trabalhava pedindo o ressarcimento pelas despesas que ela teve com internet durante o período em que trabalhou de home office na pandemia da Covid-19. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa a ressarcir a ex-empregada pelas despesas, por decisão do juiz André Barbieri Aidar, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 

A empresa sustentou, na defesa, que a empregada foi selecionada para trabalhar na modalidade remota depois de responder a um questionário e informado que tinha condições de trabalhar nessa forma e que possuía equipamentos necessários para isso. A empregadora também afirmou que não havia prometido auxílio com internet, energia ou equipamentos para a colaboradora e que apenas os empregados que recebiam sim às perguntas dos questionários eram selecionados para trabalhar na modalidade remota, como no caso da trabalhadora que apresentou a ação. 

Ao decidir o caso, o juiz considerou que o empregador deve ressarcir os gastos de internet, mas não com a compra de computador. Isso porque a trabalhadora comprovou que teve que arcar com despesas de serviços de conexão à internet, os quais eram indispensáveis à execução das atividades.

“A assunção pela empregada de gastos com internet, para a realização de suas atividades em favor do empregador, como no caso dos autos, fere o princípio da alteridade”, registrou o magistrado, explicando que esse princípio vigora no Direito do Trabalho e implica que o empregador responde com os riscos e custos da atividade econômica, conforme prevê o artigo 2º da CLT.

Entretanto, o pedido de ressarcimento pela compra do computador foi rejeitado. O recibo apresentado pela trabalhadora indicou que o equipamento foi adquirido em data anterior ao início do trabalho em home office e antes mesmo da decretação da pandemia no país. Para o magistrado, ficou evidente que a aquisição do computador não teve relação com o trabalho.

A condenação ficou restrita à indenização pelas despesas com internet, no valor médio de R$ 50,00 mensais, no período de 1º/4/2020 até o encerramento do contrato de trabalho. A decisão mencionou, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar a reparação.

A sentença foi confirmada em segundo grau. No acórdão, foi ressaltado que o artigo 75-D da CLT, com a redação dada pela Lei 13.4672/2017, estabelece que "as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito".

Para os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, o fato de a despesa com a contratação de plano de internet compatível com o trabalho não ter sido assumida contratualmente e formalmente pela empresa, como apurado no processo, não é capaz de afastar a condenação. 

No caso, o que se levou em conta foi que a empregadora se beneficiou do plano de internet contratado pela trabalhadora porque imprescindível à realização do trabalho remoto. A decisão ressaltou que é obrigação do empregador arcar com os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos aos empregados.

O processo ainda cabe recurso de revista.

Na última semana, uma jovem de 24 anos foi advertida pela supervisora de uma empresa internacional, onde trabalha de forma remota, por ter usado o banheiro "fora de hora". Em tom de desabafo nas redes sociais, a funcionária classificou a situação como humilhante. Com a repercussão e na tentativa de manter a identidade preservada, a mulher apagou a postagem.

O caso abre precedentes para discutir como funciona ou deveria ser praticada a dinâmica de pausas ou intervalos no ambiente laboral, seja de forma presencial ou remoto, de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em entrevista ao LeiaJá, o coordenador do curso de direito da UNINASSAU Paulista, Paulo Rodrigo, ressalta que os intervalos são previstos por lei e que podem ser divididos entre intrajornada, que é realizado dentro do expediente, ou interjornadas, entre as jornadas de trabalho.

"Nos termos do art. 71, da CLT, assevera que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas", explica.

Paulo Rodrigo salienta que em jornadas laborais que não excedam as seis horas é obrigatório um intervalo de 15 minutos quando ultrapassar quatro horas do expediente. "No tocante as pausas entre as jornadas, a nossa legislação aduz que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso", aponta.

Liberalidade de organizar

À reportagem, ele expõe que cada empresa tem liberdade para organizar os intervalos dos trabalhadores. "É de suma importância atentar que tanto os empregadores quanto trabalhadores consultem a legislação e as convenções ou acordos coletivos vigentes para entender casos que fujam às regras mencionadas", frisa.

O coordenador também chama atenção para a Lei 13467/2017, da Reforma Trabalhista, que trata sobre a possibilidade, mediante acordo, de pausas com duração de apenas 30 minutos, em casos de jornadas acima de seis horas.

Intervalos no trabalho remoto

Durante o período mais crítico da pandemia no Brasil, muitas empresas optaram pelo modelo de trabalho remoto. Questionado sobre a dinâmica das pausas no home office, Paulo Rodrigo esclarece que a logística de quem trabalha de casa se diferencia do presencial.

"A logística no home office nem sempre é a mesma, principalmente quando comparado com o presencial nas dependências da empresa. Claro que há programas de controle para computar essas pausas, mas cabe também o senso de responsabilidade entre o cumprimento das atividades laboradas pelo trabalhador e as metas estipuladas pela empresa para o devido cumprimento dos descansos legais".

Transparência

Para que não haja ruídos entre a contratante e o trabalhador, o coordenador observa que é necessário falar sobre as pausas ou intervalos de forma transparente "para não gerar desgaste no trabalho ou ações trabalhistas pelo descumprimento do contrato". De forma geral, as condições de trabalho são apresentadas durante as entrevistas de recrutamento, assim como, "na assinatura do contrato de trabalho pelos setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal", destaca.

Em casos semelhantes ao da jovem advertida pelo uso “fora de hora”, Paulo Rodrigo pondera que é importante analisar para, assim, justificar as penalidades. "A situação precisa de análise do ponto de vista sobre vários aspectos do descumprimento das regras dessas pausas para ensejar as penalidades como advertência".

E complementa: "Entretanto, se houver restrições impostas pelo empregador quanto ao uso dos sanitários, colocando o trabalhador em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas, bem como, situação vexatória, caracterizam o assédio moral, justificando inclusive ação trabalhista com pedido de indenização reparatória".

Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045, também chamada de "minirreforma trabalhista”. A versão proposta pela Câmara conta com mais de 96 prerrogativas que supostamente incentivam a contratação de jovens de 18 a 29 anos. O placar da votação foi de 304 parlamentares a favor e 133 contra.

Alguns parlamentares, no entanto, pontuam as problemáticas envolvendo o pacote de alterações. Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), a MP é “indefensável”, já que “em plena pandemia, sob o pretexto da retomada do crescimento”, “precariza ainda mais as relações de trabalho e inibe, desavergonhadamente, as atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho”.

Em linhas gerais, a iniciativa encabeçada pelo governo federal, que mais uma vez atua para modificar de maneira permanente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), permite contratações com regras mais flexíveis, e apresenta também novos programas:

Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), que incentiva a contratação de jovens de 18 a 29 anos e de pessoas com mais de 55 que estão desempregadas há mais de um ano. O programa permitirá a contratação de trabalhadores por até dois salários mínimos e redução de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva), que flexibiliza a contratação de jovens de 18 a 29 anos. Sem vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa - parte bancada pela empresa e parte pelo governo -, que poderá ser de até R$ 550, valor variável de acordo com a carga horária.

Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, que flexibiliza a contratação de jovens de 18 a 29 anos para trabalhos temporários pelas prefeituras, sendo a jornada máxima de 48 horas mensais, limitada a seis diárias e três dias por semana.

Em abril, quando as alterações foram discutidas pela primeira vez, o MPT, através de nota, condenou a MP: “Trata-se assim de uma modalidade de trabalho altamente precarizada, que criará uma espécie de ‘trabalhador de segunda classe’”. Ademais, o órgão destacou que não existe nenhum mecanismo que impeça os empregados atuais de serem substituídos pelos trabalhadores admitidos via Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip).

Classificada como “rolo compressor do Ministério da Economia e do governo Bolsonaro contra o trabalhador brasileiro” pela deputada federal Marília Arraes (PT-PE), a minirreforma torna permanente a redução das jornadas de trabalho com corte salarial em casos de calamidade pública, ação tomada inicialmente em 2020 em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Nestes casos, o governo pagará ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como base a parcela do seguro-desemprego a que o funcionário teria direito. Apesar da primeira aprovação da MP na Câmara, algumas alterações foram negociadas pelo relator Christino Áureo (PP-RJ). Um exemplo disso, segundo o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), foi a retirada do artigo 66 antes presente no documento.

“Uma emenda nossa foi acatada e, por isso, conseguimos reduzir os danos. As empresas continuarão precisando manter as vagas obrigatórias dos jovens aprendizes, previsto no artigo 429 da CLT, e o Requip não substituirá a aprendizagem profissional”, disse, ressaltando o caráter “danoso” do pacote de mudanças.

As demais propostas de mudança dos textos serão votadas no Plenário nesta quarta-feira (11). Na sequência, o projeto segue para apreciação do Senado.

A V8 Consulting, empresa integradora de soluções corporativas para nuvem, abriu 40 vagas de trabalho remoto no regime CLT para profissionais da área de tecnologia da informação (TI). Segundo a companhia, “as posições são para as áreas técnica e administrativa, como arquiteto, vendedor, DBA, desenvolvedor web center sites, desenvolvedor BackEnd pleno e sênior, desenvolvedor FrontEnd pleno e sênior, QA Tester e desenvolvedor Java/Node Full-Stack”.

Os requisitos exigidos variam de acordo com cada vaga. Para participar da seleção, os interessados devem cadastrar seus currículos no banco de dados da empresa por meio de seu site, onde é possível consultar detalhes das oportunidades disponíveis. Os valores dos salários não foram revelados.

O Projeto de Lei 3569/20, deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) que tramita na Câmara dos Deputados, pretende limitar até 3 meses o prazo para que empregados contestem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho com potencial de levar à rescisão indireta, ou seja, quando o pede o fim do contrato porque o empregador feriu a lei. 

Pelo texto da proposta, que pretende alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), se o novo prazo estabelecido se esgotar, o trabalhador perderá o direito de contestar qualquer irregularidade e o empregador não poderá ser responsabilizado. As únicas exceções seriam em caso de a irregularidade ser previamente comunicada a órgãos de fiscalização ou se o próprio empregador reconhecer que o contrato está irregular. 

O projeto confere duas opções aos empregadores que tomarem ciência da irregularidade: reconhecer o direito e corrigir a falha, se for o caso, com valores devidamente corrigidos, ou ajuizar ação judicial no prazo de 30 dias. A via judicial implica suspensão do contrato de trabalho em sua totalidade, facultando ao empregado o recebimento das verbas rescisórias incontroversas, até a decisão judicial definitiva.

Atualmente, a CLT determina que em caso de descumprimento de regras nos contratos de trabalho, tratamento com rigor excessivo, ofensa física ou ato lesivo contra a honra por parte do empregador, o trabalhador tem direito de até o prazo prescricional, que, pela lei em vigor, é de cinco anos – considerar rescindido o contrato e solicitar indenização.

Os autores do projeto argumentam que a diminuição do prazo para contestação tem por objetivo “resguardar as empresas mais vulneráveis economicamente, para que não sejam surpreendidas com uma conta impagável, capaz de provocar o fechamento súbito do empreendimento e a ruína econômica dos sócios investidores”. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara

LeiaJá também

--> Pandemia: PL permite recontratação de trabalhador demitido

O Senado retirou alguns trechos incluídos pela Câmara na medida provisória da redução de jornada e salário, entre eles aqueles que traziam alterações permanentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Broadcast Político antecipou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou essa parte estranha ao escopo principal da MP, ou seja, um "jabuti" no jargão do Congresso.

A impugnação desagradou o governo, mas foi vista como necessária para aprovar a MP e evitar que o texto voltasse à Câmara dos Deputados. Entre os pontos impugnados por Alcolumbre em acordo com senadores, estão alterações na jornada de trabalho dos bancários e no cálculo de variação das dívidas trabalhistas na Justiça.

Na mesma sessão, o Senado barrou outra medida incluída pela Câmara que poderia aumentar a margem de empréstimos consignados no período da pandemia de covid-19. O dispositivo aumentava de 35% para 40% a margem de empréstimo descontado em folha para aposentados, servidores e trabalhadores com carteira assinada.

Nesta sexta-feira (14), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgou dados apontando recorde de informalidade na maior parte dos estados brasileiros.

Segundo os dados divulgados pelo IBGE, a taxa de informalidade chegou a 41,1%. Os dados são referentes a 2019 e apontam a maior taxa para o índice desde 2016.

Entres os estados, a informalidade bateu recorde em 20 unidades federativas. Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) apontam também que houve queda no desemprego em 16 estados. No entanto, o principal impulso para a queda é a informalidade.

Os trabalhadores informais são aqueles sem carteira assinada, domésticos também sem carteira, auxiliares de família, trabalhadores por conta própria sem CNPJ e empregadores sem CNPJ. Ao todo são 38,4 milhões de trabalhadores informais no Brasil.

Segundo os dados da Pnad, a informalidade atingiu recordes em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Nesse contexto, a taxa de desemprego diminuiu de 12,3% em 2018 para 11,9% em 2019, segundo os dados do IBGE.

Em entrevista ao site do IBGE, a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, explicou que o aumento da informalidade teve impacto significativo na diminuição do desemprego. Segundo ela, dentre as 1,819 milhão de pessoas a mais na taxa de ocupação, pelo menos 1 milhão se tornaram trabalhadoras informais.

“Em praticamente todo o país, quem tem sustentado o crescimento da ocupação é a informalidade”, afirmou Beringuy ao IBGE.

Da Sputnik Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados manteve, há pouco, a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Parlamentares analisam, nesta quarta-feira (14) alterações à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada na noite da terça-feira (13) pelos deputados. 

O destaque proposto pelo PCdoB, rejeitado por 244 votos a 120, pretendia assegurar a manutenção do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece o descanso semanal aos domingos como regra. Em outra proposta, parlamentares também rejeitaram o destaque que pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo.

Neste momento, parlamentares de partidos da oposição ainda tentam alterar a medida. Caso seja mantido no texto, a mudança libera o trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta terá um impacto na vida social do trabalhador brasileiro e não vai gerar novos empregos. “A ideia de se preservar o domingo é respeitar as tradições do Brasil. Muitos frequentam a missa, o culto religioso. O domingo é o dia do encontro da família. Essa medida desagrega a família, desrespeita tradições do Brasil”, assegurou. “Eu considero que essa medida não gerará emprego", acrescentou.

Ao rejeitar a crítica de que a proposta “escravizaria” o trabalhador brasileiro, o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), afirmou que é “a medida provisória que justamente liberta o povo brasileiro dos grilhões do Estado e garante o desenvolvimento econômico, garante o trabalho, o emprego e a liberdade”.

“É um preconceito inadmissível nesta Casa o tipo de comparação que estão querendo fazer aqui entre aqueles que vão ser beneficiados, aliás, com a liberdade econômica, com a condição de poder trabalhar dignamente”, afirmou.

Liberdade Econômica

Na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. A aprovação foi possível após acordo costurado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. Entre os pontos polêmicos que foram retirados estava a criação de taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Originalmente, a proposta aprovada na comissão especial estabelecia que empregados trabalhassem aos domingos, desde que fosse dada uma folga nesse dia a cada sete semanas. Para que a medida fosse aprovada, o relator precisou amenizar o texto e prever a folga após quatro semanas.

O relator também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.