Cada vez mais está perceptível o aumento alarmante na saúde pública dos casos de Covid-19 e Influenza em todo o país. Segundo dados do Governo de Pernambuco, nesta quarta-feira (12), o número de  contaminados pelo coronavírus foi de 953 casos chegando a totalizar 651.223 no estado. No Brasil, de acordo com os últimos dados divulgados, nesta terça-feira (11), tiveram 73.255 pessoas novas confirmações das doenças. A preocupação de muitos, além de não se contaminar, é saber como proceder em relação ao seu trabalho em casos do trabalhador ficar doente. Pensando nisso, o LeiaJá conversou com o advogado Paulo Rodrigo para sanar as dúvidas sobre o assunto.

Em casos em que o trabalhador se contamine com Covid-19 no ambiente de trabalho o advogado recomenda: “É necessário documentar e comprovar tal ação, através Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) para afastamento, ou realizar registros de fotos e vídeos sobre a falta de condições de trabalho ou precariedade dos protocolos de higiene e segurança para o respaldo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de denúncia ao Ministério Público do Trabalho”. 

Uma vez que se comprove a contaminação, o empregado tem direito de receber o salário da empresa por até 15 dias, mesmo estando afastado. Caso a infecção ultrapasse os 15 dias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumirá a função de pagar o auxílio doença.

Sobre o papel do empregador, Paulo Rodrigo aconselha: “É imprescindível o bom senso do empregador nessa situação ante a necessidade do afastamento do funcionário, visto que a empresa poderá acarretar grandes prejuízos, já que o empregado contaminado poderá contaminar outros empregados e por se tratar de saúde pública, a empresa estará sujeita a afastar vários empregados ou até setores inteiros para se evitar a propagação".

“O empregador precisa se respaldar na documentação entregue pelo empregado, a depender da situação, para as medidas administrativas internas, inclusive da garantia de todos os direitos trabalhistas na ausência justificada de seu labor”, completou o advogado trabalhista Paulo Rodrigo.

O especialista reforça que o setor de medicina e segurança do trabalho deve atuar como agente preventivo, ou seja, deve, antecipadamente, alertar e orientar o seu empregado quanto ao cumprimento dos protocolos de higiene e saúde para preservar a saúde de todos os seus funcionários.

Um motorista de caminhão, funcionário de uma empresa de transporte, morreu devido à Covid-19. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais, local onde ocorreu o fato, condenou a empresa a pagar uma indenização à família da vítima, alegando acidente de trabalho, pois entendeu que o profissional havia sido infectado enquanto estava no expediente.

O caso noticiado fez surgir uma série de questões sobre segurança do trabalho e os cuidados que devem ser tomados, principalmente durante a propação do novo coronavírus. A pandemia teve início em março de 2020, quando foram registrados os primeiros casos da doença no Brasil. Desde então, os números de infecções e óbitos por Covid-19 têm gerado grande impacto na população brasileira.

Mesmo com mais de um ano da crise sanitária no País, trabalhadores de diversos setores são diariamente expostos a riscos de infecção pelo vírus, pois são obrigados, em buscar do sustento familiar, a cumprir o regime de trabalho presencial. De acordo com uma pesquisa feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi divulgada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), 10% dos afastamentos de trabalho por doença aconteceram devido à Covid-19 em 2020.

No Dia do Trabalhador, celebrado neste sábado (1º), o LeiaJá traz uma entrevista com o advogado e professor de direito Ariston Flávio Costa. O especialista explica como os funcionários devem se proteger judicialmente, caso a empresa determine que ele deva trabalhar no formato presencial.

Segundo Ariston, é preciso atentar ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), modificando uma Medida Provisória (MP). A partir das discussões jurídicas, foi firmada uma tese sob o tema de número 932, com "repercussão geral conhecida".

O 'Tema nº 932' se refere à possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, que está sendo analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho desde agosto de 2020. Ou seja, se acontecer do trabalhador ser contaminado no trabalho, ou no trajeto, a empresa deve agir de forma responsável. Ainda em 2020, o Governo Federal publicou uma lei que permite o afastamento do local de trabalho em decorrência de quarentena ou outra medida de distanciamento, mediante a apresentação de sintomas por parte do empregado, e atendimento médico devido.

O professor explica as medidas que o empregador deve tomar para garantir a proteção da saúde do funcionário durante o expediente de trabalho. “É necessário estar atento à adoção da teoria da responsabilização objetiva, no caso, é inteiramente pertinente, pois advém do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. Deve ser analisado se o trabalhador ficou suscetível à contaminação nas instalações sanitárias da empresa, nos meios utilizados para a execução do trabalho, se o empregador forneceu todos os meios necessários e adequados determinados pelas autoridades de saúde do País, como máscaras, ventilação, fornecimento de álcool em gel, aferição da temperatura, enfim, todas as medidas de higienização necessárias para evitar qualquer risco de contaminação”, exemplificou o advogado.

Ariston ainda reitera a questão da responsabilização da empresa, se referindo ao caso do motorista citado no início desta reportagem. “Em recente decisão datada de abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, onde o motorista da empresa (caminhoneiro) veio a óbito por Covid-19, restou evidente a decisão do magistrado que entendeu que prova testemunhal revelou, ainda, que o caminhão poderia ser conduzido por terceiros, que assumiam, como manobristas, a direção nos pátios de carga e descarga. Situação que, segundo o juiz, aumenta o grau de exposição, sobretudo porque não consta nos autos demonstração de que as medidas profiláticas e de sanitização da cabine eram levadas a efeito todas as vezes que a alternância acontecia. Além disso, o magistrado reforçou que não foi apontada a quantidade fornecida do álcool em gel e de máscara, 'não sendo possível confirmar se era suficiente para uso diário e regular durante os trajetos percorridos'. Ele lembrou, ainda, que não foram apresentados comprovantes de participação da vítima e seus colegas em cursos lecionados periodicamente sobre as medidas de prevenção”, detalha Ariston.

Mesmo em caso de contaminação, o advogado alerta acerca dos primeiros passos que devem ser tomados pelo trabalhador, e quem mais, além da empresa, deve ser informado. “Antes de tudo, ao sindicato da sua categoria. É imprescindível a participação do ente coletivo no apoio ao trabalhador para a configuração do nexo causal. O ente sindical deve estar atento à publicação feita em 11 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que publicou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, com regras para a análise do nexo causal entre a Covid-19 e o ambiente de trabalho. Além do mais, temos o Ministério Público do Trabalho (MPT)”, explicou o docente.

Reunião de provas

Segundo dados do MPT, até março de 2021, foram registradas mais de 40 mil denúncias relacionadas à infecção por Covid-19. Só no Estado de Pernambuco foram feitas 1.675 denúncias, desde o início da pandemia.

O MPT também comenta a nota técnica, que informa o que deve ser feito para garantir a proteção do empregado em caso de contaminação. “Conforme a Nota Técnica do Grupo de Trabalho Covid-19 nº 20/2020, do Ministério Público do Trabalho, o vírus é considerado um risco biológico a ser previsto no ambiente de trabalho, e, a despeito de ser pandêmica, não exclui a responsabilidade do empregador de controle e vigilância epidemiológica em seu quadro funcional para identificação de transmissores da doença e prevenção de contaminação nos locais de trabalho, mediante ações de busca ativa, rastreio, isolamento de casos e afastamento dos contatantes. A evidência de omissão patronal na adoção de protocolos de controle de risco nos locais de trabalho poderá se configurar pela inexistência de inclusão do risco biológico nos programas de prevenção ocupacional, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a cargo dos profissionais habilitados que devam estabelecer as medidas mais amplas e complementares para eliminação ou diminuição do risco de contaminação, conforme diretrizes das normas regulamentadoras aplicáveis", destaca o Ministério.

O órgão continua: "A ausência de implementação dos protocolos sanitários e de medidas administrativas, a exemplo do afastamento de trabalhadores enquadrados em perfil de risco, o não fornecimento de equipamentos de proteção adequados, a ausência de cumprimento de medidas de engenharia e biossegurança do trabalho, a exemplo da omissão no controle da qualidade do ar, poderão ser elementos comprobatórios da responsabilidade patronal nos casos de adoecimento de seus empregados. Evidências fotográficas dos postos de trabalho, sem garantia de distanciamento recomendado entre os trabalhadores, aglomeração nos ambientes laborais, sem adoção de escalas de rodízios de jornada recomendadas em protocolos sanitários, por exemplo, serão também elementos de prova passíveis de produção pelo empregado”, explica o MPT.

A instituição ainda menciona como o trabalhador pode apontar falhas na segurança biológica da empresa às autoridades competentes. “O Ministério Público do Trabalho disponibiliza canal de denúncias. Outros órgãos de fiscalização poderão ser acionados, especialmente para adequação e segurança das condições de trabalho, como a Inspeção do Trabalho, a Vigilância Sanitária e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador”, reforça.

É fundamental, diante da necessidade de proteger os funcionários contra a contaminação da Covid-19, que as empresas tomem as medidas cabíveis. “É dever da empresa o fornecimento de um meio ambiente do trabalho adequado. Em tempos de pandemia, o trabalhador não pode ficar suscetível à contaminação nas instalações de trabalho. Todas as medidas de sanitização devem ser tomadas com base nas orientações dos órgãos de saúde. Cabe à empresa provar que tomou todos os cuidados na prevenção da doença e na proteção da saúde de seus trabalhadores, com a identificação dos eventuais riscos, adoção do regime de trabalho em home office, higienização, remanejamento de turnos, redimensionamento de refeitório, rodízio de trabalhadores, orientação e fiscalização sobre as medidas preventivas relacionadas à saúde e segurança e entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s)”, alerta o advogado Ariston Flávio.

O MPT também reafirma as informações, esclarecendo os deveres das empresas quanto à proteção dos funcionários. “O empregador deverá prever no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e executar a busca ativa de casos, do rastreamento e diagnóstico precoce das infecções pelo novo coronavírus, afastando dos locais de trabalho trabalhadores com casos suspeitos e confirmados, e ainda seus contatantes, ainda que assintomáticos. Também afastar do local de trabalho aquele empregado que comunicar contato familiar com casos suspeitos ou confirmados. Promover testagem periódica para diagnóstico da Covid-19, sem ônus para os empregados. Implementar e manter atualizado o Programa de Manutenção, Operação e Controle da qualidade do ar em ambientes climatizados, garantido a renovação nesses ambientes, conforme exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assegurar o distanciamento social, implementando o home office, nas atividades compatíveis, o disciplinamento de rodízios e flexibilização da jornada de trabalho, adoção de anteparos nos locais de trabalho que minimizem as situações de contato entre pessoas, o fornecimento de máscaras adequadas e locais para higienização frequente das mãos”, finaliza.

Cuidados pessoais

O médico infectologista Bruno Ishigami, mestrando em saúde pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e funcionário do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, sediado no Recife, indica a importância do uso das máscaras adequadas para conter a propagação do novo coronavírus no ambiente de trabalho. “Se tiver condições, preferencialmente, utilize máscara do tipo PFF2 ou N95. São máscaras que têm uma capacidade de proteção melhor. A gente está vendo cada vez mais notícias sobre a transmissão da Covid-19 por aerossóis, que são partículas um pouco menores que gotículas. A máscara de tecido não consegue evitar o vírus, consegue reduzir, obviamente, porque você está de máscara, mas o ideal para reduzir ao máximo a chance de transmissão por aerossol é o uso de máscaras do tipo N95 ou PFF2.

"Também é importante, dentro do ambiente de trabalho, garantir que o espaço seja bem ventilado, que assim, quanto mais ventilado o espaço, menos o vírus se concentra no ambiente, porque o ar vai circular mais vezes”, acrescenta o médico.

Ishigami reforça a necessidade do trabalho em conjunto com a Anvisa para garantir que as orientações sejam cumpridas. “Dentro das leis de segurança do trabalho, o correto seria que as empresas fornecessem essas máscaras de melhor qualidade. A grande questão é que a Anvisa não normatizou o uso de máscaras N95 e PFF2 para toda a população, e aí a gente não consegue cobrar junto ao Ministério do Trabalho”, afirma o infectologista.

Para José Neto, médico infectologista, atuante no Memorial São José e no Hospital Esperança, é importante atentar para o caminho que é feito de casa para o trabalho. “O trajeto de transporte público tem alto impacto na transmissão por conta das aglomerações em ambiente pouco ventilado. Cabe a quem organiza o sistema de transporte minimizar essa realidade para evitar pôr a população que depende desse serviço em risco. Além disso, a vacinação dos trabalhadores de transporte público também deveria ser prioridade”, ele alerta.

A Secretaria do Trabalho do Governo Federal divulgou orientações para que empresas e funcionários possam se guiar no combate à pandemia no ambiente de trabalho. Além de conter informações gerais, estão disponibilizados materiais específicos para cada área dos serviços considerados essenciais, como farmácias, frigoríficos, serviços de saúde, supermercados, entre outros. Entre as orientações gerais, há informações sobre os cuidados no ambiente de trabalho, com empregados que são parte do grupo de risco e testagem.

O Programa de Formação de Advogados Trabalhistas (PAT), realizado pela companhia de alimentos JBS, está com inscrições abertas para profissionais do direito de todo o País até o dia 5 de fevereiro, por meio da internet. O objetivo é capacitar e desenvolver advogados para atuarem nas unidades produtivas da companhia pelo Brasil.  

Serão oferecidas 12 vagas para as cidades de Araputanga, Pontes e Lacerda e Barra do Garças (MT), Campo Grande, Dourados e Sidrolândia (MS), Marabá (PA), Rolândia (PR), Caxias do Sul e Passo Fundo (RS), Amparo, Andradina e Lins (SP), e Itapiranga (SC). Para participar, é necessário ter se formado há pelo menos dois anos e com registro válido junto à OAB. 

A seleção será composta de teste on-line, entrevistas e prova técnica. Após a escolha dos profissionais, a empresa realizará uma etapa de capacitação com aulas sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Segurança do Trabalho, entre outros temas, além de uma imersão nos negócios da companhia durante três meses. 

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Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, que deu origem ao contrato verde e amarelo, acidente no trajeto casa-emprego volta a ser considerado como de trabalho. Ainda fica assegurado o direito de estabilidade de contrato do trabalhador no período de 12 meses após alta médica. 

A MP chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi revogada em 20 de abril deste ano, após ficar estagnado no Senado, perdendo vigência para apreciação da proposta. Entre outras modificações, a medida excluía situações de acidentes no trajeto de ida ou volta do emprego, descaracterizando o ‘acidente de trabalho’. 

Dentre os motivos, considera-se um “prazo mais adequado para a apreciação do Senado Federal e face à exiguidade, impõe-se, imperiosa e urgentemente, a adoção da proposta de Medida Provisória em anexo”.

Desde o início a medida provisória protagoniza debates divergentes na Câmara dos Deputados. Apoiadores da proposta afirmam que a revogação da MP 905/19 foi protocolada em decorrência da atual crise causada pelo coronavírus. 

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que visa desburocratizar o funcionamento das empresas e possibilitar mais liberdade econômica. Também apelidada de “Mininirreforma trabalhista”, a medida foi parcialmente rejeitada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por conta de pontos no texto que violam a ordem constitucional, segundo o órgão. Originário do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos tópicos amplamente discutidos foi a alteração da regra trabalhista que prevê a atividade de trabalho em domingos e feriados.

De acordo com o advogado e professor de direito trabalhista Paulo Rodrigo, embora não seja comparada às dimensões das alterações da lei 13.467/17, a MP da Liberdade Econômica suprime direitos garantidos pela Constituição Federal, como a segurança e saúde do trabalhador, que é uma conquista adquirida há muitos anos. O texto ainda deve ser analisado esta semana pelo congresso e, depois, encaminhado ao Senado. Para explicar quais serão os impactos da medida provisória nas relações trabalhistas, Paulo Rodrigo traz três questões que podem mudar a vida do trabalhador em breve. 

Ausência do controle de ponto formal

Denominado de ponto por exceção, ocorre quando há acordo entre patrão e empregado. O negociado prevalesce sobre o legislado, colocando o patrão em igualdade de negociação com o seu funcionário, onde há uma nítida hierarquia do poder diretivo. É, sem dúvida, um grande equívoco, cujo intuito é beneficiar um determinado polo dessa relação. Como serão computadas as horas extraordinárias ou a jornada excessiva de trabalho, sem um equipamento que controle de forma correta a real jornada trabalhada?

Contratos regidos pelo Direito Civil e não mais pela CLT

Tirar a natureza jurídica celetista dos trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos para serem tratados no regime de direito civil é outro ponto inconstitucional ante a ausência de proteção legal pela CLT, bem como o princípio da isonomia, assegurado na Constituição.

Assim, mais uma vez, nos deparamos com a supressão de direitos dos trabalhadores assegurados na Carta Magna de 1988, causando insegurança jurídica dentro do ordenamento jurídico brasileiro e prejuízo aos hipossuficientes. O direito e processo do trabalho está passando por grandes modificações, sem um amplo debate com a população, órgãos de fiscalização e julgadores.

Trabalho aos domingos e feriados

O trabalho aos domingos para todas as categorias, se for liberada de forma indiscriminada, sem a necessidade de autorização de ente público, afronta o texto constitucional, transformando a exceção na regra, o que pode privar o trabalhador do convívio social e familiar.

Após trabalhar por três anos no Colégio Anglo Líder, no Recife, o professor Felizardo Vergara dos Santos, portador de câncer de pele, foi demitido em 2015, sem justificativas em pleno tratamento da doença.

Com o diagnóstico de Carcinoma Basocelular, o professor passou a ser estigmatizado devido ao aumento na quantidade e no tempo dos afastamentos para o tratamento de saúde, o que acabou culminando em sua demissão no momento que mais necessitava da remuneração e do plano de saúde.

Por meio do Sindicato dos Professores de Pernambuco (Sinpro), Felizardo recorreu à justiça com reclamação trabalhista. Durante o julgamento, a 16ª Vara do Trabalho do Recife aceitou o pedido de nulidade da dispensa e mandou reintegrar o professor, devolvendo-lhe o direito ao plano de saúde.

De acordo com a juíza da Vara 16ª Vara, Paula Regina Queiroz o empregador “pode rescindir o contrato de trabalho de seus empregados quando entender necessário. Porém, a dispensa com caráter discriminatório é considerada arbitrária, dando ao empregado o direito à reintegração”. Na próxima segunda-feira (19), o departamento jurídico do Sinpro Pernambuco, juntamente com oficial de justiça acompanhará a reintegração do professor à instituição de ensino.

Noites sem dormir, 24 horas de dedicação e um amor incondicional. Essas são algumas das atividades e características de milhares de mulheres. Como se não bastassem as tarefas maternais, as ‘super-mamães’ ainda encontram tempo para a carreira profissional e o empreendedorismo. Mesmo que a maratona de desafios e dificuldades comece na gestação, o prazer de ser mãe só surge com o nascimento do filho. E para garantir a atuação das mães modernas, há várias conquistas que são garantidas pelo Direito do Trabalho.

A relações públicas Amanda Lôbo é mãe de Bruna, de 4 anos, e relata que após a gestação, a jornada diária tornou-se intensa. Para ela, a licença maternidade foi fundamental. “Senti que era mãe quando Bruna nasceu e a licença maternidade ajudou muito. Quando voltei a trabalhar, foi como se cortasse o cordão umbilical novamente”, diz. “Meu tempo sempre foi cronometrado, dez minutos de atraso já desandava tudo. Mas, ser mãe é compensador”, conta. A atenção dedicada à filha sempre foi uma das preocupações de Amanda.

A rotina dela era corrida. Simultaneamente, ela trabalhava fora, fazia doces sob encomenda e criava a filha. “Acordava às 3h para fazer doces, levava a pequena à escola e, às 8h, eu tinha que estar no trabalho, quando atuava como coordenadora de qualidade”, explica. Com a saída da empresa onde trabalhava, a mamãe decidiu investir no próprio negócio para ganhar mais tempo. “Há dois anos e meio, criei a Além do Doce e já tenho clientes fiéis. Acredito que essa é a oportunidade para mim e minha família”, fala esperançosa.

Para ajudar na empreitada, ela conta com a ajuda da mãe. “Como dizem, avó é mãe duas vezes! 

Mas, para mim, ela vai além. Simplesmente ela é o meu braço direito e minha fortaleza”, conta Amanda, emocionada. Mesmo com tanta batalha, a mãe moderna, de 30 anos, conclui. “É compensador. Uma vez ouvi Bruna falando: 'Quando crescer, eu quero ser igual a minha mamãe'. Presenciar isso tem mais valor que qualquer remuneração”, diz a nova empreendedora.

A administradora Shirley Oliveira, grávida de dois meses e mãe da pequena Maria Eduarda, diz que nunca quis ser mãe. “Sempre me preocupei com a minha carreira profissional. Quando descobri que estava grávida, não acreditei. Precisei inclusive fazer terapia e só aos sete meses comprei a primeira roupinha de bebê”, desabafa. “Preocupava-me com a responsabilidade de criar um filho, administrar a casa e trabalhar. Só senti que era mãe quando a médica encostou o rostinho dela no meu. A partir daí, o amor aflorou, incondionalmente”, fala emocionada.

Shirley ainda opina: “Ser mãe é uma dádiva divina. Acreditava que para ser uma boa mãe teria que estar presente em todos os momentos, mas, infelizmente, o trabalho impossibilita isso. Mesmo com a correria, vejo que sou muito atenciosa e dedicada”. A administradora só lamenta não poder fazer uma especialização. “Após a gestação, temos que repensar todas as nossas escolhas. Acaba que algumas coisas ficam escanteadas”, diz.

Além do trabalho semanal, no final de semana, a mãe de 34 anos gerencia a loja de roupas infantis, localizada no município de Gravatá, Agreste do Estado. “É como um hobby. Sempre gostei de tendências, por isso abri o negócio. Mas o tempo que tenho para descansar, acabo trabalhando”, sorri satisfeita. Ela ainda afirma que está pronta para o segundo filho que está a caminho. “Dessa vez estou mais tranquila, principalmente no trabalho. Lembro que, na primeira vez, me senti deixada de lado, como um enfeite decorativo. Muitas atividades, que eram de minha responsabilidade, foram tiradas”, ressalta.

Direitos trabalhistas

Giovanne Alves, especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que há muitas garantias conquistadas pelas mulheres. O principal, segundo o advogado, é a licença maternidade, que é concedida durante o período de quatro meses. Além dela, quando a mulher volta ao trabalho, ele ainda lembra das duas horas de amamentação. “Nesse caso, a empresa deve deixar a funcionária chegar uma hora mais tarde e largar uma hora antes para amamentar o filho”, exemplifica.

Quanto à necessidade de acompanhar os filhos ao médico, Giovanne afirma que a mãe tem o direito de levá-lo, independente da idade. Para isso, ela deve apresentar na empresa a Declaração de Acompanhamento, que deve ser aceita pela organização. “Com ela, as horas de ausência são abonadas”. Em relação à demissão - antes, durante e após a gestação - Alves expõe quando ela pode ser dada, legalmente. “A empresa só pode dispensar a trabalhadora, após o término da licença maternidade. Antes disso é ilegal”, alerta.

O especialista na área trabalhista ainda comenta que ainda há preconceito nas instituições e que as mulheres, em alguns casos, são assediadas. “Muitas vezes, elas questionam ou apuram se a gravidez vai atrapalhar na carreira profissional. Isso não pode ocorrer, as mulheres são livres para escolher quando desejam engravidar”, conclui.

Nesta quinta-feira (21), será realizada na Livraria Jaqueira uma palestra voltada para Globalização e Seus Reflexos nos Direitos Trabalhistas. O evento será ministrado pelos professores José Soares Filho, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Rogéria Gladys Sales Guerra, mestre e doutoranda em Direito do Trabalho pela UFPE e Rosa Maria Freitas, mestre e doutoranda em Direito Público também pela UFPE.

O evento começa às 18h30 na livraria, localizada na Rua Antenor Navarro, número 138, na Jaqueira. Interessados ainda poderão ver o lançamento do livro “O princípio protetor no contexto da flexibilização do mercado de trabalho: uma visão prospectiva”, da professora Rogéria Gladys. Para participar, é preciso levar um alimento não perecível ou produto de higiene pessoal para o Instituto de Fígado (IFP).