O deputado Zé Maurício (PP) afirmou nesta segunda-feira (2) que a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 57A/1999) do Trabalho Escravo, prevista para a próxima quinta (5), expressa um grande avanço na área de Direitos Humanos. O parlamentar enunciou, ainda, que o trabalho escravo é uma violação à dignidade da pessoa humana, bem com o aos direitos trabalhistas, além de ser coercitivo e degradante.

“A aprovação da PEC 57 revigora e consolida o compromisso político do nosso governo que é o de por fim, de uma vez por todas, a essa situação maléfica imposta aos trabalhadores brasileiros”, argumentou o progressista.

A proposta altera a redação do Artigo 243 da Constituição Federal de 1988 e prevê que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do País, onde ocorrerem exploração de trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas a reforma agrária ou a programa de habitação popular.

Membro do Programa de Direitos Humanos do Governo do Estado, o deputado Zé Maurício lembrou que a aprovação da emenda constitucional, tramitou por 15 anos no Congresso Nacional e agora resgata uma dívida para com o Brasil.

Os procedimentos que decorrerão da aprovação da emenda, bem como a definição de trabalho escravo, e também a forma como será classificado e punido os responsável, entretanto, depende do projeto de lei complementar (PLS 432/13) para regulamentar o texto constitucional.

De acordo com o deputado, é preciso incitar os órgãos públicos de fiscalização no Estado a dotarem medidas de conscientização da população, para que denunciem quaisquer atos de violação à dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos trabalhistas. Em Pernambuco, foram registrados inúmeros casos de trabalhadores encontrados em condições degradantes, principalmente em áreas de cultivo de cana de açúcar e Polo Têxtil na Zona Agreste do Estado.