Os últimos meses do ano são nacionalmente períodos de festividades, não só pelo natal e ano novo, mas é o momento em que o turismo também entra em alta. Por causa disso, comércios e prestadores de serviços recebem uma demanda muito maior do que o comum, resultando em abertura em alta escala para vagas temporárias.

Dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) junto com o com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) prevê a contratação de cerca de 95 mil trabalhadores temporários este ano. Com essa grande oferta e procura, é importante entender os direitos e deveres que o trabalhador temporário tem.

A advogada trabalhista Luiza Sales Gomes, especialista em direito do trabalho, processo do trabalho e cálculos trabalhistas, explicou um pouco sobre essa relação de empregabilidade do funcionário que não é fixo. Ela cita que o contrato de trabalho temporário é regido por uma lei especial, de número 6.019/74, uma modalidade da terceirização de serviços.

“A empresa só pode firmar contrato de trabalho temporário diante das hipóteses previstas na legislação, são elas: acréscimo extraordinário de serviços ou substituição transitória de pessoal regular ou permanente. No caso de substituição transitória de pessoal permanente temos como exemplo os casos de contratação de um trabalhador para substituir temporariamente uma empregada afastada por licença maternidade”, conta a advogada.

Luiza Sales também aborda a situação de demanda decorrente do fim do ano: “Quanto à contratação por acréscimo extraordinário de serviços, temos como exemplo as situações nos festejos de final de ano, quando há um impacto significativo no comércio, gerando a necessidade de contratação de trabalhos temporários em razão da alta demanda.” 

Explicando os direitos dos empregados temporários, Luiza cita que um deles é a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por parte da empresa contratante. Também faz parte dos direitos a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da empresa, recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias proporcionais, 13º proporcional, recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de medidas de proteção quanto à saúde e higiene praticadas pela empresa. 

Um ponto que se diferencia entre o empregado temporário e o empregado permanente é por não possuir o direito ao aviso prévio, da multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego em razão do caráter provisório desse tipo de contratação. O contrato de trabalho temporário também só pode ser firmado pelo prazo de 180 dias e prorrogado por mais 90 dias. 

A advogada frisa que a empresa contratante deve estender ao trabalhador temporário os mesmos atendimentos médicos, ambulatoriais e de refeição que são eventualmente destinados aos seus empregados.

“No caso do trabalho temporário, tanto as circunstâncias do art. 482 quanto as do art. 483 são consideradas para fins de aplicação da justa causa ou rescisão indireta. Temos exemplos de possibilidade de demissão por justa causa do empregado, o ato de improbidade, a desídia, a violação de segredo da empresa etc. Assim como é possível a rescisão indireta quando a empresa exigir serviços superiores à força do trabalhador, não cumprir o empregador com as suas obrigações contratuais, ofensa física etc. Neste caso, o trabalhador pode pleitear indenização devida”, destaca Luiza.

O artigo 482 diz que o empregado pode ser demitido por justa causa em caso de desobediência às ordens superiores ou regras da empresa. Já o artigo 483 estabelece o direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho sem sofrer qualquer ataque aos seus direitos trabalhistas ou prejudicado no histórico curricular.

OFERTAS EM PERNAMBUCO

O secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, falou sobre o crescimento na procura de vagas não permanentes. “A partir de outubro, o número de vagas temporárias começou a crescer por conta do aumento das atividades das empresas. Somente no mês passado, tivemos oferta de 134 vagas temporárias contra 138 do ano todo”, comenta. 

Segundo as perspectivas de empresários do Grande Recife e interior, há uma expectativa positiva com o aumento de vagas no estado de Pernambuco de 12% a 15% em comparação ao ano passado, que foi de 10%.

Grandes lojas como a C&A Brasil também já estão com oportunidades de emprego provisório. Há oportunidades para os cargos de vendedor, caixa, operador de estoque, estoquista Ship From Store (responsável por organizar e enviar pedidos online), fiscal de loja, entre outras, com variações de contratos entre 60 a 11 dias com possibilidade de efetivação. 

Para a região Nordeste são mais de 880 oportunidades abertas, sendo 280 delas espalhadas nas diversas lojas em Pernambuco. A empresa oferece vale-transporte, refeição no local e treinamentos variados para as funções a serem realizadas aos funcionários contratados.

Para se candidatar não é preciso ter experiência anterior, mas deve ter mais de 18 anos e ensino médio completo. Os interessados podem se cadastrar por meio do site Emprego Ligado e agências parceiras como a GIGROUP e a Global.

A partir dos efeitos da pandemia da Covid-19, o mercado de trabalho deixou de ser como antes. Os novos modelos de atuação tendem a ser cada vez mais consolidados nas empresas, e as relações trabalhistas correm o risco, segundo especialistas, de serem afetadas negativamente após o período pandêmico.

Os trabalhadores brasileiros enfrentam uma forte crise econômica oriunda da pandemia. Essa crise, inclusive, deixou 14,4 milhões de brasileiros desempregados no primeiro trimestre de 2021, como apontou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). O alto índice de desemprego, para Juliana Inhasz, economista e professora no Instituto de Ensino e Pesquisa Insper, está relacionado com as desarticulações do mercado de trabalho.

"Muita gente perdeu o emprego e muitas empresas começaram a reduzir sua participação dentro da economia por conta das dificuldades de conseguir se manter neste momento, em que a demanda caiu muito. Além disso, hoje, o mercado de trabalho ficou muito competitivo porque há muitas pessoas qualificadas disponíveis”, comentou a especialista.

A professora explica, ao LeiaJá, que a grande quantidade de profissionais qualificados procurando novas oportunidades ocasiona uma concorrência ainda mais feroz e baque salarial. “O mercado de trabalho se tornou mais competitivo por conta desse número grande de pessoas que hoje estão disponíveis para trabalhar, o que naturalmente faz com que o valor desse trabalho caia. Então, temos aí muitas pessoas que topam trabalhar por salários inferiores, o que tem feito com que a renda caia e o poder de compra desse consumidor caia também”, alertou.

Diante desse cenário econômico e profissional, muitos trabalhadores questionam se correm o risco de enfrentar empregos precarizados e ter direitos trabalhistas afetados. Para André Morais, economista do Conselho Regional de Economia de Pernambuco (Corecon), essa crise, infelizmente, tende a precarizar cada vez mais o trabalho.

“A precarização do trabalho é real e já começou a acontecer antes mesmo da pandemia, com a retirada de vários direitos trabalhistas. Acredito que agora em diante tendem a se acentuar”, afirmou. Essa precarização, descendente da crise econômica, pode gerar, além da queda no salário, o aumento da jornada de trabalho, a diminuição drástica de férias e de contratos formais. Além disso, como aponta André Morais, pode haver um aumento de contrato de trabalho com carga horária reduzida. "A pejotização, uma forma de contratar um trabalhador sem os encargos e obrigações trabalhistas, deve continuar sendo tendência, e se o trabalhador não for muito organizado, terá muitos problemas lá na frente para ter qualidade de vida na aposentadoria", alertou.

Juliana Inhasz, especialista em economia do Insper, também confirma que os profissionais encontrarão no mercado de trabalho pós-pandemia empregos com baixa qualidade, salários abaixo do esperado e pouca segurança trabalhista, como 13º salário e férias. “Eles vão ter uma qualidade de emprego bem menor até, mais ou menos, o fim de 2022”, aponta.

Melícia Carvalho Mesel, procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), comenta, em entrevista ao LeiaJá, que estão sendo realizadas ações para preservar os direitos trabalhistas. “Inicialmente, nós esperamos que esse risco não aconteça. Na verdade, se está tendo um cuidado muito grande para que os direitos trabalhistas, que são decorrentes de muita luta, lutas históricas, sejam preservados. Agora, na realidade, há uma dificuldade na fiscalização porque, outrora, a empresa poderia ser fiscalizada pelos auditores fiscais do trabalho, poderia ser inspecionada pelo próprio Ministério Público do Trabalho, e hoje, com o trabalhador estando em sua residência, dificulta um pouco esse aspecto fiscalizatório”, esclarece.

A procuradora afirma que com esse novo mercado de trabalho e seus desafios, a legislação não estava preparada. Mas ela reforça que, apesar disso, “sabemos que o direito acompanha os fatos e, por isso, pensamos em uma série de medidas, de mecanismos e também de criações e alterações legislativas para que possamos continuar tutelando esses direitos, fiscalizando o cumprimento deles, a fim de que não haja um retrocesso para o trabalhador.”

Melícia complementa: “Haverá, obviamente, um período que vamos ver toda essa mudança [no direito] acontecer, mas se espera também, concomitantemente, que vários mecanismos, várias medidas e normas surjam para não permitir que esse novo modelo, essa nova ordem de coisas, destrua ou impacte negativamente toda uma série de conquista que vemos aí no mundo do trabalho”, conclui.

Novo mercado de trabalho

É fato que a pandemia da Covid-19 transformou o mercado de trabalho. E, na visão do especialista em economia da Corecon, André Morais, o modelo de emprego híbrido “veio para ficar”. “É mais inteligente e menos oneroso para as empresas. O trabalhador que ainda não se adaptou a esse modelo vai precisar fazê-lo o quanto antes. Além disso, é preciso ter muita disciplina para adotar um modelo de trabalho home office ou híbrido”, disse.

Alguns empregos, para ele, não mudarão facilmente sua forma, já outros conseguirão se adaptar bem aos novos modelos de trabalho. Algumas funções, segundo o economista, tendem até a sumir.

“Um cargo de assistente administrativo, por exemplo, pode estar com os dias contados, já que muitas das suas funções foram automatizadas. Já as vagas de enfermagem e empregos em centros de distribuição logística tendem a aumentar expressivamente por causa da demanda”, exemplificou.

Do ponto de vista de Juliana Inhasz, a realidade trabalhista mudou. Tínhamos, segundo a professora do Insper, um mercado de trabalho com um modelo muito tradicional, e majoritariamente presencial, para uma estrutura de economia em desenvolvimento, e essas características começaram a mudar. “O mercado de trabalho passou, mais recentemente, por algumas transformações e vai continuar passando daqui para frente com a necessidade cada vez maior de que o profissional se modernize e se atualize. Além disso, as corporações precisam ter uma necessidade de incorporar tecnologias dentro do seu dia a dia para conseguir ter mais eficiência”, aconselhou.

Embora o plano de vacinação contra a Covid-19 ainda esteja caminhando a passos lentos, a professora acredita que a imunização em massa deve trazer um alívio ao mercado de trabalho, pressionado pelos milhões de desempregados, e melhores qualidades profissionais. “Se a gente conseguir acelerar o plano de imunização, conseguir fazer com que a população tenha uma maior segurança para sair às ruas e poder levar uma vida um pouco mais próxima do que a gente tinha antes da pandemia, certamente vamos ter uma dinâmica maior no mercado de trabalho”, comentou. Ela complementa: “Nós devemos ter mais gente sendo contratada, empregos de maior qualidade sendo ampliados, e, também, uma redução dessa situação de maior vulnerabilidade do trabalho que acontece neste momento de crise, como o aumento, por exemplo, do trabalho informal e intermitente”, finalizou a docente.

De greve nacional deflagrada desde o dia 17 de agosto, funcionários dos Correios de Pernambuco realizaram, na manhã da última quinta-feira (10), um ato público com concentração na Praça do Derby, centro do Recife. Os trabalhadores estão mobilizados para questionar a violação do Acordo Coletivo de Trabalho, e cobram posicionamento e nova proposta da direção nacional dos Correios. Durante a ocasião também houve uma ação solidária com doação de sangue na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope). Uma audiência de conciliação foi marcada para esta sexta-feira (11), às 15h.

A decisão de marcar uma audiência pública de conciliação entre os trabalhadores dos Correios e a direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda, por meio de despacho. A intenção é chegar a uma solução negociada para o conflito que já dura 25 dias.

Os trabalhadores se queixam da retirada considerada indevida de cláusulas no Acordo Coletivo de Trabalho. Das 79 existentes, 70 foram removidas. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) se diz aberta ao diálogo, mas explica que a política do Governo Bolsonaro e do General Floriano Peixoto, presidente nacional dos Correios, é inflexível.

“Hoje, os trabalhadores estão fazendo pressão na direção dos Correios, que em momento nenhum se comprometeu em apresentar a proposta para os trabalhadores. Então, a greve vai continuar firme e forte, até que a direção dos Correios apresente a proposta de manutenção de todos os direitos para os trabalhadores. Já estamos no 25º dia de greve, e a tendência é continuar, até que a empresa venha a recuar”, disse Rinaldo Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos de Pernambuco (Sintect-PE), ao LeiaJá.

A greve continua por tempo indeterminado e a nível nacional. Trabalhadores dos Correios de outras cidades e estados também se mobilizam entre a quinta e esta sexta-feira (11).

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Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema.

A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instâncias inferiores, têm sido proferidas decisões conflitantes a respeito dos aplicativos de transporte nos últimos anos.

Todos os ministros que participaram do julgamento no tribunal seguiram o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empregado do Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade pela empresa.

O TST considerou ainda que o pagamento recebido pelo motorista não é um salário, e sim uma parceria comercial na qual o rendimento é dividido entre o Uber e o motorista. Esse é um dos principais pontos da defesa do aplicativo, que alega não ser uma empresa de transporte.

Dessa maneira, o tribunal revogou decisão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), segunda instância da Justiça trabalhista com sede em São Paulo, que em agosto de 2018 havia reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista Marco Vieira Jacob e o Uber.

Na ocasião, o TRT2 compreendeu que o motorista não tem a autonomia que é alegada pelo Uber, sendo obrigado por exemplo a seguir diversas regras de conduta estabelecidas pela empresa.

Durante o julgamento desta quarta (5), os magistrados da Quinta Turma do TST – os ministros Breno Medeiros e Douglas Alencar Rodrigues e o desembargador convocado João Pedro Silvestrin – ressaltaram a necessidade urgente de que seja elaborada uma legislação específica para regulamentar as relações trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou ontem que o Brasil tem muitos direitos trabalhistas, mas não tem emprego e que é preciso destravar a economia. "O Brasil tem direito para tudo, mas não tem emprego. Vamos destravar a economia, esse é o caminho que temos", disse, durante transmissão ao vivo em uma rede social.

"Os empresários têm dito para mim que nós temos de decidir: ou todos os direitos e desemprego ou menos direitos e emprego", afirmou. Bolsonaro disse ainda que "o Brasil é um País dos direitos", todos previstos na Constituição, e que não vai tirá-los.

Em seguida, porém, acrescentou que está ouvindo o setor produtivo e que, para criar vagas de trabalho, precisará atender à demanda dos empresários. "Nós não podemos salvar o Brasil quebrando o trabalhador", disse.

Ele afirmou ainda confiar na equipe econômica que está formando, sob a liderança do economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia, com quem se reuniu ontem. "O Paulo Guedes deixou bem claro que quer abrir o mercado, mas que, para isso, tem de diminuir os impostos, senão quebra os empresários brasileiros. Eu confio nele."

Previdência. Sobre as mudanças nas regras da aposentadoria, Bolsonaro disse que recebeu projetos de reforma da Previdência do atual governo e de parlamentares, mas que "pouca coisa pode ser aproveitada para o ano que vem". O presidente eleito demonstrou preocupação especialmente com o gasto público com aposentadorias.

"Nós queremos uma reforma da Previdência, mas não podemos começar com a Previdência pública normal que está aí, dos trabalhadores da iniciativa privada, que desconta os 11% do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Não é por aí. Tem coisa errada. Tem de se rever alguma coisa. Mas a pública é a mais deficitária", afirmou durante a transmissão.

Ele ainda citou a Grécia, que, segundo o presidente eleito, teria adotado um fator previdenciário médio de 30%, como exemplo que não pretende seguir. "O Brasil está chegando a um limite na questão orçamentária, que quase tudo é despesa obrigatória. A questão previdenciária, a despesa tem subido assustadoramente. Não queremos nos transformar no que foi há pouco tempo a Grécia. Agora, todos têm de entender que está complicada a questão da Previdência."

Enem. Bolsonaro aproveitou a transmissão para criticar o que chamou de "ensino da ideologia de gênero" nas escolas e o atual modelo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Neste ano, a prova trouxe temas como feminismo, ditadura militar e gírias do universo LGBT: "O que interessa a linguagem daquelas pessoas? Podem ter certeza de que não vai ter questão deste tipo no ano que vem, apenas o que interessa ao futuro do nosso Brasil. Queremos que a molecada aprenda algo que dê futuro. Quer ser feliz com outro homem ou outra mulher, tudo bem, mas não fica enchendo o saco na escola", afirmou.

Ele prometeu que os nomes dos ministros da Educação, Saúde e Relações Exteriores serão anunciados nos próximos dias.

Amazônia. Ainda no transmissão, Bolsonaro demonstrou interesse em permitir que empresas de alguns países explorem os recursos naturais da Amazônia. Ele questionou "por que não fazer acordo" para explorar a região "sem viés ideológico". O presidente eleito ainda disse que pretende avançar com o turismo em áreas protegidas.

"Se tivesse hotéis em áreas protegidas, o meio ambiente estaria preservado. O turismo preservaria o meio ambiente e não essa forma xiita do Ibama."

Embora demonstre interesse em explorar a Amazônia, ele não informou quais setores e países teriam acesso à região. Disse ainda que "parece que 40% das multas (ambientais) aos produtores" vão para organizações não governamentais.

No fim do ano é muito comum que empresas realizem seleções para a contratação de profissionais temporários. Com a alta demanda do comércio, esses trabalhadores normalmente conseguem passar de dois a três meses em treinamento com a possibilidade de admissão.

Apesar disso, após a validação da Reforma Trabalhista no último dia 11 de novembro, algumas regras mudaram em relação ao trabalho temporário. Para entender um pouco mais sobre o assunto, o LeiaJá conversou com a advogada especialista em Direito do Trabalho e Relações Sindicais, Simony Nogueira.

O trabalho temporário está submetido ao que dispõe a Lei nº 13.429/2017. Entre as principais alterações ocorridas, Simony destaca a mudança no prazo de vigência do contrato de trabalho temporário. O que antes eram 90 dias de prazo, agora os contratos não poderão exceder o limite dos 180 dias, sejam eles consecutivos ou não, entretanto, ainda assim eles poderão ser prorrogados por mais 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que o deram causa.

Com esse aumento do prazo limite, os contratos de trabalho temporários podem chegar a até 270 dias e não será mais necessário a intervenção do Ministério do Trabalho para autorizar a prorrogação. As próprias empresas estão aptas a realizar todo esse processo diretamente com o profissional.

Ainda, segundo a advogada do escritório Da Fonte, "a nova lei alterou também as hipóteses para a contratação de trabalhadores temporários, mantendo a hipótese de substituição, porém, alterando o acréscimo extraordinário para demanda complementar de serviços, qual seja: toda e qualquer demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou previsíveis de natureza intermitente, periódica ou sazonal".

Com esta mudança, ampliam-se os motivos justificadores para contratações de trabalhadores temporários para demandas previsíveis e imprevisíveis, ou seja, as empresas poderão contratar em qualquer momento um profissional temporário sem precisar de uma demanda maior, como a de fim de ano.

No que diz respeito aos deveres e direitos do trabalhador, Simony assegura que "o profissional temporário tem direito às mesmas garantias do trabalhador permanente, tais como: horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais ao período trabalhado". Além disso, a lei determina que o temporário tenha direito a uma remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa.

No entanto, ainda segundo a advogada, eles não possuem férias nem FGTS, por exemplo, pois o tempo de trabalho não atinge a um ano. Sendo assim, os profissionais apenas têm direito a receber em valor as férias proporcionais a cada mês de trabalho, com o acréscimo de um terço.

"Fora esses compromissos com os contratados temporariamente, a empresa é responsável ainda por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, estendendo inclusive ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados permanentes", alerta Simony Nogueira.

Para a advogada, as alterações trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista possibilitarão um maior equilíbrio nas relações de trabalho. "Algo precisava ser feito. A legislação já não atendia às novas modalidades de trabalho, influenciadas e construídas na era digital. Certamente teremos reflexos positivos no mercado de trabalho e melhores índices de empregabilidade", analisa.

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O anúncio de uma vaga para babá feito no Facebook por uma mulher que vive em Fortaleza está gerando debates, repercussão e também revolta nas redes sociais devido às exigências feitas pela contratante. Os critérios estão sendo considerados discriminatórios e abusivos. Uma das exigências que mais chama a atenção diz que a candidata deve ser “magra para caber no carro”.

Além da exigência da magreza, também foi dito no anúncio da vaga que a babá deve ter “idade entre 20 e 30 anos”, não ter “vício de cigarro”, de bebida ou de celular, não ter “problemas familiares que a obrigue a faltar o serviço”, não ter “filhos menores de cinco anos”. O polêmico emprego também pede “boa aparência”. 

Além dos requisitos em relação ao corpo, vida pessoal e familiar, o anúncio também apresenta detalhes sobre a vaga que contrariam as leis trabalhistas em vigor no Brasil, como, por exemplo, “disponibilidade para trabalhar por quinze dias seguidos e depois folgar quinze dias seguidos devendo ficar de sobreaviso para trabalhar caso seja necessário”, “auxiliar nas atividades da casa, limpeza, organização, cozinhar, etc.” quando as crianças estiverem na creche e “disponibilidade para viajar nos finais de semana e datas comemorativas”. Ainda é dito, no anúncio, que o salário será de R$ 1.000, vale transporte e “bonificação por bom desempenho”, além de “possibilidade de efetivar o registro na carteira após três meses de experiência”.

No Facebook, vários usuários criticaram a atitude da contratante com afirmações como "Ela quer uma empregada disfarçada de babá" e "Ficar doente não pode, então além de gorda tem que morrer direto sem direito a faltar". Outra imagem que está sendo compartilhada mostra a contratante afirmando, no mês de janeiro deste ano, que a vaga foi preenchida e agradecendo a "todas que se candidataram". 

A equipe do LeiaJá tentou entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE) para saber se há, até o momento, alguma denúncia a respeito do teor desta vaga. Porém até a publicação desta matéria, não obteve retorno do órgão. 

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O governo exonerou nesta terça-feira, 10, o servidor André Esposito Roston do posto de chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo e com isso provocou forte reação de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e da transparência no governo, além do Ministério Público.

Segundo fontes, o ato teria sido uma represália a queixas feitas pelo funcionário à falta de recursos para fiscalização. Mas a motivação principal teria sido sua atuação pela divulgação da lista de empresas acusadas de utilizar trabalho escravo. Uma nova edição dessa relação, que ficou pronta na última sexta-feira, teria desagradado a integrantes da base governista no Congresso, bem às vésperas da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

"A fiscalização do trabalho escravo estava estrangulada", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva. Dois cortes promovidos no orçamento, um em março e outro em julho, haviam reduzido os recursos da área a 70% do valor original.

Essa situação foi discutida no final de agosto, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Designado para representar o Ministério do Trabalho, Roston disse na reunião que não dispunha de recursos para executar uma fiscalização programada para a semana seguinte. Na ocasião, ele dispunha de apenas R$ 6.000,00, para uma ação que custaria dez vezes mais. "Essa fala desagradou ao governo", disse Silva. "Ele foi cobrado."

Levantamento da organização Contas Abertas mostra que, de janeiro a setembro deste ano, foram gastos R$ 1,960 milhão em ações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. É um nível semelhante ao de 2013, mas ainda assim superior aos R$ 1,212 milhão gastos em igual período de 2016.

Desgaste

Segundo fontes próximas a Roston, a queixa sobre escassez de recursos, feita há mais de um mês, foi só a ponta mais visível de um processo de desgaste e constrangimento que se arrastava desde o ano passado, por causa da publicação da chamada "lista suja", com empresas acusadas de utilizar trabalho escravo.

A pedido de empresas da construção civil ao Supremo Tribunal Federal, a lista chegou a ficar suspensa entre o final de dezembro de 2014 e maio de 2016, quando foi liberado pela ministra Carmén Lúcia. Contudo, o governo Temer não voltou a publicá-la, o que só veio a acontecer em março deste ano.

Questionado sobre a demissão, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, negou que ela tenha relação com a falta de dinheiro: "Nada a ver." O Estado não conseguiu falar com André Roston. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No último levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tinha 14,2 milhões de desempregados.  De acordo com o balanço, esse é o pior índice registrado desde 2012.  

E com essa estatística é muito comum que cada dia mais os profissionais que ainda estão empregados fiquem preocupados com relação ao desemprego. Apesar disso, existe uma série de direitos garantidos pela constituição que oferecem ao trabalhador um "fôlego" para se readequar ao mercado de trabalho, mesmo após a aprovação da Reforma Trabalhista. 

Para tirar as dúvidas, o advogado trabalhista Gilberto Bento Jr listou 10 direitos garantidos aos trabalhadores após a demissão, tanto os que continuam como os que mudaram após a reforma. Entretanto, o especialista ainda alerta que: “em casos das demissões por justa causa, os trabalhadores perdem parte dos direitos citados abaixo, desde que seja comprovado que ela ocorreu”.  

Confira quais são os 10 direitos: 

Rescisão 

Quando o aviso prévio for indenizado, o empregador deve pagar em até dez dias, após a dispensa, o valor da rescisão. E quando o aviso prévio for trabalhado, o empregador tem que pagar no primeiro dia útil após a dispensa. Após a reforma trabalhista a data continua igual, salvo se empresa combinar por escrito data diferente com o trabalhador. 

Saldo de salário 

Deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador. 

Aviso prévio 

Pode ser indenizado ou trabalhado, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Só para casos sem justa demissão. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador. 

Aviso prévio indenizado proporcional 

Instituído por lei no fim de 2011, quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de 03 (três) dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 (sessenta) dias, portanto, no máximo o aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador. 

Férias e adicional constitucional de um terço 

Todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por  

13º salário 

Deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto. Após a reforma trabalhista o direito de receber o 13º salário continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador, mas as datas de pagamento podem ser negociadas. 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 

Só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador. 

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS 

Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador, mas observamos que agora nasce o direito de demissão acordada onde a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado. 

Liberação de guias para saque de seguro desemprego 

Nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho. Esse direito pode sofrer alterações após a reforma trabalhista, e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho. 

Obrigação de homologação da rescisão 

Para quem trabalhou mais de 12 (doze) meses, a lei determina que o TRTC seja homologado, por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, onde um representante habilitado deve verificar o termo de rescisão auxiliando o trabalhador. Caso exista algum incomum, a homologação deva acontecer com ressalvas, explicando no próprio termo de rescisão a situação, para posterior solução, caso seja necessário. A obrigação de homologação sindical após a reforma trabalhista não existirá mais, no entanto, não está clara a obrigação de homologação da dispensa após 12 meses, sobre ela ser obrigatória perante o Ministério do Trabalho. 

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