Os deputados italianos discutem, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que deve ser aprovado à tarde e que busca reforçar a proibição da barriga de aluguel (GPA), tornando-a ilegal mesmo quando for realizada no exterior, medida criticada pela comunidade LGBTQIA+.

O projeto de lei, apresentado pelo Fratelli d'Italia (FDI), partido de extrema direita da chefe de governo Giorgia Meloni, retoma uma lei de 2004 que proíbe a barriga de aluguel na península, mas quer ir além e considerá-la um crime que pode ser processado pela Justiça italiana, mesmo que seja realizado no exterior.

A Itália tem uma das leis mais restritivas da Europa contra a barriga de aluguel e atualmente prevê que quem "executar, organizar ou divulgar" barriga de aluguel no país pode pegar uma pena de prisão de três meses a dois anos e multa que varia entre 600 mil e um milhão de euros (3,1 milhões e 5,2 milhões de reais, na cotação atual).

Segundo a imprensa, grande parte das pessoas que recorrem à prática no exterior são casais heterossexuais que não podem ter filhos.

No entanto, o novo projeto de lei preocupa os ativistas LGBTQIA+, que alertam para o perigo aos direitos civis representado pelo governo Meloni, que enfatizou os valores tradicionais católicos.

Na terça-feira, centenas de pessoas protestaram contra o projeto de lei do lado de fora do Panteão, no centro de Roma.

"Em vez de se ocupar com o clima (...), incêndios, problemas graves (...), o governo se ocupa com essas coisas que dizem respeito a pouca gente", disse Mario Colmarino, de 32 anos, homossexual e que denuncia a "homofobia do Estado" .

As uniões civis são permitidas na Itália desde 2016, mas casais homoafetivos não podem se casar ou adotar.

A reprodução assistida, na qual é usado um óvulo ou espermatozoide doado, é legal para casais heterossexuais, mas não para casais homoafetivos ou mulheres solteiras.

Até agora, os italianos que podiam pagar viajavam para países onde a barriga de aluguel é permitida, como os Estados Unidos. Mas essa questão faz parte de um problema maior na Itália, já que o país não tem lei para reconhecer os filhos de casais homoafetivos.

Com isso, essas crianças ficam em um limbo jurídico, com apenas o pai biológico registrado em sua certidão de nascimento, obrigando o outro a realizar um processo de adoção longo e caro.

O ambiente de trabalho deveria ser hamônico e protegido contra qualquer tipo de violência, mas, infelizmente, casos de assédio nas empresas têm se tornado cada vez mais comuns.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), só em 2021 foram ajuizados, na Justiça do Trabalho, mais de 52 mil casos relacionados a assédio moral e mais de três mil relativos a assédio sexual em todo o Brasil.

Os números sobre o assunto se tornam ainda mais sérios quando incluímos assédio contra mulheres. Uma pesquisa realizada pelo  Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva, demonstrou que 76% das mulheres já foram expostas a situação de assédio e violência no ambiente laboral.

O assédio moral no trabalho é considerado crime desde a aprovação da Lei 4742/2001, em março de 2019. Além do mais, segundo a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho devem ser preservados.

Como identificar o assédio no trabalho 

Para o advogado Agostinho Santiago, o assédio moral pode ser identificado quando o funcionário percebe que suas dignidade e moral estão sendo afetadas no ambiente onde trabalha.

"O assédio moral consiste na repetição da violência contra a honra subjetiva do empregado, ou seja, quando o trabalhador tem a consciência de que sua dignidade e atributos morais foram violados. Além da natureza psicológica, o assédio moral tem o objetivo de promover a exclusão dentro do trabalho”, afirmou o especialista.

O que fazer ao sofrer assédio?

Do ponto de vista jurídico, o o adovogado aponta medidas administrativas que podem ser tomadas no ambiente empresarial em casos de assédio.“Se tratando de assédio moral praticado pelo empregador, o art. 483 da CLT estabelece que o empregado pode rescindir o contrato e trabalho e pleitear a devida indenização. Caso o assédio venha dos colegas de trabalho, o art. 482, “j”, CLT, define que esses funcionários podem ser dispensados por justa causa. Se a vítima do assédio moral for o superior hierárquico, o art. 482, “k”, prevê a aplicação da dispensa por justa causa para os empregados que praticaram a violência”, explicou Agostinho Santiago.

Assédio sexual

Caso se trate de assédio sexual, o advogado orienta as medidas que devem ser tomadas: “No que diz respeito a assédio sexual, a prática é considera falta grave do empregador e pode ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado com a devida indenização, conforme o art. 483, “d” e “e”, CLT. Há ainda a responsabilização criminal prevista no art. 216-A, CP e Lei 10.224/2001, cuja pena de detenção varia de um a dois anos, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos”, finalizou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que, pela legislação italiana, ele teria direito a obter a dupla cidadania, mas não confirmou se pretende fazer o pedido.

"Pela legislação, eu sou italiano, eu tenho avós nascidos na Itália, e a legislação de vocês diz que sou italiano", declarou o ex-mandatário a uma jornalista do Corriere della Sera em Orlando, nos EUA.

Ao ser questionado se pretende pedir a cidadania, Bolsonaro desconversou e disse apenas: "Pouquíssima burocracia e cidadania plena".

O senador Flávio Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filhos do ex-presidente, protocolaram seus pedidos de cidadania por direito de sangue na embaixada italiana em Brasília em 2020.

No entanto, o ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, disse recentemente que o ex-mandatário ainda não solicitou o reconhecimento da dupla cidadania.

Um bisavô paterno de Bolsonaro era de Anguillara Veneta, município do norte da Itália que concedeu cidadania honorária para o ex-presidente em 2021. Já seus avós maternos eram de Lucca, na Toscana.

O ex-mandatário está nos Estados Unidos desde 30 de dezembro e entrou com pedido de visto de turista válido por seis meses.

*Da Ansa

Nesta sexta-feira, 25 de novembro, é vivido o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Apesar da data global também dar espaço à celebração das conquistas já obtidas, seu objetivo é denunciar a violência contra as mulheres no mundo todo e exigir políticas em todos os países, visando o fim da violência de gênero sob debates contextualizados e adequados a cada região e cultura. 

A passos curtos, as legislações internacionais vão oferecendo mais espaço para os interesses da mulher. Apesar de países mais historicamente fechados e conservadores apresentarem os piores índices de desenvolvimento feminino, países desenvolvidos e subdesenvolvidos de sociedade mais plural também podem ser violentos com suas mulheres, como é o caso do Brasil. Por isso, o recorte cultural é essencial na hora de fomentar essas políticas. 

Conheça algumas delas

Brasil 

Lei Maria da Penha (11.340/2006): Criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Essa lei foi elaborada através de um demorado processo de discussões e audiências públicas, com a presença de inúmeros segmentos sociais, justamente com o intuito corrigir o que foi considerado um erro pelo movimento feminista: a inclusão da violência conjugal e familiar na Lei 9.099/95. 

Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. 

Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos. 

Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto à prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. 

Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. 

Alemanha 

A Alemanha aprovou, em 2015, uma legislação que obriga companhias do país a destinarem às mulheres 30% dos cargos não executivos nos conselhos de administração das empresas, altos postos na hierarquia empresarial. A lei foi criada após uma série de estudos indicarem que o público feminino estava grosseiramente sub-representado no mercado de trabalho, apesar de o país europeu ter na liderança a chanceler Angela Merkel desde 2005. Desde 2016 a legislação está em vigor. 

Em 2020, já durante a pandemia, o governo federal alemão apresentou um plano nacional, construído em nove partes, para promover a igualdade de gênero no país. Foi o primeiro programa estratégico a ser implementado em nível federal na Alemanha com o objetivo de pôr fim a anos de lento progresso na equiparação de direitos e tratamento entre homens e mulheres. 

Quênia, Gâmbia e Sudão 

Em decisões históricas, mas que não foram unânimes, os três países africanos proibiram a mutilação genital feminina. A prática afeta mais de 130 milhões de mulheres no mundo inteiro, a maioria na África e Oriente Médio. No Sudão, essa violência também foi criminalizada, sob pena de três anos de prisão e multa. 

A decisão foi uma vitória para a vida das mulheres no país, no qual mais de 88% das meninas já sofreram mutilação segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). A mutilação genital feminina caracteriza-se por tudo o que envolva remoção de partes de vagina ou procedimentos que causem dor e não sejam feitos para fins médicos de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Leis e tratados internacionais 

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 

O documento (Resolução 217 A III) foi aprovado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 1948, em momento de reestruturação da ordem mundial pós-Segunda Grande Guerra e serviu de base para a redação de várias cartas constitucionais em todo o mundo, entre elas a atual Constituição Federal brasileira. 

Decreto Nº 31.643, de 23 de outubro de 1952 

Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948. 

Decreto Nº 52.476, de 12 de setembro de 1963 

Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. 

Os órgãos oficiais vinculados à gestão pública do país devem, por lei, estar com suas redes sociais desativadas a partir deste sábado (2). O último dia para adaptação ao período de defeso foi essa sexta-feira (1º). A medida é cabível não apenas ao Governo Federal, mas a todo e qualquer órgão da administração pública, durante os três meses que antecedem o período eleitoral. Assim, de 2 de julho a 2 de outubro, esses perfis devem permanecer inativos. Em caso de segundo turno, o prazo de inatividade se estende para 30 de outubro. 

De acordo com a Lei nº 9.504, de 1997, a publicidade institucional fica vedada até as eleições. “É vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”, prevê o artigo 73, inciso VI. 

Em adição à lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) reúne, na cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2022, orientações sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos do governo federal durante o período eleitoral. Também há a Instrução Normativa SECOM/SG/PR nº 01, de 11 de abril de 2018, que disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). 

Governo criou redes temporárias 

O Governo Federal anunciou que criou contas temporárias nas redes sociais especialmente para o período das eleições, para não ferir as restrições da lei eleitoral. Canais paralelos de diversos ministérios e órgãos federais já estão no ar em redes como o Twitter e Facebook. Perfis associados, como é o caso da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), também optaram pela rede temporária. No caso da Sudene, o canal temporário agora é @govsudene, em vez de @sudenebr. 

É possível conferir essas e outras mudanças através do site oficial do Governo: https://www.gov.br/pt-br. 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. Como ainda não foi publicado o acórdão da decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente os embargos de declaração, os dois presidentes apresentaram o pedido à ministra.

Confira a destinação das emendas de relator

Segundo Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Jovem Pan nesta sexta-feira (26).

“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.

De acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito. Ele ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda neste ano no Orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.

“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação”, explicou.

“Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, afirmou Lira.

Arthur Lira destacou que “não se pode criminalizar as emendas parlamentares”. Ele afirmou ainda que o objetivo da petição é mostrar ao STF as dificuldades enfrentadas com a paralisação do empenho dos recursos para dar continuidade à execução orçamentária. Lira informou que os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, ou seja, na próxima semana, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas.

PEC dos Precatórios

Lira pediu sensibilidade aos senadores para votar a PEC dos Precatórios, que vai abrir um espaço fiscal para garantir o pagamento do novo benefício social que vai substituir o Bolsa Família. O Auxílio Brasil, na proposta dos senadores, poderá ser um benefício permanente, mas, para isso, é preciso que a PEC seja aprovada ainda este ano.

“Não é possível politizar um tema como esse, em detrimento de pessoas passando fome. Rejeitar uma matéria como essa e que pode engessar o orçamento e deixar 20 milhões de pessoas à margem da pobreza e passando fome é inadmissível”. Acredito que os senadores vão dar um bom termo à matéria”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Em espaços pequenos e apertados, os coelhos ficam imobilizados: objetos de metal impedem os animais de fecharem os olhos, assim é possível aplicar as substâncias diretamente em suas córneas. Sem anestesia, o Teste de Draize, criado na década de 1940 para avaliar a irritação ocular que certas substâncias podem causar em humanos, faz parte do conjunto de experimentos realizados em animais com o objetivo de impulsionar as indústrias de cosméticos, agrotóxicos, fármacos, medicamentos e vacinas.

Com registros que atravessam a antiguidade, a experimentação em animais com fins científicos foi regulamentada no Brasil a partir da Lei Arouca, em 2008, apesar de já ser utilizada antes. A lei é um desdobramento do ativismo iniciado há mais de duas décadas pelo sanitarista e ex-deputado federal Sérgio Arouca (1941-2003). Em 1995 ele apresentou um projeto de lei propondo mecanismos de uso mais ético e racional em atividades de ensino e pesquisa no país, usando como exemplo a legislação estrangeira.

O projeto tramitou por 13 anos no Congresso até ser aprovado, culminando na lei n° 11.794 [Lei Arouca], que instituiu bases para a formação de uma rede reguladora de métodos alternativos, como o Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (BraCVAM), no Rio de Janeiro. A legislação também criou o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal  (Concea), cujas resoluções se deram todas por intermédio do BraCVAM. 

O que justifica a prática de experimentação animal, de acordo com a explicação da bióloga e mestranda em Biologia Animal pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), Patricia Marques, são as semelhanças dos animais, que costumam ser mamíferos, com os seres humanos. 

“Basicamente, quando um produto é novo na indústria farmacêutica e cosmética, por questão de ética e de risco à saúde, ele não é diretamente aplicado em seres humanos. E uma forma de tentar identificar quais são os efeitos das substâncias no nosso organismo é testar em animais que possuem semelhanças genéticas, a exemplo dos mamíferos”, disse, citando ainda o caso dos camundongos, com cerca de 70% de genes em comum com humanos.

Além do roedor, macacos, cachorros, coelhos, bovinos, aves e porquinhos-da-índia também são algumas das espécies mais utilizadas em laboratórios. A fácil reprodução e baixo custo dos animais também costumam ser levadas em consideração. Ainda que setores da ciência argumentem sobre as vantagens envolvidas nos experimentos, eles são cada vez mais questionados por entidades da sociedade civil.

“Existem muitas técnicas que podem substituir os testes em animais, tão eficazes quanto os testes ou até mesmo mais eficazes, a exemplo de cultura de células, o uso de tecidos humanos produzidos com tecnologia 3D, softwares capazes de analisar os efeitos colaterais através de fórmulas, entre outros”, assegurou Marques.

Regulamentação à brasileira

Embora os testes em animais não sejam proibidos no Brasil, para realizá-los os laboratórios devem cumprir uma série de normas. Desde setembro de 2019, por exemplo, as indústrias de cosméticos, medicamentos, brinquedos e até materiais escolares foram obrigadas a adotarem alguns métodos alternativos nos procedimentos com cobaias, conforme determina a resolução normativa do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea). O Concea faz parte do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Os métodos alternativos são técnicas baseadas em ao menos um dos princípios dos 3 Rs: do inglês, reduction (redução), refinement (refinamento) e replacement (substituição). Os termos têm como objetivo diminuir o número de bichos utilizados, aperfeiçoar as metodologias para reduzir o sofrimento animal e substituir, gradualmente, o uso de cobaias.

No Brasil, pelo menos 24 métodos alternativos foram validados, ou seja, têm eficiência comprovada pelo BraCVAM. O Centro Brasileiro é o primeiro da América Latina a validar e coordenar estudos de substituição, redução ou refinamento do emprego de cobaias em testes de laboratório.

As regras determinam também que todo laboratório, seja ele industrial ou acadêmico, que realiza testes em animais ou métodos alternativos, precisa estar cadastrado no Concea. Para que o registro ocorra, é necessário que cada instituição crie uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua), que aprova projetos de pesquisa envolvendo bichos e deve ser formada por cientistas e ao menos um veterinário e um representante da sociedade civil. O mecanismo é considerado um dos maiores avanços da legislação brasileira de proteção animal.

As empresas ou institutos públicos que não cumprirem a determinação podem perder a licença para realizar pesquisa, além de receberem uma multa que varia e R$ 5 mil a R$ 20 mil. Apesar disso, se os métodos alternativos não apresentarem resultados que garantam a segurança do consumidor, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode exigir o procedimento com cobaias.

Caminhos menos cruéis

Um dos exemplos mais emblemáticos da criação de alternativas menos cruéis na indústria cosmética foi a inauguração, em setembro de 2019, do primeiro laboratório do Brasil e da América Latina voltado para a “criação” de pele humana para substituir animais em testes científicos de universidades e empresas. 

Citada pela bióloga Patricia Marques, a iniciativa do Centro de Pesquisa e Inovação da L’Oréal, no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na capital fluminense, é especializada em produzir tecidos do corpo humano em 3D. Além de pele, é possível replicar olhos, gengivas e até partes do intestino.

“Essa é uma das opções palpáveis da indústria e funciona como uma prova de que a iniciativa privada consegue desenvolver métodos alternativos, é só querer”, pontua Marques. Para ela, que atua como pesquisadora, as mudanças de comportamento no ambiente educacional público enfrentam obstáculos financeiros. 

A bióloga ressalta que “dentro das indústrias, tendo em vista o alto capital envolvido nos processos produtivos, as justificativas para a não implementação de métodos alternativos são poucas”. Já no ambiente acadêmico, os recursos financeiros podem ser limitados em virtude do sucateamento das instituições públicas. “Às vezes, o uso de outras opções para além dos animais tornam-se inválidas por conta do orçamento limitado e falta de investimentos nas universidades”, desabafou.

Substituição no Brasil e no mundo

Estima-se que pouco mais de 190 milhões de animais foram usados para fins científicos no mundo em 2015. No Brasil não há um número consolidado. China, Japão e Estados Unidos são os que mais usam cobaias animais na ciência. Na direção oposta e apontando o caminho, a Europa se destaca pelo número decrescente de cobaias.

A Diretiva 2010/63/EU, que em 2013 estabeleceu regras para o manejo de animais em biotérios e promove testes que causam o mínimo de dor e usam um número mínimo de animais, é responsável pela mudança de comportamento do bloco europeu. 

Nesse mesmo sentido, nos Estados Unidos o governo tem pressionado as agências federais de financiamento, como os Institutos Nacionais de Saúde (NIH), para que explorem alternativas ao uso de animais em pesquisas. A exigência se estende ao FDA (agência reguladora de alimentos e medicamentos do país), que nos próximos cinco anos deve apresentar um plano para a redução e aposentadoria de seus macacos.

Além da legislação brasileira de 2008, que estimulou ainda a formação de grupos de pesquisa especializados na criação de métodos alternativos ao uso de modelos de animais, alguns estados criaram seus próprios mecanismos reguladores. Norteados por princípios ligados à proteção da fauna e o crescente movimento “cruelty-free” (sem crueldade), Pernambuco, São Paulo, Amazonas, Espírito Santo, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pará, Minas Gerais e Rio de Janeiro passaram a legislar e a proibir os testes em animais.

É certo que o uso de cobaias segue indispensável em determinadas pesquisas, todavia, o avanço das tecnologias parece certeiro em confirmar: o bem-estar animal é, também, uma questão de ciência.

Nos primeiros dias de novembro, um ataque hacker interrompeu os trabalhos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e paralisou o julgamento de ao menos 12 mil processos por uma semana. Doze dias depois, foi a vez de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ser o alvo, no primeiro turno das eleições municipais. Passados mais de dois meses, autoridades que investigam os casos temem que os responsáveis fiquem sem punição e continuem a atuar livremente. O motivo é a falta de leis específicas para crimes virtuais.

Integrantes da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) afirmam que, em geral, as penas não passam de um ano de detenção - facilmente convertida em prestação de serviços comunitários. Isso só não ocorre se for possível provar extorsão ou violação da Lei de Segurança Nacional.

"Até conseguimos enquadrar as pessoas nos tipos penais que temos. Não temos fraude eletrônica bancária na legislação, por exemplo, mas temos fraude. O problema é que, com crime cibernético, a consequência é muito maior. Se conseguirmos encontrar o responsável, o tipo penal de ‘invasão’ é detenção de três meses a um ano. Vamos ter que enquadrar a pessoa na Lei de Segurança Nacional porque a resposta penal é ridícula", disse a procuradora Fernanda Teixeira Souza Domingos, coordenadora do Grupo de Apoio ao Combate aos Crimes Cibernéticos, do MPF.

O principal expediente para punir crimes cibernéticos foi um artigo incluído no Código Penal, em 2012, pela Lei Carolina Dieckmann. A medida ganhou este nome por causa de um caso ocorrido com a atriz, que teve arquivos pessoais copiados do computador e divulgados na internet. A legislação considera crime "invadir dispositivo informático alheio". A pena pode variar de três meses a um ano de detenção.

As leis brasileiras preveem que, em penas de até quatro anos, o cumprimento seja em regime aberto. Até dois, há a chamada transação penal, no jargão jurídico, em que o processo acaba substituído por serviços comunitários, por exemplo.

Lava Jato. O crime previsto nesse artigo foi usado pelo MPF na denúncia oferecida em janeiro de 2020 contra os hackers que acessaram mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça.

"É urgente que o Brasil atualize sua legislação, baseada exclusivamente na Lei Carolina Dieckmann e no Marco Civil da Internet, visando criar as condições jurídicas que permitam às autoridades policiais agirem contra os hackers internacionais, como já fazem outros países", afirmou o advogado Solano de Camargo, especialista em Direito Digital.

A expectativa dos investigadores para que os responsáveis pelos ataques ao STJ e ao TSE não saiam sem punição à altura é mostrar que os delitos também podem ser enquadrados em outros tipos de crimes, como associação criminosa e extorsão, que preveem penas mais duras.

No caso do TSE, há dúvidas até mesmo se é possível processar os responsáveis com base na lei que torna crime a invasão a computadores. Os indícios coletados até agora indicam uma técnica diferente usada por eles, na qual não há invasão propriamente dita, mas, sim, os chamados ataques de negação de serviço (DDoS), que resultam em lentidão no sistema, sem acesso a dados, por exemplo.

As investigações estão sob sigilo e ainda não foram concluídas. Enquanto isso, os três brasileiros suspeitos de ajudar um hacker português nos ataques, no dia das eleições, voltaram à ativa. Ainda sem acesso a computadores e celulares apreendidos, eles afirmaram ter conseguido novas máquinas e, nesta semana, reivindicaram a autoria da invasão a servidores da USP, de prefeituras e de Câmaras Municipais.

Propostas para endurecer penas aguardam análise

A maior dependência tecnológica durante a pandemia da covid-19 ampliou a atuação de cibercriminosos. Somente no ano passado foram 24.328 notificações de ataques virtuais a órgãos públicos, segundo monitoramento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência. Mesmo assim, propostas para atualização das leis de crimes cibernéticos e endurecimento das penas estão paradas no Congresso.

Duas medidas são consideradas fundamentais por especialistas para este ano. A primeira é a aprovação da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre Cibercrime. O convite ao Brasil ocorreu em dezembro de 2019, com o apoio do então ministro da Justiça, Sérgio Moro. Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro enviou o tratado para deliberação do Congresso, mas lá está até hoje, sem análise. O pacto prevê que o Brasil adote estratégias de enfrentamento de crimes praticados na internet, em conjunto com outros países.

A outra frente consiste na atualização das leis, uma demanda da própria Convenção de Budapeste, já que as tipificações de crimes precisam ser semelhantes em todos os países.

O principal projeto é do deputado David Soares (DEM-SP) e foi preparado com sugestões do Ministério Público Federal. De acordo com a proposta, quem "interferir sem autorização", interromper ou causar grave perturbação na "funcionalidade ou na comunicação de sistema informatizado" comete crime punível com até cinco anos de prisão. A pena é aumentada em até dois terços se o delito for contra a administração pública.

As leis sobre o aborto variam muito no mundo, com restrições significativas em alguns territórios e regiões, incluindo a América Latina, que agora tem, na Argentina, um dos poucos países a legalizar a interrupção voluntária da gravidez, nesta quarta-feira (30).

- Proibição total -

Em 1998, El Salvador adotou uma legislação drástica, que proíbe o aborto em qualquer circunstância, mesmo quando a gravidez põe a vida da mãe em risco. Neste país da América Central, a prática do aborto é passível de receber uma pena que varia de dois a oito anos de prisão. E, após a 22ª semana de gravidez, pode ser considerado "homicídio qualificado", com pena de 30 a 50 anos de prisão.

De acordo com várias ONGs, várias mulheres estão detidas em El Salvador por causa dessa lei.

Malta, onde o catolicismo é a religião oficial, é o único país da União Europeia que proíbe totalmente a interrupção voluntária da gravidez (IVE). Em caso de violação da lei, a pena pode ser de 18 meses a três anos de prisão.

No restante do mundo, o aborto é proibido em 15 países: Congo, Djibuti, Egito, Guiné-Bissau, Madagascar, República Democrática do Congo e Senegal, na África; Honduras, Nicarágua, Suriname, Haiti e República Dominicana, nas Américas; Filipinas e Laos, na Ásia; e Palau, na Oceania.

- Acesso restrito -

Em muitos países, o aborto está sujeito a condições muito restritivas.

A IVE pode ser praticado apenas em caso de perigo para a vida da mãe em países como Paraguai, Venezuela, Costa do Marfim, Líbia, Uganda, Sudão do Sul, Iraque, Líbano, Síria, Afeganistão, Iêmen, Bangladesh, Mianmar e Sri Lanka.

No Brasil, o acesso ao aborto também é muito limitado: é permitido em caso de estupro, risco para a mãe, ou malformação grave do feto.

Em 2017, o Chile pôs fim a cerca de 30 anos de uma proibição total da IVE, que agora é permitida em caso de risco de vida da mãe, estupro e inviabilidade fetal.

Na Polônia, o Tribunal Constitucional restringiu o direito ao aborto em outubro passado. A decisão do tribunal superior proíbe sua prática mesmo em casos de grave má-formação grave do feto. O IVE é permitido em três casos: estupro, incesto e perigo de gravidez para a vida da mãe.

- Direito recente -

As mulheres de Europa, América do Norte e Oceania são, em geral, as que mais gozam das leis mais permissivas, aprovadas muito recentemente em alguns casos.

Na Argentina, o texto que autoriza a IVE até 14 semanas de gravidez foi aprovado nesta quarta-feira. Até agora, o aborto era permitido em caso de estupro, ou de perigo à vida da mãe, conforme uma lei de 1921. Uma tentativa anterior de legalização foi rejeitada pelo Senado em 2018.

A Nova Zelândia descriminalizou o aborto em março de 2020. Até essa data, era punível com até 14 anos de prisão, embora essa sentença, meramente teórica, nunca tenha sido aplicada.

Na Austrália, o estado de Queensland legalizou o aborto em outubro de 2018, e apenas New South Wales, o estado mais populoso do país, continua proibindo a IVE.

Na Coreia do Sul, a mais alta instância jurídica do país determinou, em abril de 2019, a suspensão da proibição do aborto, considerada inconstitucional, e pediu uma avaliação da legislação neste país asiático. Até a presente data, o aborto é permitido em caso de estupro, incesto, ou de ameaça à saúde da mãe. O governo sul-coreano apresentou um projeto de lei em outubro para autorizar a IVE até a 14ª semana de gestação.

Na Irlanda, o aborto foi legalizado em setembro de 2018, após um referendo histórico, no qual a proibição constitucional da IVE neste país católico foi revogada.

A Irlanda do Norte, única região do Reino Unido onde o aborto era proibido, também autorizou sua prática, em outubro de 2019.

Nos Estados Unidos, onde o aborto é permitido desde uma decisão da Suprema Corte de 1973, o debate sobre sua autorização foi reaberto durante a campanha presidencial. O presidente eleito, o democrata Joe Biden, prometeu perpetuar o direito à IVE, levando o Congresso a estabelecê-lo por lei. Os defensores do aborto temem, no entanto, um retrocesso impulsionado pela Suprema Corte, após a nomeação, por parte do presidente Donald Trump, da juíza conservadora Amy Coney Barrett, uma católica fervorosa e contrária à IVE.

Na França, os deputados aprovaram, no início de outubro, a prorrogação do prazo legal para o aborto de 12 para 14 semanas de gravidez. O texto será examinado pelo Senado a partir de 20 de janeiro.