O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou a atuação de deputados e senadores na construção de consenso para aprovar a reforma tributária, ao discursar na sessão solene do Congresso que promulgou a emenda constitucional. “Contra ou a favor, vocês [parlamentares] contribuíram para que o País, pela primeira vez, num regime democrático, aprovasse uma reforma tributária”, disse. 

“Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, independentemente da postura política de cada um, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro,  mostrou. É este Congresso, com direita e esquerda, mulheres e homens, negros e brancos, este Congresso, quer goste ou não do presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022”, acrescentou Lula. 

O presidente ressaltou ainda que a reforma tributária representa mudança das expectativas de incerteza geradas no início de seu governo: “É importante que vocês guardem na memória de vocês o 20 de dezembro de 2023, porque todos nós começamos o ano com muita incerteza. Neste dia 20 de dezembro, estou feliz – feliz porque a economia cresceu mais do que qualquer economista imaginava, feliz porque a inflação está caindo, feliz porque os juros estão diminuindo e o salário mínimo está aumentando”, disse. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também elogiou a capacidade de articulação do Congresso na aprovação da medida: “Não posso deixar de manifestar meu apreço pela liderança do senador Rodrigo Pacheco e do presidente Arthur Lira (PP-AL). Sem a liderança dos dois nós não teríamos chegado até aqui, com o resultado alcançado”, disse.  Haddad reforçou que a reforma é medida de justiça tributária e vai alavancar a competitividade na economia.  "Ela (reforma) é perfeita porque ela foi feita sob a democracia, ela é perfeita porque todos foram ouvidos, todos participaram, e ela é perfeita também porque contém no seu próprio texto a cláusula de sua periódica revisão”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Um dos temas mais polêmicos em 2023, o Veto 30/2023, aposto ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas (Lei 14.701, de 2023), foi objeto de análise pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). Senadores e deputados votaram o veto de maneira fatiada e devolveram à lei o trecho que dá nome ao projeto, ao definir as “terras indígenas tradicionalmente ocupadas” como aquelas “habitadas e utilizadas” pelos indígenas para suas atividades produtivas na data da promulgação da Constituição.

Esse ponto específico foi analisado individualmente, por meio de destaque que recebeu 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção no Senado, e 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção na Câmara dos Deputados. Com a rejeição do veto, os indígenas terão direito à demarcação apenas das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. A matéria vai a promulgação.

O marco temporal teve origem em projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), com 43 votos favoráveis e 21 contrários. Mas o projeto foi vetado pelo presidente Lula, sob o argumento de que os vetos eram necessários em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas, que estabelece a demarcação dos territórios indígenas respeitando apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, e não a qualquer tempo.

Com voto vencido pela manutenção do veto, o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reforçou que a demarcação foi pacificada pela Constituição de 1988 e que o direito à posse da terra pelos povos originários foi também afirmado recentemente pela ampla maioria dos ministros da Suprema Corte.  — O presidente Lula aportou veto a esse tema com muita consciência de que esses povos vinham sendo desrespeitados em todos os seus direitos. Compreendemos que não há dúvida sobre o que está escrito no texto da Constituição. Por isso, nosso voto é ‘sim’ — declarou.

Para Marcos Rogério, que integra a oposição, não seria possível aceitar "tamanha insegurança jurídica".   — Não podemos viver em um país que desrespeite a tradição, que desrespeite a tradição jurídica. E esse é o momento em que o povo brasileiro, o setor produtivo, contava com o Congresso Nacional para derrubar o veto ao marco temporal e garantir segurança jurídica para quem está no campo produzindo, segurança jurídica para quem está na terra. Nós não queremos violência. Nós queremos paz no campo e paz para quem está trabalhando e produzindo alimentos para o Brasil e para o mundo.   O senador Weverton (PDT-MA) disse que votaria pela derrubada do veto ao marco temporal, por considerar que a demarcação de terras indígenas ocorre de maneira equivocada no Brasil. Ele defendeu políticas públicas de qualidade para esses povos, “para que eles possam manter suas tradições de forma inclusiva”. 

Também contrário ao veto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a medida de Lula era "nociva à segurança da sociedade brasileira, especialmente à dos indígenas".

O fato de o país ainda estar discutindo o assunto foi criticado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Para ele, a Constituinte de 1988 já dava um prazo de cinco anos para se resolverem todos os casos de terras indígenas no Brasil.

— Outubro de 1993. E nós estamos, em 2023, discutindo a mesma coisa. É um desrespeito com a Constituição brasileira. Sempre acham uma forma e um jeito [...] Peço o empenho e o apoio, pela responsabilidade que nós temos com o direito de propriedade. Hoje, é no meio rural. Mas se essa moda pega, amanhã qualquer propriedade, na cidade ou no campo, poderá ser expropriada — declarou. 

A rejeição do veto também foi celebrada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS)  — Hoje trouxemos a paz para o campo, a paz para as cidades, a paz para o Brasil.   Acordo Outros pontos vetados por Lula foram analisados de forma separada e mantidos pelos parlamentares: a retomada de terra indígena por alteração de traços culturais; o plantio de transgênicos em terras indígenas; e o contato com povos isolados, que deve ser evitado ao máximo, salvo para prestação de auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. 

Os únicos trechos que não tinham sido alvos de veto por parte do Executivo são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo. 

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contrariava o interesse público e incorria em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição. 

*Da Agência Senado

Em votação realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com a rejeição, a União é obrigada a investir em infraestrutura logística ou de mobilidade pública os valores arrecadados de operadoras ferroviárias. A regra não valerá, no entanto, para casos específicos previstos em lei nem para tributos, mas se aplica aos valores não tributários, multas, outorgas e indenizações. O trecho restabelecido segue para sanção presidencial.

Dos senadores, 70 votaram pela rejeição do veto, e apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votaram pela manutenção. Na Câmara, 455 deputados optaram pela derrubada, contra 25 pela permanência e dois votaram em branco. Esse era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise dos parlamentares.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021. O projeto foi relatado pelo ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras.

Na mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo defendeu que a “vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas”.

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional agendou sessão para a quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023). 

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.

— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária [...]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.

Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.

Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco temporal de terras indígenas (Veto 30/2023) e o da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (Veto 38/2023).

Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur - Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.

Há seis vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.  O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022. Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. Por sua vez, o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019, que prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na educação básica pública.

O Veto 34/2023 recaiu sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos (PL 1.949/2021). 

Projetos

São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 34/2023, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais. O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.

Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres. O PLN 21/2023, por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

O PLN 41/2023 abre crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária. Já o PLN 23/2023 destina R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.

O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.

No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.

*Da Agência Senado

Nesta segunda-feira (20) é celebrado o Dia da Consciência Negra, data importante na história do Brasil, que marca o assassinato de Zumbi dos Palmares, líder do movimento de libertação de pessoas escravizadas no período colonial no país.

Desde a época da colonização, o Brasil enfrenta problemas, atualmente seculares, de inclusão social, principalmente quando se trata da população negra, nos mais diversos espaços de poder, seja esse poder econômico, trabalhista, educacional, entre outros.

Como forma de combater as desigualdades históricas, que existem e desfavorecem a população negra, majoritária no país, segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, confira algumas leis que fazem o papel de garantir que os direitos de acesso não sejam negados a essa parcela da sociedade.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) 

Redigido em 2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas que, uma vez adotadas pelo Governo Federal, garantem direitos fundamentais à população negra em todo o território nacional. O texto original já possui algumas alterações, como a inclusão da Lei 14.553, de 2023. 

Atualização da Lei de Cotas (PL 5.384/2020) 

Sancionada em 2012 por meio da Lei 12.711, que determina que 50% das vagas de cursos de graduação sejam destinadas às pessoas negras, a Lei de Cotas foi recentemente atualizada, a partir do Projeto de Lei 5.384/2020. O novo texto aplica que os candidatos cotistas passarão a concorrer também nas vagas gerais, e apenas se não conseguirem nota para ingresso concorrerão às vagas reservadas. Além da abrangência das vagas, o PL inclui agora os quilombolas, e estende as cotas para a pós-graduação. O PL foi redigido pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). 

Lei que equipara injúria racial ao crime de racismo o (Lei 14.532, de 2023) 

A pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão tipifica o crime de injúria racial, quando a violência é direcionada a um único indivíduo, equiparando ao crime de racismo, quando o preconceito é contra uma coletividade. Segundo o texto, fruto de um substitutivo do senador Paulo Paim, todos os crimes previstos na Lei 7.716, conhecida como a Lei de Crime Racial, terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. 

Lei que determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas (Lei 14.553, de 2023) 

Sancionada pelo presidente Lula (PT) em abril deste ano, a normativa determina que a raça e etnia seja discriminada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como forma de subsidiar políticas públicas de inclusão. As informações de raça e etnia deverão ser fornecidas pelo trabalhador nos seguintes formulários: admissão e demissão no emprego; acidente de trabalho; inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pesquisas do IBGE; registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

*Com informações da Agência Brasil 

Deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta do Congresso Nacional, projetos de lei e vetos presidenciais, entre eles ao PL 2.903/2023 sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A pauta conta com 40 itens (33 vetos e 7 projetos de lei). A sessão está marcada para começar às 10h.

Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.

Ele ainda lembra que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.

Julgamento

Em 27 de setembro deste ano, o STF fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que a corte rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Além de rejeitar a definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. Ele também rejeitou trecho que garante que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.

Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Créditos

A pauta do Congresso também conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). 

*Da Agência Senado

Ao final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, nesta quarta-feira (18), a relatora do processo, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que vem recebendo ameaças de morte contra ela e contra sua família. O motivo é o texto do relatório, que pede indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Solicitando segurança para si e para sua família, Gama apelou ao presidente da CPMI, o deputado Arthur Maia (União-BA), e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

“Agressão, ameaça de morte, claramente ameaça de morte à minha família, dizendo que estão me esperando em aeroportos, que eu não posso mais sair na rua porque vão me atacar. E eu quero dizer que todas essas informações, eu compilei e eu quero, presidente, deixar aqui registrado ao senhor”, afirmou a senadora. Gama ainda afirmou que encaminhou as mensagens de ameaça à Polícia Federal e à Advocacia Geral do Senado, pedindo também apoio dos órgãos. 

“Quando eu assumi essa CPMI, alguém me perguntou 'Eliziane, você vai pedir segurança?' eu falei 'não, não precisa'. Mas diante de tudo que eu recebi nesse celular de ameaças, não há dúvida nenhuma que, como alguém que tem uma família que depende de mim, eu preciso, presidente, de um apoio, de uma defesa, e eu quero solicitar aqui ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, que assegure uma proteção a mim e a minha família pelas próximas semanas, porque essas ameaças a gente não pode subestimar”, desabafou a parlamentar em sua fala. 

A leitura do relatório final da CPMI teve início na última terça-feira (17), mas passou por alterações antes de passar por votação nesta quarta-feira. De acordo com a relatora, por erro material, ocorreram equívocos que devem ser corrigidos em favor da justiça.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou nesta quinta-feira (5) que haja uma crise com o Poder Judiciário. A afirmação referiu-se à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2021) que proíbe decisões monocráticas de suspensão de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, e que limita o prazo de pedidos de vista.

Pacheco afirmou que é prerrogativa do Legislativo votar propostas que dizem respeito também a outros Poderes. E reforçou que temas de interesse do país, em referência ao julgamento da discriminalização do porte de drogas para uso pessoal, devem ser decididos pelo Congresso Nacional, mesmo que sejam revisados pelo STF. 

Decisões monocráticas

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.

Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera "ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal" debater alterações com relação aos tribunais superiores.

— Então, quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação as decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional.

Da mesma forma, não há irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos, "que são adotados em outros países, que é uma tese defendida por diversos setores, inclusive do próprio Poder Judiciário".

— Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a casa do povo e nós somos votados pra isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo — disse Pacheco.

O presidente do Senado disse que são prioridades na Casa pautas como a reforma tributária, a sustentação do regime fiscal, transição energética, fim da reeleição, entre outras. Para Pacheco, cada Poder tem a sua autonomia para definir sua pauta.

— Vamos discutir a questão das drogas, por exemplo. Nós temos a percepção de que a prerrogativa da decisão da política antidrogas através de uma lei é do Congresso Nacional. Não pode haver uma descriminalização de um tipo penal que foi concebido no ordenamento jurídico pelo Congresso. Assim como interpretamos que a questão do marco temporal também deve ser uma definição do Congresso Nacional, tanto que foi votado o projeto de lei nas duas Casas e agora submetido ao presidente da República.

  Deliberação 

A PEC 8/2021 não deverá ser levada ao Plenário do Senado nas próximas semanas. É o que informou o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), após participar da reunião de líderes nessa quinta-feira (5). 

Essa proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. 

- É preciso explicar um pouco melhor. Porque essa PEC está restrita especificamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre leis que tenham sido votadas nas duas Casas, e sancionadas pelo presidente da República. Não é não fazer liminar em todos os casos — afirmou o líder do governo.

Algumas decisões recentes do Supremo, que causaram reação por parte dos parlamentares no Senado, acabam ganhando uma conotação, segundo Jaques Wagner, “que está longe do desejo do presidente dessa Casa e dos líderes”:

  — Acabamos de sair de um período de confrontação entre os Poderes e, seguramente, ninguém está com saudades desse tempo. Nós queremos a harmonia dos Poderes e o respeito como determina a Constituição.  Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as PECs que avançam sobre atribuições da Suprema Corte, tanto na Câmara, como no Senado, não têm votos para serem aprovadas.

— Me parece, que, nesse momento, propostas de emendas constitucionais que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, adentrar sobre suas atribuições, no meu sentir, são a retaliação da extrema direita ao papel histórico que o STF tem cumprido no último período e, sobretudo, ao papel histórico que está cumprindo neste momento punindo os golpistas de 8 de janeiro.  Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que essa é uma questão que interessa a poucos, preocupados com “o controle do poder” e não com o bem estar do povo brasileiro.

— Acho esse debate extemporâneo, fora de contexto é até certo ponto um debate muito oportunista. Poque acabamos de sair de um período de crise institucional profunda e a gente não consegue conviver com a consolidação das instituições. A gente está o tempo todo produzindo essa instabilidade institucional, o que não é bom para o Brasil.  Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acredita que se deve procurar votar a PEC 8/2021 o quanto antes no Plenário. Ele enfatizou que “um só ministro não pode tomar uma decisão sem levar para o colegiado”. 

— Nada contra nenhuma outra instituição, absolutamente. É apenas a favor do Parlamento, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional — afirmou Girão.  Segundo Eduardo Gomes (PL-TO), todas as iniciativas, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Executivo e do Legislativo, devem ser respeitadas: 

— A gente entende que os excessos e eventuais desentendimentos guardam um campo de ajuste, que é a própria Constituição em vigor, que nós comemoramos hoje seus 35 anos. Qualquer tipo de avanço ou de proposta legislativa tem todo um trâmite de debates, de audiências, de esclarecimento que, por vezes, se consolidam em mudança de legislação ou pelo menos de entendimento para que a gente tenha em sintonia a atividade dos Poderes na Constituição Federal.

Nova PEC

O senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou nesta quarta-feira (4), como primeiro signatário, a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos — vedada a recondução — e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos demais tribunais superiores. 

“Não faz sentido que o processo de escolha dos membros do STF e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do fim do século 19”, afirmou Flávio Arns.  Um dos principais pontos da PEC, que recebeu 33 assinaturas, é acabar com o caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF. 

Para o senador, “a lentidão com que é realizada atualmente a renovação da composição do STF dificulta bastante que os posicionamentos sobre as grandes teses jurídicas feitas pela cúpula do Judiciário acompanhem as mudanças nos princípios e valores que regem a vida em sociedade e que são afetadas pela globalização, inovação tecnológica e diversificação cultural.

Obras inacabadas

Na reunião de líderes, foi acordado que o projeto (PL 4.172/2023), que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, será votado em Plenário na terça-feira (10).

De autoria da Presidência da República, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Educação, onde foi aprovado na terça-feira (3). Pela proposta, o estado ou município que concluir a obra com dinheiro próprio poderá solicitar o ressarcimento, sendo que a obra deverá ser concluída em até um ano, prorrogável por igual período. A matéria também permite a renegociação de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

— A semana que vem é semipresencial e ficou acertado de terça-feira votarmos o texto da lei sobre obras inacabadas, que é uma demanda principalmente da área de educação — expôs o líder do governo.  

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou vetos a duas propostas, a que resultou na Lei das Ferrovias e na reformulação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todos os itens serão incorporados às respectivas leis.

A Lei das Ferrovias muda de concessão para autorização o modelo de outorga da infraestrutura ferroviária no País, simplificando a exploração desse serviço.

Entre os trechos vetados do projeto que originou a lei (PL 3754/21), os parlamentares derrubaram alguns sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessionárias atuais.

Isso poderá acontecer quando essa concessionária provar que haverá desequilíbrio em razão da entrada de concorrente com ferrovia nova construída por meio de autorização dentro de sua área de influência. O argumento por trás desse pedido é que o concessionário deve obedecer a um teto tarifário, enquanto o autorizatário tem liberdade de preços.

O reequilíbrio poderá ser feito com redução do valor de outorga; aumento do teto tarifário; fim da obrigação de investimentos; ou ampliação de prazo. 

Destinação de receitas

Outro trecho com veto derrubado determina à União usar metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações em projetos de estados ou do Distrito Federal, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que originou esses valores.

  Preferência

As concessionárias de ferrovias poderão ainda exercer a preferência, nos primeiros cinco anos de vigência da lei (até 2026), na obtenção de autorização de nova ferrovia se o trajeto estiver dentro da área de influência da empresa. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definirá essa área de influência e concederá prazo de 15 dias corridos para a concessionária se manifestar sobre a preferência.

Recusa justificada

Trecho com veto derrubado proibirá a autorizada a explorar determinada malha ferroviária de se recusar a transportar cargas em suas linhas. O texto lista situações em que essa recusa será considerada justificável, na forma de regulamento:  - saturação da via;  - não atendimento das condições contratuais de transporte; e  - indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.

Chamamento e contrato

Nas fases de chamamento, uma espécie de licitação simplificada, e no contrato, deverá constar a capacidade de transporte da ferrovia. As condições técnico-operacionais para conexão com demais ferrovias e compartilhamento da infraestrutura devem constar também do contrato.

Quando o interessado entrar com pedido de autorização para explorar uma ferrovia em determinada localidade, o requerimento deverá apresentar relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. 

Requisitos

O ex-presidente Jair Bolsonaro havia vetado ainda trechos agora restituídos à lei que exigem a apresentação, por parte do interessado em obter autorização de ferrovia, de relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

A justificativa para o veto foi de que a tarefa imputada ao poder público de analisar esses estudos “implicaria gasto desnecessário de recursos humanos e financeiros”.  Foram derrubados vetos a itens obrigatórios no chamamento para obtenção de autorização de ferrovia e no contrato, como a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída e as condições técnico-operacionais para interconexão e compartilhamento da infraestrutura ferroviária.

Nesses casos, o argumento do veto residia no risco exclusivo do interessado e na sua liberdade de compartilhar ou não a infraestrutura.

Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige de motoristas habilitados nas categorias C, D e E a realização periódica de exame toxicológico para detecção de possível uso de drogas que afetem o desempenho ao volante.

O resultado negativo no exame é exigido para que o motorista possa renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada dois anos e meio. 

*Da Agência Câmara de Notícias