Brasília - A atual e a ex-mulher de Carlinhos Cachoeira irão depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira em agosto. Estão previstas, pelo menos, oito reuniões da comissão, que investiga a relação do contraventor com agentes públicos e privados.
Andressa Mendonça, mulher de Cachoeira, foi convocada para dar depoimento no dia 7 de agosto, a partir das 10h15. A justificativa para ouvi-la é de que ela “circulava entre figuras importantes, como políticos, empresários e jornalistas” e teria conhecimento sobre a rede de influência de Carlinhos Cachoeira. No mesmo dia, deve depor o policial federal aposentado Joaquim Gomes Thomé Neto, suspeito de envolvimento com a rede. Ele já havia sido convocado em julho, mas apresentou atestado médico alegando que não tinha condições físicas de comparecer à comissão por ter se submetido a um cateterismo.
No dia seguinte, será ouvida a ex-mulher do contraventor, Andréa Aprígio, dona do laboratório Vitapan, empresa envolvida no esquema de Cachoeira. O irmão dela, Adriano Aprígio de Souza, diretor financeiro do laboratório, é suspeito de ameaçar por e-mail a procuradora Léa Batista de Oliveira, uma das responsáveis por denunciar o bicheiro e outros envolvidos na Operação Monte Carlo. Ele foi preso no dia 6 de julho e solto na última segunda-feira (23), após pagar R$ 10 mil de fiança.
Ainda para o dia 8, está marcado o depoimento do contador Rubmaier Ferreira de Carvalho. De acordo com as investigações da Polícia Federal, ele era o responsável pela abertura de empresas de fachada, criadas para viabilizar o funcionamento da rede montada por Cachoeira.
Outros depoentes - Também devem ser convocados o ex-presidente da Delta, Fernando Cavendish; do ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot; do empresário Adir Assad; e do engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. Os requerimentos de convocação foram aprovados na comissão antes do recesso, mas as datas dos depoimentos ainda não foram agendadas.
Críticas – O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), criticou o trabalho da comissão, afirmando que as novas convocações demonstram um claro desvio de foco, ao concentrar as investigações no estado de Goiás. “É nítido o encaminhamento político. Não há investigação clara. O que há é uma disputa política procurando envolver exclusivamente o estado de Goiás, que tem a menor parcela no prejuízo causado ao patrimônio público por conta de obras da Delta dentro do PAC”, frisou. Para ele, o melhor seria ampliar as investigações para outros estado e analisar os contratos da empreiteira como governo federal, já que 94% do faturamento da Delta decorrem de contratos com a União.
O relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-SP), rebateu as críticas. “Queremos averiguar os bens que essa organização criminosa possui, as atividades que desenvolvia – mais precisamente as de arapongagem – além da criação de empresas-fantasma. E esses depoentes têm relação com essas atividades”, explicou. Ele também negou que o trabalho da CPMI tenha direcionamento político e que as investigações estão concentradas no núcleo da organização criminosa, no estado de Goiás. “Esses 6% [do faturamento da Delta] significam muito e tiveram a intermediação do senhor Carlos Cachoeira com agentes públicos de Goiás. Quem não quer investigar isso [a atuação do grupo em Goiás] quer investigar o mundo. E quem quer investigar o mundo não quer investigar nada”, destacou.
Com informações das agências Senado e Câmara.
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Além do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), outros três chefes de Executivos estaduais podem ser convocados para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira, que investiga o envolvimento do contraventor com agentes públicos e privados. Requerimentos que convocam os governadores foram protocolados e aguardam votação, após o recesso parlamentar,que termina no dia 31 de julho.
Siqueira Campos (PSDB), governador do Tocantins, é um dos que podem ser ouvidos na CPMI. Três parlamentares pediram a convocação dele para explicar possível relação com Cachoeira, depois que a Folha de São Paulo publicou uma matéria mostrando que quase metade dos recursos para a campanha de 2010 veio de empresários ligados ao contraventor.
Outros dois governadores poderão ser convocados se os requerimentos do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) forem aprovados: Silval Barbosa (PMDB), do Mato Grosso, e André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul. Ambos deverão explicar se há ilegalidade nos contratos com a Delta, empresa que segundo investigações da Polícia Federal integra o esquema de Cachoeira.
A votação de requerimentos é feita em reuniões administrativas. A primeira está marcada para o dia 15 de agosto, mas o presidente da comissão, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que tentará agendar uma para o dia 2 de agosto.
Brasília - No início do segundo semestre legislativo, o Congresso Nacional irá celebrar o centenário do nascimento do escritor baiano Jorge Amado. A sessão solene está marcada para o dia 6 de agosto, no Plenário do Senado.
Jorge Leal Amado de Faria nasceu em Itabuna, sul da Bahia, em 10 de agosto de 1912. Entre os clássicos da literatura brasileira, ele é autor de “Gabriela, Cravo e Canela”; “Dona Flor e Seus Dois Maridos”; “Tieta do Agreste”; e “Capitães da Areia”. Muitas de suas obras foram adaptadas para o cinema, teatro e televisão. Diante da importância de suas criações, traduzidas em 49 idiomas, ele foi eleito para a cadeira de número 23 da Academia Brasileira de Letras, que tem por patrono José de Alencar e por primeiro ocupante Machado de Assis.
##RECOMENDA##Na vida política, ele foi eleito em 1945 para deputado federal, pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) de São Paulo, tendo participado da Assembleia Constituinte de 1946.
Brasília - “Não há situação de intranquilidade”, afirmou o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), sobre o clima entre os integrantes da comissão após o assassinato de um agente da Polícia Federal envolvido com as investigações da Operação Monte Carlo, que revelou as atividades ilegais de Carlinhos Cachoeira. “Não existem ameaças à comissão. Esse é um caso de polícia. Estamos acompanhando as investigações da PF e os agentes estão à disposição da CPMI. De acordo com as investigações, tomaremos as providências”, explicou ele sobre a possibilidade de o crime estar relacionado com o contraventor.
Sobre o requerimento que solicita a reconvocação do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vital do Rêgo informou que poderá ser votado em agosto, assim como outros 280 requerimentos. Ele disse que ficou satisfeito com o andamento dos trabalhos, iniciado no dia 25 de abril. “Vencemos o desafio do descrédito, dos questionamentos, dos problemas jurídicos e vamos vencer o desafio do esvaziamento para oferecer a nação um pacote legislativo capaz de evitar crimes de contrabando, fiscais e licitatórios”, considerou.
Apesar do esforço concentrado da Câmara e no Senado com um calendário que prevê seis sessões em agosto, a CPMI tem oito reuniões marcadas (nos dias 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29) e poderá marcar ainda mais uma no dia 2 de agosto. O calendário completo deve ser divulgado na próxima semana. São esperados para esse período os depoimentos do ex-presidente da Delta, Fernando Cavendish; do ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot; do empresário Adir Assad; da ex-mulher de Cachoeira, Andréa Aprígio; e do engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. Vital do Rêgo negou que os trabalhos da CPMI estejam sendo direcionados de forma a proteger o PT e atacar o PSDB. “Estamos trabalhando de forma reta e isenta”, defendeu.
Ele explicou ainda que serão priorizados os depoimentos de quem está disposto a falar, para evitar a dispensa de tantas testemunhas por apresentarem habeas corpus que garantem o direito de ficarem caladas em risco de autoincriminação. “Ao todo, 24 pessoas foram convocadas. Nove delas prestaram depoimentos integrais, duas parciais e 13 não se manifestaram”, informou.
Durante o recesso, haverá também o treinamento de assessores para o acesso aos dados sigilosos originários das quebras dos sigilos bancário e telefônico. Enquanto isso, a secretaria da comissão continuará recebendo normalmente as informações solicitadas a órgãos públicos e instituições privadas.
Crítica
O senador Vital do Rêgo criticou a Anatel por não ter obrigado as operadores telefônicas ainda a entregarem os dados solicitados pela comissão. “Esperamos que a Anatel possa exercer com mais eficiência sua função, porque tivermos muitas dificuldades para conseguir as informações. Algumas vezes, a própria CPMI precisou dirigir-se diretamente às empresas para conseguir os dados”, disse. Ele agradeceu a colaboração do Supremo Tribunal federal, Polícia Federal e Banco Central. “A riqueza dessa CPMI está na sala cofre”, frisou ele, referindo-se aos dados coletados pela comissão.
Brasília - O Congresso Nacional aprovou, no início da noite desta terça-feira (13), o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013. O texto segue agora para a sanção presidencial. A proposta é de que o salário mínimo tenha um aumento de 7,35%, ficando em R$ 667,75 (hoje é de R$ 622). O novo valor vale a partir do 1º de janeiro de 2013 e poderá ser alterado segundo os parâmetros do PIB no ano de 2011 e da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que tem uma previsão inicial de 4,5%.
No cenário econômico, o texto prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,5%, chegando ao valor de R$ 5,03 trilhões em 2013. A LDO aprovada manteve a meta de superávit apresentada no texto original do Executivo em 3,1% do PIB, chegando a R$ 155,9 bilhões, sendo R$ 108, 1 bilhões para o governo federal (2,15%) e 47, 8 bilhões (0,95%) para estados e municípios, podendo ser reduzida para R$ 45,2 bilhões.
##RECOMENDA##A dívida líquida do setor público deve girar em torno de 32,5% do PIB. Manteve-se, ainda, a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários.
Com o objetivo de ampliar a lei de acesso a informação, uma das emendas que ganhou destaque é a obrigatoriedade da publicação de salários dos funcionários de empresas como Petrobras, Sebrae, Senai, Sesc, entre outras. Também terão que ser divulgados de forma detalhada os convênios realizados entre empresas estatais e privadas aumentando a transparência dos gastos públicos.
A LDO, que dá base para o orçamento da União no ano seguinte, é uma lei ordinária com validade de um ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Contendo três pilares como o orçamento fiscal, seguridade social, e investimentos das empresas estatais, ela abrange todos os gastos referentes à administração pública.
Com a votação encerrada, terá início nesta quarta-feira (18) o recesso parlamentar. A votação da LDO é um requisito constitucional para o encerramento das atividades no primeiro semestre.
Brasília - Durante o recesso parlamentar, que deve começar nesta quarta-feira (18) após a votação do projeto da Lei de Diretrizes orçamentárias 2013 nesta terça (17), os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira poderão se aprofundar na análise dos documentos entregues à secretaria da comissão.
Apesar de as reuniões não serem realizadas durante o recesso, o acesso dos parlamentares à sala-cofre será permitido.
##RECOMENDA##Nesta terça, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) entregou uma pilha de documentos que segundo ele são “provas contundentes da relação entre o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e a Delta Construções”. Ele acusa Cabral de favorecer a empresa através de licitações fraudulentas e pagamentos superfaturados para obras que não foram realizadas. Ainda de acordo com o parlamentar, a denúncia envolve também o vice-governador Luiz Fernando Pezão e alguns secretários de estado.
Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) quer que o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), será reconvocado. Para ele, é imprescindível que Perillo seja ouvido após novas denúncias feitas pela mídia nacional de envolvimento com os negócios ilegais de Cachoeira.
A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 2 de agosto. A CPMI do Cachoeira investiga a relação do contraventor com agente públicos e privados.
Com informações da Agência Senado.
Brasília - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO 2013), depois de acordo entre governo e oposição. O texto aprovado limita a ação do Executivo, já que determina que os investimentos públicos que serão feitos no próximo ano devam ser aprovados neste ano pelo Congresso Nacional.
O relator do parecer da CMO, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), irá analisar os 352 destaques feitos pelos parlamentares antes da votação final na comissão. Logo, o texto poderá ser modificado. Só então a matéria seguirá para a apreciação no Congresso Nacional. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta terça-feira (17).
##RECOMENDA##O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está otimista para a votação nesta terça. “Acho que nós encontramos uma solução. O bom senso prevaleceu e foi feito o acordo. Acho que vamos votar a LDO e vamos entrar em recesso a partir de amanhã”, declarou.
Entre os acordos firmados está a redução da meta de superávit para 2013, chegando a R$ 45,2 bilhões. Os parlamentares também exigiram a ampliação da Lei de Acesso à Informação, obrigando as empresas públicas, estatais, e as empresas do Sistema S a divulgarem os salários dos funcionários. O reajuste do salário mínimo será de 7,35%, chegando a R$ 667,35 a partir de janeiro.
Depois de, nessa segunda (16), o governo federal ter cedido à pressão dos parlamentares para garantir a votação de uma Medida Provisória do Plano Brasil Maior, governo e oposição parecem ter entrado em acordo também sobre o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O texto será apreciado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para seguir para o Congresso Nacional.
Nesta terça-feira (17), o presidente da CMO, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), marcou três reuniões para garantir a votação da LDO, alémdeoutras Medidas Provisórias. Também está marcada uma sessão conjunta do Congresso Nacional. As divergências são sobre a liberação de recursos para empenho de emendas parlamentares, restos a pagar referentes a orçamentos anteriores e a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem a sanção presidencial da lei orçamentária até 31 de dezembro.
Se a LDO não for votada, o recesso parlamentar será cancelado. A Constituição vincula o início do recesso à votação da LDO. Nessa segunda, Paulo Pimenta demonstrou pessimismo e declarou que acredita que a votação no Plenário aconteça apenas em agosto, durante o esforço concentrado, já que os parlamentares serão liberados para se envolverem nas campanhas municipais. O vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não haverá perdas se a LDO não for votada nesta terça. “ Ela pode ser votada até dezembro”, declarou.
Brasília - O Congresso Nacional deve votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até esta terça-feira (17), último dia útil antes do recesso parlamentar. Deputados e senadores buscam acordos para garantir que a matéria passe pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário. Pela Constituição, o primeiro semestre parlamentar só encerra se houver a votação da LDO.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), marcou sessão deliberativa para esta segunda (16), às 16 horas, e terça, às 9h. Ele já avisou que outras sessões poderão ser marcadas.
Os parlamentares também deverão votar duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12). Se a LDO não for votada, essas MPs perderão a validade em 1º de agosto. Se a LDO for aprovada, a vigência segue até o dia 15 de agosto, criando possibilidade de as duas MPs serem analisadas no esforço concentrado na primeira semana do mês.
Brasília - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) precisa ser aprovado até o dia 17 (próxima terça-feira). Do contrário, o recesso parlamentar - previsto para o período de 18 a 31 de julho - será cancelado. Nesse caso, as sessões deliberativas continuarão nas terças, quartas e quintas, e as não deliberativas nas segundas e sextas.
O parecer final precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional. Nessa quinta, governo e oposição não entraram em acordo e a reunião da CMO acabou sendo adiada.
O presidente da Câmara, Marco Maia, convocou sessões extraordinárias para segunda (16) e terça-feira (17) e anunciou que enviará telegramas convocando todos os deputados a comparecerem às sessões extras.
A LDO (PLN 3/2012) é uma diretriz para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. Ela define também as prioridades da administração pública federal e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O relator da proposta é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A principal divergência é sobre a liberação de recursos para o empenho das emendas ao Orçamento da União feitas por deputados e senadores. A oposição já anunciou que sem essa liberação não irá votar a LDO 2013, nem as duas medidas provisórias no Plenário da Câmara (MPs 563/12 e 564/12), que instituíram o Plano Brasil Maior. As duas MPs perdem vigência a partir do dia 16 de agosto.
Com informações da Agência Senado
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta quarta-feira (11) que o projeto de lei que irá tratar do novo serviço de pagamento pelo telefone celular, conhecido como "M-Payment", deverá ser enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano.
A regulamentação referente a esse tipo de serviço vem sendo discutida por técnicos do ministério e do Banco Central desde maio. No próximo mês, o grupo de trabalho criado irá entregar ao ministro a primeira minuta do projeto de lei.
##RECOMENDA##O governo tem como objetivo estimular o processo de inclusão bancária, ampliando as possibilidades de realizar operações de compra por usuários do serviço de telefonia móvel. Nesse novo serviço, o usuário não é obrigado a ter uma conta corrente convencional e nem plano de internet no celular. As operações financeiras poderão ser feitas com tecnologias simples, como as de envio de SMS.
"Pode fazer pagamento, mas pode fazer empréstimo? Com certeza isso tem que ser regulamentado pelo BC. Se uma empresa de telecomunicações começar a emprestar dinheiro, certamente o BC vai querer controlar isso", exemplificou o ministro.
O ministro afirmou também que essa modalidade de pagamento já existe em muitos países do mundo, com tecnologias diferentes. "Eu particularmente acho que deveríamos usar todas as tecnologias disponíveis, não uma única", afirmou.
Hoje Paulo Bernardo assinou termo de compromisso com a Huwei, fabricante chinesa de equipamentos de telecomuniações. A ideia é facilitar a padronização do uso de tecnologia de quarta geração (4G) da telefonia celular, o LTE (padrão de redes de comunicação móveis), na faixa de 450 megahertz (MHZ), destinada no Brasil para atender a zona rural.
Brasília - O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, começou a tramitar no Senado. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), assinou a justificação do PLS 236/2012.
O projeto será discutido por uma comissão temporária formada por 11 senadores, que poderão propor mudanças antes da votação no Plenário. Os nomes dos integrantes da comissão serão indicados pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade. Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais.
O projeto deverá passar também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado no Senado, o projeto irá para a Câmara dos Deputados, para então seguir para a sanção presidencial.
A legislação que está em vigor atualmente foi criada há quase 72 anos, durante a Era Vargas, e foi alterado pontualmente ao longo dos anos. O anteprojeto tem mais de 500 artigos, que abrangem inclusive temas atuais e polêmicos, como leis relacionadas às drogas e lavagem de dinheiro, além de incluir a legislação prevista no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Isso [a modernização do Código] vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mas clara e mais facilmente aplicável”, frisou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que presidiu o grupo de juristas que elaborou o anteprojeto.
Entre as mudanças na norma, está a criminalização de pessoas que discriminam gays por causa da orientação sexual ou que cometem bullying contra qualquer pessoa. O novo código também considera crimes o uso de celular em presídio, a ligação clandestina de TV a cabo, a invasão de computador alheio e a formação e participação de milícia. Outras condutas podem deixar de ser crimes, como o porte de droga para consumo próprio, a ortotanásia (interrupção de tratamento que prolonga a vida de doentes sem cura e em estado terminal) e o aborto de feto que não tenha cérebro ou sofra de doença que o levará à morte.
Outro objetivo dos juristas que elaboraram o projeto é o de garantir a proporcionalidade das penas, de acordo com a gravidade dos crimes.
O encaminhamento oficial do Decreto Legislativo que propõe o fim dos 14º e 15º salários dos deputados federais tem esbarrado na burocracia do Congresso Nacional. Dependendo do interesse dos parlamentares, o projeto pode demorar no trâmite da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pois o relator ainda não foi nomeado.
Segundo o presidente, o deputado Marco Maia (PT), “é necessário pensar propostas semelhantes para que o projeto receba o devido encaminhamento”. O presidente da Comissão de Finanças, Antônio Andrade (PMDB-MG), informou que o projeto passará por questões regimentais da câmara e depois recebe a devida apreciação. “A matéria precisa ser lida em uma sessão da Câmara, depois será oficializado um relator”, afirmou Maia.
##RECOMENDA##O projeto permanece na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), mas deve chegar na CFT, na próxima quarta-feira (30). Após a escolha do relator, ele terá duas semanas para externar seu parecer. A matéria ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, fará suas ressalvas e encaminhará para a votação no plenário.
O Decreto Legislativo recebeu aprovação do Senado Federal no dia 9 de maio, mas ainda precisa ser avaliado por várias comissões parlamentares do congresso. O texto precisa, no mínimo, de 257 votos favoráveis.
Nos dias 18 e 19 deste mês, o PSDB do Recife recebe o Congresso Nacional do PSDB-Mulher. Com o tema “PSDB-Mulher forte, PSDB melhor”, a atividade tem como objetivo promover a capacitação das filiadas e discutir os projetos do partido para as mulheres. O evento terá a participação de lideranças da legenda e pré-candidatas tucanas nas eleições municipais de outubro.
A secretária-geral do partido e ex-deputada estadual, Terezinha Nunes (PSDB), que participará do encontro junto a presidente do PSDB-Mulher, Thelma de Oliveira, diz que o encontro servirá para “fortalecer” as pré-candidaturas femininas do partido. Além disso, o encontro reforçará o programa de governo voltado para as questões da mulher a ser seguido pela sigla em 2014.
##RECOMENDA##“Nós temos em Pernambuco cinco pré-candidatas mulheres para a eleição deste ano e apenas uma prefeita eleita no Estado, em Lagoa do Carro. Pretendemos no Congresso incentivar que as candidaturas femininas se multipliquem”, disse Terezinha. As pré-candidatas às eleições majoritárias no Estado são dos municípios de Lagoa do Carro, Tacaembó, Condado, Afogados da Ingazeira e Garanhuns.
Ao término do congresso, as participantes produzirão uma carta que compilará as questões discutidas e apresentarão as sugestões do PSDB-Mulher à diretoria do partido. O Congresso será o primeiro compromisso de campanha (com vistas no Palácio do Planalto) do senador mineiro Aécio Neves. Também participarão do encontro o presidente nacional do partido, Sérgio Guerra e o deputado e pré-candidato à Prefeitura do Recife, Daniel Coelho;
O presidente nacional do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), também estará presente no evento, assim como Aécio Neves (MG), o líder do partido na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) e a ex-governadora Yeda Crusius (RS).
Serviço
Congresso Nacional do PSDB-Mulher
Datas: 18 e 19 de maio
Local: Mar Hotel (Rua Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem – Recife)
Horário: às 19h, no dia 18 – às 9h, no dia 19. As inscrições já estão encerradas.
Informações: Facebook do PSDB-Mulher
Os poucos parlamentares de oposição que estiveram presentes no depoimento do Ministro da Integração, Fernando Bezerra, a deputados e senadores no Congresso Nacional, não ficaram satisfeitos com as informações prestadas pelo ministro acusado de favorecimento a parentes e ao estado de Pernambuco. Já os parlamentares governistas gostaram do que ouviram.
Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), o ministro repetiu um “rosário de gerúndios”, falando sobre o que o governo está tentando fazer para contornar a situação nos estados atingidos pelos desastres naturais. No entanto, o oposicionista reclamou da falta de planejamento para a prevenção de catástrofes como as que estão ocorrendo em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. “O ministro reiterou apenas o que já avia dito por meio de notas, se defendendo da concentração de recursos no seu estado, mas não explicou porque outros estados que estão sofrendo com as enchentes não tiveram os seus recursos também liberados”.
##RECOMENDA##Na mesma linha, o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), criticou os números apresentados por Bezerra. Na opinião do senador, o ministro manipulou informações e não foi sincero sobre os reais investimentos do governo na defesa civil. “Mas nosso objetivo não era obter respostas sinceras do ministro, nosso objetivo era tentar mostrar um pouco mais do que ocorre à população do país. Levar um pouco mais de informações para que a população pudesse julgar o governo sabendo onde está sendo aplicado o dinheiro do imposto que paga com tanto sacrifício”.
Para os líderes governistas, o ministro se saiu bem. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que as dúvidas foram esclarecidas e que tanto o ministro, quanto o governo saem fortalecidos do embate com a oposição. “O portal da transparência mostrará todos os recursos que foram distribuídos e a forma como eles foram distribuídos. E isso é incontestável. Creio que o ministro foi bem e o governo sai fortalecido”.
O líder do governo em exercício na Câmara dos Deputados, Luciano Castro (PR-RR), também gostou das explicações. Segundo ele, não foi difícil defender o ministro uma vez que ele apresentou bons argumentos durante o depoimento. “Para nós é fácil defender o ministro quando há justificativas plausíveis. O ministro mostrou de forma transparente a justificativa da execução orçamentária da sua pasta”.
A comissão representativa do Congresso Nacional se reuniu hoje (12) a pedido do próprio ministro para ouvi-lo. Fernando Bezerra se defendeu de acusações de prática de nepotismo, em função da presença do seu irmão à frente da Codevasf, e de outros parentes que atuam em cargos de confiança em órgãos públicos. Além disso, ele precisou esclarecer a liberação de emendas parlamentares para seu filho e a o grande volume de recursos da sua pasta destinados a Pernambuco.
Na tarde desta quinta-feira (8), em Brasília, estudantes da Universidade de Brasília (UnB) participam de uma manifestação, organizada pelo artista plástico Eduardo Scrur. No evento foram atiradas 360 boias de plástico no espelho d'água, localizado em frente ao prédio do Congresso Nacional, com a inscrição: "A Arte Salva".
Na véspera de viajar para Nova York, e no mesmo dia em que foi a Belo Horizonte participar das celebrações que deram início à contagem regressiva de mil dias para a abertura da Copa do Mundo, a presidenta Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (16) o projeto que cria a lei geral da competição. Agora ele será debatido e votado no Congresso Nacional. A lei é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para que o evento ocorra no Brasil em 2014.
“O Projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro”, diz a nota divulgada na noite de ontem pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com a Casa Civil, “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”.
##RECOMENDA##“A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro, e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”, diz ainda a nota.
O projeto de lei prevê a concessão gratuita e facilidade de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa Mundo de 2014, assim como a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos.
Também há referências à atuação das emissoras de televisão que não são proprietárias dos direitos de transmissão, permitindo a possibilidade de reprodução até um determinado percentual das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais.
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