Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, aprovaram uma nova lei para multar usuários de drogas da cidade, a qual prevê uma multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para uso pessoal.

O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no Legislativo. Protocolado na tarde de terça-feira, 9, a proposta foi votada e aprovada na sessão extraordinária realizada no dia seguinte, quando os vereadores apreciaram um pacote que incluía outros quatro projetos.

Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não registrou voto na proposta, que recebeu votos favoráveis de outros 17 vereadores. A lei prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias, e em caso de reincidência o valor será dobrado.

Contudo, as pessoas flagradas podem se livrar da multa caso no período de um mês de vencimento da mesma se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a dependência de drogas.

Além da multa no caso de Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro. Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas o julgamento foi suspenso antes do seu desfecho, que pode ocorrer em 2024.

Fiscalização

Além da Guarda Municipal, que ficará responsável por garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade também poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa.

A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto agora depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei.

A Polícia Civil, acionada por uma denúncia anônima, efetuou a prisão em flagrante de um jovem de 24 anos, na quinta-feira (4), enquanto realizava tráfico de drogas em uma quadra de esportes próxima à nova orla, no bairro da Poeira, em Marechal Deodoro, Alagoas.

Ele havia publicado em suas redes sociais sobre a posse da maconha, convidando pessoas a se encontrarem com ele na Praça da Juventude no bairro da Poeira.

A prisão

O chefe de operações do 17º DP, agente Antônio Augusto, organizou uma operação após a denúncia. Durante a abordagem, foram encontradas 30 bombinhas de maconha e R$ 49 em espécie com o jovem.

Diante dos fatos, o rapaz recebeu voz de prisão e foi conduzido ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Marechal Deodoro.

A delegada Liana Franca, titular do 17 DP, lavrou o Auto de Prisão em Flagrante pelo crime de Tráfico de Drogas.

Com informações da assessoria

Em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, destacou projetos importantes aprovados pelos senadores como a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, promulgada nesta quarta-feira (20), e também apontou prioridades para 2024. Ele disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre temas como limites dos Poderes, aborto e drogas.

"A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional", observou. 

Pacheco reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais.  A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023. Ele também apontou que um dos temas que pode ser analisado pelo Congresso é a definição de mandatos para ministros do STF.

"São discussões absolutamente honestas e quando eu subi naquela tribuna, em 1º de fevereiro de 2023, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em relação a todos os Poderes. Quem define limites na lei é o Congresso Nacional em relação aos demais Poderes. E o fazemos de maneira madura, responsável", disse.

Números

Ao todo, foram 812 matérias, entre 5 propostas de emendas à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo; 53 projetos de resolução do Senado; 89 indicações de autoridades e 440 requerimentos. Além da Reforma Tributária, ele destacou outros projetos como o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023); a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023); e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Entre outros pontos, destacou a prorrogação da Lei de Cotas e a prorrogação da Lei Paulo Gustavo.

"Os números demonstram o resultado de nosso empenho coletivo", apontou.

Pacheco ainda saudou senadores, servidores da Casa e destacou a atuação da Polícia Legislativa na defesa do Senado no 8 de Janeiro.

*Da Agência Senado

A Polícia Federal (PF), o Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal deflagraram nesta terça-feira (12) uma operação na mira de uma organização criminosa que desviou 12 toneladas de produtos químicos para produção de drogas - cocaína e crack.

Entre os alvos da ofensiva está o influenciador fitness Renato Cariani. Agentes vasculharam a casa dele, assim como a empresa da qual ele é sócio.

Batizada Hinsberg, a ofensiva cumpre 18 ordens de busca e apreensão em endereços situados em São Paulo, Paraná e Minas Gerais. O inquérito apura supostos crimes de tráfico equiparado, associação para fins de tráfico, e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, o nome da operação faz alusão a Oscar Hinsberg, químico que percebeu a possibilidade de converter compostos químicos em fenacetina - principal insumo químico desviado no esquema.

Os investigadores apontam que o esquema de desvio de produtos químicos envolvia a emissão fraudulenta de notas fiscais por empresas licenciadas a vender produtos químicos em São Paulo.

O grupo sob suspeita fazia vendas fictícias para multinacionais - as quais eram vítimas da fraude, figurando como compradoras dos produtos - e usava "laranjas" para depósitos em espécie, como se fossem funcionários das grandes empresas.

A Polícia Federal identificou 60 operações dissimuladas, totalizando o desvio de cerca de 12 toneladas de produtos químicos: fenacetina, acetona, éter etílico, ácido clorídrico, manitol e acetato de etila.

De acordo com a corporação, tal montante dos produtos químicos desviados corresponde a mais de 19 toneladas de cocaína e crack prontas para consumo.

Ainda segundo o inquérito, os envolvidos no esquema usavam diferentes métodos para dissimular a origem ilícita dos valores recebidos, como "laranjas" e empresas de fachada.

Defesa

A reportagem busca contato com o influenciador Renato Cariani. O espaço está aberto para manifestações.

Durante uma fiscalização de rotina, a Polícia Federal (PF) encontrou 4,5 quilos de cocaína no fundo falso da bagagem de uma brasileira no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Ela tentava embarcar para o Aeroporto de Paris-Orly, na França, na madrugada do último domingo, dia 10.

A mulher foi presa em flagrante e vai responder pelo crime de tráfico internacional de drogas. Ela pode ser condenada a mais de 15 anos de prisão.

Segundo a PF, desde março deste ano, foram realizadas 50 prisões em flagrante envolvendo apreensão de drogas no âmbito da Operação Sentinela. Entre os acusados, estão 39 brasileiros e 11 estrangeiros. Foram apreendidos 142 quilos de maconha e 109 quilos de cocaína, conforme informou a instituição.

Combatentes do movimento islamista palestino Hamas drogaram reféns antes de libertá-los durante a trégua na guerra com Israel para que parecessem "calmos e felizes", afirmou uma funcionária do Ministério da Saúde israelense nesta terça-feira (5).

Hagar Mizrahi, chefe de Medicina Geral no ministério, declarou ao Parlamento israelense que calmantes foram administrados aos reféns capturados no ataque do Hamas em solo israelense em 7 de outubro.

"Deram a eles comprimidos de Clonex para que parecessem calmos e felizes antes de entregá-los" ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), disse Mizrahi à comissão de Saúde, sem especificar se baseava essa afirmação em depoimentos ou em exames de sangue realizados nos reféns.

"Também deram a eles um pouco mais de comida pouco antes de sua libertação para que, ao sair do cativeiro, estivessem em melhor condição", acrescentou ela, que não especificou a quantos reféns se referia.

A semana de trégua permitiu a libertação de 105 reféns, incluindo 80 israelenses trocados por 240 prisioneiros palestinos detidos em Israel, no âmbito de um acordo entre Israel e o Hamas, mediado principalmente pelo Catar.

Além disso, cinco reféns haviam sido libertados antes da trégua.

De acordo com o Exército israelense, 138 reféns ainda estão sob custódia em Gaza.

O ataque dos milicianos do Hamas em Israel em 7 de outubro deixou cerca de 1.200 mortos, a maioria civis, segundo as autoridades.

Em resposta, Israel declarou guerra ao Hamas e prometeu "aniquilar" o movimento islamista, que governa a Faixa de Gaza desde 2007.

O governo do Hamas afirmou nesta terça-feira que 16.248 pessoas, mais de 70% das quais eram mulheres, crianças e adolescentes, morreram desde o início da ofensiva israelense no território palestino.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios. 

Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde que haja indícios da prática de atividades ilícitas.

O Supremo julgou um recurso da PGR para esclarecer a tese jurídica aprovada pelos ministros em 2020 para considerar ilegal provas obtidas, sem autorização judicial prévia, a partir da abertura de cartas, telegramas ou pacotes. 

A mudança de entendimento ocorreu a partir das ponderações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, em regra geral, a violação de correspondências sem decisão judicial não pode ser aceita como prova. No entanto, no caso de indícios de crimes, pacotes enviados pelos Correios e cartas apreendidas nas penitenciárias podem ser usados em investigações.

Durante o julgamento, o ministro citou dados da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça que mostram o uso das encomendas enviadas pelos Correios para tráfico de drogas e armas, inclusive vindas do exterior.  "Nós já temos serviço de delivery de drogas. Da mesma forma que há o IFood, você instala um aplicativo, pede e entrega. Em outra cidade, isso ocorre via encomenda pelos Correios", afirmou. 

O caso concreto julgado pelo STF envolve um policial militar do Paraná que foi condenado a partir de entorpecentes encontrados por meio de correspondência. Não houve decisão judicial prévia para validação da prova.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), voltou a defender a internação compulsória de dependentes químicos que estão em situação de rua. Nesta terça-feira, 21, ele anunciou nas redes sociais que pediu um plano neste sentido ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz.

"Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes", escreveu.

Embora o texto de Paes não cite expressamente nenhum caso concreto, ele foi publicado dois dias após um caso de grande repercussão em que uma pessoa em situação de rua é acusada de um crime. Na madrugada de sábado para domingo, o turista Gabriel Milhomem Santos, de 25 anos, foi morto a facadas durante um assalto, enquanto dormia na praia de Copacabana, na zona sul da cidade.

Jonathan Batista Barbosa, de 37 anos, preso acusado de ser o autor das facadas, vive em situação de rua no bairro, segundo a polícia. Ele havia sido preso por furto na sexta-feira, 17, e foi libertado no sábado, 18. Horas depois, teria cometido o assassinato.

Durante sua primeira gestão na prefeitura, de 2009 a 2012, Paes chegou a adotar a política de internação compulsória, que acabou suspensa após ação do Ministério Público do Estado do Rio. Em julho passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em decisão liminar que depois obteve apoio da maioria dos integrantes da Corte, proibiu que o poder público remova compulsoriamente pessoas em situação de rua - a decisão é genérica e não trata especificamente de usuários de drogas, mas pode servir como argumento para impedir a internação obrigatória.

O secretário de Saúde considera que as situações são distintas: "a decisão do ministro Alexandre de Moraes foi muito pertinente e importante, porque previne abusos e protege as pessoas em situação de rua, mas não é o caso das pessoas que estão colocando a própria vida em risco", afirmou Soranz ao Estadão.

Segundo a prefeitura, um dos episódios que levaram o prefeito a iniciar o debate sobre a internação compulsória foi a morte de um rapaz de 23 anos que estava em situação de rua e sofreu uma parada cardíaca, supostamente devido à overdose de drogas, quando estava na Rua das Oficinas, no entorno do estádio Engenhão, na zona norte, na segunda-feira, 20.

Ele chegou a ser socorrido pelos bombeiros e levado ao Hospital Salgado Filho, no Méier (zona norte). Ainda conforme a prefeitura, esse rapaz já havia passado por várias unidades de saúde e recebido a indicação clínica de internação, mas não chegou a se internar.

Soranz afirma que situações como essa são cada vez mais comuns, e a internação compulsória se justificaria para oferecer cuidados médicos àqueles que não têm mais condições de buscar auxílio por conta própria.

São Paulo

Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também defende a internação compulsória em alguns casos, mas a discussão não avançou. Em janeiro, referindo-se a usuários de crack, ele afirmou que "quem está no consumo há mais de cinco anos precisa de um atendimento do poder público. Se o atendimento for a internação involuntária, compulsória, comunidade terapêutica, seja ele qual for, a Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado darão o atendimento que ele precisa. A gente não pode ter as pessoas jogadas na rua, se consumindo com o crack, numa situação (de) que elas não conseguem sair sozinhas. Ele vai se debilitando até chegar à morte", afirmou.

Em julho, ele voltou o tema. "é preciso ter um pouco de humanidade e dar uma oportunidade para as pessoas se tratarem", disse à época.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 6, que a política de drogas no Brasil é "cheia de superstições" e um "fiasco", ao comentar o julgamento sobre a descriminalização do porte de entorpecentes para consumo pessoal. Ele também disse que o julgamento da ação que trata da descriminalização do auto aborto, não entrará na pauta deste ano no Tribunal.

Barroso disse que, como presidente do STF, sua vontade "é pautar tudo", mas que deixará a questão do aborto para 2024. "A questão da interrupção da gestação que eu disse que não estava pensando em pautar. Primeiro, para desanuviar o ambiente, segundo, porque é um debate que precisa amadurecer na sociedade. (...) Ninguém é a favor do aborto. O que estamos discutindo é se a mulher deve ou não ser presa", argumentou o ministro.

O ministro deu as declarações durante congresso online Macroday, do BTG Pactual. Os dois julgamentos que ele mencionou - sobre descriminalização do auto aborto e das drogas para consumo pessoal - estão parados.

"O Congresso já descriminalizou o porte (de drogas) para consumo pessoal. O que o Supremo está fazendo é distinguir qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Hoje em dia quem define é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados. (...) Tudo que envolve drogas envolve muitas superstições, a política de drogas é um fiasco", disse o magistrado.

'A judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda'

As discussões sobre aborto e drogas são um dos motes de uma queda de braço entre o Supremo e o Congresso Nacional - há um incômodo dos parlamentares com decisões da Corte sobre temas que, na sua perspectiva, deveriam ser pacificados dentro do Legislativo.

A fala de Barroso desta segunda-feira apontou para uma pacificação entre Judiciário e Legislativo - tom que ele tem adotado desde a sua posse na presidência do STF. Ele defendeu que a Constituição "é pacificadora" e disse que "não vê tensão entre os Poderes". O ministro disse que no Brasil há um "preconceito contra a livre iniciativa" e que existe compatibilidade entre agronegócio, defesa ambiental e demarcação de terras indígenas.

O ministro refutou a prática de ativismo por parte da Corte e culpou o excesso de judicialização no Brasil. Barroso disse que "todas as questões" chegam ao Supremo e que seus membros são "atores institucionais, e não políticos". Citando o dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que há 81,4 milhões de processos judiciais no Brasil para seus 203 milhões de habitantes, Barroso disse que "a judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda".

Ele justificou que o Supremo estaria apenas cumprindo o que determina a Constituição e disse que só haveria ativismo se estivesse agindo sem ser provocado. "O constituinte retirou algumas matérias da política ordinária, da vontade discricionária da política, e procurou trazê-la para a racionalidade pública da Constituição e da interpretação constitucional."

Embate entre Congresso e Supremo resgata PECs que restringem poder da Corte

O ponto mais crítico do atrito entre Congresso e Supremo foi o marco temporal para demarcação das terras indígenas. O projeto de lei que o estabelecia foi aprovado na Câmara com regime de urgência e, quando chegou ao Senado, teve a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que a proposta ia ser aprovada criteriosamente

No entanto, antes que a tramitação fosse concluída, o STF julgou a tese do marco temporal e julgou-a inconstitucional, esvaziando a discussão no Congresso. O Senado reagiu aprovando o projeto de lei uma semana depois - mas a proposta, vetada por Lula no dia 20 de outubro, já nasceu "morta". Isso porque, se o veto for derrubado e ela se transformar em lei, o Supremo deve declará-la inconstitucional também.

Além disso, há uma ofensiva no Congresso com a movimentação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem os poderes do Supremo. Uma delas, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, veda decisões monocráticas que suspendam eficácia de lei. A Corte toda precisaria votar para derrubar liminarmente uma lei que seja inconstitucional.

Também foram ressuscitadas propostas de mandato para ministros do Supremo, questão encampada pelo próprio presidente do Senado. Gilmar Mendes refutou diretamente Pacheco, afirmando que o esforço dos senadores era "comovente".