O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai recolher, até a próxima sexta-feira, 19, sugestões de pessoas e instituições públicas e privadas para melhorar as resoluções que vão reger as eleições de 2024, marcadas para 6 de outubro - com eventual segundo turno em 27 do mesmo mês.

As ideias podem ser enviadas por meio de um formulário que está disponível Portal do TSE, e serão debatidas em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, conduzidas pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

Entre os temas que podem receber propostas estão pesquisas eleitorais e sistemas eleitorais, registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - o fundo eleitoral -, prestação de contas, propaganda política, entre outros. Veja a lista completa:

- Atos gerais do processo eleitoral;

- Auditoria e Fiscalização;

- Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC)

- Ilícitos Eleitorais;

- Pesquisas Eleitorais;

- Prestação de Contas;

- Propaganda eleitoral;

- Registro da Candidatura;

- Representações e reclamações;

- Sistemas Eleitorais.

Um dos temas centrais das próximas disputas é o uso de inteligência artificial (IA) para espalhar desinformação durante as eleições. No último dia 5, o TSE divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre o uso de IA e conteúdos "sintéticos" nas propagandas eleitorais. O texto veda o uso de conteúdo "fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" com potencial de desequilibrar o pleito.

Apesar das regras, especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que principal desafio será fiscalizar e punir o uso indevido da tecnologia em perfis de campanha não oficiais.

As audiências que debaterão esse e outros temas, além das sugestões enviadas pelos eleitores, serão transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube. As pessoas que quiserem falar durante as audiências sobre suas sugestões deverão se inscrever para isso no mesmo formulário.

A participação poderá ser presencial ou virtual. As audiências públicas ocorrerão a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília.

A estimativa é que cada audiência dure até duas horas e os inscritos poderão falar por cinco minutos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro. A data para votação da resolução ainda não foi definida, mas as regras serão discutidas em uma audiência pública que será realizada pelo tribunal no final deste mês.

O TSE pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Conforme a minuta de resolução divulgada pelo tribunal, a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. Após serem notificados, os provedores deverão adotar medidas para retirar o material da internet e realizar a devida apuração dos responsáveis pela publicação. As plataformas também devem ficar proibidas de impulsionar postagens com desinformação.

Pelas regras iniciais, a manipulação de conteúdo poderá ser punida com pena de dois meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa.

O TSE também quer garantir às agências de checagem que assinarem acordos de cooperação com o tribunal o poder de classificar conteúdos como falsos, verdadeiros ou descontextualizados.

A audiência pública sobre o tema será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai recolher sugestões de pessoas e instituições públicas e privadas para aprimorar as resoluções que vão reger as eleições de 2024. As ideias podem ser enviadas por meio de um formulário que ficará disponível de 4 a 19 de janeiro no Portal do TSE, e serão debatidas em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 do mesmo mês, conduzidas pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

Entre os temas que podem receber propostas estão pesquisas eleitorais e sistemas eleitorais, registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - o fundo eleitoral -, prestação de contas, propaganda política, entre outros.

As audiências que debaterão as sugestões serão transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube. As pessoas que quiserem falar durante as audiências sobre suas sugestões deverão se inscrever para isso no mesmo formulário. A participação poderá ser presencial ou virtual. As audiências públicas ocorrerão a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília.

A estimativa é que cada audiência dure até duas horas e os inscritos poderão falar por cinco minutos.

Desde agosto de 2022, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem tido suas decisões observadas e analisadas pela sociedade. Os principais destaques, relacionados aos inquéritos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as eleições presidenciais do ano passado, fazem de Moraes um dos ministros do STF que marcou 2023. Confira abaixo algumas de suas decisões que tiveram grande repercussão a nível nacional. 

1- Inelegibilidade de Jair Bolsonaro  

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Em junho, uma decisão importante foi tomada na suprema corte eleitoral, que tornou o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A votação foi unânime, tendo sido considerado que o então chefe do executivo nacional utilizou indevidamente dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores, realizada no Palácio da Alvorada em 2022. 

2- Defesa do sistema eleitoral 

Urna eletrônica. Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE 

Um dos pilares do TSE é a proteção do sistema eleitoral, sendo uma das ferramentas no Brasil, a urna eletrônica. Em 2023 foram realizados 35 planos de teste das urnas com especialistas e profissionais de tecnologia da informação (TI) para comprovar a lisura dos aparelhos, em termos de coleta e contagem dos votos. “É o momento em que o TSE abre suas portas para que todos os especialistas do Brasil avaliem a segurança das urnas”, afirmou o presidente da corte. 

3- Bases para combater abusos em eleições fixadas 

Fachada do TSE, em Brasília. Foto: Divulgação/Ascom/TSE 

Durante o balanço do ano, realizado nesta terça-feira (19), Moraes confirmou que as decisões tomadas pelo TSE em 2023 servirão para fixar as bases de combate à desinformação nas eleições municipais que ocorrerão em 2024. A medida visa evitar e punir possíveis casos de abuso de poder econômico e político no pleito. 

4- Acordo com Anatel para combater desinformação nas eleições 

Fachada da Anatel. Foto: Divulgação/Secom 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firmou um acordo, no início de dezembro, com o TSE que institui um fluxo de comunicação entre as entidades para combater a desinformação e as fake news no período eleitoral. A premissa é que as decisões por parte do Judiciário que determinam bloqueio de sites sejam cumpridas com maior celeridade pela Anatel. 

5- Exclusão das Forças Armadas como entidade fiscalizadora das eleições 

Forças Armadas em desfile cívico militar. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo 

Em setembro, o presidente da suprema corte eleitoral decidiu excluir as Forças Armadas da participação efetiva durante as próximas eleições, que acontecem em 2024. As entidades fiscalizadoras têm acesso aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo tribunal e ao código-fonte. A determinação retira da lista também o STF. As decisões se basearam no fato de que o STF já tem acesso aos processos protocolados pelo TSE, e que a atuação das forças armadas não se mostra necessário nem efetivo. 

6- Bloqueio de contas de influenciador digital 

Bruno Aiud, conhecido como Monark, está banido de redes sociais. Foto: Reprodução/Youtube 

Em junho, o ministro determinou que plataformas de redes sociais bloqueassem as novas contas criadas no nome do influenciador digital Monark, que já havia sido expulso do meio digital, também por ordem judicial. Moraes decidiu por obrigar as plataformas Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e Twitter a removerem o usuário devido a um inquérito que apura a responsabilidade do ex-apresentador do podcast Flow pelos atos golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro em Brasília. 

7- Determinação para Meta enviar vídeo de Bolsonaro sobre o 8 de janeiro 

Plataforma controla Facebook, Instagram e Whatsapp. Foto: Reprodução/Flickr 

Ainda sobre redes sociais, foi a vez da empresa Meta, detentora do Facebook, do Instagram e do Whatsapp, de cumpri uma ordem judicial proferida pelo ministro. Alexandre determinou no último dia 5, um prazo de 48 horas para que a plataforma fornecesse um vídeo feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi publicado após os atos golpistas de 8 de janeiro. O vídeo em questão foi publicado por Bolsonaro em suas redes sociais no dia 10 de janeiro, onde ele questiona a regularidade das eleições de 2022. 

8- Voto sobre porte de maconha 

Alexandre de Moraes destruindo pés de maconha quando era ministro da Justiça, em 2016. Foto: Reprodução/Youtube 

Um dos momentos marcantes da atuação do ministro neste ano aconteceu em agosto, quando ele proferiu um voto favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. O ministro propôs que portadores de até 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, sejam considerados usuários e não traficantes. O caso concreto em que se baseia o julgamento se refere a um homem que foi condenado por portar três gramas de maconha. 

9- Delação premiada de Mauro Cid 

Mauro Cid na oitiva da CPMI do 8 de janeiro. Foto: Pedro França/Agência Senado 

Já em setembro, uma decisão de Moraes moldou o rumo dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi homologado acordo de delação premiada a seu ex-ajudante de ordens, o ex-tenente Mauro Cid. Além de ter ganhado a liberdade provisória, com uso tornozeleira eletrônica, o militar não pode sair de casa aos fins de semana e durante a noite. Cid foi preso em maio deste ano acusado de ter fraudado cartões de vacina e ter inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde. 

10- Voto do Marco Temporal 

Julgamento do Marco Temporal no STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF 

Um dos debates fortemente discutidos no decorrer do ano foi sobre o entendimento da tese do Marco Temporal, que defende a demarcação das terras dos povos indígenas a partir de 5 de outubro de 1988. Alexandre de Moraes, por sua vez, votou contra a tese, argumentando que a demarcação de terras de uma comunidade retirada à força do local antes da promulgação da Constituição seria impossível. Apesar da decisão judicial, o texto foi levado ao Congresso Nacional, em forma de veto ao marco, que foi derrubado, na última quinta-feira (14), em votação conjunta do Senado e Câmara dos Deputados.  

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar, em janeiro do ano que vem, audiências públicas para debater as resoluções que serão aplicadas nas eleições de 2024. A ideia é colher sugestões de partidos e da sociedade para aprimorar as regras que guiam o pleito.

A primeira audiência, marcada para o dia 23 de janeiro, vai discutir resoluções a respeito de pesquisas eleitorais e fiscalização dos sistemas da urna. O dia 24 será reservado para debates sobre o registro de candidatura, o fundo eleitoral e prestação de contas. No último dia, em 25 de janeiro, os temas serão propaganda e ilícitos eleitorais.

De 4 a 19 de janeiro, o TSE vai abrir um formulário para receber sugestões de ajustes e inscrições de quem quiser falar durante as audiências.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos de Paulo Henrique Franceschini (Republicanos) e Clodoaldo Guilherme (PSB), prefeito e vice-prefeito de Analândia (SP), a pouco mais de 200 quilômetros da capital. Segundo o tribunal, eles teriam abusado do poder durante as eleições de 2020.

O prefeito da cidade na época era Jairo Aparecido Mascia. Por meio de decreto municipal, ele instalou barreiras sanitárias físicas na principal estrada da cidade, impedindo que eleitores da zona rural pudessem chegar aos locais de votação, o que favoreceu a vitória da chapa.

Segundo a decisão, o índice de abstenção de votos na cidade foi de 23,84% naquele ano, quase o dobro da média histórica. Em 2016, esse índice foi de 13,24% e em 2012, 14,17%.

O processo ainda descreve conversas obtidas em grupos no WhatsApp, em que parentes dos candidatos e apoiadores da campanha falam sobre o objetivo das barreiras ser, de fato, o de impedir eleitores da zona rural - que correspondem a 20% da população da cidade - de chegarem aos locais de votação.

A Corte determinou no plenário desta quinta-feira, 14, que novas eleições sejam realizadas no município. Em decisão unânime dos ministros, a dupla perde o mandato e fica inelegível por oito anos. O ex-prefeito Jairo também não pode concorrer a cargos políticos durante o mesmo período.

A decisão do plenário acolhe recurso do PSDB e revisa uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que decidiu manter os dois nos cargos.

Segundo o relator no TSE, ficou comprovada a prática de abuso de poder.

O Estadão procurou os advogados dos políticos e ainda aguardava um retorno até a publicação deste texto. O espaço está aberto a manifestações.

Aravés de suas redes sociais, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) informou, nesta segunda-feira (11), que protocolou um requerimento de informações no Congresso Nacional para que a primeira-dama, Janja Lula da Silva, explique a sua declaração feita na Conferência Eleitoral do PT, na qual ela afirmou que “se tudo der certo”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) logo estará preso.

“O que Janja sabe que nós não sabemos? O que está por trás da declaração dela ao dizer que “se tudo der certo, Bolsonaro será preso”? Queremos explicações”, escreveu o parlamentar da extrema direita.

No último sábado (9), outro a rebater a fala da primeira-dama foi o advogado e assessor de Bolsonaro, Faio Wajngarten. Ele ironizou, através das redes sociais, a fala de Janja: “Com a palavra quem mais tem experiência em prisões no Brasil. Resta saber o que precisa dar certo…???”.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou o ex-mandatário inelegível por duas vezes neste ano. Em junho, por 5 votos a 2, a Corte o enquadrou por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que ele atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas no ano passado. Já em outubro, o TSE impôs outro revés a Bolsonaro e o condenou novamente à inelegibilidade por um novo placar de 5 votos a 2. O general Walter Braga Netto, vice na chapa, também foi declarado inelegível. Os magistrados também estabeleceram uma multa no valor de R$ 425 mil.

Ataques

Através dos comentários da publicação em que Mario Frias revela que protocolou o requerimento contra Janja, alguns seguidores fizeram ataques a Janja e ao presidente Lula (PT). Insultos como “garota de programa de cadeia” e “demônia” foram usados para atacarem a primeira-dama.

“E aí marmita requentada de presidiário, queremos explicações. Bando de estrumes”, escreveu uma seguidora. “Certíssimo! Tem que começar a botar pra cima dessa mulher porque ela acha que tá no topo do mundo”, afirmou outro internauta.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar "mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito".

Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. "Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)", escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que "eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder".

As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento "certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos".

O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

"A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação", explica. "Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo."

Supremo tem ameaça de CPI

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.

O teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições de 2024 foi iniciado nesta segunda-feira (27). Desde 2009, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza este procedimento, em que profissionais de tecnologia da informação verificam a segurança dos equipamentos que fazem a coleta e a transmissão dos votos dos eleitores.

Em um ambiente reservado no 3º andar da sede da Corte, em Brasília, os especialistas vão inspecionar os firmwares das urnas. Ou seja, eles vão analisar os programas que fazem o controle das peças eletrônicas do equipamento, e, também, do sistema que faz a apuração e a votação.

Ao todo, são 40 pessoas habilitadas, que se inscreveram no programa espontaneamente. Até a próxima sexta-feira, dia 1º, o grupo vai estar empenhado na realização de 34 planos de testes nas dependências do Tribunal.

Em 2021, também foram feitos testes para as eleições de 2022. No procedimento, foram encontrados pontos vulneráveis. De acordo com o TSE, estas falhas foram corrigidas no mês de maio seguinte, antes das eleições. O sigilo do voto e da totalização da apuração não foram violados.

Caso tenham êxito na empreitada, os participantes voltam ao TSE em maio do ano que vem para o Teste de Confirmação, etapa em que são verificados se eventuais achados foram devidamente solucionados.