O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem dois votos para rejeitar o recurso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) na ação que o tornou inelegível por oito anos devido a abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O relator e corregedor-Geral Eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves, foi o primeiro a votar e se posicionou contra o pedido da defesa do ex-chefe do Executivo. Ele foi acompanhado pelo ministro André Ramos Tavares.

A sessão virtual foi aberta, nesta sexta-feira (22), e fica disponível para voto até a próxima quinta-feira (28). Ainda não votaram os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques.

O recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro é uma nova cartada na tentativa de possibilitar que o ex-presidente participe de eleições após condenação no TSE. O tipo de recurso apresentado, denominado de "embargos de declaração", não tem poder para alterar o mérito da decisão, mas pode fazer com que os ministros reconheçam erros ou contradições no acórdão do julgamento.

No documento, a defesa de Bolsonaro argumenta que o ex-presidente teve o direito à ampla defesa cerceado, uma vez que as questões processuais apresentadas previamente não foram analisadas. Nesse sentido, os advogados solicitam que a Corte se manifeste sobre "o cerceamento de defesa" e do direito ao contraditório, e que anulem provas "obtidas em violação ao devido processo legal".

Como mostrou o Estadão, entre as pessoas que acompanham o andamento do processo de Bolsonaro no TSE vigora a interpretação de que somente uma "hecatombe" levaria os ministros a mudar de posição e acatar os pedidos da defesa.

O próximo passo para a defesa de Bolsonaro, depois de analisados os embargos, é recorrer do mérito da decisão de inelegibilidade. Os ministros que vão julgar o eventual recurso, entretanto, são os mesmos que há menos de três meses tiraram Bolsonaro das próximas três eleições.

Em junho de 2023, por 5 votos a 2, a Corte Eleitoral decidiu que Bolsonaro usou do cargo para espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação, na tentativa de ter ganhos eleitorais, atacar o TSE e fazer "ameaças veladas". Para o Tribunal, a conduta do ex-chefe do Executivo impactou diretamente o pleito.

A reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros em julho de 2022 foi o ponto de partida do processo. Durante o encontro, o ex-chefe do Executivo repetiu a tese, sem apresentar provas, de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes. "Eu sou acusado o tempo todo de querer dar o golpe, mas estou questionando antes porque temos tempo ainda de resolver esse problema", disse na época, ao apresentar um PowerPoint com desconfianças e ataques a ministros do STF.

A decisão do TSE define que o ex-presidente não pode disputar eleições por oito anos, contados a partir do primeiro turno da eleição de 2022, ou seja, dia 2 de outubro. Dessa forma, Bolsonaro fica fora as eleições municipais de 2024 e 2028 e as eleições gerais de 2026. A decisão da inelegibilidade não acarreta na perda ou na suspensão dos direitos políticos do ex-presidente como direito ao voto e de participação na organização partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta sexta-feira (22) recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação que o tornou inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro, os embargos de declaração, não tem poderes para alterar o mérito da decisão, mas pode fazer com que os ministros reconheçam erros ou contradições no acórdão do julgamento.

Os advogados do ex-presidente pedem que os ministros se manifestem sobre "o cerceamento de defesa" e do direito ao contraditório. Outro ponto pleiteado é que anulem provas "obtidas em violação ao devido processo legal".

Entre as pessoas que acompanham o andamento do processo de Bolsonaro no TSE vigora a interpretação de que somente uma "hecatombe" levaria os ministros a mudar de posição e acatar os pedidos da defesa. A votação dos embargos será feita no plenário virtual da Corte em julgamento com duração de seis dias.

Depois de analisados os embargos, a defesa do ex-presidente ainda pode recorrer do mérito da decisão de inelegibilidade. Porém, os ministros que vão julgar o eventual recurso são os mesmos que há menos de três meses tiraram Bolsonaro das próximas duas eleições.

Em junho, Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas. O discurso foi transmitido ao vivo nas redes sociais e na TV Brasil. O placar foi de 5 a 2 para tornar o ex-presidente inelegível por 8 anos.

A avaliação do colegiado, conforme o voto do relator Benedito Gonçalves, é a de que Bolsonaro usou o cargo de presidente para espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação, na tentativa de ter ganhos eleitorais, atacar o TSE e fazer 'ameaças veladas'. Para a Corte eleitoral, a conduta do ex-chefe do Executivo impactou diretamente o pleito.

Caso Bolsonaro esgote as chances de recursos no TSE, a sua defesa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a inelegibilidade. A situação no plenário da Suprema Corte, contudo, não é mais favorável do que na Justiça Eleitoral. O ex-presidente possui apenas dois aliados fiéis no STF: os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, este ano, um número recorde de inscrições de interessados em participar do processo de avaliação da segurança do sistema eletrônico de votação que será usado nas eleições municipais de 2024.     

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, entre os 85 pré-aprovados para participar do Teste Público de Segurança da Urna, há 56 interessados que se inscreveram em 15 grupos, além de outros 29 investigadores inscritos individualmente. 

“Tivemos um número bem maior de pré-inscritos que nas edições anteriores do teste”, informou Costa, nesta sexta-feira (15), na primeira audiência pública que integra o cronograma do processo de testagem. A relação dos pré-aprovados está disponível no site do TSE. 

Dos 85 pré-selecionados, 67 são homens e 18 mulheres. Em 2021, quando a Justiça Eleitoral submeteu ao escrutínio de especialistas o sistema usado nas últimas eleições presidenciais, 39 pessoas foram aprovadas a participar do processo de análise, individual ou coletivamente.

Conforme Costa destacou durante a audiência desta manhã, a possibilidade de contribuir para a correção de eventuais falhas ou fragilidades do sistema não se limita aos investigadores selecionados pelo TSE.

A resolução que trata da realização periódica do Teste Público de Segurança estabelece que cabe ao TSE convidar membros da comunidade acadêmica, especialistas em segurança da informação, além de um representante do Ministério Público Federal (MPF); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Polícia Federal (PF); do Congresso Nacional; da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para integrar a comissão avaliadora responsável por homologar os resultados da fase de testes. 

“Se somarmos todas as instituições [aptas a participar do processo], chegaremos, certamente, à casa da centena de entidades que têm a possibilidade de vir ao TSE fiscalizar o desenvolvimento e inspecionar o código-fonte dos sistemas eleitorais”, disse Costa, assegurando que a participação também é garantida a representantes de partidos políticos e coligações partidárias, que acompanharam as seis edições do teste sem apontar qualquer problema no sistema eletrônico de votação e apuração capaz de interferir no resultado final das urnas.

“Inclusive, é preciso dizer, que durante a fase de testes, o código-fonte das urnas é aberto a qualquer cidadão brasileiro, maior de 18 anos [aprovado para participar do processo]. Para as entidades representativas da sociedade, a abertura do código-fonte ocorre um ano antes de cada nova eleição. Neste momento, ele já está aberto a inúmeras entidades que representam a sociedade, incluindo os partidos e as coligações”, disse o secretário, contrapondo-se a alegações de que os investigadores e demais participantes do processo não teriam acesso ao conjunto de instruções que condicionam o funcionamento do sistema.

“O código-fonte não é secreto”, garantiu Costa, destacando que, nesta edição, serão testados os modelos mais recentes de urnas eletrônicas, de 2020 e 2022, os mesmos que serão empregados durante as próximas eleições, além da versão do software [programa] que está sendo desenvolvida especialmente para 2024. Quanto ao fato de urnas de 2015 não passarem por novos testes, mesmo sendo usadas no próximo pleito, o secretário assegura que elas operarão com os mesmos parâmetros de segurança das mais recentes, além de já terem sido submetidas a testes anteriores, sem que qualquer vulnerabilidade tenha comprometido o funcionamento.

Plano

O teste do sistema que será empregado nas eleições municipais do próximo ano está previsto para acontecer de 27 de novembro a 1º de dezembro, na sede do TSE, em Brasília.

Caso os investigadores selecionados apontem alguma vulnerabilidade ou falha que coloque em risco a integridade do voto ou o anonimato dos eleitores, a Justiça Eleitoral buscará corrigir o problema até maio de 2024, quando os investigadores voltarão a participar de uma nova rodada de testes a fim de confirmar se o eventual defeito foi sanado.  Antes disso, porém, os 85 inscritos pré-aprovados terão que apresentar, entre 9 de outubro e 3 de novembro, seus planos de teste, sem os quais não poderão participar do processo.

“Os pré-inscritos devem elaborar seus planos de teste, definindo o que e como executarão. Só assim podemos garantir a posterior reprodução dos testes validados conforme os critérios do edital”, explicou Costa.  Para o juiz auxiliar da presidência do TSE Cesar Mecchi Morales, os testes públicos de segurança são importantíssimos por permitir que a sociedade civil participe ativamente do aperfeiçoamento do sistema de votação eletrônica. Tendo atuado na ponta, como promotor eleitoral entre 1986 e 1990, Morales garante que o sistema eletrônico brasileiro é “excepcional, seguro e rápido”. 

“Todos que tiveram a experiência de atuar na Justiça Eleitoral na época em que a votação era exclusivamente manual sabem que o sistema anterior, com votação em cédulas individuais de papel, contagem manual e totalização praticamente feita à mão, tinha diversas fragilidades. São conhecidas, na história do Brasil, situações de fraudes eleitorais. Felizmente, com a votação eletrônica, que é muito mais segura e confiável, isso ficou no passado”, disse o juiz.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para negar recurso do ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Podemos-PR) contra a decisão que cassou seu mandato em maio. O julgamento está sendo realizado em sessão virtual que vai até quinta-feira (14).

Os ministros Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, André Tavares, Raul Araújo e Cármen Lúcia votaram para rejeitar o pedido e manter a cassação. Ainda não se manifestaram os ministros Floriano Azevedo e Kássio Nunes Marques.

O TSE derrubou o registro de candidatura do ex-procurador por considerar que ele tentou burlar a Lei da Ficha Limpa. Por unanimidade, os ministros entenderam que Deltan pediu exoneração do cargo para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível. Para a defesa, a Corte eleitoral fez "suposições".

O recurso da defesa de Deltan Dallagnol foi rejeitado pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em maio, o mandato do ex-parlamentar foi cassado por unanimidade pelo tribunal. A decisão observou que Deltan tentou burlar a Lei da Ficha Limpa por pedir exoneração com processos disciplinares em aberto.

O julgamento começou na manhã desta sexta (8) e vai até o dia 14. Os sete ministros vão registrar o voto no sistema eletrônico do tribunal.

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Em seu voto, o relator apontou que a defesa quer um novo julgamento e que o recurso apresentado não tem esse poder. “As razões do embargante demonstram mero inconformismo com o juízo veiculado no aresto [acórdão] e manifesto intuito de promover novo julgamento da causa, providência que não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios”, apontou Benedito Gonçalves.

Os advogados do ex-procurador da Lava Jato sugerem que o TSE "fez suposições, com base em um futuro incerto e não sabido, acerca do mérito dos procedimentos administrativos diversos" quando determinou a condenação que tirou Deltan da Câmara.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira, 24, um recurso do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e manteve a ação do chamado QG da Propina. Ele responde é réu por falsidade ideológica eleitoral, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Quando ainda era prefeito do Rio, Crivella chegou a ser preso preventivamente na investigação, nove dias antes de encerrar o mandato. A prisão foi posteriormente revogada.

A investigação aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

O caso começou a ser investigado na esfera penal, pela Justiça do Rio, mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência à Justiça Eleitoral.

O advogado do ex-prefeito, Pedro Ivo Velloso, argumentou que o caso foi arquivado, a pedido do Ministério Público Eleitoral, e não poderia ter sido reaberto sem novas provas - o que ocorreu após uma tentativa frustrada de devolver o inquérito ao âmbito criminal.

"A gente deve privilegiar a 'estrateginha' do Ministério Público de tentar arquivar o crime eleitoral e mandar para a Justiça estadual? Isso aniquila a estabilidade e a confiança das decisões do Estado", afirmou.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, entendeu que o pedido do ex-prefeito perdeu o objeto no momento em que a denúncia foi aceita pela 16ª Zona Eleitoral.

"Considerando que a decisão que ensejou o ajuizamento do HC foi superada posteriormente ao recurso por ato judicial diverso do originalmente impugnado, a exigir nova impetração, a única conclusão processualmente adequada à luz do devido processo constitucional penal é no sentido da perda do objeto, que impede o conhecimento deste recurso", defendeu. Ele foi seguido por todos os demais ministros.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, nesta terça-feira (15), manter a decisão que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto em R$ 110 mil por descumprimento de decisão e litigância de má-fé.

Em julho, o ministro entendeu que a campanha da chapa Bolsonaro-Braga Netto deixou de retirar das redes sociais imagens das comemorações do 7 de setembro que tinham sido consideradas como propaganda eleitoral irregular no pleito do ano passado.

Conforme a decisão, ambos receberam multas individuais de R$ 50 mil pelo descumprimento, além do acréscimo de R$ 5 mil por terem garantido que os conteúdos foram apagados.

A decisão do ministro foi motivada por um recurso apresentado pelas defesas de Bolsonaro e Braga Netto. Os advogados sustentaram que não houve descumprimento da decisão e defenderam a reunião de diversas ações sobre a mesma acusação contra a campanha. "Não há razão legítima para que se acelere o julgamento de uma ou outra ação em detrimento das demais", argumentou a defesa.

A advogada Edilene Lobo tomou posse nesta terça-feira (8) no cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela é a primeira mulher negra a assumir uma cadeira no tribunal.

A cerimônia de posse foi breve e realizada no gabinete do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, como é praxe em posses de substitutos.

A ministra chegou ao cargo após ser indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para atuar na Corte. A nova ministra é doutora em direito pela PUC Minas e mestra em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

Durante a cerimônia, Moraes ressaltou a importância de empossar a primeira mulher negra no tribunal. "É uma grande honra dar posse à primeira ministra negra da história do TSE. Nós conhecemos a competência, a inteligência e o trabalho de Edilene. Hoje, ela se torna um símbolo de respeito à mulher negra", afirmou o ministro.

O nome de Edilene estava na lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao presidente Lula para indicação ao cargo. A lista também era formada pelas advogadas Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia e Marilda Silveira, que atua na área eleitoral em Brasília.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico, além dos respectivos substitutos.

O hacker Walter Delgatti Neto, da “Vaza Jato”, preso nesta quarta-feira (2) pela Polícia Federal, alegou, em depoimento anterior à corporação, que se reuniu com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Palácio da Alvorada, para responder questões sobre a segurança das urnas eletrônicas. O antigo mandatário teria perguntado ao hacker se ele conseguiria invadir as urnas através do código-fonte dos equipamentos. O contato entre os dois, no entanto, “não foi adiante”. 

Delgatti é investigado por invadir contas no Telegram e vazar mensagens de procuradores da antiga Operação Lava Jato, em 2019, e por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano. Ele é aliado à deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), para quem prestou serviços de assessoria nas redes sociais. Os dois foram alvo de buscas da PF na manhã desta quarta-feira (2). A reunião entre Bolsonaro e o hacker teria sido intermediada por Zambelli. 

Delgatti Neto disse aos investigadores que só poderia ter acesso ao código-fonte das urnas dentro da sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que "não poderia ir lá". Para garantir a segurança dos equipamentos, a Corte autoriza o acesso antecipado aos sistemas eleitorais, para fins de auditoria, 12 meses antes da data do primeiro turno. No entanto, segundo o TSE, o acesso ocorre em ambiente específico e sob a supervisão do tribunal. 

"Que apenas pode afirmar que a Deputada Carla Zambelli esteve envolvida nos atos do declarante, sendo que o declarante, conforme saiu em reportagem, encontrou o ex- Presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Alvorada, tendo o mesmo lhe perguntado se o declarante, munido do código fonte, conseguiria invadir a Urna Eletrônica, mas isso não foi adiante, pois o acesso que foi dado pelo TSE foi apenas na sede do Tribunal, e o declarante não poderia ir até lá, sendo que tudo que foi colocado no Relatório das Forças Armadas foi com base em explicações do declarante", diz o relatório da PF.