Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (12), por unanimidade, que não vai interferir na definição da quantidade de vereadores por município que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi motivada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para o número mínimo de vereadores por município e se as câmaras locais não precisariam editar leis orgânicas para ratificar o aumento das vagas.
Até 2009, a Constituição permitia apenas três classificações do número de vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em 2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com 24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal apreciar a matéria.
O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que em suas visitas pelo interior do país tem percebido a apreensão de cidadãos com o aumento do número de vereadores. “A população está inquieta e muitas vezes contrária a esse aumento. Mas o Artigo 29 Inciso 4 [que contém a regra] é explícito e não cabe ao TSE ingressar em detalhes maiores”.
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Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ontem (4) que toda e qualquer lei sancionada este ano que alterar o processo eleitoral não valerá para as eleições de 2012. O chamado princípio da anterioridade eleitoral está previsto no Artigo 16 da Constituição Federal e entra em vigor na próxima sexta-feira (7).
O objetivo, de acordo com o TSE, é evitar mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas (casuísmo eleitoral) e preservar a segurança do processo eleitoral.
O mesmo ocorreu em 2006 com o fim da chamada verticalização, princípio introduzido por meio da Emenda Constitucional 52, no qual as coligações partidárias não eram mais obrigadas a se repetir nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.
Em outubro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, reconhecendo que, como foi promulgada em março de 2006, a Emenda 52 havia afrontado o princípio da anterioridade eleitoral. Portanto, o teor da emenda não deveria valer para as eleições daquele ano. Com isso, as regras da verticalização só passaram a valer a partir do pleito de 2010.
Com a chamada Lei da Ficha Limpa, não foi diferente. Sancionada em junho do ano passado, a nova lei estabelecia novas hipóteses de inelegibilidades e chegou a ser aplicada pelo TSE nas eleições de 2010. Porém, o STF, em março deste ano, ao julgar o Recurso Extraordinário 633.703, concordou que a norma afrontava o Artigo 16 da Constituição. Por esse motivo, o entendimento foi o de que a Lei da Ficha Limpa não teve validade no pleito de 2010.
Sancionada em setembro de 2009, a Lei 12.034, que alterou diversos dispositivos nas leis eleitorais brasileiras, conhecida como minirreforma eleitoral, teve validade no pleito posterior ao ano da sanção. Isso porque a sanção ocorreu pouco mais de um ano antes das eleições de 2010, o que permitiu que as alterações no processo eleitoral previstas na lei pudessem ser aplicadas integralmente no pleito do ano passado.
O PSD, partido do prefeito Gilberto Kassab, vai poder disputar as eleições municipais de 2012. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitaram hoje o pedido de registro do PSD, que será o 28º partido brasileiro. Por 6 votos a 1, o TSE concluiu que a sigla cumpriu todos os requisitos para a constituição de uma legenda, entre os quais, obter o apoio de pelo menos 491 mil eleitores.
Logo após o julgamento, o advogado do Democratas (DEM) Maurício Medeiros anunciou que o partido vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que concedeu o registro. De acordo com ele, não há comprovação de que as assinaturas foram coletadas de forma correta já que nem todas passaram pelo crivo dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Pelos cálculos de Medeiros, apenas 360 mil assinaturas foram analisadas pelos TREs. Segundo ele, o restante saiu dos cartórios eleitorais e foi diretamente para o TSE.
##RECOMENDA##O advogado do PSD Admar Gonzaga garantiu que todo o processo ocorreu de acordo com a legislação. "Tudo o que fizemos foi com a orientação da Constituição Federal, afirmou. Conforme ele, documentos emitidos por cartórios têm validade e fé pública. Gonzaga disse ser a favor de investigar as suspeitas de fraudes na coleta de assinaturas em apoio ao PSD.
O único ministro a concordar com os argumentos do DEM foi Marco Aurélio Mello. Ele não aceitou o fato de o PSD ter apresentado diretamente no TSE certidões emitidas por cartórios eleitorais como comprovante da autenticidade das assinaturas em apoio à sigla. Para o ministro, a legenda descumpriu uma resolução do tribunal segundo a qual as certidões têm de ser emitidas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Fundadores do PSD afirmam que o partido será a terceira maior força política do País. Eles anunciaram que terão a filiação de pelo menos 50 deputados federais e 2 senadores. A expectativa é de que a legenda integre a base de apoio ao governo no Congresso.
O prefeito de São Paulo e presidente do PSD, Gilberto Kassab, informou que o pedido de registro do novo partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feito até a próxima segunda-feira, dia 22. Segundo ele, já foram obtidas pelo menos 540 mil assinaturas certificadas, 40 mil, portanto, acima do mínimo necessário, que é de 500 mil. Os advogados estão preparando o material para ser entregue à justiça eleitoral.
"Se a equipe de advogados conseguir estruturar o processo até amanhã (sexta-feira) ao será dada entrada amanhã mesmo, senão ficará para a segunda-feira. Não vai fazer diferença um dia ou dois", disse Kassab, após se reunir com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
##RECOMENDA##De acordo com o prefeito paulistano, o PSD já está implantado em 26 estados, faltando apenas o Rio Grande do Sul. Ele lembrou que para o registro é necessário realizar convenções em nove estados e o PSD já fez 21.O partido, informou Kassab, nasce com 44 deputados federais, dois senadores, dois governadores e seis vice-governadores.O número de deputados, segundo ele, ainda pode crescer até a formalização. O PSD pretende disputar as eleições de 2012 e, para isso, tem 47 dias para obter o registro no TSE.
Nesta quinta-feira, Kassab e seus aliados foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff. Apesar de se declararem independentes, eles prometeram apoio às medidas do governo contra a crise econômica. Sobre a crise política, o prefeito de São Paulo afirmou que o partido é a favor do combate à corrupção, mas defende a presunção de inocência dos acusados. Questionado algumas vezes sobre se o PSD teria interesse em ocupar cargos no governo federal, Kassab negou e chegou a dizer que estava "triste" por ter de responder a essas perguntas.
O prefeito comentou ainda o processo de sua sucessão em São Paulo. Destacou que só apoiaria um candidato do PSDB se fosse José Serra ou o senador Aloysio Nunes. Citou ainda como possíveis candidatos que teriam o seu apoio o vice-governador, Guilherme Afif Domingos, o ex-secretário estadual de Economia e Planejamento, Francisco Luna, e o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge. Mas arrematou dizendo que nenhum deles deseja, neste momento, entrar na disputa.
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