O subprocurador-geral da República Paulo Gonet e o ministro da Justiça, Flávio Dino, iniciaram nesta quarta-feira, 29, oficialmente, as visitas aos gabinetes dos senadores em Brasília em busca dos votos necessários para que suas indicações à Procuradoria Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, sejam aprovadas.

É comum que autoridades indicadas a cargos públicos façam visitas presenciais aos gabinetes dos senadores e que mantenham conversas nos bastidores para se apresentarem e pedirem votos.

Como a votação é secreta, a orientação partidária tem menos importância que as relações e os compromissos pessoais firmados no tête-à-tête.

A indicação de Gonet à PGR é vista como quase garantida, já que ele tem amplo apoio no Congresso, da esquerda à direita. Por outro lado, a indicação de Dino ao STF é vista com maior receio pela oposição, mas o traquejo político do ministro (senador licenciado pelo Maranhão) e suas relações com os parlamentares devem facilitar sua aprovação.

A tendência, segundo senadores dos principais partidos da Casa, é que as duas indicações sejam aprovadas no plenário do Senado. As sabatinas e as votações estão marcadas para a semana de 11 a 15 de dezembro.

Até o início da tarde, Dino já havia visitado os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Humberto Costa (PT-PE), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Eliziane Gama (PSD-MA). Também falou por telefone com os senadores Efraim Filho (União-PB) e Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Além disso, Dino participou de jantar ontem na casa do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na presença dos senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jorge Kajuru (PSB-GO), Leila Barros (PDT-DF), Omar Aziz (PSD-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Weverton Rocha (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA), Augusta Brito (PT-CE) e Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Por outro lado, Gonet já se reuniu nesta quarta com os senadores Veneziano Vital do Rêgo, Otto Alencar (PSD-BA), Marcelo Castro, Fabiano Contarato, Cid Gomes (PDT-CE), Angelo Coronel (PSD-BA), Lucas Barreto (PSD-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira, 28, que o ministro deve ter ao menos 50 votos favoráveis à sua nomeação ao STF.

"Nós vamos ter, com certeza, mais de 50 votos a favor da indicação de Dino", disse o senador.

Weverton disse ter "convicção formada" a favor da indicação de Dino à Suprema Corte.

"Carreira exitosa no Judiciário ele encerrou com chave de ouro como todos que fazem parte de um outro Poder e querem vir para política devem fazê-lo. Como? Dizendo que quer entrar na política. Ele fez isso de forma leal, encerrou carreira como juiz federal e anunciou que entraria para a política", disse o senador.

"Ele Dino não utilizou seu mandato, uma sentença, uma causa, para aparecer para a sociedade maranhense para tentar se promover politicamente", completou.

O relator disse que "todas as decisões de Dino sempre foram pautadas pelo que está no processo". Weverton ressaltou que o ministro já ocupou cargos nos Três Poderes em diferentes esferas: no Executivo, tanto no Ministério da Justiça quanto no governo do Maranhão, no Legislativo, como deputado federal e senador, e no Judiciário, como juiz federal e agora, possivelmente, como ministro do STF.

Weverton disse que lerá seu relatório na semana que vem para que haja vista coletiva até a semana seguinte, quando Dino será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator afirmou, ainda, que a rejeição de Igor Roque, escolhido por Lula para a Defensoria Pública da União (DPU), é "uma situação pontual" e "não pode ser usada como referência".

O senador disse ter conversado com Dino hoje, 28, e ter dado sugestões a ele para a articulação em busca de votos dos senadores. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), deve promover um jantar hoje em sua casa com parlamentares e o ministro da Justiça.

Pouco mais de um mês separa a posse e as expectativas sobre o mandato de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), dos votos polêmicos que o ex-advogado do presidente Lula (PT) nos inquéritos da Operação Lava Jato proferiu na Corte. Neste período, o "homem de Lula" conseguiu desagradar a esquerda que torcia que ele ocupasse uma das cadeiras do STF e, por outro lado, que fazer com que políticos da extrema-direita celebrassem algumas das decisões dele. Até aliados de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegaram a comemorar pareceres e votos do novo ministro. E em tão pouco tempo de atuação já tem a pecha de ministro imprevisível.

Empossado, Zanin votou importantes matérias no Supremo. Em seu primeiro voto, no dia 10 de agosto, sobre o juiz de garantias, ele votou pela implementação do mecanismo.

"Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá, efetivamente, mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo. A imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo penal".

Ao apreciar no plenário virtual um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) sobre injúria racial contra comunidade LGBTQIA+, Zanin seguiu o entendimento oposto ao dos nove ministros do STF que acataram a solicitação. Com as críticas circulando pelas redes sociais, feitas por políticos, artistas e associações LGBTQIA+.

Em uma apreciação que tinha os olhos da esquerda voltados para a defesa do ministro, a descriminalização da maconha, ele irritou mais uma a esquerda ao votar contra a matéria. "A mera descriminalização do porte de drogas para consumo, na minha visão, apresenta problemas jurídicos e ainda pode agravar a situação que enfrentamos nessa problemática do combate às drogas. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde", justificou no dia 24 de agosto. Ele foi o único dos seis ministros que já votaram a se opor a descriminalização.

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disparou contra Zanin: “Lamentável o voto de Zanin. Descriminalizar a posse de drogas é essencial para combater o encarceramento em massa e a suposta ‘guerra às drogas’, que afeta sobretudo pobres e negros. A próxima indicação de Lula ao STF deve representar as lutas democráticas e progressistas”. Quem também criticou o voto foi a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), que apelou “mais do que nunca” uma ministra negra no STF.

Logo em seguida, em uma ação do plenário virtual, na qual os indígenas denunciavam a violência policial no Mato Grosso do Sul, foi rejeitava. O despacho provocou um novo desgaste do magistrado com os apoiadores do presidente Lula e fazendo com que sua atuação começasse a ser vista como imprevisível. A partir deste momento o PT não mais silenciou. Em uma resolução a sigla alfineta, sem citar o nome do magistrado, as decisões dele que contrariam as bandeiras da legenda. Já os políticos da direita enalteceram a decisão do ex-advogado de Lula.

Afagos de aliados de Bolsonaro 

Um aliado de primeira hora de Bolsonaro, o senador Magno Malta (PL-ES) não poupou elogios em um vídeo. “Parabéns Eu votei contra, sabatinei e tenho autoridade para falar o que vou falar agora. O Zanin chegou lá e deu dois votos muito importantes: primeiro, eles perderam o PL da homofobia, que nunca foi crime essa história da homofobia e tentaram incluir de todas as maneiras o racismo, o que nada tem de homofobia. Ele votou contra e agora votou contra a legalização da maconha. Está apanhando nas redes sócias. Ah, é! O cara mostrou que é católico, que acredita nos valores, que acredita na vida e parece que desassociou seu voto ao fato de ter sido advogado do Lula e agora eles estão espancando o cara. Parabéns, deu um voto acertado pela vida, pelos valores, pelos princípios. Não seguiu o que pensa o partido do presidente e seus puxadinhos. Parabéns! ”, elogiou Magno Malta. “Nós não vamos crucificar você, não. De jeito nenhum”, complementou”.

Nas redes sociais, outra aliada de Bolsonaro, também comemorou uma decisão de Zanin. A deputada federal, Carla Zambelli (PL-SP), compartilhou uma manchete do site Uol sobre o arquivamento do processo de Bolsonaro por omissão de compra da vacina da Covid-19 no período crítico da pandemia. Ela escreveu na imagem que elaborou para o post que a “verdade venceu” e legendou dizendo: “Deus é justo!”. A publicação recebeu milhares de comentários com comemorações a respeito do arquivamento. “Deus no comando”, escreveu um. “A verdade prevalece”, disse outro. “Deus é fiel”, comentou um terceiro.

A expectativa do voto sobre o Marco Temporal  Já no dia 31 de agosto, uma importante matéria do Supremo e uma prioridade para o governo Lula voltou ao plenário da Corte: o Marco Temporal – que restringe os direitos constitucionais dos indígenas. A expectativa em relação ao voto de Zanin, desta vez, terminou em celebração pela ala da esquerda e empolgou os indígenas que estavam no plenário do STF acompanhando a sessão. Isto porque, o ministro seguiu o voto do relator Edson Fachin e foi contra a tese, o que é favorável aos povos indígenas. 

“A originalidade do direito dos indígenas às terras que ocupam foi reafirmada com o advento da Constituição de 1988, o que revela a procedência desse direito sobre qualquer outro, assim como a ausência de marco temporal a partir de implantação do novo regime constitucional”, argumentou.

Avaliação dos votos e de apreciações de processos   

Para avaliar a atuação do ministro sob a ótica da ciência política, o LeiaJá entrevistou o doutor em ciência política e professor da UFPE, Arthur Leandro. O estudioso considera que a decisão de Zanin por arquivar o processo contra o ex-presidente Bolsonaro “foi "garantista", em favor do acusado. Não é surpreendente, dado que ele é um ministro que tem origem na advocacia, e não no ministério público”, asseverou.

Em relação ao voto sobre o marco temporal Leandro chama atenção que apesar de desagradar a direita, o voto é “compatível com liberalismo clássico”. “No caso do marco temporal, Zanin disse que a Constituição reconhece que os direitos indígenas à terra são “mais antigos” do que "quaisquer outros”. Era um voto possível, que contraria a direita brasileira que está "fechada com Bolsonaro", mas que é perfeitamente compatível com o liberalismo clássico, que advoga a ideia de "direitos naturais e inalienáveis", advertiu.

Questionado pela reportagem do LeiaJá se o magistrado tem um perfil que pode ser considerado conservador a partir dessas decisões iniciais, Leandro argumenta: “O conceito de "conservador" é controvertido, tem uma precisão técnica que a debate público não tem alcançado, no Brasil. Eu acredito que seria mais correto dizer que ele deu um voto "parcimonioso", ao evitar uma decisão que mudaria o tratamento das instituições políticas e judiciais ao tema, no Brasil; na verdade, ele devolve a bola para o poder legislativo.

Em linhas gerais, o cientista político sintetiza que o indicado de Lula “posa para a foto como um ministro independente, decidindo em alguns casos contra a base progressista do governo, e contra - em outros - contra a base progressista do governo, e - em outros - contra o interesse dos ruralistas, mineradores e do agronegócio. O saldo final, parece-me, é positivo: para ele, para o STF, e para o governo. Mesmo os bolsonaristas, quiçá, destensionarão a pressão contra ele. A ver”.

Organizações que defendem o combate à corrupção no País criticaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por sugerir, nesta terça-feira, 5, que os votos proferidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam sigilosos. Em nota, a Transparência Internacional Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) reforçaram que a publicidade dos julgamentos é essencial para a manutenção da democracia, e classificaram a proposta como um retrocesso.

Nesta terça-feira, 5, Lula disse que "ninguém precisa saber" os votos dos ministros da Suprema Corte. A sua declaração ocorre no momento em que Cristiano Zanin, indicado por ele ao cargo, é alvo de críticas da esquerda, inclusive do PT, por posicionamentos contrários a temas considerados progressistas e sociais.

"Eu, aliás, se pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber", disse no programa "Conversa com o Presidente", live semanal produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

"Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não era o jeito de a gente começar a mudar o que está acontecendo no Brasil. Do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele", complementou.

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Sigilo pode tornar o Judiciário mais distante da sociedade

Na nota da Transparência Internacional Brasil, assinada pelo diretor-executivo Bruno Brandão, a organização afirma que o Poder Judiciário é o mais elitista e menos transparente dos Três Poderes, e que a introdução do sigilo o tornará "ainda mais opaco e distante da sociedade" e na "direção contrária a qualquer projeto de democratização".

"Conquistas como a TV Justiça cumprem verdadeiro papel de pedagogia constitucional, ajudando a enfrentar o déficit histórico de cidadania em nosso país. Ao contrário do que Lula sugeriu, o Brasil precisa discutir e tratar com urgência as profundas desigualdades no acesso à Justiça. O que demanda mais, não menos transparência", disse a Transparência Internacional Brasil.

A organização declarou que o País precisa discutir as desigualdades no acesso à Justiça e os ataques destinados aos ministros do STF. "Este respeito não se construirá afastando a sociedade da Justiça e, sim, com mais acesso à informação, educação, debate público de qualidade e fomento à cultura democrática", afirma.

Sugestão de Lula é uma hipótese "inadmissível", diz Inac

A TV Justiça, citada pela nota assinada por Brandão, também foi aclamada pelo Instituto Não Aceito Corrupção, que apontou que a sua criação em 2002 permitiu que a sociedade acompanhasse o trabalho feito pelos ministros. Segundo o Instituto, a fala de Lula causou "uma profunda perplexidade" e a sua sugestão não encontra amparo na Constituição.

"A proposição, sem respaldo constitucional, vem na contramão da necessária constante prestação de contas de cada um dos integrantes dos Três Poderes à sociedade, exceção natural óbvia a temas judiciais que digam respeito à intimidade, que terão individualmente o sigilo decretado, caso a caso, se necessário. É obviamente inadmissível a hipótese de generalizar o sigilo para os votos", afirmou a organização.

Para o Inac, a possibilidade de um sigilo generalizado motivado por conta de reações sociais "não é plausível". "É necessário ter-se a maturidade e serenidade para lidar com tais comportamentos, legítimos numa democracia", destaca a organização.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu nesta terça-feira (5) o sigilo de votos de ministros do Supremo Tribunal Federal para não criar "animosidade". A fala vem depois de ministros como Alexandre de Moraes serem alvos de ataques e de Cristiano Zanin, indicado por Lula, ser criticado na esquerda por dar votos contrários às ideias desse grupo político.

"A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou, maioria, 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber se foi o Uchôa que votou, o Camilo que votou. Porque aí cada um que perde ficar com raiva e cada um que ganha fica feliz", disse o presidente.

Ele deu as declarações no programa Conversa com o Presidente, uma espécie de live semanal de Lula produzida pela EBC. Uchôa, referido pelo presidente, é o jornalista Marcos Uchôa, apresentador do programa. Camilo é Camilo Santana, ministro da Educação, que participou da edição desta terça-feira.

"Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é um jeito de a gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque do jeito que vai daqui a pouco o ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua", declarou o presidente da República.

Hoje, os votos dos ministros não só são públicos como transmitidos pela TV Justiça em julgamentos. O material é reproduzido na imprensa e nas redes sociais.

Os primeiros votos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin têm agradado a opositores do governo e lideranças evangélicas no Congresso e provocado descontentamento na base e entre militantes de esquerda. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro tem se posicionado contra temas considerados progressistas e causas sociais, como descriminalização das drogas e equiparação de atos de homofobia e transfobia a crimes de injúria racial.

Zanin deu o primeiro voto contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No julgamento na quinta-feira, 24, o ministro afirmou que a liberação do ato poderia agravar a questão de saúde pública que envolve a drogadição. "Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos, tal como previsto na Constituição, a descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde."

Os ministros do STF analisam se quem porta maconha para uso pessoal está cometendo crime. Não está em discussão a liberação das drogas ou descriminalização da venda. O placar está 5 a 1 pela descriminalização.

Na segunda-feira, 21, Cristiano Zanin foi o único magistrado a votar não em um julgamento que avaliava estender aos crimes contra a honra de pessoas LGBTQIA+ o mesmo tratamento dado aos casos de injúria racial. O ministro foi voto vencido no STF. Agora, os responsáveis por atos de homofobia e transfobia não terão direito a fiança nem limite de tempo para responder judicialmente.

O caso é um desdobramento do processo em que, em 2019, a Corte decidiu aplicar a legislação do crime de racismo aos crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA+. Uma entidade de defesa da comunidade apresentou um recurso pedindo que a decisão se estendesse para os crimes de injúria.

Zanin deu voto contrário com o argumento de que o recurso apresentado não admitia que o mérito da causa fosse rediscutido. Diante da proporção que o caso tomou nas redes sociais, a assessoria do ministro divulgou uma nota, afirmou que Zanin não é contra o mérito da questão e se pautou em questões processuais técnicas para proferir o voto.

Zanin é relator de um caso em que dois homens recorrem da condenação por furto de um macaco hidráulico, dois galões para combustível e uma garrafa de óleo diesel, avaliados em R$ 100. A Defensoria Pública da União pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância, pelo baixo valor dos itens. O ministro votou contra.

Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Já os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia divergiram. Apenas a ministra votou pela aplicação da insignificância. Os outros divergentes abrandaram a pena dos dois homens.

Os posicionamentos desagradaram políticos e militantes de esquerda, que passaram a considerar Zanin como "conservador". Vice-líder do PSOL na Câmara, a deputada Sâmia Bonfim (SP) classificou o voto do ministro no caso da descriminalização das drogas como "lamentável" e apelou para que a próxima indicação de Lula para o Supremo traga um nome que represente "as lutas democráticas e progressistas".

A deputada Erika Hilton (SP), também da sigla, não citou nominalmente Zanin, mas no momento do voto dele contrário à descriminalização das drogas, pediu "uma ministra negra e progressista no STF".

Publicamente, parlamentares do PT silenciam, apesar de críticas nos corredores do Congresso e nos grupos de aplicativos de mensagens. Em entrevista ao Estadão, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), minimizou as reações e disse que é "muito cedo para fazer uma avaliação" do perfil do novo ministro na Corte e defendeu a atuação do magistrado. "Tenho plena confiança que ele será um excelente ministro."

Por outro lado, lideranças da direita se dizem surpresas positivamente com a atuação do novo ministro da Suprema Corte. "Essa decisão das drogas e da homofobia veio bem na esteira do que ele (Zanin) havia falado que são suas convicções morais", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), integrante da Frente Parlamentar Evangélica, em referência à conversa com Zanin antes da apreciação do nome dele pelo Senado. "Se continuar da mesma forma, vai ser um ministro do STF com perfil de valores morais adequado ao padrão católico."

Antes da sabatina que chancelou a indicação do presidente Lula, Zanin se reuniu com membros da bancada evangélica. Na ocasião, ele defendeu que o STF não deveria legislar sobre assuntos como aborto e drogas. O ministro conquistou o apoio da bancada e arrancou elogios da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi ministra de Jair Bolsonaro. Depois de almoçar com Zanin, ela disse que "gostou muito" do advogado.

O deputado Eli Borges (PL-TO), também integrante da Frente, avalia que, entre os evangélicos, Zanin está "preenchendo a expectativa". O parlamentar lembrou que o ministro foi aprovado no Senado com o apoio dos conservadores e disse que recebeu "com louvor" a notícia do voto contrário proferido por Zanin no caso da descriminalização das drogas para consumo pessoal. "Ele está conseguindo manter a linha de um conservador. Que Deus o abençoe e que ele continue assim."

O senador Magno Malta (PL-ES), outra liderança evangélica, gravou um vídeo parabenizando Zanin pelo voto no caso da criminalização da homotransfobia. "Parabéns, é um voto acertado. Pela vida, pelos valores e pelos princípios. Ele não seguiu ideologicamente o que pensam o partido do presidente e seus 'puxadinhos'."

Ainda no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE) diz que no voto do caso da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal Zanin foi "coerente e respeitoso com o parlamento" e "responsável com o Brasil". O senador votou contra a indicação do ministro e defende que o Supremo mantenha o porte de entorpecentes como crime.

Na sua sabatina no Senado, Zanin disse que via "com otimismo" a revisão do tema da descriminalização das drogas pelo Congresso, mas deu poucos detalhes sobre a sua posição a respeito do tema. Quando foi questionado a respeito do que pensava sobre aborto, ele disse que o Brasil já tem um "arcabouço normativo consolidado" sobre o tema e defendeu a proteção do direito à vida. "Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida, porque aí estamos cumprindo o que diz a Constituição da República", afirmou na ocasião.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (13), anular os votos recebidos pelo PP e o Avante nas eleições de 2020 para a Câmara de Vereadores da Andradina (SP) por fraude à cota de gênero. Pela legislação, todos os partidos devem destinar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres.

Conforme a decisão, os candidatos eleitos que estiverem vinculados às legendas terão os mandatos cassados, e a Justiça Eleitoral de São Paulo deverá realizar o recálculo dos votos para redistribuição das cadeiras que foram destinadas aos partidos. Além disso, os dirigentes partidários que participaram da fraude ficarão inelegíveis por oito anos.

Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público por promoverem candidaturas femininas fictícias. As investigações comprovaram que os partidos registraram duas candidatas que não obtiveram nenhum voto no pleito de 2020, não realizaram campanha nem gastos efetivos.

Anistia

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

A Câmara dos Deputados votou, nessa terça-feira (20), a Proposta de Emenda a Constituição 32/22 - PEC da Transição -, que permite ao próximo governo deixar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos para custear o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular por um ano. O texto-base foi aprovado com a maioria dos deputados pernambucanos. 

A PEC da Transição foi aprovada em primeiro turno por 331 votos a 168. Ela volta ao debate da Câmara nesta quarta (21), quando os parlamentares votam destaques que podem alterar trechos do texto-base. 

O PL, o Republicanos e o Novo orientaram suas bancadas a votar contra a proposta. A recomendação foi atendida por seus representantes em Pernambuco, enquanto os demais partidos apoiaram a PEC. 

Pernambucanos que votaram a favor da PEC da Transição 

Carlos Veras (PT)

Daniel Coelho (Cidadania)  

Danilo Cabral (PSB)  

Eduardo da Fonte (PP)  

Felipe Carreras (PSB)

Fernando Coelho (União)  

FernandoMonteiro (PP)  

Gonzaga Patriota (PSB) 

Luciano Bivar (União) 

Marília Arraes (Solidariede) 

Milton Coelho (PSB)  

Raul Henry (MDB)  

Renildo Calheiros (PCdoB) 

Ricardo Teobaldo (Podemos)  

Sebastião Oliveira (Avante)

Tadeu Alencar (PSB)

Túlio Gadêlha (Rede)  

Wolney Queiroz (PDT)    

Pernambucanos que votaram contra a PEC da Transição 

André Ferreira (PL) 

Augusto Coutinho (Republicanos) 

Ossesio Silva (Republicanos)  

Pastor Eurico (PL)

Silvio Costa Filho (Republicanos)

Fernando Rodolfo (PL)* 

*O voto do deputado não foi registrado, mas o partido orientou o voto contrário. A Câmara informou que não houve abstenção.

Ao menos cinco microrregiões do Brasil viraram objeto central da disputa entre o petista Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL, neste segundo turno. 

Nos últimos quatro anos, essas regiões foram na contramão da cristalização histórica da votação no País. No primeiro turno de 2018, Bolsonaro venceu nelas, mas, neste ano, Lula foi o mais votado. Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a eleição passada é atípica. Foi quando a pauta anticorrupção puxou apoio para o atual mandatário.

Agora o eleitorado de baixa renda e menos radicalizado, sobretudo nessas regiões metropolitanas, voltaram para o ex-presidente em razão de frustrações com o governo Bolsonaro. Já em Minas, há ainda uma identificação maior com políticas sociais dos governos Lula do que com o PT, o que explica também a vitória do ex-presidente no Estado neste pleito na primeira fase da disputa.

"Essa oscilação é o que vai resolver a eleição. É uma das dinâmicas mais importantes", afirmou a cientista política Daniela Constanzo, do Instituto de Estudos Avançados da USP. Ela destaca como exemplo as mudanças registradas em São Paulo no primeiro turno deste ano, em que Lula recuperou a capital e Bolsonaro sai na dianteira no interior.

Nas últimas duas décadas, os mapas de votação do Brasil mostram uma divisão regional, com os candidatos petistas ao Palácio do Planalto com vitória majoritária em municípios do Nordeste e prevalência no Norte. Enquanto isso, nomes mais ligados à direita foram os mais votados no Centro-Oeste, no Sul e no Sudeste.

Minas Gerais aparece nesses pleitos como um Estado oscilante, que acaba por definir o resultado da eleição. Esse cenário se repetiu, ainda que em menor medida, no primeiro turno deste ano. Agora, na segunda etapa da campanha, os dois candidatos focam atividades justamente em cidades mineiras e em São Paulo para tentar consolidar ou virar votos.

MUDANÇA

Há 20 anos, na eleição de 2002, os eleitores identificados com a esquerda e aqueles mais à direita ainda se apresentaram dispersos no território nacional. Tanto José Serra (PSDB) quanto Lula tiveram vitórias em um grande número de cidades de todos os Estados e regiões do País. A partir do primeiro turno de 2006, no entanto, é possível notar uma maior divisão nos votos do eleitorado brasileiro por região.

Essa tendência de cristalização de votos majoritários nas regiões fica clara quando se analisa o primeiro turno das últimas seis eleições presidenciais com base no Geografia do Voto. A ferramenta, uma parceria da Agência Geocracia com o Estadão, georreferenciou mais de 5 bilhões de votos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1996.

"Existe um modelo que parece testado e que tem regido as eleições no Brasil. É esse pulsar dessas regiões que tem caracterizado essa clivagem (divisão) no País", afirmou o advogado e geógrafo Luiz Ugeda, um dos responsáveis pela ferramenta Geografia do Voto.

De acordo com os especialistas, a distribuição de antipetismo e petismo nas regiões não se traduz exclusivamente em uma questão regional, já que a polarização nacionaliza a disputa. Políticas sociais encampadas nas gestões Lula, por exemplo, e a inflexão ao centro das reformas petistas contribuíram para uma mudança no perfil de seu eleitorado a partir de 2006.

O PT consolidou mais votos entre os mais pobres, enquanto Bolsonaro conquistou os mais ricos, o que se reflete no contraste visual dos votos nas regiões, mas também em regiões periféricas de grandes centros urbanos, por exemplo. Isso ajuda a explicar a retomada das cinco regiões "perdidas" pelos petistas em 2018.

"O que se pode considerar é que em determinados aglomerados sociais com população mais pobre, lideranças políticas que encarnam, efetiva ou simbolicamente, políticas sociais focalizadas neste segmento obtêm maior apoio eleitoral", disse Paulo Fábio Dantas, cientista político da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

INFLEXÃO

Cientistas políticos lembram que em 2018 houve avanço do voto antipetista em meio ao contexto da Operação Lava Jato. O sentimento antipolítica incorporado por Bolsonaro levou à vitória sobre Fernando Haddad (PT) - o ex-prefeito de São Paulo assumiu o lugar de Lula às vésperas do início formal da campanha, quando o ex-presidente estava preso em Curitiba.

Agora a relevância dos colégios eleitorais das microrregiões concentra a atuação de Lula e Bolsonaro na reta final da campanha, disse Ugeda, inclusive com sobreposição de agendas. O petista e a primeira-dama Michelle Bolsonaro, por exemplo, estiveram nas mesmas regiões nos últimos dias. "Bolsonaro tem consciência territorial de que são nesses lugares que ele perdeu voto e que tem gordura para resgatar", afirmou o geógrafo.

O presidente conquistou menos votos no Sudeste em 2022 do que há quatro anos. Isso faz com que aliados apostem na possibilidade de recuperar eleitores, com foco na pauta de costumes e anticorrupção, que regeu a eleição de 2018. Ontem, Lula fez uma caminhada entre Belo Horizonte e Ribeirão da Neves. Já Bolsonaro apostou em reverter votos em São Paulo, onde está desde quinta-feira e tem evento até hoje.

SÃO PAULO

O presidente ainda se encontrou com prefeitos do interior, marcou agendas na região metropolitana e foi recebido no Palácio dos Bandeirantes pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB). Para especialistas, a derrota tucana em São Paulo após 28 anos de governo ajuda a explicar a mudança de voto na capital paulista, que desidratou o voto mais à direita na região metropolitana.

"O PT sempre ganhou bem na periferia de São Paulo. Perde em 2018 com a questão da Lava Jato e conseguiu recuperar o eleitor frustrado que aceitou a corrupção", afirmou Carolina de Paula, pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Estudos feitos com eleitores que apostaram em Bolsonaro em 2018 e que neste ano dizem votar em Lula mostram que a condução do presidente combate à pandemia como um peso para o eleitorado menos conservador. "A esquerda consegue recuperar esse eleitor decepcionado, mas que ficou ainda mais frustrado com a gestão do Bolsonaro especialmente na pandemia", disse De Paula.

FLUTUAÇÕES

Além da Grande São Paulo, a Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Zona da Mata Mineira e o Triângulo Mineiro apresentaram, desde 2018, flutuações de votos que quebraram o padrão que se desenhava em Minas. O Triângulo Mineiro votou alinhado com Mato Grosso do Sul quatro anos atrás, ao concentrar o maior número de cidades em que Bolsonaro foi o preferido. Neste ano, porém, é possível notar mais municípios com voto majoritário à esquerda, o que deu vitória a Lula na região. O mesmo ocorreu na Zona da Mata e na Grande BH.

"Minas é uma espécie de fiel da balança. Onde se ganha em Minas, tende-se a ganhar a (eleição) nacional", disse Thiago Silame, professor da Universidade Federal de Alfenas e pesquisador do Centro de Estudos Legislativos da UFMG.

Para ele, isso tem relação com o tamanho do eleitorado e, ao mesmo tempo, com uma heterogeneidade relacionada às divisas do Estado. "Há a Minas baiana, a Minas capixaba, a Minas carioca e há ainda uma Minas muito influenciada por São Paulo. Ou seja, espelha a diversidade socioeconômica e cultural do Brasil."

Em Minas, a campanha de Bolsonaro aposta na conversão não apenas dos indecisos, mas também do eleitor que votou em Lula e também em Zema no primeiro turno. Para analistas, a volta do ex-juiz Sérgio Moro à campanha de Bolsonaro também é uma estratégia de recuperar o voto lavajatista.

Já no Rio Grande do Sul, houve um movimento similar, explicado também pela consolidação do PT em algumas prefeituras ao longo do tempo, disse o cientista político Rodrigo González. Lula e Dilma já tiveram votações expressivas no Estado, onde o PT governou por dois mandatos.

"Se for olhar o padrão de voto, ter um candidato a governador e um candidato a senador ajuda a atrair votos para a campanha presidencial. São regiões que, mesmo com votações mais fracas, têm que se levar em conta também a capacidade do PT de um enraizamento", disse. No primeiro turno, Lula teve mais votos que Bolsonaro em Porto Alegre.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.