Por maioria de votos, desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anularam as decisões de uma ação penal contra o ex-diretor do Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Paulo Vieira de Souza. Com a decisão, o ex-dirigente fica livre da condenação de 27 anos de prisão por cartel e fraude à licitação, aplicada pela Justiça Federal de São Paulo.

Paulo Vieira de Souza foi investigado tanto pela força-tarefa da Lava Jato de São Paulo quanto a do Paraná. O ex-diretor foi preso em mais de uma oportunidade. Em uma delas, a suspeita era de lavagem de dinheiro e de operar propinas para o PSDB.

Paulo Vieira de Souza havia sido condenado em fevereiro de 2019 a sete anos e oito dias em regime fechado e outros 20 anos de detenção em regime semiaberto e aberto pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo. Segundo a acusação, os crimes teriam ocorrido entre 2004 e 2015.

A decisão da Quinta Turma do TRF-3 foi tomada em 27 de novembro. O acórdão que "reconheceu a incompetência" da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para julgar a ação e determinou a redistribuição do processo em 1ª instância é de 19 de dezembro. O relator do caso, desembargador André Nekatschalow, que rejeitava a alegação de incompetência, foi vencido pelos magistrados Paulo Fontes e Mauricio Kato.

"Verifica-se que a conexão e prevenção foram reconhecidas antes mesmo da distribuição do feito. O Ministério Público Federal, no Procedimento Investigatório Criminal, fez uma cota de que iria ajuizar uma denúncia, de modo que a juíza, antes desse procedimento ser ajuizado, determinou a distribuição por dependência", aponta o acórdão. "Reconhecida a incompetência e redistribuído o feito na primeira instância, com a anulação dos atos decisórios."

Interrogado durante o processo, Paulo Vieira de Souza "negou a autoria dos crimes", declarou-se inocente "relativamente a todos os fatos" da denúncia. O cartel foi delatado por executivos da construtora Odebrecht, por meio de dois acordos de leniência firmados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 2017 - um sobre o Rodoanel Sul e outro sobre o Sistema Viário Metropolitano.

A Lava Jato afirmava que o cartel era formado por construtoras com o aval de agentes públicos da Dersa (estadual) e Emurb (municipal) e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Os procuradores apontaram que a atuação dos acusados "eliminou totalmente" a concorrência nas obras do trecho sul do Rodoanel e em sete grandes obras do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Metropolitano (avenidas Roberto Marinho, Chucri Zaidan, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Marginal Tietê e Jacu Pêssego e o córrego Ponte Baixa).

Esta não é a primeira vitória obtida por Paulo Vieira de Souza na Justiça. Em maio de 2019, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca anulou uma condenação de 145 anos de prisão imposta pela Lava Jato a Paulo Vieira de Souza. A decisão atendeu a uma manifestação da defesa da filha do ex-diretor, Tatiana Cremonini, que havia sido condenada na mesma ação penal a 24 anos de reclusão.

Uma questão da prova de matemática do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, aplicada neste domingo (12), em todo o território nacional, foi anulada. A confirmação foi feita no balanço do exame realizado pelo ministro da Educação (Mec), Camilo Santana, e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios. 

A questão anulada, que se refere à gripe h1n1, é da disciplina de matemática, e a decisão foi feita por falta de ineditismo. Segundo o ministro, a questão se encontra no banco de dados do instituto e já foi aplicada no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) em 2010. 

Santana e Palácios afirmaram que será aberto, em breve, um novo edital, para chamar novos professores, profissionais da educação e elaboradores de questões, com o objetivo de atualizar e aumentar o banco de dados de questões do exame. 

A bancada do agronegócio do Congresso Nacional desaprovou questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que, segundo os parlamentares, apresentam críticas ao setor com "cunho ideológico e sem critério científico e acadêmico". A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que possui 347 congressistas, quer que os itens sejam anulados e que o ministro da Educação, Camilo Santana, preste esclarecimentos em audiências na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A bancada também pede a anulação de três questões do Enem, que foi aplicado em todo o País neste domingo, 5. Um item tratou sobre fatores negativos do agronegócio no Cerrado, citando a "superexploração dos trabalhadores" e os efeitos de agrotóxicos.

As outras duas questões trataram sobre a nova corrida espacial financiada por bilionários e o avanço da produção de soja e a sua consequência para o desmatamento da Floresta Amazônica.

"É inacreditável o governo federal se utilizar de desinformação em prova aplicada para quase 4 milhões de alunos brasileiros que disputam uma vaga nas universidades do Brasil. A anulação das questões é indiscutível, de acordo com literaturas científicas sobre a atividade agropecuária no Brasil e no mundo, em respeito à academia científica brasileira", afirma a FPA em nota.

A FPA afirmou também que irá pedir informações sobre a atuação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é a banca organizadora do Enem e pede que sejam "detalhadas as referências bibliográficas utilizadas para a construção do exame".

"A ineficiência do Estado Brasileiro está exposta. A vinculação de crimes a atividades legais no Brasil é um critério de retórica política para encobrir a ausência do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficientes e de combate a ilegalidades. Não permitiremos que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual", complementa a bancada do agro.

Inep diz que não elabora questões presentes no Enem

Em nota, o Inep afirmou que as questões do Enem são elaboradas por professores independentes, selecionados por um edital público para colaboradores do Banco Nacional de Itens (BNI).

"O Inep não interfere nas ações dos colaboradores selecionados para compor o Banco. O processo envolve as etapas de elaboração e revisão pedagógica dos itens, além de validação pelo trabalho de uma comissão assessora", disse o Instituto.

Deputados da oposição criticam questões nas redes sociais

Parlamentares da oposição ao governo Lula usaram as redes sociais para criticar as questões do Enem. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR) afirmou que aguarda uma manifestação do Planalto e do ministro da Educação sobre "a falta de honestidade intelectual e ativismo ideológico".

Citando a nota da FPA, o senador Sergio Moro (União-PR) acusou o governo de utilizar o exame para fazer "doutrinação ideológica e ao mesmo tempo atacar o agronegócio".

Já o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que as questões do Enem teria colocado o agronegócio "contra a juventude do País".

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado José Medeiros (PL-MT) afirmou que a questão que apresenta os efeitos do agronegócio no Cerrado "demoniza" o setor e mostraria que o Planalto "quer vingança".

Outros deputados bolsonaristas que criticaram a questão sobre o Cerrado foram Bia Kicis (PL-DF) e Nikolas Ferreira (PL-MG). Kicis disse que o governo utilizou ideologicamente o espaço no Exame Nacional do Ensino Médio para a "desinformação".

Já Nikolas afirmou que o item "ataca o agro brasileiro, seus trabalhadores e produtores". O deputado também disse que entrou em contato com Lupion para protocolar uma convocação de Camilo Santana ao Congresso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli vai manter o entendimento de que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht são imprestáveis e nulas. Toffoli pretende deixar claro nos autos, porém, que o acordo não foi anulado. Ao menos por enquanto, está de pé.

Os desdobramentos e a abrangência da decisão do ministro provocaram dúvidas que envolvem até acordos firmados em outros países. É por isso que, nos próximos dias, o ministro deve reforçar nos autos que o eventual arquivamento de inquéritos ou ações judiciais em curso, caso seja constatada a contaminação das provas, deverá ser decidido pelos juízes de cada processo.

De qualquer forma, o despacho de Toffoli abre brecha para que todos esses acordos sejam revistos. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) questiona a decisão de Toffoli, sob o argumento de que ele extrapolou os limites legais.

Sistemas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo e o Ministério da Justiça investigam agora indícios de que o conteúdo dos sistemas eletrônicos Drousys e My Web Day B - usados pela Odebrecht para operar um esquema de propina - foi adulterado pela Lava Jato para direcionar delações contra seus alvos. Os dois sistemas estavam na Suíça e incluem planilhas de pagamentos a políticos e partidos.

No dia 6, Toffoli classificou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, como "armação". No seu diagnóstico, "até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do País", mas "foi muito pior".

Em entrevista ao Estadão, o procurador Ubiratan Cazetta, presidente da ANPR, acusou Toffoli de ter ignorado provas que já estavam do processo. Na decisão que proferiu, o ministro sustentou que o Ministério da Justiça não localizara os documentos relativos à cooperação internacional que legalizariam o uso dos documentos da Odebrecht guardados no exterior. Após o despacho de Toffoli, o ministério enviou ofício ao STF admitindo ter localizado os documentos.

Cazetta sustenta, no entanto, que esses documentos já estavam disponíveis para consulta nos autos no próprio tribunal e Toffoli os ignorou. O procurador diz que as provas dos sistemas Drousys e MyWebDay poderiam ser usadas mesmo sem o envio das autoridades suíças porque foram entregues meses antes pela própria Odebrecht, por meio de seu acordo de leniência.

Em conversas reservadas, Toffoli tem dito que não pretende mudar sua decisão pelo fato de os documentos da colaboração internacional terem sido localizados. Ao contrário, só aumenta ainda mais as suspeitas de que as provas teriam sido "esquentadas" posteriormente pela Lava Jato.

Cooperação

Na prática, o acordo de leniência do Ministério Público Federal com a Odebrecht foi celebrado em dezembro de 2016, mas os sistemas eletrônicos contendo as planilhas de propina só chegaram ao Brasil dez meses depois, em outubro de 2017. E, ainda assim, em "sacola de supermercado", sustenta o ministro do STF.

No Supremo, a avaliação é a de que houve troca irregular de informações da Lava Jato com outros países. Além disso, existe a suspeita de que os sistemas eletrônicos mantidos pela Odebrecht no exterior não teriam saído da Suíça, mas, sim, da Suécia.

As provas são consideradas imprestáveis, entre outros motivos, porque desrespeitaram a chamada "cadeia de custódia", não havendo garantia de que não foram adulteradas. O Estadão apurou, porém, que ministros do STF não veem envolvimento da Odebrecht na possível desfiguração das provas.

Há cinco anos, antes de o então juiz da Lava Jato Sérgio Moro tomar posse no Ministério da Justiça, sob Bolsonaro, o conteúdo das planilhas da propina foi apagado dos sistemas Drousys e My Web Day B. Em 2021, o STF considerou Moro parcial na condução do processo contra Lula, referente ao triplex do Guarujá. Hoje, o ex-juiz é senador pelo União Brasil.

Toffoli deu prazo de dez dias para que a 13.ª Vara Federal de Curitiba encaminhe a íntegra do acordo de leniência com a Odebrecht, incluindo anexos e documentos recebidos no Brasil e no exterior. A empreiteira também poderá se manifestar.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-deputado federal e ex-procurador da República, Deltan Dallagnol (Podemos-PR) disse nesta quarta-feira, 6, que "o maior erro da história do País não foi a condenação do Lula, mas a leniência do STF com a corrupção de Lula e de mais de 400 políticos delatados pela Odebrecht". A declaração rebate a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli desta manhã.

O magistrado disse que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos "maiores erros judiciários" e determinou a anulação do acordo de leniência feito pela Odebrecht.

"A anulação da condenação e do acordo fazem a corrupção compensar no Brasil. E se tudo foi inventado, de onde veio o dinheiro devolvido aos cofres públicos?", questionou o ex-deputado federal. Com a determinação de Toffoli de investigar os agentes públicos envolvidos no caso, tanto Dallagnol quanto Moro entram na mira das autoridades.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, em decisão desta quarta-feira (6), que "houve conluio entre a acusação e o magistrado" no âmbito da Operação Lava Jato, que levou à prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2018.

O ministro disse que a Lava Jato, de fato, identificou "ilícitos verdadeiramente cometidos", mas que "se utilizou um cover-up de combate à corrupção, com o intuito de levar um líder político às grades, com parcialidade e, em conluio, forjando-se provas".

Para Toffoli, "centenas de acordos de leniências e de delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar inocentes à prisão". "Delações essas que caem por terra, dia após dia, aliás", acrescentou o ministro. "Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticados", completou.

O ministro do Supremo afirmou que houve parcialidade na investigação da 13ª Vara Federal de Curitiba que, segundo ele, "extrapolou todos os limites". Isso "contamina diversos outros procedimentos" e inviabilizou "o exercício do contraditório e da ampla defesa", defendeu o Dias Toffoli no documento.

Ele ainda pediu a diversas autoridades que enviem os nomes dos agentes públicos que atuaram no acordo de leniência da Odebrecht, usado na ação penal contra Lula. O objetivo é adotar "medidas necessárias para apurar responsabilidades" em várias esferas, seja na cível, criminal, administrativa e até eleitoral.

Na mesma decisão desta quarta-feira, o ministro declarou "imprestáveis" as provas produzidas neste acordo de leniência e também determinou o acesso integral do material apreendido na Operação Spoofing a todos os investigados e réus processados com base nos elementos.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, na manhã desta quarta-feira (6), as provas obtidas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo acordo de leniência da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Na decisão, o ministro declarou que a prisão do presidente Lula foi um dos maiores "erros jurídicos da história do País".

"Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país", escreveu Toffoli no documento.

"Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos", disse ele.

O ministro afirmou ainda que a prisão se tratou de uma "armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado" pelo que chamou de meios "aparentemente legais". Na análise de Toffoli, a operação não distinguiu, propositalmente, inocentes de criminosos. "Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, UM PAU DE ARARA DO SÉCULO XXI, para obter "provas" contra inocentes", completou.

Por conta da "imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência, celebrado pela Odebrecht", Toffoli determinou o arquivamento de inquéritos ou ações judiciais pelos juízos competentes, "consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto".

O ministro determinou também o acesso integral, pelo prazo máximo de dez dias, do material apreendido na Operação Spoofing a todos os investigados e réus processados com base em "elementos de prova contaminados", em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

Por conta dessas ilegalidades processuais, Toffoli ainda determinou para se adotar "as medidas necessárias para apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal".

A prisão de Lula foi decretada em abril de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmar sua condenação no caso do triplex do Guarujá (SP). À época, era permitida a prisão após condenação em segunda instância. Foi com base em tal jurisprudência que o então juiz Sergio Moro expediu a ordem de prisão do petista.

A tentativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de anular os atos da Câmara e do Senado que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem efeitos mais simbólicos do que práticos. Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma "reparação histórica".

A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro. Hoje, Dilma comanda o banco dos países do Brics, em Xangai, centro financeiro da China.

Nesta terça (29), o projeto havia sido assinado por 24 parlamentares - dentre eles, o único que não é filiado ao PT é o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Desde que ele deixou a Rede, em maio deste ano, há rumores de que ele poderia se filiar à sigla do governo.

A movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita que fez a Angola. No último sábado, 26, o presidente disse que é necessário "reparar" Dilma. "É preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu", disse o petista durante uma entrevista coletiva em Luanda, capital do país.

A declaração foi dada após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidir, no último dia 22, pelo arquivamento da ação de improbidade contra Dilma sobre o caso das "pedaladas fiscais", prática revelada pelo Estadão que embasou o impeachment da petista.

O que o PT quer?

O texto da proposta de resolução é enxuto, contém apenas dois artigos e algumas páginas de justificativa. O objetivo é anular quatro atos:

- A sessão plenária da Câmara dos Deputados que admitiu o processo de impeachment no dia 17 de abril de 2016;

- Duas sessões plenárias do Senado, uma que admitiu o processo, no dia 11 de maio, e outra que condenou Dilma pelo crime de responsabilidade das "pedaladas fiscais", em 31 de agosto;

- A resolução n° 35/2016 do Senado, que formaliza o impeachment e destitui Dilma do cargo de presidente da República.

Na época, o presidente do Senado era Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Lula. Ele tenta retomar o protagonismo no Congresso.

Quais são as consequências da aprovação do projeto?

A proposta legislativa ainda não começou a tramitar. Caso venha a ser aprovada, terá poucos efeitos práticos. O próprio texto do projeto reconhece que a restituição do mandato de Dilma é inviável.

O objetivo é fazer com que as duas Casas do Congresso voltem atrás em cada uma das decisões que levaram ao impeachment da ex-presidente, anulando-as uma por uma. É o equivalente a admitir um erro.

Se aprovada, a proposta pode inocentar Dilma na Justiça?

O pedido dos parlamentares petistas não tem influência no que o Judiciário decidiu sobre o caso das "pedaladas fiscais". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade o arquivamento do processo de improbidade administrativa de que Dilma foi ré. O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer, mas as possibilidades são mais restritas.

O MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente por causa das "pedaladas fiscais". É um tipo de processo que investiga ilícitos administrativos praticados pelo gestor público.

O processo de impeachment, por sua vez, investiga crimes de responsabilidade - que, apesar do nome, não são "crimes" como os do Código Penal, mas infrações administrativas elencadas em uma lei de 1950, as quais tornam a permanência do gestor no cargo inviável.

O entendimento do TRF-1 para arquivar o caso de Dilma é de que ela não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo ilícito. Os desembargadores decidiram que, como ela já perdeu o cargo de presidente da República, foi penalizada pela lei de crime de responsabilidade e, por isso, não pode ser novamente condenada em uma ação de improbidade administrativa.

Como funciona a votação do projeto?

A proposta dos parlamentares do PT se inspira em outro projeto de resolução, apresentado em 2013, para desfazer a declaração de vacância da cadeira da Presidência da República no dia 2 de abril de 1964. O ato do presidente do Senado na época formalizou a destituição de João Goulart e permitiu a entrada dos militares na gestão do País.

O projeto de resolução é um tipo de proposta que está previsto no regimento interno do Congresso Nacional. Ele é apreciado em uma sessão conjunta das duas Casas do Legislativo Federal.

Há chance de ser aprovado?

Na segunda-feira (28), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou o protocolo do projeto de resolução nas redes sociais. O grupo signatário busca o apoio de outros parlamentares além dos 24 (incluindo o próprio deputado) que já estão na lista.

Além de estar em busca de outros membros do PT, os parlamentares da sigla também tentam o endosso de membros de outros partidos, o que vai medir a possibilidade de aprovação da proposta.

Nos primeiros seis meses de governo, Lula enfrentou alguns reveses principalmente na Câmara dos Deputados - o governo foi derrotado no marco do saneamento, na votação do PL do marco temporal de demarcação de terras indígenas e precisou fazer negociações para a aprovar a MP dos Ministérios, que passou na véspera de caducar, e a reforma tributária.

Como mostrou o Estadão, o presidente é recordista em emendas parlamentares. Até o final de julho, Lula liberou R$ 11,8 bilhões para Estados e municípios indicados por deputados e senadores.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 10, anular provas colhidas na Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP).

No início de julho, o decano havia concedido uma liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - no sentido de suspender a investigação. À época, a decisão acolheu um pedido da defesa. Gilmar viu possível 'violação à prerrogativa de foro' de Lira.

A decisão agora dada pelo decano se dá após análise do mérito do caso, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República e um novo pedido feito pela defesa de Lira. Com o despacho, foi cancelado o julgamento no plenário virtual do STF sobre o referendo da liminar assinada por Gilmar em junho.

A anulação das provas não significa o trancamento da investigação contra Lira. O eventual enterro das apurações será discutido no bojo do próprio inquérito, que hoje tramita no gabinete de Gilmar Mendes. A investigação tramitava na Justiça Federal de Alagoas, mas acabou remetida à Corte máxima. O procurador-geral da República Augusto Aras avocou a competência para atuar no inquérito.

O presidente da Câmara comentou a decisão em seu perfil no Twitter. Disse que foi 'injustiçado' e que a investigação 'tinha como único objetivo lhe atingir'.

Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, QUE DEFENDE LIRA

A decisão do STF reconhece a existência de manobras na investigação com o objetivo de evitar que o caso fosse enviado a suprema corte, como exige a constituição. A violação das regras legais deve ser contida, sob pena de retornarmos ao arbítrio