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O principal partido de oposição da Tailândia, o Democrático, fez um requerimento judicial pedindo a anulação das eleições nacionais realizadas no domingo (2) alegando razões constitucionais.

O requerimento, apresentado nesta terça-feira ao Tribunal Constitucional, diz que o pleito foi inconstitucional por várias razões, além de pedir a dissolução do governo da primeira-ministra Yingluck Shinawatra.

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A premiê convocou as eleições de domingo numa tentativa de neutralizar os protestos contra seu governo, que não perderam força desde que foram iniciados, três meses atrás.

O Partido Democrático boicotou a eleição e manifestantes alinhados à legenda prejudicaram a votação em Bangcoc e no sul do país, redutos da oposição, o que impediu que milhares de pessoas fossem às urnas. Fonte: Associated Press.

Nessa terça-feira (21), a Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, resolveu anular, por unanimidade, a votação do projeto de lei que destina R$ 250 milhões para as obras do BRT (Bus Rapid Transit), aprovada no dia 18 de dezembro de 2013. A votação aconteceu com o plenário da Casa lotado e um carro de som na porta, transmitido para os que não conseguiram entrar.

O projeto de lei do BRT foi alvo de investigações da Polícia Civil, denominada Operação Ponto Final, que culminou na prisão de dez vereadores acusados de cobrar propina, no valor de R$ 2 milhões, para aprovar o PL de autoria do Poder Executivo.

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Antes da votação dos vereadores, o presidente da Câmara, Leonardo Chaves, explicou o motivo por estarem votando sobre a anulação do projeto, esclarecendo que não houve erro no processo estabelecido pela Casa de Leis.

“O processo de aprovação do projeto aconteceu com lisura. A Câmara não teve nenhuma irregularidade, mas conforme solicitação do Ministério Público vamos colocar o projeto em votação para que o Plenário decida. Não houve erro do projeto que passou pela Comissão de Redação e Leis, mas fere o princípio da moralidade a forma como foi feito”, esclareceu Chaves.

A decisão judicial que anula a nomeação do secretário de Saúde de Pernambuco, Antônio Carlos Figueira, é vista como inquestionável pelos deputados estaduais Daniel Coelho (PSDB) e Betinho Gomes (PSDB). A participação de Figueira no Governo de Pernambuco fere, segundo a Justiça Federal, princípios da Administração Pública, como o da moralidade e o da impessoalidade, já que o secretário é ex-diretor Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP) e filho do fundador da unidade.

“Desde o início desta indicação sempre se gerou esta impressão de conflitos de interesse uma vez que ele é um dos principais diretores do IMIP e secretário. Não tenho nenhum motivo para colocar a idoneidade do secretário em cheque, mas o fato dele ser o secretário e o responsável por pagar os serviços realizados pelo IMIP, nunca foi bem digerido pela opinião pública e pela sociedade médica”, afirmou Gomes.

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Segundo Coelho, a oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai analisar o texto judicial para ver se cabe discursos políticos. “A decisão judicial deve ser tomada por aspectos jurídicos e não políticos. Como a gente não sabia desta ação que estava correndo, vamos agora analisar para ver se cabe uma análise política”, pontuou.

O Governo do Estado, em nota, informou que recorrerá da decisão. O que para Betinho Gomes, pode ser acatado pela Justiça, mas caso não o secretário deverá ser afastado, mesmo enquanto o recurso ainda não é analisado. "Não sei se do ponto jurídico isso se sustenta, porque é aberta a recursos, mas se o Estado não conseguir terá que obedecer. Justiça não se questiona, se cumpre", sentenciou o tucano.

A ação popular foi deferida pelo juiz da Primeira Vara da Justiça Federal, Roberto Wanderley Nogueira, e também determina a reabertura do Centro de Transplantes de Medula Óssea (CTMO), do Hemocentro de Pernambuco (Hemope). 

Os concurseiros que fizeram as provas para ingressar na Secretaria de Educação de Ipojuca para os cargos de Analista Educacional (Psicopedagogo) e Auxiliar de Serviços da Educação Básica, no último dia 3, terão que fazer outra prova. De acordo com a organização do concurso público, houve uma falha de ordem técnica na distribuição dos exames e a Comissão de Concursos do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Conupe) decidiu anular as provas.

Devido ao cancelamento, os candidatos terão que enfrentar outro dia de exame, com data marcada para o dia 8 de dezembro. Até o próximo dia 29, serão disponibilizados os cartões informativos, contendo os locais de prova através do site da UPEnet. O resultado final do concurso será informado até o dia 20 de dezembro. 

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O movimento de oposição Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) anunciou nesta segunda-feira a anulação de seu acordo de paz com o partido governista Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), assinado em 1992 para encerrar a guerra civil do país.

A decisão foi tomada após a captura de uma base da Renamo pelo governo nas montanhas de Gorongosa. "A paz acabou no país. A responsabilidade recai sobre a Frelimo, porque não querem ouvir as queixas da Renamo", afirmou um porta-voz do movimento. Fonte: Dow Jones Newswires.

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O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com uma ação civil pública para anular itens da prova prática de direito penal da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova foi aplicada no dia 16 de junho. O MPF entendeu que alguns itens controversos prejudicaram os candidatos.

Na petição enviada à Justiça Federal, o procurador Peterson de Paula Pereira pediu a anulação dos itens 4 e 6.1 do 10º Exame Unificado de OAB e que os candidatos recebam os pontos das questões. “O enunciado descreve situação fática que aponta para prática de conduta criminosa consistente em furto qualificado de veículo automotor transportado para outro estado ou para o exterior. Contudo, de maneira erroneamente grosseira, a ré FGV, banca responsável pela elaboração do exame unificado, considerou como quesitos a serem pontuados pelo examinador a tese argumentativa de desclassificação para o furto simples”, disse.

O MPF entrou com a ação após receber representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados. Segundo, o procurador Peterson de Paula Pereira, os fatos geraram prejuízos psicológicos e financeiros aos candidatos. “Ao agir assim, a banca incorreu em erro grosseiro na estipulação de tal tese para pontuação. Como é cediço, o crime de furto com transporte de veículo automotor previsto no Inciso 5º do Artigo 155 do Código Penal, não restringe a sua prática à transposição da fronteira internacional, havendo a possibilidade de sua prática se dar pelo transporte interestadual”, declarou.

Ação é analisada pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília. A FGV informou que não pronunciará sobre a ação. Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a OAB disse que não tinha conhecimento do processo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nessa terça-feira, 27, por unanimidade, pedido da defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jabotá para anular o processo que condenou o casal pela morte da menina Isabella Nardoni, com base em um nova laudo pericial. Os advogados do pai e da madrasta de Isabella pediram ainda a redução da pena aplicada aos dois.

Alexandre e Anna Carolina cumprem pena desde março de 2010, após terem sido condenados pela morte da menina, que tinha 5 anos. Segundo o Ministério Público de São Paulo, no dia 29 de março de 2008, Isabella teria sido asfixiada e depois jogada pela janela do apartamento do casal.

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O laudo feito nos Estados Unidos pelo diretor do Instituto de Engenharia Biomédica da George Washington University, James K. Hahn alega que nem a madrasta, nem o pai da criança poderiam ter estrangulado a menina, já que as marcas no pescoço de Isabella não são de mãos humanas. A análise foi encomendada pela defesa do casal. Em seu parecer, o STJ entendeu que não cabe ao Tribunal rever provas de um processo já julgado.

Em relação às penas aplicas ao casal, a relatora, ministra Laurita Vaz, afirmou que elas foram estabelecidas dentro da legalidade. O STJ vedou ainda o recurso especial para o reexame das penas. No entanto, os ministros anularam a condenação do casal por fraude processual, o que reduz em oito meses o tempo de prisão a ser cumprido por cada um dos acusados. Sem a punição pelo crime de fraude, Alexandre fica sujeito à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão e Anna Carolina, à 26 anos e oito meses.

Desde as últimas eleições realizadas em 2012 mais de 40 cidades brasileiras já passaram por novas escolhas. Nos locais, os eleitores voltaram às urnas para escolher prefeito e vice devido à anulação dos pleitos realizados em outubro do ano passado. O processo é anulado pela Justiça Eleitoral quando o candidato que obtém mais de 50% dos votos válidos tem o registro de candidatura indeferido. As próximas eleições suplementares estão marcadas para o próximo 1° de setembro e quatro municípios distintos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já foram realizadas novas eleições em 42 municípios de 15 Estados. Em Pernambuco o processo ocorreu nos municípios sertanejos de Santa Maria da Boa Vista e Primavera e no Brejo da Madre de Deus, Agreste do Estado. Ainda no Estado está previsto um novo pleito em Água Preta, mas o TSE não definiu a data.

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Em todo o Brasil as próximas as cidades que passarão pela escolha de seus gestores serão: Taipas do Tocantins (TO), Santana de Cataguases (MG), Augusto Pestana (RS), Soledade (PB) e Goiatuba (GO). Já no dia 6 de outubro estão agendadas eleições em Ibaté e Tabatinga, ambos em São Paulo.

 

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anule o edital de licitação para a construção de linha de transmissão a ser instalada entre Manaus e Boa Vista, com extensão aproximada de 315 quilômetros. O traçado do empreendimento, de acordo com o projeto, cortará a Terra Indígena Waimiri Atroari e o processo licitatório foi iniciado sem a realização de consulta prévia ao povo local, segundo o MPF.

O leilão foi realizado em setembro de 2011, tendo como vencedor do lote A (interligação Manaus-Boa Vista) o Consórcio Boa Vista, composto pelas empresas Eletronorte (49%) e Alupar Investimento (51%). Para esse lote, o Consórcio Boa Vista ofereceu o lance de R$ 121 milhões. A recomendação do MPF foi encaminhada também ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que anule o processo de licenciamento ambiental da construção e suspenda qualquer atividade até que o edital seja invalidado. Conforme o Ministério Público, os dois órgãos têm 20 dias, a partir da data de recebimento, para informar à Procuradoria-Geral da República (PGR) no Amazonas sobre o acatamento da recomendação, encaminhando comprovação do cumprimento das medidas indicadas no documento.

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Investigação do MPF-AM em inquérito civil público aponta que a trajetória da linha de transmissão teria sido definida sem consulta prévia ao povo indígena waimiri atroari e sem a realização de estudos técnicos que indicassem in loco e de forma fundamentada todas as alternativas possíveis para locação do empreendimento.

Na recomendação, o MPF-AM ainda aponta que o traçado indicado para a construção da linha, além de atravessar 123 quilômetros na terra indígena, passa também em área próxima de lugar habitado pelo povo indígena isolado pirititi. "A ausência de consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais afetados, direta ou indiretamente, por empreendimentos ou atividades potencialmente degradantes macula o processo de licenciamento ambiental e vicia todos os atos administrativos correlacionados, impondo-se a anulação destes", afirma, em nota, o procurador da República Júlio José Araújo Júnior.

De acordo com o Ministério Público, os estudos de impacto ambiental relacionados à adoção da linha de transmissão foram realizados em dezembro de 2011, data posterior à realização do leilão que definiu as empresas responsáveis pelo empreendimento. Na análise do MPF, o licenciamento ambiental é irregular e não pode ser validado com a realização da consulta na fase atual do empreendimento - é necessária a anulação do consentimento. (Colaborou Wellington Bahnemann)

ALAGOAS (AL) - O promotor de Justiça, Marcos Mousinho, do Ministério Público de Alagoas, pediu a anulação do julgamento dos quatro seguranças do Caso PC Farias. De acordo com a acusação, além da argumentação de que o Conselho de Sentença tomou a decisão contrária às provas que estavam nos autos da ação penal, há uma nova motivação para o Ministério Público recorrer da decisão do julgamento ocorrido na semana passada. Essas razões serão apresentadas por Marcos Mousinho na próxima semana.

Ainda de acordo com o promotor, sete jurados que fizeram parte do Tribunal de Júri foram ouvidos após o MPE ter sido informado que um familiar de uma das pessoas que fazia parte do Conselho de Sentença teria sido ameaçada e a jurada teria relatado o acontecido com alguns dos outros integrantes no mesmo dia do fato ocorrido, e esse contato, de acordo com Marcos Mousinho, vai de encontro à lei e já é um motivo para a anulação do julgamento.

“Houve uma ameaça, não posso afirmar se ela veio de alguém interessado na absolvição dos réus, mas o que posso dizer é que houve sim uma perseguição ao marido de uma das juradas na noite de quarta-feira (8). Ele transitava pela AL-101 Sul quando, nas proximidades da ponte Divaldo Suruagy, um veículo Kya Cerato, de cor preta, começou a cortar luz. O motorista deu espaço para que o carro fizesse a ultrapassagem por diversas vezes, mas, o automóvel não o fez. Desconfiado, o condutor acelerou seu veículo, tendo sido seguido pelo Cerato. A perseguição só terminou quando o esposo da jurada entrou na rua da Academia de Polícia Militar, situada na Avenida Assis Chateaubriand. Após esse episódio, quando em contato com a mulher, no dia seguinte, a vítima contou sobre o ocorrido e tal situação causou pânico à ela. Por causa desse gesto, houve a quebra de incomunicabilidade entre os membros do Tribunal do Júri, um procedimento que não é permitido por lei, por isso, já é motivo para a anulação do julgamento”, relatou Mousinho.

Após a apresentação do pedido de anulação com todas as motivações do MPE, o juiz Maurício Breda, responsável pelo caso, vai remeter os autos do processo ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Depois de todo o processo de análise do recurso, se a decisão do pleno for a mesmo do Ministério público, será marcado um novo julgamento, anulando o acontecido na semana passada.

O julgamento

No período de 06 a 10 de maio ocorreu o julgamento de quatro homens denunciados por envolvimento na morte do ex-tesoureiro da campanha presidencial de Fernando Collor e também empresário Paulo César Farias e de sua namorada, Suzana Marcolino, ocorrido há 17 anos. Os quatro réus eram Adeildo Costa dos Santos, Josemar Faustino dos Santos, José Geraldo da Silva e Reinaldo Correia de Lima Filho.

Os quatro policiais militares, na época, estavam sendo acusados de omissão no momento em que deveriam manter PC Farias seguro, juntamente com Suzana Marcolino. O caso tendo sido identificado como homicídio seguido de suicídio de Suzana, chegou à conclusão no último julgamento ocorrido sobre o crime, de que foi um duplo homicídio.

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Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam, na terça-feira (5), as provas obtidas na operação da Polícia Federal deflagrada em 2010 e que culminou na prisão provisória de Armando Campos, cunhado do então ministro do STJ Cesar Asfor Rocha. Os quatro ministros da Turma se dividiram: dois votaram pela nulidade as provas e dois negaram ter havido qualquer ilegalidade na busca e apreensão na sede das empresas investigadas e na casa dos sócios. Como estava em julgamento um habeas corpus, o empate beneficiou os investigados.

Votaram pela anulação das provas o desembargador Haroldo Rodrigues, convocado para o STJ pelo então presidente do tribunal, Asfor Rocha, e pelo ministro Sebastião Alves, que teve o apoio do ex-presidente ao longo do seu processo de indicação. A anulação das provas praticamente liquida a investigação. Os documentos obtidos serviriam para comprovar as movimentações bancárias atípicas identificadas pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Ministério Público deverá recorrer da decisão.

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Os dois ministros que votaram por anular as provas obtidas por meio de busca e apreensão nas sedes das empresas envolvidas argumentaram que as diligências não eram imprescindíveis para as investigações. O ministro Sebastião Reis enfatizou que os fatos investigados datam de 2005 a 2007. Portanto, uma operação de busca em 2010 seria extemporânea. Além disso, os ministros argumentaram que o juiz responsável por autorizar a busca e apreensão não embasou suficientemente sua decisão.

Os ministros Og Fernandes e a desembargadora Alderita Ramos de Oliveira julgaram que havia argumentos suficientes para autorizar a busca e apreensão. Alderita lembrou que a decisão do magistrado tinha 57 páginas e demonstrava "à saciedade" a necessidade das investigações. Og Fernandes afirmou que a busca e apreensão era necessária para a continuidade das investigações e disse que o juiz embasou corretamente sua decisão.

O processo, que está em segredo de justiça, apura indícios de pagamentos fictícios à Federação Cearense de Automobilismo para alimentar o caixa dois de empresas e financiar um esquema de pagamento de propinas a agentes públicos que comandavam licitações em prefeituras do Ceará.

O Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), em conjunto com a Polícia Civil do Estado, publicou edital que anula os concursos públicos C-160 e C-161, realizado para o provimento de vagas em três cargos de nível superior: delegado, escrivão e investigador. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (25).

A decisão foi tomada com base no teor do processo nº 2012/459359 que enumera, dentre outras ocorrências, a conclusão da perícia realizada pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC) de violação de envelopes contendo as provas do concurso.

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A anulação garante a participação dos atuais candidatos inscritos nos concursos do novo certame para os mesmos cargos. Estes estarão isentos do pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição, ao efetuar a reinscrição. No anexo único há um 'Formulário de Requerimento de Devolução do Valor da Taxa de Inscrição', facultando ao candidato que não pretende mais concorrer a alguma das três vagas do concurso, o direito de ser ressarcido. Para isso, basta preencher os dados solicitando a devolução do valor pago anteriormente, por meio de depósito em conta corrente ou poupança indicada pelo próprio. 

O contrato com a empresa MS Sarmento – vencedora da licitação para realizar os concursos – será rescindido. Uma nova empresa será contratada, desde que tenha as condições dentro dos critérios exigidos pelo edital para realizar as provas. Para o novo certame, que será realizado ainda este ano, novos candidatos poderão se inscrever.

Por Fernanda Avelar

Os sete envolvidos na tentativa de fraude no concurso da Polícia Civil do estado do Pará, realizado no último domingo (16), permaneciam até a noite de ontem (17) detidos na Divisão de Investigações e Operações Especiais (Dioe) à espera da homologação da transferência, solicitada pelo delegado Rogério Moraes junto à Justiça.

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A quadrilha era chefiada pelo estudante de direito, identificado apenas como Jonas, que contratou Wellington Jonata Barbosa e outro indivíduo identificado por Rosival, para fazerem a prova no lugar dos candidatos Walter Lima Martins e Brunner Moraes da Silva. Jonas faria a prova no lugar de Anderson Paulo de Oliveira Gomes. Todos foram autuados em flagrante, inclusive o sétimo envolvido, Edson Nogueira Guerra, que teria falsificado os documentos. Eles vão responder por formação de quadrilha, falsidade ideológica, falsidade e uso de documento público.

Uma comissão formada por candidatos do concurso público para a Polícia Civil do Pará entrou com representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) para denunciar indícios de fraudes no certame e pedir a anulação da prova, pois segundo a comissão, alguns dos envelopes contendo o caderno de questões estavam violados e as provas haviam sido violadas.

O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, entrou na Justiça Federal nesta segunda-feira com uma ação civil pública solicitando a anulação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) relativo ao segundo semestre de 2012, cuja lista dos alunos selecionados para as vagas oferecidas por instituições públicas foi divulgada nesta manhã. Segundo o procurador o novo processo do Sisu prejudica os candidatos que já estavam inscritos no sistema.

"Este Sisu também cria a possibilidade de alunos matriculados concorrerem novamente e isso pode estar favorecendo um esquema de comercialização de vagas em universidades", reclama Oscar Costa Filho.

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Para o procurador "se há novas vagas, elas deveriam ser preenchidas por candidatos que estavam inscritos no primeiro Sisu e obedecendo a ordem de classificação". A participação de estudantes contemplados anteriormente com vagas fere, segundo Oscar Costa Filho, a isonomia entre os candidatos e desconsidera a ordem de classificação consolidada na seleção realizada no começo de 2012.

O procurador denuncia que "a manutenção da regra pode ainda favorecer o esquema de comercialização de vagas alvo de investigação do Ministério Público Federal." Segundo ele, "alunos estariam abandonando cursos, deixando vagas ociosas, com o objetivo de beneficiar terceiros que não fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ficaram mal classificados no Sisu".

Com base nessa situação, Oscar Costa Filho fala na existência de um suposto esquema de compras de vagas. "Por isso estamos instaurando dois procedimentos administrativos pelo Ministério Público Federal", destaca o procurador.

Segundo ele o Ministério Público Federal quer elucidar também com a ação a ocupação de 17 vagas no curso de Medicina da Universidade Federal no Ceará (UFC) por estudantes transferidos de outras instituições ou beneficiados por decisões judiciais. Casos semelhantes foram denunciados na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).

Os feras que fizeram a prova do Sistema Seriado de Avaliação 1ª fase (SSA1) devem ficar atentos. Os quesitos 26 e 28 da prova de Física não têm gabarito, segundo o professor, Airton Maciel.

De acordo com gabarito preliminar divulgado, ontem,  pela Universidade de Pernambuco (UPE) a questão 26 teria como resposta a alternativa D. Porém, na análise feita pelo professor, não há resposta, já que a única opção correta no quesito seria a IV. “ Acredito inclusive, que tenha acontecido um erro de digitação, eles queriam pedir a alternativa incorreta e colocaram a correta”,afirma.

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Já para no quesito 28 o gabarito oficial seria a alternativa A, mas para o professor todas as alternativas estavam falsas, sem possibilidade de haver resposta no gabarito.“Simplesmente, não há resposta para essa questão. Agora tem que esperar as escolas se pronunciarem” ressalta Airton Maciel.

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer até quinta-feira (3) da decisão da Justiça Federal no Ceará que anulou 13 questões das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011, aplicadas nos dias 22 e 23 de outubro. O pedido para que os itens fossem cancelados foi feito pelo Ministério Público Federal naquele estado após a constatação de que alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, tiveram acesso antecipado a cerca de 14 questões que foram cobradas no exame.

Os itens estavam em apostila distribuída pela escola semanas antes da aplicação do Enem e vazaram da fase de pré-testes do exame, da qual a escola participou em outubro de 2010. O pré-teste é feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do Ministério da Educação (MEC), para avaliar se as questões em análise são válidas e qual é o grau de dificuldade de cada uma. Os cadernos de questões do pré-teste deveriam ter sido devolvidos após a aplicação e incinerados pelo Inep. O MEC confirmou que 13 questões que estavam na apostila distribuída pelo colégio cearense foram copiadas de dois dos 32 cadernos de pré-teste do Enem aplicado no ano passado a 91 alunos da escola.

Em nota divulgada hoje (1º), o MEC e o Inep reforçaram a intenção de recorrer da decisão da Justiça Federal divulgada na noite de ontem (31). Os órgãos avaliaram que a sentença foi “desproporcional”, mas que preserva o exame já que afasta a possibilidade de cancelamento da prova em todo o país, hipótese defendida pelo Ministério Público. Desde que se constatou o vazamento das questões, o MEC passou a defender que fossem canceladas apenas as provas dos alunos do Colégio Christus, que teriam uma nova oportunidade de fazer o Enem no fim de novembro. “O Ministério da Educação e o Inep entendem que a arguição proposta de cancelar as provas, unicamente dos alunos do Christus ou até do complexo educacional da instituição, tem um caráter pedagógico e restabelece a isonomia, uma vez que somente aqueles alunos tiveram uma vantagem no tempo dedicado à resolução das 180 questões aplicadas", diz a nota.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular as provas da Operação Boi Barrica, realizada pela Polícia Federal, fez crescer a pressão dos advogados de outros réus alvos de ações semelhantes. Advogados dos acusados nas operações Voucher, Navalha, Mãos Limpas e Caixa de Pandora ainda aguardam julgamento na corte, mas já vislumbram um resultado favorável.

Entre os personagens graúdos acusados de corrupção e desvio de dinheiro público que esperam fulminar as provas obtidas pela Polícia Federal estão os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido), preso na operação Caixa de Pandora, e do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), apanhado pela Operação Mãos Limpas, além dos envolvidos na Operação Voucher, que derrubou a cúpula do Ministério do Turismo.

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"Pedi a anulação de todo o inquérito. A maior prova da inocência do meu cliente (José Roberto Arruda) é que até hoje o Ministério Público não o denunciou", afirmou o criminalista Nélio Machado. Ele alega vícios no processo, entre os quais grampos ilegais e espera que a jurisprudência do STJ contribua para o descarte das provas. "Toda decisão que reconhece ilegalidade e abuso na coleta de provas gera jurisprudência nova", enfatizou.

Aguardam ansiosos na fila os réus da Operação Voucher, que pôs na cadeia, em agosto, a cúpula do Ministério do Turismo e provocou a queda do ministro Pedro Novais (PMDB-MA). "A Justiça e a polícia não podem passar por cima da lei e sair ampliando o tempo e o leque de interceptações como se fossem filhotes", criticou o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, que atuou na defesa do ex-secretário executivo do Turismo, Frederico Silva da Costa, o Fred, preso e apontado como cabeça do esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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