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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) deve aplicar no final de novembro ou início de dezembro a nova prova de conhecimentos objetivos e a peça processual do concurso para o cargo de delegado de Polícia Civil do Pará. Os exames realizados no dia 25 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde, foram anulados por recomendação do Ministério Público do Pará (MPPA) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A decisão foi tomada pela comissão do concurso, formada por servidores da Sead, da Polícia Civil e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (Sindelp). A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), contratada por licitação nacional para organizar o certame, tem o prazo de 45 dias para a realização de novas provas, em data a ser definida. O Diário Oficial do Estado publicou nesta sexta-feira (14) o edital de anulação das provas e na próxima semana deverá sair o edital de convocação dos candidatos com novo cronograma para as demais etapas do certame, válido para todos os 14.519 inscritos, nas cidades de Belém, Altamira, Marabá e Santarém.

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O fato motivador da recomendação da promotora Maria da Penha Araújo, da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos do MPPA, foram denúncias feitas por candidatos relatando problemas nos envelopes com as provas. O problema teria ocorrido no transporte para alguns locais do exame, em Belém. Acondicionados dentro de malotes lacrados, alguns pacotes contendo as provas do período da manhã sofreram pequenas fissuras, por causa do atrito entre os volumes durante o percurso de Niterói, no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Funcab, até as escolas no Pará. “Não houve fraude”, garantiu o delegado geral da Polícia Civil, Rilmar Firmino, em entrevista coletiva. “A anulação das provas decorre de uma cautela do Governo do Estado para que não recaia sobre o concurso nenhuma suspeita de irregularidade e para preservar o direito dos candidatos inscritos”, afirmou. “Independentemente do resultado do inquérito da Policia Civil e da perícia realizada pela Polícia Federal, a decisão foi tomada para garantir a lisura do processo seletivo e resguardar o direito dos inscritos. Caso a investigação indique outras responsabilidades pelos incidentes relatados, novas medidas deverão ser tomadas de acordo com a lei”, informou o Procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante Jr.

A Secretaria de Administração e a Polícia Civil já apuram o incidente ocorrido em sete locais de provas. Mesmo avaliando que essas pequenas fissuras não seriam suficiente para a retirada de algum exemplar da prova – o que provocaria o vazamento do conteúdo a ser aplicado –, a Sead e a Polícia Civil, orientadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), começaram imediatamente uma investigação sobre a ocorrência, tomando o cuidado de manter a ordem nos locais, para não prejudicar os candidatos. Ainda no dia da prova, foi instaurado o Inquérito Policial nº 273/ 201610084-1, sob a responsabilidade da Divisão de Investigações e Operações Especiais (Dioe), para apurar os fatos. Candidatos, coordenadores e fiscais de escolas e salas prestaram depoimentos e relataram em atas os acontecimentos nos locais de provas. No prazo de 30 dias será divulgado resultado da perícia dos envelopes.

“Em todas as seleções recentemente realizadas para provimento de vagas na área de segurança, tais como os concursos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e este da Polícia Civil, foram tomadas todas as medidas para assegurar o direito dos candidatos inscritos desde o início dos processos. O Governo do Estado, como maior interessado na garantia da lisura desses certames, tem adotado todo o rigor para a qualificação das empresas escolhidas por licitação, exigindo o cumprimento dos protocolos de segurança durante a realização das etapas. O trabalho integrado entre a Sead, as polícias Civil e Militar do Estado e a Procuradoria Geral do Estado tem proporcionado maior credibilidade aos concursos promovidos no Pará”, disse a titular da Sead, Alice Viana.

No total, 42.170 pessoas se inscreveram para concorrer às 650 vagas oferecidas no certame. As provas de conhecimentos para as 300 vagas de investigador, 180 de escrivão e 20 de papiloscopista foram aplicadas no dia 11 de setembro e registraram a participação de 27.651 inscritos. As 150 vagas para delegado foram disputadas por mais de 10 mil concorrentes.

Para todas as carreiras é necessário ter curso superior, com exigência de bacharelado em Direito para delegado. As remunerações, atualizadas, serão de R$ 5.204,05 para investigador, escrivão e papiloscopista, e de R$ 12.250 para delegado, com acréscimo de auxílio-alimentação, no valor de R$ 650 para todos os cargos. O certame é composto ainda das etapas de capacitação física, exame médico, exame psicológico, investigação criminal e social e curso de formação.

Com informações da Agência Pará.

 

 

Chico estava sério enquanto recebia as felicitações dos filhos e da mãe pelo aniversário, na quarta-feira da semana retrasada, dia 20. Há 24 anos que as comemorações não conseguem sobrepor a angústia das lembranças de amigos que morreram no dia 2 de outubro de 1992, no massacre do Carandiru. Foram Claudião, Gringo e Lajoza os responsáveis por animá-lo na cela do terceiro andar da Casa de Detenção quando completou 38 anos. Mesmo agora, com 62, a lembrança dos corpos dos três ensaguentados ainda assombra o ex-detento.

Francisco Carlos Pinto dos Santos soube pelo noticiário da tevê da decisão da 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, na terça-feira passada, anulou as condenações contra 74 policiais militares envolvidos na ocorrência que deixou 111 mortos. Tentou acompanhar em 2014 um dos júris dos agentes, mas disse ter deixado o ambiente por discordar de parte dos relatos. Voltou para ouvir a sentença de condenação, mas pouco tempo depois começou a carregar um sentimento de insatisfação que foi potencializado na semana passada.

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"Ali teve gente que foi condenada a 600 anos, mas quando acabou estava na padaria da esquina tomando café e dando risada. Como as pessoas entram num local, matam sumariamente, recebem uma condenação e vão para casa como se nada tivesse acontecido?", disse. "Daí chega essa semana e o juiz (desembargador) toma aquela decisão infeliz e anula o que já não valia nada. É de deixar muito triste mesmo."

Chico passou 12 dos 16 anos de prisão no Carandiru, na zona norte de São Paulo. Sempre no terceiro andar do pavilhão 9, onde chegou após envolvimentos sucessivos em casos de roubos a bancos, joalherias e outros estabelecimentos comerciais. Em 1992, gozava de relativo poder de liderança no setor dada a experiência em lidar com os carcereiros.

Mesmo assim, não conseguiu evitar que uma briga entre dois detentos escalasse para um motim, do qual se seguiu a intervenção violenta da Polícia Militar.

Do dia do massacre, guarda, além de críticas à atuação da corporação, duas cicatrizes em cada um dos joelhos formadas por tiros disparados pelos agentes. "Juntei uns 50 colegas para ir para uma cela só porque imaginei que eles não matariam todo mundo lá. Apanhamos muito e os PMs mandaram a gente descer para o 2.º andar enquanto atiravam e acabei atingido", lembra. Na queda para o andar inferior, fingiu-se de morto para não correr mais riscos. "Foi uma ação desastrosa. No entendimento de quem ficou vivo, eles entraram para matar, não para conter."

Carreira. Da Casa de Detenção passou pelo interior antes de conseguir a liberdade, em 1997. Em 2002, prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ingressou em uma faculdade privada no ano seguinte. Sobre o curso escolhido, tem a resposta decorada na ponta da língua: "Sempre fiz tudo torto, errado, agora, tinha de fazer Direito."

Formou-se, mas o trabalho e a necessidade de cuidar da mãe o afastou da prática. Atualmente desempregado, tenta retornar e passar no exame da Ordem, que já prestou duas vezes. Na mesa da sala, guarda uma foto feita com o ministro José Antonio Dias Toffoli e o sonho de seguir a carreira na área. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou hoje (27) os quatro julgamentos que condenaram 73 policiais militares pelo Massacre do Carandiru. Os três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri, responsáveis pelo recurso da defesa dos réus, entenderam que não há elementos para mostrar quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes. Com isso, deverão ser realizados novo julgamento.

O presidente da 4ª Câmara, desembargador Ivan Sartori, chegou a pedir a absolvição dos réus em vez da realização de um novo julgamento. Porém, a posição não foi aceita pelos demais quatro membros do colegiado presentes na sessão.

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No dia 2 de outubro de 1992, a Polícia Militar de São Paulo matou 111 presos em operação para controlar uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo. Conhecido como Carandiru, o presídio inaugurado em 1920 funcionava na zona norte da capital. O local chegou a abrigar 8 mil detentos no período de maior lotação. A unidade foi desativada e parcialmente demolida em 2002.

Por envolver grande número de réus e de vítimas, o julgamento foi dividido, inicialmente, em quatro etapas, de acordo com o que ocorreu em cada um dos pavimentos da casa de detenção. Os 73 réus foram condenados a penas que variam de 48 a 624 anos. Um dos acusados foi julgado em separado, sendo igualmente condenado.

Durante o seu voto, o relator, desembargador Ivan Sartori, classificou o processo que resultou nas condenações de “revoltante”. Na avaliação dele, houve falha ao identificar quais foram a condutas dos policiais ao entrarem no presídio. “Nesse processo não se sabe quem matou quem, quem fez o quê”, disse, exaltado, ao apresentar sua posição. “Como julgador, nunca vi processo tão kafkaniano”, disse em referência ao escritor tcheco Franz Kafka, que retrata de forma surrealista o absurdo da burocracia jurídica.

Ao mencionar diversos depoimentos, Sartori destacou que há provas de que em vários momentos foram encontradas armas dentro do Carandiru, o que vai ao encontro da versão de que os policiais reagiram a tiros disparados pelos detentos. Por isso, o magistrado também defendeu a tese de que não houve um massacre, mas que os policiais, na maioria, agiram em legítima defesa, obedecendo a ordens hierárquicas.

Nesse sentido, o desembargador Edison Brandão defendeu a legitimidade da ação contra os presos rebelados. “Não era um exército de extermínio, era uma força militar-policial”, ressaltou durante seu voto.

Perícia

O revisor do caso, desembargador Camilo Léllis, lembrou os problemas da perícia, em especial a balística, para verificar a origem dos tiros que mataram os presos. “A perícia foi muito malfeita. Uma perícia duvidosa”, enfatizou. O magistrado reconheceu, entretanto, que os policiais passaram do limite. “O excesso não se pode negar: 111 presos mortos, nenhum policial.”

Na ocasião, os projéteis retirados dos corpos das vítimas ficaram guardados, uma vez que o Instituto Médico-Legal alegou que não tinha meios para fazer aquele número de análises. “Verifiquei que não houve interesse do governo de que se realizasse essa perícia. Porque bastava ter adquirido um equipamento mais moderno, em vez de se gastar em propaganda”, ressaltou Léllis ao acusar o governo estadual de não ter se esforçado para solucionar o caso.

A análise balística nunca chegou a ser feita. “Os projéteis apreendidos sumiram de dentro do fórum”, lembrou a advogada de parte dos réus, Ieda Ribeiro de Souza. Para ela, os policiais acabaram sendo condenados diante da incapacidade de responsabilizar os comandantes da operação. “Já que nós não conseguimos pegar o culpado real, que é o governador Fleury Filho [governador à época], vamos pegar o elo mais fraco”, disse ao pedir a anulação dos julgamentos.

Acusação

A procuradora Sandra Jardim rebateu alguns dos pontos técnicos levantados pela defesa, que acabaram rejeitados pelos desembargadores, e destacou os elementos que apontam abusos da ação policial. Segundo ela, muitos foram mortos sem roupas no interior das celas. “Quando os presos já estavam desarmados, acuados e rendidos”, ressaltou a representante do Ministério Público.

Sandra ainda acusou os policiais de tentar eliminar as provas dos crimes. “Nenhum projétil ou estojo vazio foi encontrado no local”, afirmou, com base nos depoimentos colhidos durante o processo.

Em ocasiões anteriores, o ex-governador se manifestou sobre o assunto. Fleury explicou que os fatos ocorreram na véspera das eleições municipais e que, no dia, ele estava em Sorocaba, no interior do estado, em campanha com um candidato da cidade. Fleury disse que foi informado sobre uma rebelião em São Paulo, mas que “as coisas estavam sob controle”.

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) formalizou na noite desta sexta-feira (8), a decisão de anular a sessão de terça-feira, dia 12, para a eleição do novo presidente da Casa. Com isso, fica mantida a sessão marcada para quinta-feira (14).

Ontem, depois que Maranhão marcou a sessão para quinta-feira, líderes de partido se reuniram e marcaram para terça, argumentando que têm autonomia para tomar a decisão. Maranhão já havia adiantado que não aceitaria a mudança. No ato de revogação, Maranhão argumenta que é competência do presidente marcar dia e hora das sessões.

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Para ele, a antecipação da data "manifesta usurpação de competência". O presidente interino diz ainda que a eleição quinta respeita os prazos regimentais e dá isonomia aos candidatos. A avaliação é que uma antecipação para terça prejudicaria candidatos que ainda não estão decididos.

Líderes de partidos tentam convocar uma reunião da Mesa Diretora da Casa na segunda-feira para tratar do caso. Técnicos argumentam, entretanto que na reunião não seria possível convocar a sessão na terça, já que se trata de uma decisão legislativa, e não administrativa.

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (MA), pediu tempo à bancada do partido, que tenta construir uma saída negociada do deputado do cargo, para se posicionar. Maranhão pediu para que fosse convocada uma nova reunião nesta quarta-feira, 11, e afirmou que estaria presente para anunciar sua decisão.

Na tarde desta terça-feira, a bancada do PP decidiu tentar uma "solução negociada" para retirar Maranhão da presidência da Câmara antes de encaminhar à Executiva Nacional seu posicionamento pela expulsão do partido. De acordo com o posicionamento da bancada, se Maranhão renunciar, ele não deverá ser cassado.

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Na reunião, ficou acertado que esse posicionamento seria levado ao deputado maranhense. O emissário foi o vice-líder do partido, Julio Lopes (RJ). Segundo ele, Maranhão disse em resposta: "Você não tem direito de pedir minha renúncia". O deputado carioca então disse ao colega que tem obrigação de manter o bom funcionamento da Câmara.

Maranhão pediu tempo para pensar, o que foi acatado por Lopes. Segundo ele, Maranhão pediu para que fosse convocada uma nova reunião nesta quarta-feira e afirmou que estaria presente para anunciar sua decisão. Com isso, fica adiada a reunião da Executiva Nacional do partido, que estava marcada para hoje.

Lopes afirmou que o ideal é que a "solução" seja o mais breve possível. "Já lhe foi comunicado que não tem condição de presidir a Câmara", disse.

A bancada do PP na Câmara dos Deputados decidiu, em reunião nesta terça-feira, 10, tentar uma "renúncia negociada" de Waldir Maranhão (PP-MA) da 1ª vice-presidência da Casa antes de dar seguimento ao processo de expulsão dele do partido. Na reunião, ficou decidido que um grupo de deputados da legenda procuraria Maranhão, para tentar negociar essa renúncia. Como argumento, os parlamentares do PP dirão que, caso renuncie, o presidente interino terá como garantia a salvação de seu mandato.

Nessa segunda-feira, DEM e PSD entraram com representação no Conselho de Ética da Câmara, acusando Maranhão de quebrar o decoro parlamentar ao anular sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A representação pode levar à cassação do mandato dele.

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"A bancada fez um encaminhamento a favor da expulsão dele, mas antes vamos tentar a proposta também encaminhada de renúncia negociada", afirmou o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB). Com a decisão, a reunião da Executiva Nacional da sigla que trataria do processo de expulsão foi adiada.

O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), explicou que a Executiva não terá como aprovar o afastamento cautelar (provisório) de Maranhão como pedido pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) junto com o pedido de expulsão definitivo. Segundo o dirigente, não há previsão estatutária para isso.

O Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que a cúpula do partido quer evitar a expulsão definitiva de Maranhão para impedir que o presidente interino da Câmara migre para outro partido menor do mesmo bloco do PP. Com isso, ele poderia tentar manter o cargo de 1º vice-presidente.

Já com a renúncia, seria mais fácil para o partido tentar pedir a primeira vice-presidência de volta, para a legenda indicar um substituto. Embora o deputado maranhense tenha sido eleito, a interpretação da maioria da legenda é de que a 1ª vice-presidência cabe à sigla, por acordo político que culminou com a eleição tanto de Maranhão quanto de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Caso renuncie ao cargo, o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), assumiria interinamente o comando da Câmara e convocaria eleição para 1º vice-presidente em até cinco sessões. O eleito comandaria a Casa interinamente enquanto durar o afastamento de Cunha da presidência da Câmara.

Paulinho da Força

O presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força, declarou hoje que os partidos da oposição vão pressionar o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), para que ele renuncie ao cargo e, caso não aceite, vão tentar forçar a sua saída. As siglas pretendem sinalizar a Maranhão que "ninguém mais vai trabalhar com ele na Casa".

Segundo Paulinho, as legendas que apoiaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff vão atuar em três frentes. A primeira será através das lideranças partidárias, que pedirão ao parlamentar que ele renuncie ao cargo. A segunda, caso ele não aceite abrir mão da presidência, será através do PP, que pode pedir a desfiliação de Maranhão, e, consequentemente, a perda da vice-presidência. Por fim, caso não sejam bem sucedidos nas duas primeiras tentativas, os oposicionistas devem recorrer ao plenário, em ato inédito, para afastá-lo.

Paulinho da Força, um dos principais aliados do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a criticar Maranhão, dizendo que ele "não tem condições" de comandar os trabalhos legislativos. "O momento pede cautela e precisamos ter um presidente à altura. Ninguém aguenta mais e não vamos tocar a Casa com um presidente pirado", disse Paulinho. O presidente do Solidariedade afirmou ainda que Maranhão demonstrou ser "bipolar" ao mudar de ideia sobre a anulação do processo de impeachment.

A Executiva Nacional do PP pretende manter a decisão de aprovar na tarde desta terça-feira, 10, a suspensão cautelar (temporária) do presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), mesmo após o deputado ter revogado ato em que anulou a sessão na qual a Câmara aprovou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Da mesma forma, a bancada do PP na Câmara também não deve voltar atrás da decisão de fechar questão a favor da expulsão definitiva do parlamentar maranhense da sigla. De acordo com o líder da legenda na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), a reunião em que a questão será definida está mantida para às 10 horas desta terça-feira.

Depois das reações contrárias a ele anunciadas ao longo desta segunda-feira, 9, Waldir Maranhão decidiu revogar no início da madrugada desta terça-feira o ato assinado por ele próprio na manhã anterior, em que tinha anulado a sessão do impeachment na Câmara. No ato de revogação, ele não apresentou nenhuma justificativa para a decisão.

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Deputados da cúpula do PP ouvidos pelo Broadcast Político classificaram a atitude de Maranhão como "palhaçada" e dizem que, mesmo com a revogação, a permanência dele no partido se tornou insustentável. Segundo parlamentares, o presidente interino tentou procurar a cúpula da sigla ontem para pedir que seu processo de expulsão fosse interrompido. Não obteve sucesso.

O pedido de afastamento cautelar de Maranhão foi solicitado ontem pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) junto com o pedido de expulsão definitiva, após o parlamentar maranhense acatar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e anular a sessão da Câmara que aprovou a abertura do processo de impeachment.

No pedido, Júlio Lopes solicita a expulsão definitiva de Maranhão usando como argumento o fato de ele ter votado contra o impeachment da presidente Dilma na Câmara, contrariando decisão interna do partido. O PP tinha fechado questão a favor do impedimento da petista, o que permite punição para os parlamentares dissidentes.

O parlamentar fluminense pede que, enquanto o processo expulsão definitiva não é analisado, a Executiva Nacional suspenda Maranhão temporariamente do partido. O pedido cautelar foi uma saída encontrada pelos deputados do PP para afastar o presidente interino da Câmara da sigla mais rapidamente, uma vez que a expulsão definitiva levará tempo maior.

Maranhão já tinha sofrido uma punição por ter votado contra o impeachment na Câmara. Ele foi destituído da presidência do diretório regional do PP em seu Estado. No lugar dele, o presidente nacional da sigla, senador Ciro Nogueira (PI), nomeou presidente o deputado federal André Fufuca, que se filou à legenda recentemente, após deixar o PEN.

Cargo

Logo após a suspensão cautelar de Maranhão, a cúpula do PP pretende pedir a perda imediata do cargo dele de 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados. Na interpretação de parlamentares do partido, embora Maranhão tenha sido eleito para o cargo, o posto pertence ao partido. A decisão, contudo, poderá ser contestada.

Segundo o 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), o pedido de perda do cargo só caberia se o presidente interino tivesse deixado o partido por vontade própria. Além disso, na Casa já há precedentes: o deputado Felipe Bornier (RJ) continuou como 2º secretário mesmo após migrar do PSD para o PROS por vontade própria.

A suspensão da votação realizada na Câmara dos Deputados sobre o processo de impeachment está gerando polêmica entre governo e oposição. A medida foi adotada pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). O progressista acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Decisão acontece às vésperas da análise do processo no Senado. 

Ao saber de anulação, Dilma Rousseff pede 'cautela'. "Nós vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas", pontuou a presidente, afirmando não saber detalhes sobre a decisão de Waldir Maranhão. Confira a polêmica em Brasília após a decisão:

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A anulação das sessões ocorridas na Câmara dos Deputados entre os dias 15 e 17 de abril, quando aprovou-se a admissão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), foi considerada “legitima” por aliados do governo. A decisão foi tomada pelo presidente interino da Casa Waldir Maranhão (PP-MA) e causou um novo embate entre opositores e aliados da presidente. 

Líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT) pontuou que a decisão de Maranhão “é um primeiro passo para quem saber anular” o processo de impedimento da petista. “Vamos analisar o que diz o regimento da Câmara. Nosso entendimento é que tudo deveria começar do zero. Não sei se seria esse o entendimento da Mesa Diretora, mas vamos trabalhar para que seja”, afirmou. 

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Vice-líder do governo na Câmara, Sílvio Costa (PTdoB) afirmou que a decisão faz com que a Câmara dos Deputados retorne à sua normalidade legislativa e disse esperar uma decisão imediata do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o processo que está naquela Casa.

Sílvio Costa considerou que a decisão de Waldir Maranhão é legítima como presidente da Câmara e que ela se baseou em vários equívocos cometidos durante o processo de votação do impeachment, como o encaminhamento dos partidos; e o fato da defesa não ter sido ouvida por último depois da leitura do parecer no Plenário.

Ao saber de anulação, Dilma pediu cautela da população e dos aliados. “Soube agora, da mesma forma que vocês souberam que um recurso foi aceito e que, portanto, o processo está suspenso. Eu não tenho essa informação oficial, não sei das consequências”, cravou. “Não tenho esta informação oficial, não podia, de maneira alguma fingir que não estava sabendo do mesmo que vocês. Mas, por favor, tenham cautela, nós vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas”, acrescentou. 

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) afirmou nesta segunda-feira (9) que a decisão do presidente interino da Câmara Federal, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões ocorridas na Casa entre os dias 15 e 17 de abril, quando a admissão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), é “certamente subordinada a interesses inconfessáveis”. Sob a análise do democrata, a definição do progressista não se sustenta. 

“É ilegal e imoral. Não tem valor legal. A decisão não se sustenta”, cravou pontuando que o impeachment “é pauta vencida na Câmara”. “O Senado não pode se subordinar à decisão da Câmara”, acrescentou. Sobre a argumentação de que existe vício de origem no processo do impeachment, Mendonça Filho disse que isso é apenas uma “cantilena do governo”.

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Segundo Mendonça, a Câmara não pode desfazer atos já praticados pelo Senado, visto que a leitura do parecer em favor do processo aconteceria na tarde desta segunda no Plenário. “A decisão de Waldir Maranhão é um desrespeito à Casa e uma aberração política e jurídica. Certamente subordinada a interesses inconfessáveis”, acusou. 

Para barrar a decisão de Maranhão, os líderes da oposição estão se organizando para entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) e um recurso ao plenário da Câmara. 

O deputado também afirmou que o Democratas vai entrar com uma representação no Conselho de Ética contra Maranhão por abuso de autoridade, “por desrespeitar uma decisão de mais de 2/3 da Casa”.

 

A presidente Dilma Rousseff (PT) pediu cautela da população e dos aliados diante do anúncio feito pelo presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), sobre a anulação das sessões ocorridas na Casa entre os dias 15 e 17 de abril, quando a admissão do processo de impeachment da petista foi aprovado com o voto de 367 parlamentares. Dilma tomou conhecimento da decisão durante um discurso enquanto discursava na cerimônia de anúncio de criação de novas universidades no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Soube agora, da mesma forma que vocês souberam, que um recurso foi aceito e que, portanto, o processo esta suspenso. Eu não tenho essa informação oficial, não sei das consequências”, cravou. “Não tenho esta informação oficial, não podia, de maneira alguma fingir que não estava sabendo do mesmo que vocês. Mas, por favor, tenham cautela, nós vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas”, acrescentou.

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Reforçando que o impeachment é um golpe, a presidente pontuou também a disposição dela de lutar até o fim contra o afastamento do cargo. “Temos que defender a democracia, lutar contra o golpe, contra esse processo irregular. Nós temos pela frente uma disputa dura e cheia de dificuldades”, frisou. Ela lembrou também que a democracia propiciou que o país elegesse primeiro “operário presidente da República, a primeira mulher presidente da República”.

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A defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) entrou com novos recursos contra o andamento do processo de impeachment. A medida foi anunciada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, no início da reunião desta quinta-feira (5), na comissão especial que analisa o pedido no Senado. Os recursos foram encaminhados à Presidência da Casa.

Cardozo alega que a defesa não teve acesso a um parecer de contas e a outros documentos incluídos nos autos do processo. Segundo Cardozo, a presidente Dilma não está tendo pleno direito de defesa. "A defesa não recebeu os documentos como aconteceu na Câmara", justificou.

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O advogado-geral da União também pediu a suspensão do processo pelo fato de a Câmara não ter publicado uma resolução sobre o andamento do impeachment, como previsto no Regimento Interno da Casa. "Nós dirigimos uma petição já há alguns dias para indagar se seria expedida a resolução ou não. Eu levanto a questão de que esse processo teria que ser suspenso até que a Câmara se posicione", argumentou.

Ouvido pelo colegiado, José Eduardo Cardozo também defendeu que o afastamento do deputado de Eduardo Cunha das funções de parlamentar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki confirma o “modus operandi” que caracteriza a nulidade do pedido de impeachment. “Está caracterizado o desvio de poder de um pedido que começou de uma ameaça, atestado hoje pelo Supremo com o afastamento”, alegou.

Cardozo destacou ainda que Eduardo Cunha restringiu o objeto do pedido de impeachment porque já havia jurisprudência do Supremo de que atos que justifiquem o impeachment só podem ser circunscritos ao atual mandato da presidente. Ele também rebateu a tese de que a votação em plenário convalidou o ato. “Não existe hipótese de convalidação de ato nulo na legislação”, explicou. “Hoje a decisão do Supremo nos faz pensar: vamos passar batido novamente pelas decisões do senhor Eduardo Cunha?”, acrescentou questionando.

Presidindo a sessão da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (19), o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) cancelou a reunião do Conselho de Ética marcada para a leitura do relatório do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) sobre a representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O encontro do colegiado havia sido suspenso para o início da Ordem do Dia no Plenário e seria retomado na tarde de hoje. 

A decisão foi tomada depois que os deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e André Moura (PSC-AL) afirmarem que a reunião feriu o Regimento Interno por ter aguardado mais de meia hora para o início e por continuar reunida mesmo depois do início da Ordem do Dia. O presidente da Comissão, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), defendeu a legalidade da reunião. Segundo ele, não houve deliberação, mas a entrega de documentos. Desta forma, não teria havido desrespeito ao Regimento.

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Obstrução

Após a anulação da reunião do Conselho de Ética, o PSDB e o DEM anunciaram que vão tentar impedir as votações desta quinta. Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho, a anulação do Conselho foi errada. “Essa decisão deixa o plenário em má posição”, disse.

Para o deputado Nilson Leitão (PSDB-PR), ficou a impressão de que a sessão do Plenário foi marcada para atrapalhar o Conselho de Ética. "Isso que ficou parecendo diante das circunstâncias e das atitudes tomadas”, disse.

Um mandado de segurança assinado por 102 deputados, de 14 partidos distintos, foi protocolado nesta quinta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja anulada a votação da redução da maioridade penal, realizada na Câmara dos Deputados, semana passada. A emenda à Constituição determina que pessoas com 16 anos sejam penalizadas nos casos de crimes contra a vida.

Integrando a lista dos parlamentares contrários a votação, o parlamentar Sergio Vidigal (PDT-ES) avalia o processo como inconstitucional. “Acredito que a votação é inconstitucional por violar  a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, destaca Vidigal.

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A ação dos deputados questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro. No meio político o assunto é visto como uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

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“Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não tem bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores”, ressaltou o pedetista.

Os representantes políticos que apoiaram o movimento e assinaram o mandato de segurança são dos partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC. Vidigal protocola ação no STF contra a redução.

Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta quinta-feira (9) questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.

Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.

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O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isto não pode ser repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.

"Estamos entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade desta votação em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente [Cunha] de colocar em votação a mesma materia na mesma legislatura”, garantiu.

Perondi lembrou que a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois tem o Senado que tem função revisora e, em última instância, tem a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.

Eduardo Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como uma emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou nesta terça-feira, 26, a sentença do juiz Luís Roberto Cappio Pereira, da comarca de Monte Santo, no sertão baiano, que determinou, em novembro de 2012, que cinco crianças adotadas por famílias de Indaiatuba e Campinas, em junho de 2011, voltassem à mãe biológica, Silvania Maria Mota Silva. A decisão foi tomada após o julgamento dos dois recursos de apelação movidos pelas famílias e pelo Ministério Público. A alegação era de que Cappio foi parcial no julgamento do caso.

"Com a decisão, após a publicação do acórdão, as famílias paulistas poderão entrar com um novo pedido de adoção", diz nota oficial do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, da 2ª Câmara Cível de Salvador (BA), relator do processo, a decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Advogada de duas das quatro famílias que adotaram as cinco crianças, Lenora Thais Steffen Todt disse que sua intenção é buscar uma "saída amigável" com Silvania. Ela pretende pedir a devolução imediata das crianças mesmo antes da reabertura do processo.

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Para a advogada, a decisão dos desembargadores do TJ sinaliza que o juiz Luís Roberto Cappio Pereira ignorou pontos importantes do processo de adoção ao examiná-lo. Ela acha que Cappio deveria ter, por exemplo, ouvido os depoimentos das famílias, das próprias crianças e de psicólogos.

Histórico

O juiz Vítor Manoel Xavier Bizerra, que em 2011 atuava em Monte Santo, determinou que as cinco crianças fossem tiradas do casal Silvania e Gerôncio. Ele tomou por base documentos apresentados pelo Conselho Tutelar de Monte Santo para alegar maus-tratos cometidos pela família.

Na ocasião, teve o aval do Ministério Público. Em novembro de 2012, o juiz Luiz Roberto Cappio, que atuava na comarca, determinou o retorno das crianças aos pais biológicos, o que aconteceu no dia 23 de dezembro.

No decorrer do processo, as famílias de Indaiatuba e Campinas chegaram a ser ligadas a um esquema de tráfico de crianças, com suposta participação do juiz Vítor Bizerra. As denúncias partiram do próprio juiz Cappio. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser aberta no Congresso para investigar o caso, mas nada foi comprovado.

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) anulou nesta terça-feira, 26, a condenação a 21 anos de prisão imposta em 2006 ao economista e ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Edemar nega taxativamente a prática de tais ilícitos.

Por dois votos a um, desembargadores do TRF3 decretaram a anulação de todos os interrogatórios e da sentença porque o juiz da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, onde tramitou o processo, não permitiu que os advogados interrogassem os corréus.

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O Tribunal não anulou todo o processo, apenas a partir da etapa dos interrogatórios até a sentença, procedimentos que terão que ser refeitos. Os autos serão deslocados de volta para a 6.ª Vara Criminal Federal. Edemar Cid Ferreira e os outros condenados estavam recorrendo em liberdade.

A nulidade foi reconhecida pelo Tribunal porque outros defensores, constituídos por outros réus, não puderam fazer perguntas ao ex-controlador do Banco Santos. Ficou caracterizado que esse procedimento causou prejuízos para a defesa dos demais réus.

Edemar Cid Ferreira foi o principal controlador do Banco Santos, que teve falência decretada em setembro de 2005. Além do banqueiro, o juiz Fausto Martin De Sanctis, então titular da 6.ª Vara Federal, condenou outros 16 réus, ex-dirigentes da instituição.

Alguns crimes já prescreveram e outros poderão atingir essa condição até o encerramento da ação penal que terá de recomeçar a partir da fase dos interrogatórios - antes da sentença, o processo ainda abriga a etapa das alegações finais, da acusação por parte do Ministério Público Federal, e dos defensores.

Ao Tribunal Regional Federal, a defesa de vários réus alegou que o juiz não permitiu que fossem feitas perguntas a todos durante os interrogatórios.

Os desembargadores José Lunardelli, relator, e Cecília Mello, revisora, acolheram a tese da defesa. O terceiro juiz, desembargador André Nekatschalow, votou contra.

A decisão é extensiva a todos os réus do caso do Banco Santos. A jurisprudência é taxativa no sentido de que nas ações com mais de um réu os advogados podem fazer perguntas a todos, ao réu e aos corréus. Quando isso não ocorre gera nulidade.

A decisão do TRF3 segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já havia anulado processo - também da 6.ª Vara Criminal Federal -, desde a fase dos interrogatórios, contra o magnata russo Boris Abramovich Berezovsky (morto em 2013) - réu no emblemático caso MSI/Corinthians. Neste caso também a defesa de outros acusados foi impedida de fazer perguntas na audiência dos interrogatórios.

"O Tribunal resgatou o devido processo legal e reafirmou o respeito à legalidade", declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende um dos acusados no processo do Banco Santos.

O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende três acusados do Banco Santos - um foi condenado, outros dois absolvidos -, declarou. "A turma julgadora reconheceu a nulidade da sentença preservando dessa forma os princípios do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa."

Para Mariz de Oliveira, "os desembargadores, com essa decisão, demonstraram a sua afeição à Constituição e ao Direito penal garantista que assegura a preservação da dignidade e da liberdade do ser humano."

Oito dos nove vereadores que se retiraram da sessão da Câmara do Recife no último dia 4 de maio, durante a votação do Projeto de Lei do executivo (PLE08/2015), que trata do Plano Urbanístico para o Cais José Estelita, Cabanga e Cais de Santa Rita, entraram com um mandato de segurança nesta segunda-feira (18), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No documento, os parlamentares solicitam a anulação da votação. 

O protocolo na Justiça foi feito pela vereadora Marília Arraes, dissidente do PSB, mas são signatários do documento os vereadores Jurandir Liberal (PT), Osmar Ricardo, Jairo Brito, Luiz Eustáquio e Henrique Leite, todos do PT, além de Isabella de Roldão (PDT) e Antônio Luiz Neto (PTB). 

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"O nosso direito é bom. Esperamos que a Justiça seja sensível e corrija esta aberração antidemocrática que foi todo o processo de aprovação desta lei arbitrária e autoritária, digno do modus operandi de Geraldo Julio e do atual núcleo duro do PSB", disparou Arraes. 

O mandado de segurança pede a nulidade da votação ocorrida no dia 4 de maio porque, de acordo com o Regimento da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 008/15 deveria ter sido lido na íntegra, bem como seus pareceres, e discutido durante a sessão.

No documento de dez páginas, os vereadores relatam todo o trâmite de análise do PLE, desde seu encaminhamento por parte do Poder Executivo à Câmara do Recife no dia 23 de março, até a sua aprovação no dia 4 de maio. “É de domínio público e de conhecimento notório que o aludido Projeto de Lei trata de matéria bastante controversa em nossa Cidade, pois envolve alteração em área de grande importância e com consequências irreversíveis de ordem ambiental, urbanística, cultural, histórica e política”, cita o texto. 

O mandato de segurança também explica a ausência dos vereadores de oposição do plenário. “Não podendo tolerar ou pactuar com tais vícios no processo legislativo, os Impetrantes foram obrigados a se retirar da sessão, como medida de protesto, sob o fundamento de que não podiam participar de votação de matéria legislativa sobre a qual os parlamentares não estavam devidamente esclarecidos, tendo em vista que não houve debate suficiente na Câmara, nem foi possível encaminhar a votação de forma clara e precisa”, alega os parlamentares no documento. 

Dois quesitos do Sistema Seriado de Avaliação (SSA 1) da Universidade de Pernambuco (UPE), bem como quatro do SSA 2, foram anulados. A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (10) e a instituição de ensino pernambucana também tornou público os gabaritos definitivos e as respostas aos recursos. Veja: respostas aos recursos (SSA 1) / respostas aos recursos (SSA 2)

No SSA 1, foram anulados o quesito 4 de português e a questão 30 da prova de história. Já em relação ao exame dos alunos do segundo ano do ensino médio, ocorreram anulações na questão 33 de espanhol e nos quesitos 22,24 e 25 de história.

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De acordo com a UPE, além de anulações, ocorreram mudanças de escolha do gabarito. Ainda segundo a Universidade, o desempenho individual dos candidatos poderá ser divulgado até 6 de março, por meio do sistema de inscrição. Confira os gabaritos definitivos:

SSA 1 - 1ª dia

SSA 1 - 2º dia

SSA 2 - 1º dia

SSA 2 - 2ª dia

O Congresso Nacional recorreu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs uma redistribuição das bancadas da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal entraram com ações separadas nas quais pedem para que a Corte conceda uma liminar para manter a atual composição das bancadas dos estados e do DF.

No ano passado, o TSE publicou uma resolução em que mexeu na composição de 13 Estados para a Câmara dos Deputados. Em reação, o Congresso promulgou um decreto no qual sustou os efeitos da resolução, mas, nesta semana, o plenário do TSE decidiu derrubar a última decisão dos deputados e senadores. O tribunal fixou que Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdem representantes na Câmara ao mesmo tempo em que Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham. As mudanças repercutem também nos Legislativos estaduais, municipais e da capital.

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Ao propor uma ação declaratória de constitucional, o Senado argumenta que o TSE "violentou a competência constitucional do Parlamento". "Essa violação implica gravíssima repercussão na ordem jurídica, no pacto federativo, na sistemática de separação de poderes e no regime democrático, porque afeta a proporcionalidade da representação político-parlamentar do Poder Legislativo da República nas três esferas da federação", afirmaram sete advogados da Casa que subscrevem a ação.

O Senado destaca ainda que a decisão do tribunal tem potencial de levar a um "número explosivo" de ações de candidatos a mandato de deputado que se sentirem prejudicados com a redistribuição das bancadas. A Casa lembra ainda que a manifestação do TSE ainda afronta o principio da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças nas regras eleitorais têm de ser aprovadas até a um ano antes do pleito.

A Câmara, por sua vez, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade. Os deputados sustentam que apenas o Poder Legislativo pode fazer tal fixação das bancadas. "A distribuição das vagas entre unidades federativas constitui uma matéria eminentemente política, a ser definida em uma instância eminentemente política, o Congresso Nacional", argumenta a ação dos deputados. Uma cópia dela foi entregue hoje pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, na visita que o último fez ao Legislativo para comunicar que vai se aposentar e deixar a magistratura. A ação da Câmara foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes e a do Senado, até o momento, não tem relator designado.

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