A edição do XXIX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi realizada no último domingo (30) em todo o páis. Os candidatos responderam a 80 questões que envolveram direito ambiental, direito penal, direito civil, direito empresarial, direito tributário, direito administrativo, direito do trabalho e direito constitucional. A equipe de professores da 'OAB de Bolso' analisou todas as questões e separou algumas que podem ser passíveis de anulação. Confira a seguir:

Questão 12 (caderno branco) 

A questão trata da hipótese de criação de empresa pública e sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica, nos moldes do art. 173 da Constituição Federal. A questão não oferece resposta, devendo ser anulada pela Douta Banca Examinadora do XXIX Exame de Ordem da OAB.

Questão 34 (Caderno branco)

A questão nº 34 de Direito Ambiental tem duas respostas corretas. A letra "a" (gabarito oficial) e a letra "b", isso, pois, o STJ tem jurisprudência, RESp nº 1251697, que afirma que a multa ambiental é uma penalidade administrativa que não pode superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, atingindo terceiros.

O princípio da intranscendência da pena tem amparo no art. 5º, XLV, da CF: XLV, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Logo, a alternativa "b" também está correta. Diante do exposto, por apresentar duas respostas corretas, pugna-se pela ANULAÇÃO da QUESTÃO 34.

Questão 41 (Caderno branco)

A banca examinadora, no gabarito preliminar da questão 41, deu como correta a assertiva "d". Entendemos, contudo, que o texto da assertiva não corresponde à verdade. Vejamos: A questão 41 trata de hipótese conjugada de legítima defesa e estado de necessidade: Márcia, a fim de defender Janaína da ameaça perpetrada por Ricardo, vem a lançar contra este bicicleta pertencente a Lúcia. Quanto à conduta praticada para salvaguardar a integridade física de Janaína, resta evidente que Marcia agiu em legítima defesa de terceiro. Porém, no tocante ao dano provocado à bicicleta de Lúcia, o enquadramento correto é na excludente do estado de necessidade (deterioração de bem alheio a fim de remover perigo iminente).

Particularmente, uma vez configurado o estado de necessidade, o CC garante ao causador do dano (Márcia) ação regressiva contra o autor do perigo, nos termos do art. 930. Entretanto, o autor do perigo, em consonância com o enunciado da questão foi RICARDO, e não Janaína. A questão deixa claro que RICARDO "desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física". Portanto, eventual ação de regresso há de ser proposta por Márcia contra RICARDO, este sim, o verdadeiro autor do perigo. Diante do exposto, pugna-se pela ANULAÇÃO da QUESTÃO 41.

Questão 50 (Caderno branco)

A FGV divulgou como gabarito correto a letra "b". Após análise detalhada chegamos à seguinte conclusão: primeiramente, em se tratando de questão que verse sobre título de crédito nominado, qual seja, a nota promissória, a legislação a ser aplicável é a específica, no caso, a LUG (Lei Uniforme de Genebra), o Decreto 57.663/1966. Mesmo ainda vigente o Decreto 2.044/1908, a primeira legislação referida seria a base para resposta. A priori, o artigo 16 da LUG trata de Letra de Câmbio, porém, pela prescrição do art. 77, LUG, aplicam-se às notas promissórias as disposições concernentes à letra de câmbio. O grande problema da questão está no fato dela não dizer como André foi desapossado, pois a depender da maneira que isso ocorreu, poderíamos ter B e C como resposta, o que levaria à anulação da questão. Tudo dependeria da existência ou não da má-fé. Se a intenção do examinador era justificar a resposta pelo CC, tal não se faz possível. Não caberia a utilização dos dispositivos do Código Civil referente à matéria, pois a lei geral só deve ser aplicada de maneira subsidiária às leis especiais ou no caso da questão versar sobre título inominado. Não temos nenhuma das situações no caso em tela. Diante do exposto, em razão da imprecisão do enunciado da questão que nos deixa margem a diversas interpretações, pugna-se pela anulação da questão 50.

A CBF acatou pedido do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e retirou nesta quarta-feira os pontos conquistados pelo Palmeiras na vitória por 1 a 0 contra o Botafogo, realizado no último sábado, no estádio Mané Garrincha, em Brasília, pela sexta rodada do Campeonato Brasileiro. O clube alviverde, que antes aparecia na liderança na tabela de classificação, disponível no site da entidade, com 16 pontos, agora tem 13, ainda em primeiro lugar.

O Botafogo entrou no STJD na última segunda-feira com um pedido para anular o resultado do jogo contra o Palmeiras. O órgão, então, pediu à CBF no dia seguinte para não homologar o resultado da partida e intimou o clube paulista para se manifestar sobre o caso no prazo de até dois dias.

O time carioca reclama que o árbitro paranaense Paulo Roberto Alves Junior não poderia ter usado o árbitro de vídeo (VAR) no lance de pênalti que originou o gol da vitória do Palmeiras por 1 a 0. A queixa do clube não é pela marcação, mas sim por entender que a partida já havia sido reiniciada quando foi interrompida para a revisão da jogada. O procedimento é irregular, segundo a cartilha de VAR escrita pela Fifa.

No despacho, o presidente do STJD afirmou que o pedido do Botafogo foi encaminhado no prazo e que o tema cumpre os requisitos para ser analisado. "Recebo a presente impugnação e determino que se dê imediato conhecimento da instauração do processo ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, para que não homologue o resultado da partida", escreveu Salomão Filho.

O presidente determina que o caso seja julgado com "prioridade" na próxima sessão do Pleno do STJD, em junho. Depois da primeira manifestação do Palmeiras sobre o caso, o próximo passo será abrir um prazo para outra manifestação, desta vez da Procuradoria da Justiça Desportiva.

O deputado federal Cabo Daciolo (Patriota-RJ) pediu nesta quarta-feira, 10, à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a anulação do primeiro turno das eleições e a adoção do sistema de cédulas. O parlamentar, que concorreu à Presidência da República, aponta que no último domingo, 7, "inúmeras denúncias de mau funcionamento" e de "adulteração de grande contingente de urnas" surgiram em todas as regiões do País.

Daciolo encerrou o primeiro turno da eleição presidencial em sexto lugar, com 1,3 milhão de votos (1,26% do total), à frente do ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB) e da ambientalista Marina Silva (Rede).

Ao chegar ao TSE para protocolar o pedido, Daciolo provocou um frenesi entre servidores da Corte Eleitoral, que largaram o trabalho para tirar fotos com o parlamentar. Daciolo atendeu aos pedidos de cada servidor e repetiu diversas vezes "Glória a Deus" em vídeos gravados dos celulares dos funcionários do TSE.

"A imprensa noticia que foram substituídas 2.400 urnas no primeiro turno, este número é exemplificativo de grave falha no sistema, seja por irregularidade técnica ou seja pelo indício de fraude, haja vista que certamente essas urnas que foram recolhidas refletem uma irregularidade sistêmica de grandes proporções que certamente não foi detectada", alega o parlamentar em sua petição.

Na noite do último domingo, o TSE informou que um total de 2.400 urnas foram substituídas no primeiro turno das eleições, uma queda de 54,50% no total de ocorrências em relação ao pleito de 2014 (5.275). O número de urnas trocadas representa apenas 0,46% do total de 454.493 urnas que foram utilizadas no primeiro turno.

Neutralidade

Indagado sobre a neutralidade no segundo turno, Cabo Daciolo fez críticas aos candidatos Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). "Um prega o comunismo e está querendo fazer do Brasil uma Venezuela. O outro quer liberar tudo, quer colocar arma na mão de todo mundo, privatizar tudo, 'bandido bom é bandido morto'. Bandido bom é lavado e remido no sangue do senhor Jesus, transformado. Então nem Haddad, nem Bolsonaro! Eu não voto no menos pior. Eu voto no ideal. O ideal hoje para a nação se chama Cabo Daciolo!", disse o parlamentar.

Casadas há seis meses, a engenheira civil Adrieli Nunes Schons, de 30 anos, e a médica Anelise Schons, de 30, foram surpreendidas na última segunda-feira, 18, com uma intimação do Ministério Público de Santa Catarina pedindo o cancelamento da união estável das duas. O pedido é do promotor Henrique Limongi, que recorreu no processo judicial que autorizou a união. Desde 2015, o mesmo promotor já fez outros 68 pedidos idênticos contra casamentos entre pessoas do mesmo sexo na capital catarinense. Ele chegou a ser denunciado no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado.

"Não esperávamos isso, casamos em 9 de dezembro do ano passado. Já mudamos nossos documentos e compramos um apartamento juntas com a certidão de casamento", contou Adrieli ao Estado. Em setembro do ano passado, quando Adrieli e Anelise entraram com pedido no cartório, Limongi negou a habilitação (autorização para casamento que é expedida pelo Ministério Público) e as duas só conseguiram se casar depois que uma juíza derrubou o veto Limongi, a duas semanas da festa.

Agora, com o novo recurso do promotor, o casal terá que nomear um defensor para acompanhar o processo, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Elas têm 15 dias para protocolar as contrarrazões. A 13.ª Promotoria da Capital, onde Limongi é titular, é responsável pela autorização ou impugnação de todos os casamentos nos cartórios da cidade.

As impugnações e os pedidos de cancelamento do promotor Limongi ocorrem de forma sistemática desde 2013, quando o Supremo Tribunal federal (STF) acolheu recurso que permitiu união entre pessoas do mesmo sexo, criando uma jurisprudência. Após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emitiu determinação para que os cartórios de todo o país oficializassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O Ministério Público de Santa Catarina, no entanto, só tem os registros das negativas do promotor de forma estruturada a partir de 2015, quando os novos processos passaram a ser totalmente eletrônicos. Em 2015, o promotor entrou com 17 pedidos de anulação de casamentos homoafetivos, em 2016 foram mais 17 pedidos e em 2017 ele se manifestou contrário 27 vezes. Neste ano, com o caso de Adrieli já são oito pedidos.

OAB se manifesta

"Esse novo pedido será indeferido, como ocorreu com os outros casos. O promotor faz uma interpretação da Constituição ao dizer que ela só permitiria casamento entre homens e mulheres. No recurso julgado pelo Supremo foi analisado o efeito da norma negativa, que nós juristas conhecemos como Lei de Kelsen, que aponta justamente que a Constituição não proíbe em nenhum momento o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nós já nos manifestamos e vamos novamente nos manifestarmos contra essa postura do promotor", afirmou Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC.

Para Margareth, a situação ocorre devido a falta de legislações que explicitem o direito de pessoas do mesmo sexo em constituir família e casarem. "Hoje o que temos é uma jurisprudência do Supremo, mas se tivéssemos regulado a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o Estatuto da Diversidade aprovado essa situação seria mais improvável. O que temos aqui é um promotor desrespeitando a hierarquia do nosso ordenamento jurídico com base no que está na Constituição", disse.

'Devoto'

O promotor não quis conceder entrevistas, mas emitiu nota onde se diz "devoto do Estado de Direito" e que no Brasil, casamento, só "existe entre homem e mulher". Leia a íntegra:

"O promotor de Justiça signatário não 'conversa' com ninguém sobre os processos - quaisquer que sejam - que lhe caem às mãos. Atua nos autos, só 'fala' nos autos. Nesta esteira, não concede entrevistas e não 'defende' os pareceres - autoexplicativos, de resto - que emite. Devoto do Estado de Direito, só presta contas - e o faz, diuturnamente - à Constituição e às Leis. No caso em tela, a Carta da República (art. 226, § 3º) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem E mulher. E Resolução - nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo - não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe. Com a palavra - à derradeira -, o foro próprio, o Congresso Nacional!"

Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça declararam a nulidade de prorrogações de grampos telefônicos autorizadas sem fundamentação. O caso envolveu processo sobre uma organização criminosa de tráfico de entorpecentes que atuava entre o Pará e o Amapá, no qual nove pessoas foram condenadas. Uma nova sentença deverá ser dada no processo, com a retirada das provas obtidas por meio das escutas.

A defesa interpôs recurso especial com objetivo de ter reconhecida a nulidade das interceptações, 'por carência de fundamentação'.

O relator, ministro Nefi Cordeiro, constatou a ilegalidade. Ele destacou as decisões de quebra e prorrogações de interceptação telefônica nas quais o juiz de primeiro grau limitou-se a justificar o deferimento da medida nos seguintes termos: "Face a concordância do Ministério Público. Defiro"' "Considerando o parecer favorável do MP, defiro" e " Ad referendum do MP, que já se manifestou favoravelmente ao requerimento anteriormente, prorrogo a interceptação".

Para Nefi Cordeiro, a decisão não apontou elementos de convicção que efetivamente indicassem a necessidade da interceptação telefônica. O deferimento genérico, segundo o relator, seria, portanto, incapaz de suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação.

"Tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta", ressaltou o ministro.

O colegiado declarou nulas as prorrogações e as novas quebras autorizadas e, consequentemente, as provas consequentes, 'a serem aferidas pelo magistrado na origem'.

O respectivo material deverá ser extraído dos autos para uma nova sentença, com base nas provas remanescentes.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, através do Diário Oficial do Estado deste sábado (18), que a Universidade de Pernambuco (UPE) anule o concurso público nº 045/2017, com 388 vagas, realizado neste ano. O motivo foi uma irregularidade denunciada ao órgão. 

O MPPE já havia iniciado um inquérito civil público para investigar a participação de uma candidata aprovada que, segundo denúncias recebidas pelo órgão, é sobrinha de uma servidora que faz parte da comissão de realização do concurso. Após a investigação, foi comprovado pelo MPPE que além da suspeita inicial, havia ainda mais três sobrinhos da mesma servidora participando do certame. 

No texto da recomendação, o ministério afirma que “a participação e aprovação de candidatos que são familiares de membros da Comissão Organizadora de concurso público infringiu frontalmente os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade” e que esses fatos justificam a anulação pois princípios previstos em lei foram descumpridos. 

A UPE terá, de acordo com a determinação, um prazo de 10 dias úteis a partir da publicação da recomendação para anular todas as provas  para o cargo de assistente técnico em gestão universitária na função assistente administrativo e seus respectivos resultados e refazer as avaliações publicando um novo cronograma de provas, “determinado como primeira providência a constituição de nova comissão de avaliação para o certame a ser refeito”. 

O LeiaJá tentou entrar em contato com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e com a Universidade de Pernambuco (UPE) em busca de mais informações, porém as duas instituições não possuem atendimento à imprensa durante os finais de semana. 

LeiaJá também 

--> Instaurado inquérito sobre suposto erro no concurso da UPE

O presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta, prometeu neste sábado "corrigir" o sistema judiciário, um dia depois que a Suprema Corte do país anulou sua reeleição, e advertiu o chefe de Justiça e o Judiciário para não interferirem com a comissão eleitoral em um momento em que o país se prepara para uma nova eleição presidencial.

Kenyatta acusou novamente o tribunal de reverter a vontade do povo depois de ele ter sido declarado vencedor da eleição de 8 de agosto. A corte anunciou na sexta-feira que a comissão eleitoral cometeu irregularidades na votação e pediu uma nova eleição dentro de 60 dias.

O Judiciário tem um "problema", disse Kenyatta, em comentários aos membros eleitos das assembleias do país. Ele também anunciou o início de sua nova campanha. "Vamos mostrar a vocês em 60 dias que a vontade das pessoas não pode ser revogada", disse Kenyatta. "Vamos voltar e revisitar esta questão (...) Mais adiante, devemos corrigir isso." Na sexta-feira, o presidente havia chamado o tribunal de "criminoso".

A Sociedade de Advogados do Quênia criticou essa declaração como inapropriada vinda do chefe de Estado, que sob a Constituição é um símbolo de unidade nacional e goza de imunidade contra processos criminais e civis. O presidente é obrigado por lei a respeitar e defender a Constituição, o que significa manter e proteger os direitos dos juízes da Suprema Corte, disse o presidente da sociedade, Isaac Okero. A Associação de Magistrados e Juízes do Quênia disse discordar das observações de Kenyatta. Em um comunicado assinado pelo secretário-geral da associação, Brian Khaemba, a associação condena "esse ataque à independência de decisões".

O líder da oposição Raila Odinga havia pedido ao tribunal que questionasse a vitória de Kenyatta, alegando manipulação. Ele agora quer a dissolução da comissão eleitoral.

O presidente da comissão prometeu alterações na equipe antes da nova votação e disse que qualquer funcionário que tenha manipulado resultados será processado.

O vice-chefe do partido de Kenyatta no Senado, Irungu Kangata, disse na sexta-feira que o partido usará a sua representatividade no Parlamento para impedir qualquer tentativa de dissolver a comissão. Fonte: Associated Press.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) protocolou um requerimento na Câmara do Recife solicitando ao prefeito Geraldo Julio (PSB) que convoque uma reunião extraordinária com o Conselho Superior de Transporte Metropolitano, através da Secretaria de Mobilidade, para anular as recentes mudanças em oito linhas de ônibus que trafegavam pela Avenida Caxangá. 

Segundo o parlamentar, muitas pessoas o procuraram para reclamar das alterações por se sentirem prejudicadas com a atual situação. Os usuários dos coletivos, disse o vereador, “foram pegos de surpresa e sem esclarecimento. Compreendemos que o sistema BRT é importante e a integração temporal, possível, mas desde que as obras estivessem finalizadas”.

Mesmo considerando a Lei Federal número 11.107/ 2005 – que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos de transporte, e que tirou dos municípios o direito de legislar sobre o setor – Ivan Moraes frisou que “a prefeitura tem responsabilidades, por possuir 35% de participação no Grande Recife Consórcio de Transporte”.

As alterações atingiram cerca de 27 mil usuários que utilizavam diariamente as linhas que atendem os bairros e comunidades de Engenho do Meio, Brasilit, Sítio das Palmeiras, Cordeiro, Roda de Fogo, Torrões, Iputinga e Detran. Eles passaram a fazer integração temporal com o Corredor Leste/Oeste do BRT.

A secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena de Castro, descartou nesta terça-feira, 8, a possibilidade de cancelar a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) após a suspeita de vazamento do tema. "Não há risco de cancelamento da prova nem da redação. A situação está muito circunscrita", disse Maria Helena.

Segundo a secretária-executiva do MEC, os casos revelados pela Polícia Federal, que no último domingo prendeu suspeitos que teriam tido acesso ao tema da redação, estão sendo averiguados. "As informações que nós temos é que não houve vazamento, e a PF continua as suas investigações", disse.

Maria Helena minimizou a situação e afirmou que suspeitas de vazamentos acontecem todos os anos, devido à complexidade da logística de se aplicar o exame no País inteiro. Ela, no entanto, destacou que, a cada ano, o sistema de segurança tem sido aperfeiçoado.

Na segunda-feira, 7, o Ministério Público Federal no Ceará entrou com uma ação na Justiça Federal para que a prova de redação do Enem fosse anulada, pois o "vazamento do tema da avaliação violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos".

PEC do Teto

Maria Helena reconheceu nesta terça-feira que dificilmente será possível cumprir a meta mais importante estabelecida pelo Plano Nacional de Educação de investir 10% do PIB em educação até 2024. Em um seminário para apresentar um balanço sobre o monitoramento das 20 metas propostas pelo PNE, ela culpou o governo anterior da presidente Dilma Rousseff pelo mau desempenho e rebateu as críticas de que a proposta que institui um teto para os gastos públicos vai inviabilizar a execução PNE.

"A PEC não traz nenhum risco ao financiamento da educação pública do nosso País, dados mostram que sem a PEC, sim, nós teríamos uma situação de caos", disse.

Para a secretária-executiva do MEC, a proposta do novo governo do presidente Michel Temer é "uma garantia de recursos para a educação". "O maior risco para a educação seria a continuidade da grave crise econômica promovida, nos últimos cinco anos, pelo governo anterior e que dilapidou a base tributária do setor público", disse.

Durante a apresentação do balanço, Maria Helena destacou que o porcentual do PIB investido caiu no ano passado por conta da crise. Citando dados do Tesouro Nacional, ela afirmou que, em 2015, foram investidos apenas 5,3% do PIB em educação ante 6,6% do ano anterior. Sem fazer estimativas, ela admitiu que esse porcentual deverá ser ainda menor este ano.

A secretária-executiva também ressaltou que, no ano passado, o investimento do MEC foi 46% menor do quem em 2014, caindo de R$ 11,2 bilhões para R$ 6,1 bilhões.

Segundo relatório divulgado hoje pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), será necessário investir R$ 225 bilhões para atingir a meta de investir 10% do PIB à educação até 2024.

Para alcançar a meta intermediária, de 7% em 2019, seria necessário investir cerca de R$ 54 bilhões adicionais aos R$ 344 bilhões já aportados atualmente no setor.

O monitoramento também mostrou que outras metas não foram cumpridas, como a que estabelecia a universalização do acesso das crianças à pré-escola. Segundo Maria Helena, a meta deveria ter sido cumprida em 2016, mas ainda faltam cerca de 600 mil vagas.

A lei do PNE foi aprovada em 2014 e traça um conjunto de metas que vão da educação infantil ao ensino superior, além da valorização docente, e que deveriam ser alcançadas até 2024. Não há, porém, sanções caso não se cumpra o estabelecido.