Um mandado de segurança assinado por 102 deputados, de 14 partidos distintos, foi protocolado nesta quinta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja anulada a votação da redução da maioridade penal, realizada na Câmara dos Deputados, semana passada. A emenda à Constituição determina que pessoas com 16 anos sejam penalizadas nos casos de crimes contra a vida.

Integrando a lista dos parlamentares contrários a votação, o parlamentar Sergio Vidigal (PDT-ES) avalia o processo como inconstitucional. “Acredito que a votação é inconstitucional por violar  a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, destaca Vidigal.

A ação dos deputados questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro. No meio político o assunto é visto como uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

“Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não tem bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores”, ressaltou o pedetista.

Os representantes políticos que apoiaram o movimento e assinaram o mandato de segurança são dos partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC. Vidigal protocola ação no STF contra a redução.