A comissão dos aprovados da Polícia Penal de Pernambuco se reuniu em frente ao auditório da Arena Pernambuco, nesta quarta-feira (11), para se manifestar e cobrar da governadora Raquel Lyra (PSDB), um prazo para divulgação da lista de nomeação para ocupação dos cargos disponíveis de agentes penais no estado. A gestora recebeu o ministro Flavio Dino, da Justiça e Segurança Pública, para o anúncio de investimentos do governo federal no estado e municípios. Em relação à polícia penal, Pernambuco deverá receber em torno de R$ 16 milhões de apoio, para compra de equipamentos como tornozeleiras eletrônicas, aparelhos de raio-x, entre outros. 

Os policiais formados elaboraram dois ofícios a serem entregues ao ministro, sendo um deles denunciando a situação da falta de calendário para nomeação dos 967 policiais penais que concluíram o curso de formação, que faz parte do concurso realizado no início de 2023. 

Segundo dados coletados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Pernambuco possui atualmente uma população carcerária de 32 mil presos, e um efetivo de cerca de 1.800 policiais penais. O governo estadual investiu R$ 12 milhões na formação dos policiais penais, que já concluíram o curso há cerca de quatro meses e ainda não foram nomeados. 

O segundo ofício enviado ao ministro ressalta que o estado de Pernambuco foi condenado pela Justiça Estadual ao afastamento imediato dos agentes penitenciários masculinos do efetivo de segurança interna dos estabelecimentos penais femininos. Segundo o texto, o estado precisa de 125 mulheres para ocupar os cargos, hoje exercidos por agentes homens, e possui 95 policiais penais aptas e formadas, prontas para serem nomeadas. 

O ofício reitera ainda que a decisão judicial vem sendo descumprida continuamente, por ainda haver policiais penais homens atuando internamente nas unidades penais femininas do estado. A Procuradoria questionou a Secretaria de Ressocialização (SERES) sobre as candidatas aptas para serem nomeadas. No entanto, a lista de classificação é divulgada por meio da Secretaria de Administração (SAD), que afirmou aos policiais formados haver um prazo de até dois anos para publicação da lista. 

O grupo original dos aprovados no concurso da polícia penal era de 1.300, dos quais apenas 338 foram nomeados, na ocasião do lançamento do Programa Juntos Pela Segurança, no dia 31 de julho. Pernambuco ainda possui cerca de 2.200 cargos vagos na Polícia Penal do estado. 

A 12ª Vara do Trabalho do Recife condenou, no último dia 6 de setembro, a ex-primeira dama do município de Tamandaré Sari Corte Real e seu marido, o ex-prefeito de Tamandaré Sérgio Hacker, a indenizar em pouco mais de R$ 2 milhões Mirtes Renata e sua mãe, Marta Maria, por danos morais pela morte do menino Miguel Otávio, de 9 anos.

Assinada pelo juiz João Carlos de Andrade e Silva, a sentença líquida é de R$ 2.010.000,00, valor a ser igualmente dividido entre mãe e filha (pouco mais de R$ 1 milhão para cada). “Quanto à extensão do dano, a morte de um filho, neto, é extremamente grande, não havendo bem maior para tutela do direito que a própria vida. Foi retirado o direito das autoras de acompanharem o crescimento da criança e a frustação de diversos sonhos e planos realizados", argumentou João Carlos na sentença.

Esta é apenas uma entre as quatro ações movidas contra Sari e o marido envolvendo o caso Miguel. Em julho deste ano, o casal também foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 386 mil por danos coletivos, destinado ao fundo dos trabalhadores. A defesa chegou a entrar com recurso, mas o pedido foi negado. Ao LeiaJá, a defesa do casal informou ter entrado com embargos de declaração (dispositivo jurídico para esclarecer e pedir correção de pontos na decisão). A sentença de setembro é a primeira que determina pagamento indenizatório para a família de Miguel.

O que dizem as partes

A advogada Karla Cavalcanti, que representa Mirtes e Marta, confirmou a nova decisão e se disse "feliz com o trabalho feito". A acusação reconheceu que a decisão do juiz do trabalho abarca com propriedade os crimes cometidos pelos réus contra as vítimas. À reportagem, Mirtes se disse "contemplada" com a sentença da 12ª Vara, mas pediu mais atenção à ação criminal que pede o aumento da pena contra Sari, que é seu maior foco na luta por justiça pela morte do filho. 

"Estou bem contemplada com a decisão e agora é só aguardar. Eles entraram com recurso, que era o que já esperávamos e cabe esperar os próximos passos. A sentença é de R$ 2 milhões, mas, como cabe recurso, provavelmente esse valor cai. Não entramos com recurso, pois estamos satisfeitas com a interpretação do tribunal. Só não estou tão focada neste processo, porque o foco maior é a ação penal que busca a prisão de Sari", declarou. 

O LeiaJá também conversou com o advogado Ricardo Varjal Carneiro, um dos integrantes da defesa de Sari Corte Real e Sérgio Hacker. O defensor confirmou que foram apresentados embargos à sentença e que o objetivo é “com certeza, recorrer” ao valor solicitado e também ao mérito da justificativa, que cita racismo, irregularidades contratuais e danos morais. 

_{Ato realizado pela família de Miguel no Recife. Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo}

Justificativa da condenação 

Na decisão, o juiz João Carlos condenou os réus em decorrência de danos morais pela morte da criança e por exigirem que Mirtes e Marta trabalhassem durante o período de lockdown. O magistrado reconheceu que os patrões permitiam a presença de Miguel no local de trabalho da mãe, Mirtes, e que assumiam o risco de eventuais danos contra a criança.

"Dos vídeos e fotos juntados, no entanto, verifica-se que Sari permitiu não só a presença de Miguel, mas que a sua mãe se afastasse dele, atraindo para si a responsabilidade pelos cuidados da criança. Desta forma, ao permitir que Miguel saísse de casa e utilizasse o elevador sem a sua presença, a Sra. Sari assumiu os riscos de eventuais fatos que viessem a acontecer com Miguel, já que estava sob sua proteção, e assim responsável pela morte da criança que veio a ocorrer", justifica o magistrado. 

O juiz esclareceu que o trabalho durante a pandemia, por si só, não gera dano moral, ainda que houvesse o risco de contração do coronavírus. No entanto, durante o lockdown, apenas atividades essenciais deveriam ter sido continuadas, o que não contempla os serviços oferecidos por Mirtes e Marta. 

“A atitude da Sra. Sari com a criança Miguel decorreu diretamente de uma atuação preconceituosa (diretamente e estruturalmente), já que o tratamento realizado à criança seria diferente com o filho de alguém que fosse de uma classe social diversa das autoras ou mesmo se a cor de Miguel fosse outra, o que majora o dano moral decorrente de sua morte”, assinala o juiz na sentença. 

Por fim, a vara trabalhista determinou que os réus paguem 15% do valor da condenação aos advogados da parte vencedora. Os honorários estão previstos por lei e são conhecidos no meio jurídico por "honorários advocatícios sucumbenciais". À Justiça, Sari e Hacker devem custear 2% do valor da condenação, pelos processos.

LeiaJá também: 'Caso Miguel: assista à cronologia dos eventos na íntegra'

Processos contra o casal

Ao todo, há quatro ações contra Sari Corte Real e três contra Sérgio Hacker sobre a morte de Miguel. No caso da ex-primeira dama, além das duas ações trabalhistas e da ação civil pública que acusam a ela e ao marido, há também uma ação criminal que a condenou por abandono de incapaz com resultado em morte, diante do falecimento de Miguel. A ré foi condenada, em maio de 2022, a oito anos e seis meses de prisão, mas conseguiu o cumprimento da pena em liberdade após recorrer na Justiça.

Atualmente, o processo criminal passa por uma fase de avaliação de recursos. De um lado, Mirtes luta por uma pena mais severa e prisão em regime fechado. Do outro, a defesa de Sari corre atrás de uma absolvição. Há um relatório sob apreciação do desembargador relator Claudio Jean e que passa por análise de outros desembargadores. Ao fim da revisão, o relatório volta ao colegiado e, então, segue para votação.

"O relatório contém os recursos apresentados pela acusação e pela defesa dela. Nele, questionamos a condenação dela. Pedimos a pena básica, de 12 anos", conclui Mirtes.

Além desse, outros três processos correm na Justiça. Um deles é uma ação civil indenizatória aberta por Mirtes, Marta e Paulo, o pai de Miguel. A última audiência do caso foi em setembro de 2022. O pedido de indenização é de aproximadamente R$ 1 milhão, valor a ser dividido entre os três reclamantes, que agora aguardam sentença do juiz.

Os outros dois processos são de teor trabalhista e ambos geraram condenações ao casal. O mais recente é o da 12ª Vara do Trabalho, cuja sentença foi emitida neste mês de setembro. O outro é mais antigo e foi aberto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Neste, são considerados danos coletivos pelas contratações fraudulentas através do orçamento designado à Prefeitura de Tamandaré. A sentença líquida é de R$ 386 mil, mas o valor não é destinado à família de Miguel. Trata-se de um processo de dano público e o dinheiro é destinado ao fundo dos trabalhadores.

_{Mirtes em frente à delegacia no Recife. Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo}

Cronologia do Caso Miguel 

- Miguel morreu em 2 de junho de 2020, após cair do 9º andar do prédio onde morava Sari Corte Real, patroa de sua mãe, Mirtes. A criança estava sob os cuidados da patroa no momento em que foi deixada sozinha no elevador do edifício. O caso aconteceu na região central do Recife;  

- Sari foi presa em flagrante à época da morte do menino, por homicídio culposo, mas pagou fiança de R$ 20 mil e foi liberada;  

- Em maio de 2022, quase dois anos após a tragédia, a ex-patroa de Mirtes foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz com resultado morte, mas responde ao processo em liberdade;  

- No mesmo ano, Mirtes entrou com recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pedindo para que a pena fosse aumentada. A defesa de Sari solicitou, também em 2022, a absolvição da ré. O pedido ainda não foi julgado; 

- Em 4 de julho de 2023, o TST condenou Sari e Sérgio Hacker ao pagamento de R$ 386 mil a Mirtes Renata e Marta Maria por danos coletivos que consideraram racismo e contratação irregular. O casal protocolou recurso, através da defesa, mas teve o pedido negado; 

- Em 9 de setembro de 2023, a Justiça do Trabalho, através da 12ª Vara do Trabalho do Recife, condenou os réus ao pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões à acusação do caso;

- Em 26 de setembro de 2023, os advogados dos réus apresentaram embargos à sentença. Eles devem recorrer.

Um tribunal britânico vai anunciar nesta segunda-feira (21) a sentença sobre a enfermeira condenada na sexta-feira pelos assassinatos de sete recém-nascidos e outras tentativas de homicídio, um caso que chocou o Reino Unido.

Lucy Letby, de 33 anos, pode ser condenada à prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional, uma pena incomum na legislação inglesa. A sentença será anunciada durante a tarde.

Na sexta-feira (18), o tribunal de Manchester a declarou culpada pelos assassinatos de sete recém-nascidos prematuros e de seis tentativas de homicídio no hospital em que trabalhava.

A mulher, descrita pela acusação como "fria, calculista, cruel e tenaz", alegou inocência durante o longo julgamento, iniciado em outubro de 2022.

Letby trabalhava na Unidade de Terapia Intensiva do hospital Countess of Chester, noroeste da Inglaterra, onde aconteceram os assassinatos, entre junho de 2015 e junho de 2016.

A enfermeira foi acusada de injetar ar nos bebês por via intravenosa e com sondas nasogástricas, além de administrar doses excessivas de leite à vítimas.

Durante o processo, uma mãe explicou que, ao comparecer à UTI para levar leite para um de seus gêmeos prematuros em agosto de 2015, o ouviu gritar e percebeu que o bebê tinha sangue ao redor da boca. Letby a tranquilizou e recomendou que retornasse para o quarto.

De acordo com a acusação, a enfermeira acabara de introduzir um utensílio médico até o fundo da garganta do bebê. Também havia injetado ar. A criança morreu poucas horas depois.

Letby atacava bebês depois que os pais saíam, quando a enfermeira responsável estava ausente ou durante a noite, quando ela ficava sozinha.

Em algumas ocasiões, ela participava nos esforços coletivos para salvar os recém-nascidos e, inclusive, apoiava os pais desesperados. Também escrevia cartas aos pais em luto.

- Alertas dos médicos -

Transferida em junho de 2016 para o setor administrativo, Letby foi detida pela primeira vez em 2018 e, novamente, um ano depois. Ela foi presa em definitivo em novembro de 2020.

Após 10 meses de julgamento, ainda há dúvidas sobre as motivações. Os investigadores encontraram bilhetes em sua casa. Em um deles, ela escreveu: "Não mereço viver. Eu os matei de propósito porque não era boa o suficiente para cuidar deles. Sou uma pessoa horrível.

Porém, em outros textos ela clamava inocência.

"A sentença não evitará a dor extrema, a revolta e o sofrimento que todos sentimos", reagiram as famílias das vítimas em um comunicado.

"Talvez nunca saibamos por que isto aconteceu", acrescentaram.

Ainda resta saber porque Letby não foi detida antes: a imprensa britânica afirma que um grupo de médicos teria alertado a direção do hospital desde 2015.

Porém, a direção do hospital, preocupada com a reputação do centro médico, teria ignorado o alerta ou optado por não agir, segundo a imprensa.

O governo anunciou a abertura de uma investigação independente para esclarecer "as circunstâncias por trás dos horríveis assassinatos e tentativas de assassinatos".

A polícia continua examinando milhares de casos com o objetivo de identificar outras possíveis vítimas.

A enfermeira não compareceu às audiências finais e informou aos advogados que não pretende acompanhar a leitura da sentença.

Isto significa que ela não ouvirá as declarações das vítimas, uma decisão criticada pelo primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak.

"É covarde que aqueles que cometem crimes tão horrendos não se apresentem diante de suas vítimas", afirmou.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado a pagar R$ 80 mil à deputada Duda Salabert (PDT-MG), por danos morais, após ter se referido à colega congressista pelo pronome masculino, mesmo sabendo que ela é uma mulher transexual. O processo corre desde fevereiro deste ano, após Duda apresentar uma queixa-crime contra o parlamentar. O recurso foi encaminhado ao Ministério Público e acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

"Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é", afirmou Ferreira à época, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte. A declaração foi feita em dezembro de 2020 e, inicialmente, foi tratada como crime de injúria. Nikolas, que se tornou popular por vocalizar discursos da extrema-direita nas redes sociais, tem mais de sete milhões de seguidores no Instagram e é também uma espécie de influenciador digital. Esse aspecto foi considerado pelo magistrado José Ricardo dos Santos de Freitas, da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte. Segundo ele, Ferreira tem uma influência "incontestável" nas redes e a alegação contra Duda teve grande repercussão, agravando o dano da declaração.

“Restou comprovado que o requerido […] se negou a reconhecer a autora como mulher. Realizou, ainda, comentários jocosos e irônicos em suas redes sociais a respeito da identidade de gênero da requerente, os quais tiveram grande repercussão, com mais de 8 mil ‘likes’ no Twitter e 57 mil no Instagram”, destacou o juiz José Ricardo.

Na decisão, o juiz afirmou que a transexualidade deve ser respeitada. “No caso dos autos, a autora, conhecida professora e ativista pelos direitos dos transexuais em Belo Horizonte e no Brasil, de vez que eleita deputada federal nas eleições de 2022, vem há anos se apresentando perante a sociedade como mulher, tendo, inclusive, alterado seu assentamento civil para constar mudança de nome e sexo para o feminino”, destacou em trecho da sentença.

Após a vitória no Tribunal, Salabert comemorou a decisão nas redes sociais. Ela publicou o trecho da sentença na íntegra em seus perfis e posteriormente ironizou a derrota de Nikolas. "No Aeroporto, voltando pra casa e aguardando o pix", publicou na legenda de uma foto.

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Um ex-secretária de um campo nazista, de 97 anos, recentemente condenada a dois anos de prisão com suspensão condicional da pena por cumplicidade em assassinato, decidiu apelar da sentença, anunciou o tribunal de Itzehoe, na Alemanha.

O tribunal federal de justiça examinará possíveis falhas processuais, disse uma porta-voz do tribunal em comunicado.

Até a análise, o veredicto é "não vinculante".

Um representante da parte civil também recorreu, acrescentou a porta-voz.

Irmgard Furchner, de 97 anos, foi condenada em 20 de dezembro a dois anos de prisão com pena sob "sursis" em um dos últimos julgamentos contra o nazismo na Alemanha.

Ela é acusada de cumplicidade em mais de 10.000 assassinatos no campo de Stutthof, na atual Polônia. Ela era julgada desde setembro de 2021.

A sentença seguiu o pedido da acusação, que havia destacado o "excepcional significado histórico" deste julgamento, com uma sentença acima de tudo "simbólica".

Seus dois advogados haviam pedido o arquivamento do caso. Segundo eles, o julgamento não mostrou que ela tinha conhecimento dos assassinatos sistemáticos em Stutthof.

O tribunal considerou, no entanto, que "o cheiro dos cadáveres era onipresente" e é "inimaginável que a acusada não tivesse se dado conta de nada".

Furchner disse que "lamentava tudo o que aconteceu" e que "se arrependia de ter estado em Stutthof naquele momento".

A ré, que à época dos fatos tinha entre 18 e 19 anos, trabalhava como datilógrafa e secretária do então comandante do campo, Paul Werner Hoppe.

Em Stutthof, um campo perto de Gdansk (então Danzig), onde cerca de 65.000 pessoas morreram, prisioneiros judeus, poloneses e prisioneiros de guerra soviéticos foram sistematicamente assassinados.

O ex-assessor e estrategista político de Donald Trump, Steve Bannon, foi condenado, nesta sexta-feira (21), a quatro meses de prisão pela Justiça norte-americana por se negar a testemunhar em uma investigação do Congresso sobre à invasão do Capitólio por apoiadores do ex-presidente republicano em 6 de janeiro de 2021. A sentença também prevê uma multa de 6.500 dólares.

Bannon pode se tornar a primeira pessoa presa por desafiar uma intimação do Congresso em mais de meio século, sob um estatuto que raramente é acionado.

O juiz do tribunal federal de Washington que ficou responsável pelo caso, Carl Nichols, disse que a aplicação da pena ficaria suspensa se a defesa apresentasse recurso.

O caso de Bannon provavelmente não será o último envolvendo o trabalho do comitê da Câmara dos EUA que investiga a invasão do Capitólio e eventos relacionados. Na semana passada, parlamentares americanos votaram pela intimação do próprio Trump para prestar depoimento e apresentar documentos.

"Ostentar intimações do Congresso revela uma falta de respeito pelo Poder Legislativo, que exerce a vontade do povo dos Estados Unidos", disse o juiz Nichols. Bannon "não expressou nenhum remorso" e "não assumiu a responsabilidade por sua recusa em cumprir sua intimação".

A promotoria pediu seis meses de prisão e multa máxima de US$ 200 mil (R$ 1,03 milhão), argumentando que Bannon mostrou "um total desrespeito aos processos do governo e à lei" ao ignorar a intimação do Congresso, enquanto manchava a investigação da Câmara e o sistema de Justiça com "retórica de que corre o risco de inspirar violência".

A defesa de Bannon pediu liberdade condicional, dizendo que uma sentença de prisão mínima obrigatória é ilegal, porque sua intenção não foi criminosa ou "intencional".

Também disse que, se uma sentença for imposta, ele deve permanecer em liberdade até o recurso. Em sua sentença na sexta-feira, Bannon se recusou a falar em sua própria defesa, dizendo ao juiz: "Meus advogados falaram por mim, meritíssimo."

Bannon foi condenado no julgamento em julho por duas acusações de desacato ao Congresso por se recusar a responder aos pedidos de testemunho ou de apresentação de documentos do comitê de 6 de janeiro. Ambos os delitos são puníveis com até um ano de prisão.

Mas Bannon afirmou que pretende apelar das condenações, porque Nichols decidiu que Bannon não poderia argumentar no julgamento que ele confiou no conselho de seu advogado ou acreditava que sua cooperação foi impedida pela alegação de privilégio executivo de Trump. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Em uma briga judicial pelo comando do Pros, o grupo do atual presidente, Marcus Holanda, teria alcançado a sentença favorável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) por meio de influência política e pagamentos em dinheiro. O nome do senador Flávio Bolsonaro (PL) e da advogada da família, Karina Kufa, são citados em mensagens e áudios publicados pela Folha de S. Paulo. 

As conversas ocorreram no ano passado, quando Holanda tentava tirar Eurípedes Jr. da presidência do Pros através do reconhecimento de uma convenção extraordinária entre os dissidentes. No mesmo período, a família Bolsonaro negociava a filiação com um novo partido após a criação do Aliança pelo Brasil ser frustrada. 

De acordo com as mensagens, Holanda sabia que não conseguiria a vitória na Justiça e teria se encontrado com o filho mais velho do presidente e a advogada para ajustar um contrato. 

"A Karina Kufa me levou na reunião e sentou eu, ela e o Flávio Bolsonaro, então eles têm interesse [...] Além disso, tem um contrato que assinei lá, absurdo lá, com ela. Então vão ganhar dinheiro e vão ganhar força política e espaço político. Então eles têm interesse, total. Por isso, eles estão com a gente senão não estariam. E ainda tem a desembargadora federal, muita gente", disse Marcus, conforme a reportagem. 

O atual presidente da legenda também menciona a advogada Renata Gerusa, filha da juíza federal do TRF-1 Maria do Carmo Cardoso, amiga de Flávio, e lembra que ela é casada com o deputado Kassyo Ramos. A advogada defendeu Holanda na primeira etapa do caso e seria uma espécie de representante de Kufa, como sugeriu o secretário-geral do Pros, Edmílson Boa Morte. 

Boa Morte indicou que Gerusa atuou formalmente para "não dar na cara" e que a advogada "representa a Karina Kufa, todo mundo". Em outra mensagem, ele relata que Holanda estava em reunião "com a turma do Bolsonaro e os advogados e os desembargadores". 

 “A turma do Bolsonaro estava trabalhando na segunda instância, você lembra? Com o desembargador Mario-Zam - ex-relator do caso relativo ao litígio do Pros -, que teve a reunião na casa da desembargadora”, apontou. Flávio não se manifestou sobre o envolvimento na compra de sentenças. Karina Kufa confirmou que esteve na reunião com o senador e o presidente do Pros, mas que a proposta de filiação não evoluiu e que não houve contrato assinado.  

 "Desconheço qualquer negociação. Não tenho qualquer vínculo com o Pros, aliás, nunca tive. Em 2020 e 2021 falei com diversos partidos, mas todas as conversas foram dentro da normalidade", disse. 

Boa Morte afirmou à reportagem que não conhece Kufa nem Flávio, e que seus próprios áudios se tratam de falácia. O presidente do Pros, Marcus Holanda, que nega a negociação para compra de sentença e não se pronunciou sobre os áudios. O desembargador Mario-Zam Bellmiro, cujas decisões foram contrárias a Marcus Holanda e seus aliados, não se manifestou. 

A mãe do menino Miguel Otávio de Santana, Mirtes Renata, tem usado as redes sociais para cobrar celeridade na atribuição da sentença no caso que apura as circunstâncias da morte do filho. Miguel, à época com cinco anos, caiu do nono andar do Píer Maurício de Nassau, as “Torres Gêmeas” do bairro de São José, no Centro do Recife, em 2 de junho de 2020. A fase de instrução do caso já foi encerrada e as alegações de todas as partes entregues ao juiz José Renato Bezerra desde 7 de abril.

De acordo com o artigo 403 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”.

->> Mães que entraram na militância por justiça pelos filhos 

O caso está prestes a completar dois anos e o desfecho ainda não tem data para acontecer. Nele, é ré, a empresária Sarí Corte Real, acusada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, pelo qual pode pegar até 12 anos de prisão. O LeiaJá entrou em contato com Mirtes, que disse que deverá intensificar sua cobrança, dado os quase 40 dias de atraso. A estudante de direito também diz acreditar que o caso não deve acabar no judiciário pernambucano. 

“A minha expectativa é que haja a condenação e a prisão dela [Sarí], mas tenho plena consciência de que, infelizmente, o caso de Miguel não se acaba nessa instância aqui no Judiciário em Pernambuco, porque cabe recurso para ambas as partes. Estou ciente que infelizmente não vai acabar agora, que muitas águas vão rolar no andamento desse processo. Já era para ter a sentença, mas o juiz está atrasado, porque de acordo com o artigo 403, ele tem o prazo de 10 dias para analisar o processo e dar a sentença, mas ele não cumpriu”, declarou Mirtes.

A mãe de Miguel também diz que, ao procurar a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, que cuida do caso, foi informada que a chegada dos feriados e as supostas 80 folhas de alegações entregues pela parte de Sarí acabaram atrasando a avaliação do processo.

O advogado de Mirtes, Rodrigo Almendra, espera que a publicação da sentença ocorra ainda no primeiro semestre. “O processo de Miguel está concluso para sentença, ou seja, aguardando a decisão do magistrado. Todas as partes já se manifestaram e todas as provas já foram apresentadas.  Acreditamos que ainda no primeiro semestre haverá publicação da sentença. A nossa expectativa que a denúncia seja julgada procedente”, afirmou o representante legal.

O LeiaJá não conseguiu localizar a defesa de Sarí Corte Real para comentar o mérito dos recursos e a expectativa para a definição da sentença. O espaço segue aberto.

O caso 

No dia 2 de junho de 2020, o menino Miguel foi deixado sozinho por Sarí Corte Real no elevador do prédio de luxo onde a mãe, Mirtes Renata, trabalhava, no centro do Recife. A criança procurava a mãe, que tinha ido passear com o cachorro da patroa, e caiu de uma altura de 35 metros.

->> Caso Miguel: assista à cronologia dos eventos na íntegra 

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A justiça de Mianmar adiou nesta segunda-feira (20), sem explicações, a sentença do julgamento da líder deposta Aung San Suu Kyi, acusada de ter importado ilegalmente aparelhos de radiocomunicação, informou uma fonte a par do caso.

Suu Kyi, de 76 anos, que já foi condenada a dois anos de prisão, aguardava a sentença pela acusação de importação ilegal de walkie-talkies e de operar os equipamentos sem licença.

A líder birmanesa enfrenta vários processos que podem resultar em sentenças de dezenas de anos na prisão.

Mas nesta segunda-feira o juiz suspendeu a audiência para 27 de dezembro sem apresentar explicações, afirmou a fonte.

A vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 1991 está detida desde que os militares derrubaram seu governo em 1º de fevereiro, o que acabou com um breve período de democracia no país do sudeste asiático.

O governo reprimiu com violência os protestos contra o golpe, com um balanço de mais de 1.300 mortos e mais de 10.000 detidos, de acordo com uma ONG local.

As acusações se devem ao fato de que nas primeiras horas do golpe, quando soldados e policiais invadiram sua casa, supostamente encontraram o equipamento contrabandeado.

Durante o interrogatório, membros da equipe admitiram que não tinham ordem de busca e apreensão, segundo fonte próxima ao caso.

Recentemente, Suu Kyi foi condenada a quatro ano de prisão pela acusação de incitar a desordem desordem pública contra a junta militar e violar as regras contra a pandemia de covid-19, uma sentença criticada pela comunidade internacional.

O comandante da junta militar, Min Aung Hlaing, comutou a sentença a dois anos e afirmou que Suu Kyi poderia cumprir a pena em prisão domiciliar na capital Naypyidaw.

Suu Kyi também enfrenta várias acusações de corrupção - cada uma pode resultar em penas de até 15 anos de prisão - e por supostamente violar a lei de sigilos oficiais.

A imprensa está proibida de acompanhar as audiências em Naypyidaw e os advogados de Suu Kyi não podem falar com os jornalistas.

- Incomunicável -

Suu Kyi passou longos períodos em prisão domiciliar durante o governo militar anterior na mansão de sua família em Yangon, onde apenas acenava para milhares de pessoas reunidas do outro lado de uma cerca.

Mas o regime de Min Aung Hlaing a mantém confinada em um local não revelado da capital e os contatos com o mundo exterior se limitam a rápidos encontros com os advogados antes das audiências.

A junta também ameaçou dissolver seu partido, a Liga Nacional pela Democracia (LND), por uma suposta fraude nas eleições de 2020, que os analistas internacionais consideraram livres e justas.

Uma comissão eleitoral designada pela junta para investigar a suposta fraude deve apresentar um relatório no início de 2022, anunciou o ministério da Informação.

Nas últimas semanas, outros dirigentes da LND também foram condenados.

Um ex-ministro recebeu pena de 75 anos de prisão, enquanto uma pessoa próxima a Suu Kyi foi condenada a 20 anos.