O coronel Tibério César dos Santos, que acaba de deixar o comando-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), fez uma fala inteiramente voltada à defesa da classe policial, enquanto discursava na solenidade de troca de comando, realizada no Quartel de Comando-Geral (QGC) do Derby, no Recife, nesta sexta-feira (26). Centralizando os agradecimentos às suas tropas e comandantes, Tibério alfinetou o Judiciário pelas “saidinhas” de presos e relembrou que a PM é "maior que os números" obtidos em 2023. 

“Foram vocês, soldados, cabos, sargentos e subtenentes, que eu comandei no ano de 2023, e para vocês eu peço toda a assistência. Sem vocês a ordem pública do nosso estado entraria em pleno colapso. São homens e mulheres que envergam com muito orgulho essa farda. Reconheço que não tem sido fácil para vocês, nos tempos atuais, na conjuntura pela qual passa nosso país, onde a preocupação maior, infelizmente, é soltar presos. E, infelizmente, muitas vezes, prender policiais”, disse o militar. 

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Assim que assumiu a tribuna para discursar, Tibério fez um afago às tropas, em virtude dos indicadores de violência do último ano, que foi também seu primeiro ano como comandante-geral. Em 2023, o número de mortes policiais aumentou em 30,42%. A polícia matou, em média, uma pessoa a cada três dias no estado. Essas mortes entram para o índice de homicídios de 2023, que cresceram em 6,2% no último ano, em comparação a 2022.  

Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), 2023 teve 3.632 Mortes Violentas Intencionais (MVI) em 365 dias. De janeiro a dezembro de 2022, foram registradas 3.418 mortes violentas. 

“Foi um ano difícil, eu sei, mas não tenho dúvidas de que seria muito pior se os senhores não estivessem à frente de suas tropas, com o empenho e a dedicação que vocês colocaram junto às unidades operacionais. Senhores e senhoras, vocês são muito mais do que números. São muito maiores e mais preciosos do que os números que vocês obtiveram em 2023”, continuou. 

Ainda em menção indireta ao Judiciário, criticou a saída de cerca de 2,500 presos do Complexo do Curado, no Grande Recife, em 2023. “Eu nunca presenciei, nos meus quase 31 anos [na PM], a quantidade de mandados de prisão expedidos contra policiais militares. O que intriga é saber que estão prendendo servidores públicos que possuem domicílios fixos e não possuem passagens, na maioria das vezes, pelo sistema prisional. Enquanto isso, mais de 2,500 presos do Complexo do Curado foram postos em liberdade ao longo de 2023. Dentre os 2,500, principalmente aqui na região metropolitana, estão homicidas, estupradores e traficantes", concluiu.

No Brasil, o gasto com polícias nos estados é 4 mil vezes maior do que os custos com políticas para egressos do sistema prisional. Para cada R$ 4.389 gastos com policiamento nos estados, R$ 1.050 são destinados para o sistema penitenciário e somente R$ 1 para políticas que garantam os direitos de egressos.

Os dados são do estudo O funil de investimento da segurança pública e prisional no Brasil, do centro de pesquisa Justa, que atua no campo da economia política da justiça, com dados de 12 estados em 2022, que juntos somam 68% do total dos orçamentos estaduais do país, obtidos via Lei de Acesso à Informação.

O levantamento revelou que, proporcionalmente, o Rio de Janeiro é o estado que mais gastou com polícias e não investiu nenhum recurso em políticas para egressos do sistema prisional. Em valores absolutos, São Paulo é o estado que mais desembolsou verba para policiamento.

A diretora-executiva da entidade, Luciana Zaffalon, avalia a urgência de inverter o atual funil de investimentos dos sistemas de segurança pública e criminal. Ela destaca que a destinação de recursos hoje favorece o encarceramento em massa em prejuízo de políticas para reinserção dos egressos na sociedade.

“Os estados gastam cada vez mais com o encarceramento, mas se preocupam muito pouco com políticas para as pessoas que cumprem pena e deixam a prisão. Além disso, os recursos distribuídos para as polícias estão concentrados no policiamento ostensivo, realizado pela Polícia Militar, deixando de lado o trabalho investigativo e a produção de provas, realizados pelas polícias civil e técnico-científica”, explica Luciana, em nota.

Destaque da pesquisa, o Rio de Janeiro destina 10,8% de todo o orçamento público para despesas com as polícias Militar e Civil. Dos R$ 87,4 bilhões do orçamento total do estado em 2022, R$ 9,4 bilhões foram gastos com as polícias, sendo a maior fatia, de 80%, o equivalente a R$ 7,6 bilhões, com a Polícia Militar, e o restante, R$ 1,9 bilhão, com a Polícia Civil.

Já para o sistema penitenciário, o estado gastou 1,2% do orçamento, equivalente a R$ 1,1 bilhão, e não destinou recursos a políticas exclusivas para egressos do sistema prisional. Ainda que muito inferior aos gastos com polícias, o valor investido para manter o sistema prisional foi superior à soma de todo o orçamento destinado no estado para as áreas de cultura, saneamento, organização agrária, desporto e lazer e ciência e tecnologia, apontou o Justa.

Encarceramento em massa

“Os dados evidenciam uma prioridade de distribuição orçamentária em políticas que comprovadamente não dão resultado e que reforçam o encarceramento em massa em detrimento de políticas públicas que poderiam melhorar a qualidade da segurança pública, a vida dos egressos e de toda a população”, pontuou Zaffalon.

Ela reforça a necessidade de se deslocar recursos da porta de entrada para a porta de saída do sistema prisional, o que considera aplicar racionalidade para a política criminal. Entre as ações destinadas a egressos, estão programas de ressocialização, formação educacional, capacitação profissional, atendimento social e psicológico, provisão de postos de trabalho, entre outros.

Dos 12 estados, apenas Ceará, Tocantins, Pará e São Paulo investiram em políticas exclusivas para egressos, mas nenhum atingiu nem 1% de verba do orçamento total do estado. Os montantes foram de R$ 143 mil, R$ 672 mil, R$ 3 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente.

O levantamento mostra que o direcionamento de recursos que prioriza o encarceramento em massa não ocorre apenas no Rio de Janeiro. Em 2022, os 12 estados que forneceram dados para a pesquisa destinaram para políticas criminais o total de R$ 53,2 bilhões para policiamento, R$ 12,7 bilhões para sistema penitenciário e R$ 12,1 milhões para políticas exclusivas para egressos.

Quando contabilizadas as ações mistas de governo, que incluem recursos destinados a pessoas privadas de liberdade e egressos, os recursos somam R$ 145,6 milhões. Ainda assim, a entidade avalia que o valor é pequeno se comparado com os investimentos na polícia e sistema penitenciário.

Ao considerar todos os estados analisados, a maioria dos gastos com polícias também foi destinada à Polícia Militar, que ficou com 66,5% do total de R$ 53,3 bilhões. A Polícia Civil recebeu, desse montante, 22,6% dos recursos, o equivalente a R$ 11,4 bilhões, enquanto a Polícia Técnico-Científica e Forense ficou com apenas 2,7%, R$ 1,3 bilhão. Além disso, R$ 8,7 bilhões foram destinados para despesas compartilhadas.

O defensor Público Diego Polachini, do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, também avalia que o modelo de investimento estatal em segurança no país é realizado para encarcerar pessoas. “Isso mostra o fracasso de como a política é pensada. O encarceramento praticado pela Polícia Militar - órgão com maiores recursos recebidos - é uma política de aprisionamento de jovens negros pobres”, avalia.

Desigualdade social

O defensor público ressalta que esse modelo vai no sentido contrário de uma política de maior igualdade social, e que só agrava a desigualdade já instalada. “Investe-se numa política que mata ou prende uma parcela já vulnerável da população”, acrescentou. Ele ressalta que a ausência de políticas específicas para os egressos os deixa ainda mais suscetíveis a uma nova prisão, devido ao estigma e à falta de oportunidades na vida fora do cárcere.

“Além de os egressos não terem políticas voltadas para si, ao serem condenados recebem uma multa. Após a sua liberdade, eles têm uma dívida com o Estado, limitando os seus direitos básicos de cidadania, como a possibilidade de votação e dificuldade para a retirada de documentos. Ou seja, o investimento estatal é voltado à perseguição da população preta e pobre, não havendo políticas públicas em seu favor”, disse.

O investimento na segurança pública da forma como é realizado pelos estados não impacta de maneira relevante na diminuição da violência, avaliou Polachini, acrescentando que há um investimento em policiamento ostensivo e repressor e pouco investimento em investigação e políticas públicas mais benéficas.

Segundo o defensor público, pesquisas indicam que a utilização de câmeras corporais pelos policiais reduziu o número de mortes causadas pela polícia e o número de policiais mortos. “Uma política eficiente que reduz a violência e de custo relativamente baixo que não é ampliada”.

“A polícia mata cerca de 18 pessoas por dia no Brasil, de acordo com o Anuário de Segurança Pública, indicando que ela é também uma parte causadora do problema de segurança. Seria prudente que um aumento ou mesmo a manutenção desses elevados valores viessem associados com uma redução da violência e da letalidade policial”, defende.

São Paulo

Em São Paulo, para cada R$ 1.687 gastos com polícias, R$ 527 foi gasto com o sistema penitenciário e R$ 1 foi destinado a políticas exclusivas para egressos.

O governo paulista destina 4,7% de todo o orçamento público para despesas com as polícias, o equivalente a R$ 14,7 bilhões; 1,5% com sistema penitenciário, R$ 4,6 bilhões, e 0,003% com políticas exclusivas para egressos do sistema prisional, R$ 9 milhões. Para as ações mistas, que incluem os egressos e outros recortes, foram R$ 58 milhões.

Do total destinado às polícias, 66,6% ficou com a Polícia Militar. Para a Polícia Civil, foram 27,5% do montante e, para a polícia técnico científica, 5,1%. O percentual de 0,8% foi destinado a despesas compartilhadas entre as polícias.

Para base de comparação, o levantamento identificou que a manutenção do sistema prisional superou os gastos somados do estado com as áreas de organização agrária, de R$ 102 milhões; indústria, R$ 112 milhões; comunicações, R$ 105 milhões; desporto e lazer, R$ 399 milhões; energia, R$ 202 milhões; assistência social, R$ 1,6 bilhão; cultura, R$ 1,2 bilhão, e trabalho R$ 505 milhões.

Governos

O governo do estado do Rio de Janeiro informou, em nota, que já investiu mais de R$ 2,5 bilhões, na atual gestão, na segurança pública e que somente na Polícia Civil recebeu R$ 615 milhões, empregados em tecnologia, treinamento, novos equipamentos e estruturas. No último ano, o estado adquiriu 21.571 câmeras operacionais portáteis.

“Em 2022 foi criada a Agência Central de Inteligência, que concentra, em um único prédio, setores de inteligência, contrainteligência, busca eletrônica e interceptações telefônicas. O serviço de inteligência da Polícia Civil foi reforçado com a inauguração do Gabinete de Comando de Operações Policiais – um espaço equipado com tecnologia de última geração para a coordenação de monitoramento e gestão estratégica”, diz a nota do governo do estado.

O governo do Rio de Janeiro informou que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) tem termos de cooperação técnica voltados especificamente para os egressos e que a secretaria vai investir R$ 799 mil em projetos voltados para serviços de atenção à pessoa egressa e mais R$ 712 mil, oriundos do Funpen.

Vinculada à Seap, a Fundação Santa Cabrini teve destinação orçamentária, em 2023, de R$ 55,5 milhões, com verba investida em programas de qualificação e incentivos ao trabalho, resultando na formação de mais de 1.197 egressos e pela reintegração no mercado de trabalho de 1.262 profissionais em cumprimento de pena.

O governo de São Paulo informou, em nota, que a atual gestão manteve e até ampliou os recursos destinados a egressos, como foi o caso da verba destinada ao trabalho com pessoas egressas, que aumentou de R$ 13,8 milhões em 2023 para R$ 15,04 milhões na Lei Orçamentária de 2024. O governo destacou que o orçamento da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é proporcional à população prisional paulista, hoje estimada em 197.387 pessoas.

“Esse trabalho é feito por meio principalmente de 59 centrais de Atenção ao Egresso e Família (Caef) espalhadas pelo estado, que realizam ações voltadas para orientação e encaminhamento para programas de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, aquisição ou regulamentação de documentos, apoio psicossocial, auxílio jurídico e orientação na retomada do processo de escolarização/educação”, diz o governo paulista em nota.

A Justiça determinou, em audiência de custódia, nesta quarta-feira (22), a prisão preventiva de seis dos nove policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), envolvidos na morte de Rhaldney Fernandes da Silva e Bruno Henrique Vicente da Silva, em uma operação policial no bairro do Detran, zona Oeste do Recife, na última segunda-feira (20). 

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Carlos Alberto de Amorim Júnior, Ítalo José de Lucena Souza, Josias Andrade Silva Júnior, Brunno Matteus Berto Lacerda, Rafael de Alencar Sampaio e Lucas de Almeida Freire Albuquerque Oliveira tiveram as prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas, tendo sido apresentadas prova de materialidade e indícios de autoria. A determinação ainda se fundamentou na garantia da ordem pública. Eles serão encaminhados ao Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

Os outros três policiais que haviam sido autuados, Jonathan de Souza e Silva, Carlos Fonseca Avelino de Albuquerque e Valdecio Francisco da Silva Júnior receberam liberdade provisória, por requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares:

1- comparecimento perante o juízo para o qual for distribuído o processo, no primeiro dia subsequente, e, após, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);

2- proibição de acesso ou frequência ao local onde ocorreu o fato e suas proximidades, por ser esta circunstância ligada aos fatos, devendo os autuados permanecerem distantes de tais locais, para evitar o risco de novas infrações (art.319, II, CPP);

3- suspensão de suas atribuições, devendo suas atividades se restringirem à área interna dos seus batalhões e sem uso de arma de fogo (art. 319, VI, CPP).

O governo dos Estados Unidos está doando 400 câmeras corporais ao Brasil, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo a assessoria de imprensa da embaixada norte-americana, o donativo permitirá às forças de segurança pública brasileiras avaliar vantagens e inconvenientes do uso dos aparelhos, enquanto o país desenvolve seu próprio projeto nacional de emprego da tecnologia.

Também será doado um programa de computador (software) de gerenciamento das imagens e vão treinar servidores públicos para operar o sistema. De acordo com a embaixada, somados, câmeras, software e treinamento equivalem a uma transferência de aproximadamente US$ 1 milhão - pouco mais de R$ 4,86 milhões pelo câmbio desta terça-feira (8).

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que as câmeras já estão em território brasileiro, na embaixada, que está concluindo os últimos procedimentos burocráticos necessários à entrega dos equipamentos. A expectativa é que os aparelhos sejam liberados até o fim de dezembro.

PRF

Duzentas câmeras serão repassadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que as empregará no chamado Projeto Estratégico Bodycams (do inglês, câmeras corporais). Desde março deste ano, a corporação vem realizando estudos e testes para acoplar as filmadoras no uniforme de parte de seu efetivo.

Segundo a PRF, o uso das câmeras corporais “visa ampliar e manter a segurança dos agentes rodoviários e das pessoas abordadas nas rodovias federais, aprimorando as práticas da instituição na prestação de serviços à sociedade”.

Em maio deste ano, durante evento para apresentar o projeto estratégico a jornalistas, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, citou o episódio em que o sergipano Genivaldo de Jesus Santos, 38 anos, foi morto por asfixia, por policiais rodoviários federais, em Umbaúba (SE), um ano antes.

“Os fatos ocorridos foram traumáticos para nós [PRF] e isso desencadeou algumas recomendações, sobre orientação do próprio ministro da Justiça Flávio Dino”, disse Antônio Fernando sobre a importância das bodycams. “Entendemos o projeto das câmeras corporais como um passo fundamental para o futuro da PRF, por ser esse um instrumento de garantia, não só para a sociedade, mas, na visão da PRF, fundamental para a segurança do próprio policial.”

Consultada pela Agência Brasil, a PRF informou que, por conta da doação norte-americana, a equipe responsável pelo projeto estratégico pretende antecipar algumas das atividades que já estavam previstas para ocorrer no âmbito da preparação do processo licitatório para a futura compra de câmeras.

Ainda segundo a PRF, a gestão e o armazenamento das imagens registradas pelas 200 câmeras doadas por intermédio do Escritório de Assuntos de Aplicação da Lei Internacional de Narcóticos, do Departamento de Estado norte-americano, ficarão sob responsabilidade da empresa fornecedora dos equipamentos – cujo nome não foi confirmado. Já a instalação das câmeras nos uniformes, a coleta e o recebimento das imagens serão de responsabilidade da própria PRF.

Bahia

O Ministério da Justiça e Segurança Pública repassará as 200 câmeras ao governo da Bahia, que também já vinha tocando seu próprio projeto de compra e instalação de câmaras corporais nos uniformes de parte dos policiais estaduais.

Segundo a pasta, a entrega de parte da doação norte-americana à Secretaria da Segurança Pública da Bahia se dará por meio de um acordo de cooperação técnica, no âmbito do Projeto Nacional de Câmeras Corporais.

A elaboração do projeto nacional está a cargo das secretarias de Segurança Pública (Senasp) e de Acesso à Justiça (Saju), do ministério, com a participação de representantes da PRF. A proposta do ministério é estabelecer diretrizes a serem observadas pelas forças policiais e unidades federativas que adotarem a tecnologia.

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu limites à realização de operações policiais em favelas da cidade do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. Um ano e meio depois, o plenário da Corte definiu o alcance da decisão liminar de Fachin, determinando, entre outros pontos, que o governo fluminense deveria apresentar, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos.

Entre as medidas a serem adotadas estava a instalação, em até 180 dias, de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança – iniciativa que, já na época, estava prevista em lei estadual.

No mês passado, quando a morte de um miliciano desencadeou uma série de ataques a veículos, durante os quais criminosos incendiaram ao menos 35 ônibus na zona oeste do Rio de Janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou que estender a decisão do STF para as forças de segurança federais era um “obstáculo momentaneamente intransponível” à atuação da Polícia Federal, da Força Nacional e da Força Nacional nas comunidades cariocas.

“Este é um obstáculo intransponível que não temos como atender, neste momento”, disse Dino, ao explicar que, devido a um questionamento do Ministério Público Federal (MPF), foi forçado a rever o plano de enviar a Força Nacional para auxiliar as polícias estaduais em ações nas favelas, concentrando a ação do efetivo da tropa federativa em áreas de competência federal.

Segundo Dino, a atual gestão federal está decidida a adquirir câmeras de vídeo para os uniformes policiais e só não o fez ainda porque o ministério ainda não decidiu qual tecnologia empregar. “Vamos comprá-las. Isso já está decidido desde o começo do governo. Uma missão nossa já foi à China, outra foi aos Estados Unidos, e fizemos, há cerca de 15 dias, uma reunião com todas as policias estaduais discutindo câmeras”, destacou Dino.

“Mas colocar a câmara no uniforme é a parte fácil do processo. O fundamental é saber para onde estas imagens irão? Quais os critérios normativos? Quais os critérios de análise destas imagens e, sobretudo, quais as ferramentas analisarão estas imagens? Porque, evidentemente, não há um policial [apto a analisar as imagens] para cada policial que está na rua. E se as filmagens ficarem em um arquivo morto, isso não fará nenhum sentido”, ponderou o ministro, defendendo uma resolução que se aplique a todo o país.

“Não posso pensar só nas nossas forças. Tenho que pensar de modo coordenado segundo a lógica do Sistema Único de Segurança Pública. As polícias estaduais estão sob autoridade dos governadores. Não adianta eu baixar uma portaria e dizer que a polícia estadual do Amapá vai cumpri-la, porque isso vai depender da decisão do governador”, finalizou o ministro.

Mais de 30 mil câmeras corporais estão em uso por policiais e guardas municipais de todo o país, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os equipamentos são usados em fardas dos agentes das forças de segurança para gravar ações e proteger tanto os cidadãos quanto os próprios policiais.

O levantamento é parte de um diagnóstico feito pelo MJSP, em parceria com universidades, para traçar um quadro sobre o cenário atual do uso das câmeras (também conhecidas pelo nome em inglês, bodycams) no país. De acordo com o ministério, até agosto, 26 unidades da federação já estavam usando o equipamento ou se preparando para começar sua utilização.

Três estados estão com o uso mais difundido, segundo o MJSP: São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Além desses, em outros quatro estados, o processo de implementação já começou: Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia. Minas, por exemplo, está em uma fase de projeto-piloto, com o uso experimental de mil câmeras.

Apenas Mato Grosso ainda não planeja adquirir os equipamentos. Prefeituras, como a de Curitiba, já estão usando as câmeras em suas guardas municipais. A capital paranaense tem cerca de 500 equipamentos em uso.

O ministério deve divulgar, em novembro, uma diretriz nacional para o uso dessas câmeras. O documento deve trazer informações sobre processos como tempo de gravação, rotinas, quem pode acessar as imagens e como essas gravações podem ser guardadas e compartilhadas.

As diretrizes não serão obrigatórias para estados e municípios, já que eles continuarão tendo autonomia para criar suas próprias regras para o uso das câmeras, mas servirão como parâmetro para as forças federais e para financiamentos à compra desses equipamentos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Além das diretrizes para o uso das câmeras, o MJSP está elaborando uma normal de padronização e certificação para esses equipamentos, com critérios técnicos para auxiliar estados e municípios em seus processos de aquisição das câmeras. Também serão oferecidos treinamentos para a operação dessa tecnologia e avaliações do impacto de sua adoção no país.

Juntas, essas ações fazem parte de um projeto nacional de câmeras corporais do governo federal. “A ideia é melhorar a legitimidade e a confiança das pessoas nas polícias. É fazer com que as polícias sejam vistas de uma outra forma. E isso só será possível por meio da melhoria da qualidade do trabalho”, afirma o coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Mattos.

Segurança de dados

Um dos pontos que constarão na diretriz nacional é a segurança da custódia das imagens, a fim de que possa ser garantida sua integridade e posterior uso em processos judiciais.

“Como é que eu compartilho os dados das câmeras corporais com outras instituições como Ministério Público, Poder Judiciário, defensorias garantindo a integridade das evidências? Porque, se eu perco a integridade dessas evidências, seu valor como prova num processo judicial deixa de existir”, afirma Mattos.

Pedro Saliba, coordenador da Data Privacy Brasil, organização que tem pesquisado o uso dos dados das câmeras corporais, afirma que é preciso demonstrar tecnicamente que as imagens originais estão preservadas.

“Você tem que salvar essas imagens de forma que você consiga demonstrar tecnicamente que essas imagens não foram editadas ou adulteradas de alguma forma. Para isso, a gente precisa de requisitos técnicos específicos”, explica.

Saliba destaca o caso recente de um policial que tentou usar as imagens das câmeras corporais para se defender de um processo judicial. As provas, no entanto, não foram aceitas pela Justiça porque havia indícios de que as imagens tinham sido manipuladas.

O coordenador também que é preciso definir critérios como a possibilidade de registrar a localização de onde as imagens foram gravadas e o controle remoto desses vídeos, por meio de sistemas como transmissão ao vivo.

Na Operação Maré, iniciada na última segunda-feira (9) no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, vários policiais usavam as câmeras corporais. As imagens eram transmitidas ao vivo para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), onde eram acompanhadas por outros agentes e autoridades.

“A gente tem que pensar na privacidade dos agentes policiais também. Que parâmetros serão estabelecidos para acionar as imagens remotamente? A gente se questiona também como está sendo feita a proteção desses dados do GPS. Porque potencialmente há um risco. Algum incidente de segurança pode, por exemplo, expor a estratégia de inteligência da Polícia Militar. Ou pode haver alguma perseguição política com relação a um agente policial específico”, explica Saliba.

O Instituto Sou da Paz é outra organização que estuda a implantação de câmeras corporais no país. Recentemente, publicou uma nota técnica sobre o uso desses equipamentos.

Para a diretora executiva do instituto, Carolina Ricardo, é preciso haver um controle sobre quem acessa as imagens. Isso é importante para garantir tanto a privacidade dos policiais quanto a integridade desses vídeos como provas.

“Essa imagem não é pública. Ela é uma imagem que, a princípio, está no banco de dados da Polícia Militar. Existem órgãos que podem acessar, que são órgãos do sistema de Justiça. [E para esses órgãos] vale a mesma coisa em termos de rastreamento. Quem usou, quem acessou, quando", destaca.

"Você precisa ter a dificuldade de baixar a imagem. Essas imagens não são facilmente baixadas, elas são acessíveis no sistema. Ter um sistema de segurança é muito importante na hora de armazenar. E aí você garante que essas imagens vão ser acessadas por, enfim, órgãos jurisdicionais que têm atribuição legal para isso”, completa Carolina.

Direitos dos cidadãos

Outro ponto que precisa ser discutido, na avaliação dos especialistas, é o uso que será feito dessas imagens, uma vez que são gravadas e armazenadas. Pedro Saliba destaca, por exemplo, que há uma discussão sobre se imagens gravadas em uma situação poderiam ser usadas em processos não relacionados à ocorrência que motivou aquela gravação.

Ele explica que nos Estados Unidos houve o caso de imagens capturadas durante o atendimento a uma ocorrência de violência doméstica que foram usadas posteriormente em um processo de tráfico de drogas contra o irmão da vítima.

Saliba também ressalta que o uso dessas imagens pela imprensa deve ser discutido. “Se a imprensa quiser ter acesso às imagens de câmeras corporais por conta de um fato relevante de interesse público, a gente tem que pensar como essas imagens podem ou não ser disponibilizadas. A gente tem que pensar também que as imagens dessas câmeras corporais não podem servir para a espetacularização da violência. A gente vê muito nas plataformas digitais imagens de violência gerando engajamento e principalmente gerando recursos financeiros.”

Já Carolina Ricardo destaca que é preciso tomar cuidado com tecnologias cujos usos na segurança pública geram debates e polêmicas, como o reconhecimento facial e a criação de bancos de imagens de suspeitos (para reconhecimento por vítimas de crimes).

“A gente precisa ter muito cuidado e é preciso que a gente pare a discussão e nem avance. Acho que a gente não tem maturidade nem para avançar mesmo na tecnologia de câmera para monitorar placas de carro. A gente precisa avançar muito na implantação das câmeras como elas são hoje. Elas ainda estão numa grande fase de testes”, disse a diretora do Sou da Paz.

Paulo Cruz Terra, professor de história da Universidade Federal Fluminense (UFF), pesquisa a reação de movimentos sociais a tecnologias de inteligência aplicada à segurança pública, como o reconhecimento facial. Segundo ele, historicamente, governos e sociedades costumam acreditar que a tecnologia pode resolver todos os problemas.

“Existe uma visão da sociedade, de forma geral, que costuma atribuir sentido quase mágico à tecnologia. Ela é apresentada por parte do poder público como capaz de solucionar os problemas”, explica Terra.

No entanto, há sempre uma preocupação com o uso incorreto que pode ser feito com essa tecnologia.

“É importante relacionar à própria história que a polícia tem no nosso país. É interessante perceber como os ativistas relacionam, por exemplo, a tecnologia de reconhecimento facial com o racismo presente na história.”

Mesmo com a necessidade de discutir regras e procedimentos para garantir a segurança de dados e seu uso correto, tanto Saliba quanto Carolina acreditam que as câmeras são importantes para proteger os cidadãos de abusos da polícia quanto para defender o próprio policial de falsas denúncias.

“Nesse momento, o grande prejuízo à população é não ter a câmera. Agora você tem como comprovar fatos que antes você só tinha a palavra da polícia da própria polícia. Você tem uma testemunha eletrônica desses fatos”, afirma Saliba.

Os três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos em maio de 2022 foram demitidos da corporação. A medida foi divulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por meio de publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (14).  

Na publicação, Dino afirmou que não quer que nenhum policial morra, nem que mate alguém ilegalmente. “Estamos trabalhando com Estados, a sociedade civil e as corporações para apoiar os bons procedimentos e afastar aqueles que não cumprem a Lei, melhorando a Segurança de todos”. 

O ministro ainda informou que vai determinar a revisão da doutrina e dos manuais de procedimentos da PRF “para aprimorar tais instrumentos, eliminando eventuais falhas e lacunas”. 

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Entenda o caso 

No dia 25 de maio de 2022, Genivaldo Santos foi interceptado pelos federais na cidade de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Eles alegaram que ele não portava capacete para conduzir sua moto. Genivaldo foi colocado na traseira da viatura e os agentes lançaram gás lacrimogênio dentro do veículo com os vidros fechados. A vítima morreu por asfixia e insuficiência respiratória. 

Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Kléber Nascimento Freitas e William de Barros Noia tiveram a prisão preventiva decretada ainda na época do assassinato e o caso foi levado a júri popular. 

Um sindicato da Itália lançou nesta quarta-feira (5) uma coleta de fundos em prol dos três policiais acusados de espancar uma mulher transexual brasileira em Milão, no fim de maio.

A vaquinha é realizada pelo Sindicato Italiano Unitário dos Trabalhadores da Polícia (Siulp) e busca arrecadar recursos para ajudar a pagar as despesas processuais dos agentes.

"Não podemos permitir que policiais, no cumprimento de seu dever de ofício, sejam retratados como monstros e condenados a priori", disse o secretário do Siulp na Lombardia, Daniele Vincini. A entidade também ofereceu seus advogados para os agentes.

A agressão contra a brasileira ocorreu diante da biblioteca da Universidade Bocconi, e os vídeos do episódio provocaram indignação na Itália.

Nas imagens, é possível ver os policiais atacando a mulher com chutes e golpes de cassetete, inclusive na cabeça, embora ela estivesse no chão e desarmada.

O Ministério Público de Milão já abriu um inquérito contra três agentes da polícia local por lesões com agravante de abuso de poder, e os envolvidos no caso também são alvos de um procedimento disciplinar por parte da prefeitura. 

Da Ansa

Policiais militares do 17º BPM prenderam um casal nessa quinta-feira (8). As prisões foram efetuadas em Arthur Lundgren I, em Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR).

Segundo a Polícia, a equipe recebeu informações sobre um homem que estava realizando tráfico de entorpecentes na rua em que mora. Ele foi detido com aproximadamente 500 g de maconha, uma pedra de crack com 20 g, duas balanças de precisão e R$ 700 em espécie.

Ainda de acordo com a PM, o homem tentou reagir à prisão e, no momento que era contido, sua esposa tentou agredir o efetivo e também foi detida. A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Paulista, para a adoção das medidas cabíveis.

Com informações da assessoria

A Prefeitura de Blumenau, em Santa Catarina, anunciou em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (6) que vai solicitar ao governo estadual a contratação de policiais aposentados da reserva para realizarem a segurança armada nas escolas do município. Na véspera, um homem de 25 anos matou quatro crianças e deixou outras quatro feridas em um ataque à creche Cantinho Bom Pastor.

A medida faz parte de uma série de ações apresentadas pela Prefeitura de Blumenau, previstas para começar na próxima segunda-feira (10). Em nota, a administração municipal afirmou que também já estuda contratar "vigilância particular armada" para as escolas.

Outras medidas anunciadas são a revisão de muros, cercamento, controle e acesso de pessoas às escolas e centros educacionais do município; elaboração de um plano de contingência pela Secretaria de Defesa Civil e Secretaria de Educação; e a ampliação de equipes multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais.

"É bom deixar claro que essa não é uma solução que vamos implantar do dia pra noite. É um conjunto de esforços que será colocado em prática o mais breve possível", afirmou o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt. "Estamos criando também, junto ao Governo do Estado, algumas estratégias com a participação das forças de segurança para atuar nas unidades educacionais. Assim que esse plano estiver finalizado, vamos divulgar todos os detalhes."

O plano de contingência foi apresentado durante uma reunião fechada nesta tarde com gestores de escolas municipais e estaduais das redes pública e privada. Também participaram representantes da Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Civil, Ministério Público, Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

"Estamos trabalhando juntos com diversos órgãos. De forma coletiva estamos buscando soluções para continuar e superar esse momento de crise, para que possamos voltar às aulas com tranquilidade na segunda-feira", destacou Alexandre Matias, secretário municipal de Educação.