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PT pede que STF derrube lei que institui marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado pelo PT, PCdoB e PV - as três legendas integram uma única federação partidária.

A lei foi aprovada pelo Congresso em setembro, no mesmo dia em que o Supremo rejeitou a tese do marco temporal. O texto estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse trecho, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada no final de dezembro.

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PSOL, Rede e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também questionaram a lei no Supremo. Por outro lado, três partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) pediram que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Legislativo.

As três ações foram distribuídas para o ministro Gilmar Mendes. Os partidos aliados do governo pediram que a ação fosse distribuída "por prevenção" ao ministro Edson Fachin, por ele ter sido relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do marco temporal.

Tanto Fachin como Gilmar votaram contra a tese do marco temporal no julgamento realizado em setembro. Mas, enquanto Fachin atendeu integralmente ao pleito dos indígenas e não quis discutir a indenização dos proprietários, Gilmar fez ressalvas à amplitude das terras demarcadas e disse que "não falta terra", mas "falta apoio".

"É preciso que tenhamos essa dose de realidade no nosso raciocínio, sob pena de estarmos a oferecer soluções ilusórias. Pode ser revogado o marco temporal, a dificuldade vai continuar", afirmou Gilmar quando votou, em setembro.

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Entidade indígena aciona STF contra lei do marco temporal

Os partidos PSOL e Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) submeteram nesta sexta-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que estabelece um marco temporal para demarcação das terras indígenas, promulgada na quinta-feira (28). Os autores argumentam que o STF já havia invalidado a tese em julgamento finalizado em setembro.

A lei promulgada nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece que a demarcação de terras indígenas depende de comprovação de que povos originários ocupavam a área em disputa na data de publicação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O projeto da lei foi aprovado no Senado na mesma data em que o STF finalizou o julgamento em que determinou que essa linha de corte para demarcações é inconstitucional.

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Na ADI, os partidos e a Apib argumentam que a lei representa um retrocesso para os direitos fundamentais de indígenas brasileiros. Segundo os autores da ação, a legislação pode acarretar em aumento da violência contra povos originários e da degradação do meio ambiente.

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que o partido "não vai descansar" até a derrubada da lei. "O maior ataque aos povos originários desde a redemocratização", afirmou ela no X (antigo Twitter).

O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes. No julgamento do marco temporal, ele votou contra a linha de corte para demarcação de terras. O ministro também é relator de uma Ação Direta de Constitucionalidade impetrada pelos partidos PL, Progressistas e Republicanos, que pedem que a Corte reconheça a validade da lei do marco temporal.

Levando-se em conta que os ministros do STF já decidiram recentemente sobre o tema, especialistas consultados pelo Estadão preveem uma decisão contrária à lei promulgada. Na prática, significa que o STF deve "lembrar" que ele próprio decidiu que a tese do marco temporal fere o direito dos povos indígenas e foi declarada inconstitucional.

Em outubro, Lula vetou 47 trechos do projeto de lei do marco temporal, incluindo o ponto principal, que estabelece a data de 5 de outubro de 1988 como referência para demarcação de terras. Em dezembro, o Congresso derrubou 41 dos vetos impostos pelo presidente. Lula, então, tinha 48 horas para definir se promulgava ou não a lei, como aprovada pelos parlamentares. Como isso não ocorreu, coube a Pacheco assinar a promulgação da lei, publicada na quinta no Diário Oficial da União.

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Novo quer barrar pagamento do quinquênio no Judiciário

O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acabar de vez com o pagamento do adicional por tempo de serviço no Poder Judiciário. Conhecido como quinquênio, o benefício acarreta um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.

O adicional foi extinto pela Reforma da Previdência de 2003, mas alguns tribunais vêm autorizando pagamentos retroativos a magistrados que começaram a carreira antes da mudança entrar em vigor, como no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça gaúcho disse que este é um "direito adquirido" dos juízes. O Tribunal do Rio ainda não se manifestou.

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Uma resolução editada em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, também veda expressamente o pagamento.

Os quinquênios não estão sujeitos ao teto do funcionalismo, que é de R$ 41,6 mil, o equivalente ao subsídio de um ministro do STF.

Vai e vem

O Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão que administra e fiscaliza os tribunais federais, restabeleceu o pagamento de parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço em novembro de 2022. O impacto apenas na Justiça Federal, segundo cálculos do próprio CJF, pode chegar a R$ 870 milhões.

A decisão atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A entidade defende que o benefício não poderia ter sido cancelado para magistrados que já o recebiam.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, suspendeu a autorização por considerar que não há previsão para o pagamento retroativo e que o impacto seria preocupante nos cofres públicos.

Indefinição

Ao acionar o STF, o Novo afirmou que o retorno do adicional por tempo de serviço viola os princípios da legalidade, da transparência e da moralidade. O partido defende que o Supremo dê a palavra final sobre o tema.

"Além de ser pago de forma ilegal e inconstitucional o adicional por tempo de serviço, a sua inclusão em folha de magistrados e a quitação de valores retroativos têm se dado sem a devida observância da publicidade e da transparência que devem nortear o agir de toda a administração pública, inclusive do Poder Judiciário Federal e Estaduais, impedindo o controle externo hígido social e administrativo pelos órgãos competentes", afirma o partido.

O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, que ainda não despachou. O Novo também entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

"O Tribunal não está implantando novos períodos de ATS (Adicional de Tempo de Serviço), mas autorizou o pagamento do equivalente ao que foi adquirido e indevidamente subtraído quando da implantação do subsídio, já que se trata, segundo decisão do STF, de direito adquirido dos servidores. Não há cálculos ainda."

JUDICIÁRIO/QUINQUÊNIO/STF/NOVO/AÇÃO
STF rejeita ação contra aumento de 300% para Zema

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 18, para rejeitar uma ação que questionava o aumento de 300% no salário do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do vice-governador, Mateus Simões (Novo-MG) e dos secretários estaduais.

A ação foi impetrada pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). A entidade alegou que o governo mineiro não apresentou o estudo de impacto financeiro e orçamentário da medida.

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Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin considerou em seu voto que a Conacate não pode questionar a constitucionalidade da lei porque o tema não está diretamente relacionado à atuação da entidade. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Com isso, já há votos suficientes para rejeitar o pedido sem julgar o mérito da ação, se a lei é ou não inconstitucional. O julgamento no plenário virtual está previsto para terminar nesta segunda.

A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou o aumento inconstitucional em manifestação na ação em novembro. Chefe do órgão, Jorge Messias argumentou que todo projeto de lei que cria despesas obrigatórias precisa ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário, o que não foi cumprido pelo governo Zema ou pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Messias, no entanto, disse que o pedido deveria ser rejeitado porque também considerou que a Conacate não tinha legitimidade para propor uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a lei aprovada em Minas Gerais.

No primeiro semestre, Zema sancionou aumento de quase 300% no próprio salário escalonado até 2025. O valor recebido pelo governador passou de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil em abril, chegará a R$ 39,7 mil em fevereiro de 2024 e a R$ 41,3 mil em fevereiro de 2025. Os salários do vice-governador e dos secretários eram de R$ 10,2 mil e R$ 10 mil antes da lei e passarão para R$ 37,6 mil e R$ 34,7 mil após o fim do escalonamento.

Durante a gestão de Aécio Neves (2003-2010), os salários do alto-escalão do governo mineiro foram reduzidos e perderam a proporcionalidade em relação aos dos deputados estaduais e desembargadores. Segundo o governo Zema, era preciso corrigir a inconstitucionalidade de outros servidores do Executivo ganharem mais do que o próprio governador.

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STF: Eduardo Bolsonaro deve explicar ofensa a professores

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) terá que esclarecer um discurso onde comparou professores a traficantes de drogas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kássio Nunes Marques, deu 15 dias para que o filho do ex-presidente se manifeste a respeito do ação da deputada Luciene Cavalcante (PSOL).

"Além de ser uma fala ABSURDA, é uma violação expressa da nossa Constituição por um legislador, o que agrava o caso. Professores devem ter liberdade de cátedra garantida, bem como zelar pelos direitos humanos e estimular a tolerância e o respeito à diversidade e liberdade individuais. O que eles chamam de "doutrinadores" são professores que cumprem o seu papel de educar cidadãos para viverem coletivamente com respeito, harmonia, saúde e segurança", postou a deputada no Instagram.

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"Não à toa vemos casos de violências nas escolas aumentarem, como ocorreu em Sapopemba na semana passada. A constante perseguição a que profissionais da educação defensores dos direitos humanos estão submetidos devido à crescente cultura do medo e pânico moral também tem gerado adoecimentos, demissões e precarizado a educação. Toda a comunidade escolar perde com essa triste situação", finalizou Luciene.

O que ele disse?

Em Julho, em evento realizado pelo grupo Pró Armas em Brasília, Eduardo Bolsonaro declarou que "não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar e levar os nossos filhos para o mundo do crime".

Outra ação

Esta mesma fala do deputado é alvo de outra ação da Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR). A entidade, que representa quatro mil servidores da UFPR quer que o parlamentar pague uma indenização de R$ 20 mil por docente.

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TSE absolve Bolsonaro em 1ª ação sobre abuso de poder

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, a primeira de três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo, apresentado pelo PDT, questiona live realizada em 18 de agosto de 2022 pelo então presidente nas dependências do Palácio do Planalto.

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, não houve abuso de poder político porque não foi comprovado que a live tenha sido realizada no Planalto e, no cenário, estava "ausente qualquer bem simbólico da presidência da República". Ele foi seguido pelos demais ministros.

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O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que não houve neste caso, por parte de Bolsonaro, "tentativa de utilização de um poder extra, em demonstrar que era um presidente da República, utilizando o cargo, o poder do cargo, para influenciar no pleito".

A Corte analisa hoje três ações que tratam da mesma temática. O ex-presidente foi acusado pelo PDT e pela coligação que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de usar as dependências dos palácios do Planalto e do Alvorada para pedir votos para si e aliados.

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Ação no STF questiona nomeação de parentes de políticos

O PSB ingressou no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 9, com uma ação que visa impedir prática corriqueira na administração pública em quase todo o País - a indicação e nomeação de parentes de políticos em cargos de liderança na Câmara, no Senado, nos Legislativos estaduais e municipais e em órgãos do Executivo. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089) mira familiares de até segundo grau a fim de impossibilitar 'a ocupação de forma simultânea em cargos de um mesmo estado ou cidade'. Na prática, o pedido de autoria do advogado do PSB, Rafael Carneiro, proibiria que parentes de governadores e prefeitos integrem as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores, alcançando também o Senado e a Câmara dos Deputados.

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A legenda pede a concessão de cautelar para impedir essa rotina já a partir do mandato das Mesas Diretoras do biênio 2025/2026, 'preservando-se mandatos já iniciados em âmbito municipal e estadual em biênios anteriores'. No mérito, pleiteia que o STF defina tese na mesma linha.

"Cuida-se de interpretação constitucional necessária para se evitar que, por exemplo, o presidente de determinada Câmara Municipal seja filho do respectivo Prefeito; ou que o presidente de determinada Assembleia Legislativa estadual seja filho ou cônjuge do Governador; e, ainda, que a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal seja ocupada por filho ou parente até segundo grau do Presidente da República", argumenta o partido.

A ação pontua que a 'oligarquização do poder político' é inconstitucional e a inelegibilidade por parentesco é respaldada pela Constituição.

Segundo o partido, o domínio de uma mesma família em cargos de influência "compromete a moralidade e a impessoalidade da administração pública". "É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai."

Ainda de acordo com a ação, tem se tornado cada vez mais comum que pai e filho ocupem, ao mesmo tempo, a presidência da Casa Legislativa e a prefeitura ou governo estadual. Tal dinâmica, afirma, "afeta a fiscalização das ações e das contas do Executivo".

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Agência do Trabalho realiza ação para trabalhadores PcDs

A Agência do Trabalho do Recife, localizada na área central da capital pernambucana, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (SEDEPE), promove ações direcionadas aos trabalhadores com deficiência na quinta-feira (21). O Dia D do Trabalhador PcD faz parte de um conjunto de iniciativas da rede do Sistema Nacional do Emprego (SINE).

“Em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, todo o atendimento para intermediação de mão de obra na unidade vai funcionar, exclusivamente, para essa população. Além disso, vamos oferecer uma programação especial, com palestras e orientações para esses trabalhadores e suas famílias”, afirma a secretária em exercício da SEDEPE, Cristiane Andrade.

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As atividades do Dia D do Trabalhador PcD começam às 9h e se estendem até às 16h e contam com a participação das equipes de Trabalho e Qualificação da secretaria, além de especialistas convidados. Além disso, a ação reúne orientações para desenvolvimento de carreira, para atualização de laudos e para elaboração de currículo, além de cadastro e atualização no SINE.

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Eduardo enfrenta ação do PT no Conselho de Ética da Câmara

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (12), uma representação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), após uma suposta quebra de decoro do parlamentar. O deputado Josenildo Ramos (PDT-AP) é relator da ação contra o bolsonarista. 

A acusação acontece diante de um episódio de intimidação de Eduardo contra o deputado Marcon (PT-RS) durante reunião da Comissão de Trabalho. Após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, o filho "03" do antigo mandatário se levantou, xingou e ameaçou o petista.

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Ações contra Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone já foram arquivadas. As deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Samia Bomfim (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que também devem ter seus casos analisados nesta terça, são alvo por chamar de “assassinos” os deputados que votaram a favor do marco temporal. 

Talíria também foi levada ao Conselho de Ética pelo PL depois de falar que Ricardo Salles (PL-SP) tem relação com o garimpo ilegal. O caso foi arquivado na semana passada pelo colegiado, que ainda não aprovou nenhuma punição a parlamentares neste ano.

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- - > ‘Conselho de Ética processa 7 deputados, incluindo Salles’ 

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Toffoli arquiva sobre viagens de Renan em aviões da FAB

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 5, uma ação de improbidade contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelo uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) quando ele era presidente do Senado.

Ao dar entrada na ação, em 2015, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o senador pediu as aeronaves alegando compromissos institucionais, mas fez viagens privadas.

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O processo contestava quatro voos, entre junho e dezembro de 2013, quando Renan estava em seu segundo ciclo como presidente do Senado. Ele viajou para Trancoso, na Bahia, para o casamento da filha do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e para Recife, onde fez um implante capilar.

Ao arquivar a ação, Toffoli argumentou que, por uma questão de segurança, o senador poderia evitar viajar em voo comercial.

"O deslocamento de chefe de Poder constitui interesse público pertinente à segurança, voltado à proteção da estabilidade institucional do Estado Brasileiro", escreveu. "Observada a necessidade de segurança do chefe do Poder Legislativo, é necessário considerar a possibilidade de inviabilidade de uso de avião comercial."

O ministro também argumentou que não houve má-fé nem prejuízo aos cofres públicos, porque Renan Calheiros devolveu, 'voluntariamente', o dinheiro gasto com os voos da FAB.

A decisão acontece em um momento em que, como revelou o Estadão, ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também usaram jatinhos da Força Aérea Brasileira para eventos particulares, como leilões de cavalo e festas de aniversário.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUÍS HENRIQUE MACHADO, QUE REPRESENTA RENAN CALHEIROS

"Importante salientar que a função do chefe de Poder constitui interesse público pertinente à segurança, voltado à proteção da estabilidade institucional do Estado Brasileiro, o que justifica a utilização de aeronaves. Além do mais, de acordo com a Lei de Improbidade, o Ministério Público deveria ter comprovado o dolo por parte do senador, o que não se revelou na espécie. Posto isso, é de se reconhecer que a decisão do ministro Toffoli é irretocável."

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Sem internet, aprovado consegue novo prazo para documentos

Um professor de educação física aprovado em concurso público, realizado no Maranhão, precisou recorrer à Justiça para solicitar um novo prazo para apresentação dos documentos solicitados aos candidatos selecionados no certame. O docente, que foi aprovado em primeiro lugar, perdeu o prazo de convocação para apresentação dos documentos e acabou eliminado do processo seletivo.

Na ação, ele alegou que vivia com os avós no interior do Maranhão, em uma localidade que não tem acesso à internet. Além disso, o canditado apontou que deveria ter recebido a convocação postal para apresentação da documentação. Na sentença, a juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil determinou que a intituição conceda prazo de 30 dias para que o candidato apresente os documento e tome posse, sendo o professor notificado pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento.

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"O STJ firmou o entendimento na sua corte, em casos semelhantes de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário oficial e na Internet”, diz trecho da sentença.

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Conselho de Ética processa 7 deputados, incluindo Salles

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu, nesta terça-feira (30), sete processos para apurar representações de quebra de decoro parlamentar. Os requerimentos são contra os deputados Carla Zambelli (PL-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nikolas Ferreira (PL-MG), José Medeiros (PL-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).   

Os relatores dos processos foram sorteados pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). De acordo com o regimento, três nomes são sorteados, mas devem ser excluídos os parlamentares que representam o mesmo estado, bloco ou partido do representado ou da representação. 

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O relator tem 10 dias para elaborar um parecer favorável ao prosseguimento ou arquivamento da ação. Os deputados condenados por quebra de decoro podem ter punições que vão desde a censura oral até a perda do mandato.  

Na sessão desta quarta-feira (30), o colegiado também decidiu, por 13 votos a zero, arquivar uma representação do PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT). O partido argumentava que o deputado quebrou o decoro ao tentar intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante uma sessão do plenário da Câmara. 

Os sete processos 

Carla Zambelli

Segundo a representação do PSB, ela teria quebrado o decoro parlamentar por xingar e constranger o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O partido pede a deputada perca o mandato. A lista tríplice sorteada é composta por Ricardo Maia (MDB-BA), João Leão (PP-BA) e Washington Quaquá (PT-RJ).  

Márcio Jerry

O deputado foi representado pelo PL por quebra de decoro parlamentar. O partido acusa o deputado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) também durante audiência com Flávio Dino. O momento foi flagrado em câmera. A lista tríplice sorteada é composta por Alexandre Leite (União-SP), Ricardo Maia (MDB-BA) e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).  

Nikolas Ferreira

As bancadas do PSOL, PT, PDT, PCdoB e PSB protocolaram pedido de cassação do mandato do deputado federal por quebra de decoro parlamentar após fazer discurso considerado transfóbico. A lista tríplice é composta por Bruno Ganem (Pode-SP), Ricardo Maia (MDB-BA) e Alexandre Leite (União-SP).  

José Medeiros

O processo foi apresentado pelo PT também por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher. A lista tríplice inclui os deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gutembergue Reis (MDB-RJ).  

Juliana Cardoso

A deputada é acusada pelo PP por quebra de decoro após ter chamado de "assassinos" deputados que votaram a favor da urgência para o projeto do marco temporal na demarcação de terras indígenas (PL 490/07).  

Talíria Petrone

O processo foi apresentado pelo PL (Representação 6/23) por quebra de decoro durante reunião da CPI do MST. Talíria acusou o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), de fraudar mapas e ter relação com o garimpo. "O senhor é acusado. E olha que eu nem chamei de bandido, nem de marginal", disse a deputada na reunião. A lista tríplice é composta por Rafael Simões (União-MG), Sidney Leite (PSD-AM) e Gabriel Mota (Republicanos-RR).  

Eduardo Bolsonaro

O PT acusa o deputado de quebra de decoro por ter intimidado o deputado Marcon (PT-RS) durante reunião da Comissão de Trabalho. Após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro se levantou, xingou e ameaçou o petista. Compõem a lista tríplice os deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Gutembergue Reis (MDB-RJ) e Josenildo (PDT-AP). 

 

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TRF-1 mantém arquivamento de ação contra Dilma Rousseff

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve nesta segunda-feira (21) a decisão que arquivou uma ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff sobre o caso das "pedaladas fiscais". As acusações basearam o processo de impeachment de Dilma Rousseff, em 2016.

A decisão também beneficia o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

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A 10ª Turma do TRF julgou uma apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de primeira instância que, no ano passado, arquivou a ação contra os acusados.

Dilma e os demais integrantes de seu governo foram acusados pelo MPF de improbidade pelo suposto uso de bancos públicos para "maquiar o resultado fiscal", atrasando por parte da União repasse de valores às instituições, que ficou conhecido como "pedaladas fiscais".

No processo que tramitou na 4ª Vara Federal em Brasília, Dilma e Mantega foi excluídos do processo. Em seguida, o processo contra os demais acusados também foi arquivado sem resolução de mérito, ou seja, não foi analisado por falta de fundamentação das acusações.

Na sessão desta tarde, o colegiado do TRF julgou a apelação do MPF contra o arquivamento em primeira instância. Por 3 votos a 0, a turma manteve o arquivamento. Votaram o relator, juiz Saulo Casali Bahia, o juiz Marllon Souza e o desembargador Marcos Vinícius Reis Bastos.

Durante a sessão, o advogado Eduardo Lasmar, representante de Dilma, reiterou que a ex-presidente não participou das operações dos bancos.

"O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não nenhuma descrição de dolo.", concluiu.

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TJ-SP rejeita ação de Nunes contra Boulos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, pela segunda vez, um pedido de indenização feito pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) em razão de ataques feitos pelo parlamentar ao chefe do Executivo municipal nas redes sociais. Os dois devem disputar as eleições municipais do ano que vem, e travam uma batalha pública com críticas mútuas nas últimas semanas.

O prefeito pedia uma indenização por danos morais após ter sido chamado, em publicações de Boulos no Instagram e no Facebook, de "ladrão de dinheiro de merenda das escolas públicas". Segundo Ricardo Nunes, Boulos incluía nas imagens "informação falsa de que o Nunes estaria sendo investigado pelo Ministério Público".

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Contudo, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, rejeitou a apelação contra a sentença do juiz André Augusto Salvador Bezerra, que já havia dado vitória a Boulos na primeira instância. Na decisão, o desembargador afirma que, apesar do "mau gosto da montagem" de Boulos, a que chamou de "tosca", "não se detecta imputação de crime ao autor, mas sim crítica a sua atuação como prefeito municipal no que se refere à execução dos serviços de alimentação escolar municipal, de sua alçada".

"Ocorre que o fato é que o autor, enquanto prefeito municipal de São Paulo, está sendo investigado pelo Ministério Público sobre desvio de verbas públicas da merenda escolar, e como agente político tem o dever de prestar contas de todos os atos da vida pública, desse modo, a crítica apresentada pelo réu não tem o condão de causar o prejuízo de ordem moral pleiteado".

Na decisão, o desembargador ainda aumenta de 10% para 15% do valor da causa os honorários advocatícios a serem pagos por Ricardo Nunes em razão da derrota da apelação. Procurado por meio de sua assessoria na noite desta segunda-feira, 21, o prefeito Ricardo Nunes ainda não havia se manifestado sobre a decisão até a publicação deste texto.

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Bruna Marquezine não decepciona no bom Besouro Azul

O jovem Jaime Reyes ganha superpoderes, quando um misterioso escaravelho se prende ao seu corpo e lhe 'presenteia' com uma poderosa armadura alienígena. Começa assim a saga de Besouro Azul, que estreia nos cinemas brasileiros nesta quinta-feira (17), e é uma grata surpresa.

Para a pouca expectativa que havia sido colocada, o filme entregou mais do que o esperado. As atuações são boas, o enredo é redondo e traz várias referências à cultura latina, que é o ponto forte da película.

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Muitos brasileiros irão ver Besouro Azul na expectativa da estreia de Bruna Marquezine em Hollywood e não vão se decepcionar. A atriz entrega uma ótima atuação e se apresentou muito à vontade com a língua inglesa. 

Par romântico da brasileira e protagonista, Xolo Maridueña tem também uma ótima atuação. O ator conhecido por seu papel em "Cobra Kai", foi uma escolha acertada para o papel de Jaime Reyes. A atuação dele é acima da média de filmes de heróis da DC/Warner.

O elenco de apoio é um dos grandes acertos, apesar da dupla de vilões ser meio genérica, o núcleo da família Reyes é um dos principais pilares da trama. Já os efeitos especiais não comprometem, não são os melhores, mas também não tem falhas como em outras aventuras de heróis que foram lançados nos últimos meses. 

A direção ficou por conta de Angel Manuel Soto, que fez sua estréia em produções de grande orçamento. Ele que é um diretor mais autoral conseguiu trazer muito da cultura latina para a obra, que é recheada de referências como Chapolin, novelas mexicanas e a trilha sonora que é composta em sua maioria por músicas latinas.   

O filme falha com os vilões, mas mesmo assim a direção conseguiu fazer uma crítica com a exploração das grandes empresas e da falta de compromisso com as comunidades locais, que quase nunca recebem contrapartida dessas.  

Besouro Azul também falha um pouco com o roteiro, no momento de resolução parece ter sido tudo muito corrido e apressado, com algumas coisas sendo jogadas. Algo que não havia sido feito antes, quando é coloca a relação de Jaime e a família de forma natural.

Outra premissa que Besouro Azul faz questão de reforçar, é a falta de emprego para jovens latinos e latinos em geral nos Estados Unidos. Esse gancho puxa para a realidade das famílias latinas nos EUA, que é preciso um núcleo familiar maior para conseguir sobreviver.

Esse núcleo familiar maior, acaba por dar a tônica da obra. De como toda a família Reyes é puxada para a trama. E participam de forma efetiva e são extremamentes relevantes dentro dela. Toda emoção que o longa passa é relacionado a esse núcleo e muito do humor também está lá.

É possível rir e se emocionar com Besouro Azul e é impossível não achar uma obra autêntica. No final é um bom filme, que fala mais sobre família do que sobre heróis, apesar dos defeitos que não impactam no resultado final.

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Zanin será o relator da ação de Carlos contra Janones

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, será o relator da ação movida pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) por injúria. O caso corre sob sigilo e foi a primeira ordem de relatoria atribuída ao recém-empossado da Corte. A ação estava sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril e deixou o cargo no Supremo. 

Pelas regras internas, quem assume o comando do processo é o seu substituto. Neste caso, Zanin. A mudança na relatoria já consta no sistema do STF. Segundo o processo, Janones fez publicações nas redes sociais em que se refere a Carlos como “miliciano”, “vagabundo”, “merda” e “bosta”. A defesa do filho de Bolsonaro pede uma indenização de R$ 20 mil, além da condenação do deputado. 

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Zanin tomou posse como Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira (3), após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A imagem do magistrado se tornou conhecida após o trabalho na defesa de Lula, durante o período de condenação. O advogado foi aprovado pelo Senado em junho. Antes disso, o candidato passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde foi aprovado por 21 votos a 5. A votação não teve abstenções. 

 

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Apple enfrenta ação judicial de US$ 1 bi no Reino Unido

A gigante tecnológica americana Apple enfrenta uma ação judicial de 785 milhões de libras (US$ 1,012 bilhão, R$ 4,75 bilhões) apresentada nesta terça-feira (25) no Reino Unido por abuso de posição dominante nas tarifas cobradas aos desenvolvedores que utilizam sua plataforma de aplicativos.

Sean Ennis, um professor de política de competição da Universidade de East Anglia (leste), iniciou "uma ação em nome de mais de 1.500 desenvolvedores britânicos no Tribunal de Apelação da Competição", anunciou o acadêmico em um comunicado.

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Segundo ele, a "comissão" de 30% cobrada nas vendas na App Store do grupo é uma "taxa anticompetitiva na indústria tecnológica britânica", pela qual os demandantes têm direito a uma compensação de até 785 milhões de libras.

A gigante californiana frequentemente recebe críticas de autoridades antitruste em vários países, principalmente em função dessa comissão de até 30% em todas as compras feitas através da App Store, plataforma essencial para os criadores de aplicativos.

O regulador britânico de competição abriu uma investigação em 2021 sobre as práticas do grupo nesse sentido.

A Apple destaca que os desenvolvedores de aplicativos podem oferecer seus produtos aos usuários através de qualquer navegador da internet, sem a necessidade de passar por sua plataforma.

A Apple também afirma que a maioria dos desenvolvedores não paga comissão à empresa e que a maioria dos aplicativos está sujeita a uma taxa de 15% devido às exceções concedidas para pequenas empresas.

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Justiça arquiva ação de Maria do Rosário contra Bolsonaro

A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta segunda-feira (24), arquivar a ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro era réu por insultos contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Na decisão, o juiz Francisco Antonio Alves de Oliveira verificou que, de acordo com a legislação penal, os crimes de calúnia e injúria imputados ao ex-presidente prescreveram.

“Tendo em vista a data do recebimento da queixa-crime, o período em que o processo permaneceu suspenso, o correspondente prazo prescricional e a pena máxima cominada no caso verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorridos mais de três anos sem que tenham ocorrido outras causas de interrupção e suspensão”, escreveu o magistrado.

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No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro disse que só não estupraria Maria do Rosário porque “ela não merecia”, em uma crítica à aparência da colega de parlamento. No dia seguinte, o então parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora. Posteriormente, a deputada processou Bolsonaro.

O ex-presidente passou a responder às acusações no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o processo foi suspenso após ele assumir Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, o Supremo determinou que o caso voltasse a tramitar na primeira instância da Justiça do DF.

A defesa de Bolsonaro alegou que o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deveria ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

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Eduardo Leite move ação contra Jean Wyllys por homofobia

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), acionou o Ministério Público contra o ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) por supostas falas homofóbicas do petista. Em vídeo publicado nesta quinta-feira (20) no Twitter, Leite afirmou ter sido vítima de "homofobia, preconceito e discriminação" por parte de Wyllys, que o chamou de “gay com homofobia internalizada", além de ter insinuado que o governador é fetichista e tem orientações autoritárias. 

“Quando Roberto Jefferson [presidente afastado do PTB] disparou ofensas homofóbicas contra mim, entrei com uma representação no Ministério Público contra ele. Quando [Jair] Bolsonaro, enquanto presidente, veio ao Rio Grande do Sul e fez uma piada com insinuações de mau gosto, eu fiz uma interpelação judicial. Por isso, agora quando Jean Wyllys dispara ataques a uma decisão que tomei como governador e que ele pode não concordar, pode ter outra visão, mas tenta associar à minha orientação sexual e até a preferências sexuais, eu devo também entrar com uma representação contra ele. Fiz essa representação”, disse Eduardo Leite. 

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“Não interessa se é da direita ou da esquerda, o que importa é que homofobia, preconceito, discriminação não podem ser tolerados. Venha do lado que vier, não pode ser tolerado”, complementou Leite. 

A denúncia foi feita na quarta-feira (19) após um bate-boca entre os dois no Twitter. Wyllys criticou a decisão do governo gaúcho de manter as escolas cívico-militares e disse que "gays com homofobia internalizada em geral desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo e aos uniformes". 

 

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PGR pede arquivamento de ação contra Zucco

A vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, pediu o arquivamento de ação contra o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), presidente da CPI que apura invasões do Movimento dos Sem Terra (MST), por suposta participação em atos antidemocráticos. A manifestação foi enviada na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Procuradoria, o deputado já é alvo de outra investigação no Supremo sobre os bloqueios de rodovias realizados por caminhoneiros em protesto ao resultado das eleições de 2022. Na ação, Zucco é citado como um dos instigadores das manifestações classificadas como antidemocráticas.

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Em maio, após a ação ser enviada ao Supremo, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a Polícia Federal a dar continuidade às investigações. O caso tramitava no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que declinou da competência após Zucco assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados e passar a ter foro privilegiado.

Segundo a acusação, Zucco "estaria perpetrando crimes mediante patrocínio e incentivo a atos antidemocráticos".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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