Os desembargadores da 7ª Turma Especializada do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, decidiram, por unanimidade, extinguir uma ação popular que cobrava da ex-presidente Dilma Rousseff uma suposta 'reparação dos prejuízos' em razão de 'pedaladas fiscais'.

Os magistrados acolheram recurso da defesa da ex-presidenta contra decisão proferida pelo juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio em 2020. O julgamento se deu em sessão virtual realizada no último dia 16. A ata foi publicada na sexta-feira, 25.

"Certifico que a 7ª Turma Especializada, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 7ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação de Dilma Vana Rousseff, reformando integralmente a sentença atacada para extinguir o feito sem resolução do mérito", registra o documento.

Em primeiro grau, Nogueira Júnior acolheu parcialmente a ação popular e determinou que Dilma indenizasse a União por danos materiais e morais, em valor correspondente 'ao total do endividamento público apurado pelo Tribunal de Contas da União'.

A ação popular foi ajuizada em 2016, antes de a presidente Dilma sofrer impeachment, e também atingia o ex-vice da petista, Michel Temer. Logo no início da tramitação processual, no entanto, o juízo inadmitiu a ação contra o emedebista por considerar que 'ele não praticou quaisquer dos atos que levaram o TCU a rejeitar a prestação de contas da presidência em 2014.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou como "importante registro histórico do lawfare" a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu a ação penal contra o petista no caso conhecido como "Caças Gripen".

Segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Zanin Martins, esta era a última ação que tramitava contra Lula, já que os processos sobre o tríplex de Guarujá e o sítio de Atibaia foram arquivados pela Justiça do Distrito Federal.

"Além de aplicar o melhor Direito ao caso concreto, a decisão é um importante registro histórico sobre o uso estratégico do direito para fins ilegítimos (lawfare), que foi praticado pela 'Operação Lava Jato', que atacou o próprio Estado de Direito e feriu a Democracia no País", diz trecho da nota assinada pelos advogados.

A defesa de Lula afirma também que a decisão de Lewandowski reconhece que a investigação é parte de um "plano" da força-tarefa da Lava Jato para cassar os direitos políticos do petista.

"A robusta decisão do Ministro Ricardo Lewandowski acolheu os elementos que apresentamos e reconhece que a ação penal referente ao 'Caso Caças Gripen' fazia parte do 'Plano Lula', que foi engendrado por integrantes da extinta 'lava jato' para cassar arbitrariamente os direitos políticos do ex-presidente e para sobrecarregar - e tentar inviabilizar - o trabalho de sua defesa, atuando inclusive em cumplicidade com membros do Ministério Público de outras jurisdições."

A ação penal era a única que não havia sido atingida pelas decisões do tribunal que reconheceram a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar o petista e a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá - o que na prática anulou condenações e jogou os processos de volta a etapas iniciais.

A decisão individual vale até o plenário do STF julgar um pedido de Lula para encerrar a ação penal. Em sua decisão, Lewandowski diz que os fatos narrados 'evidenciam, quando menos, franca antipatia e, em consequência, manifesta parcialidade em relação à pessoa' de Lula.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nessa quinta-feira (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa.

A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Para Moraes, tal previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal".

O ministro argumenta ainda que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

Com a decisão, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública onde tenha havido desvios possam também pedir, eles próprios, a abertura de ações de improbidade. Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais, municipais e de autarquias, por exemplo, podem voltar a perseguir a punição de agentes públicos.

A liminar de Moraes foi concedida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). A decisão do relator deve ainda ser submetida à aprovação do plenário do Supremo. Ainda não há data definida.

A Vivo realiza, no próximo dia 13, uma ação de saúde e bem-estar na ciclofaixa de lazer no bairro do Recife. Entre 10h e 16h, nas imediações do número 18 da Avenida Rio Branco, a marca irá disponibilizar serviços de saúde – como exames de glicemia e aferição de pressão –; um ponto de apoio para Pets e ciclistas; uma urna do projeto Recicle com a Vivo, para descarte de lixo eletrônicos; além de resgate de benefícios exclusivos para clientes da Vivo, através do programa de relacionamento Vivo Valoriza.  O espaço é aberto a clientes e não clientes da operadora.

A ação faz parte da campanha “Tô bem de Vivo”, produzida com exclusividade para a região Nordeste e que possui como objetivo o fortalecimento da imagem da marca por meio de um movimento de aproximação com o público nordestino. Além do filme já veiculado na TV, com locução de Ivete Sangalo, a campanha conta com diferentes ações pela região reforçando que a Vivo tem a maior cobertura móvel do Nordeste para conectar as pessoas seja na capital, no agreste ou no sertão. Porque quem tem Vivo, tá sempre bem: de internet, de sinal e de cobertura.

Espaço para pets - Além dos serviços de saúde, realizados por profissionais da área, o ponto vai funcionar ainda como apoio para ciclistas e pedestres com seus pets. O Espaço Pet é semelhante ao implementado em mais de 180 lojas físicas em todas as regiões do País e que oferecem água e, saquinhos de lixo e lenços umedecidos para o uso com os animais. Essa iniciativa converge para o Vivo Pets, movimento da marca com o objetivo de potencializar a conexão entre as pessoas e o universo pet, que já possui ações que incentivam e intermediam a adoção consciente de animais, além da incorporação de produtos pets no portfólio das lojas físicas, e-commerce e marketplace da Vivo e ainda a implantação da licença PETernidade a colaboradores da empresa que adotam cães ou gatos.

Recicle com a Vivo – Quem visitar o local encontrará também um ponto descarte para lixo eletrônico como cabos, celulares, pilhas e conectores que não estão mais em utilização. A urna faz parte do Recicle com a Vivo, um movimento pela economia circular e um dos pioneiros em promover a logística reversa de eletrônicos no país. Ao todo, a Vivo já recolheu mais de 5 milhões de itens, sendo mais de um milhão de celulares e 118,9 toneladas de resíduos voltaram para a cadeia produtiva. Só em 2020, a empresa recolheu 7,6 toneladas de lixo eletrônico e em 2021 a meta ultrapassa de 9 toneladas. Atualmente, as mais de 1700 lojas da Vivo pelo país estão equipadas com lixeiras e urnas para receber resíduos eletrônicos como cabos, celulares, pilhas e conectores que não estão mais em utilização.

Benefícios para clientes – Todos os serviços serão disponibilizados para o público em geral, entretanto, promotores ajudarão clientes da Vivo a resgatar 20% de descontos* ou um mês grátis** nos planos do Bike Itaú, novo parceiro do Vivo Valoriza, programa de relacionamento da marca.  Com mais de 28 milhões de clientes cadastrados, o objetivo é oferecer aos usuários as melhores experiências, como descontos e benefícios em produtos e serviços da Vivo, restaurantes, lojas, cursos online, experiências inesquecíveis e muitos mais. Tudo isso através de uma experiência simples e fácil dentro do aplicativo da Vivo. O programa está disponível para todos os clientes Pós-Pago, Controle, TV, telefone fixo ou internet para casa. Atualmente, o Vivo Valoriza conta com mais de 300 parceiros cadastrados em sua base para oferecer ao cliente Vivo momentos de alegria, diversão e conexão.

Da assessoria

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) realizou uma paralisação das atividades em todo o estado nesta quinta-feira (3). O ato, que integra o Dia Estadual de Luta dos Servidores Públicos, pede o reajuste do piso salarial de 33,23% com repercussão em toda carreira. A mobilização teve início às 9h em frente à Assembleia Legislativa (Alepe) e segue em passeata até o Palácio Campo da Princesas.

Segundo o Sintepe, o reajuste quando aplicado apenas para quem está abaixo do piso alcança poucos trabalhadores, “achatando” a carreira e fazendo com que o salário de quem está no início seja igual aos que já trabalham há anos. Por isso, a categoria pede não só o descongelamento salarial, onde há três anos não há reajuste, mas a aplicação do valor do piso salarial do magistério para 2022, no valor de R$ 3.845,43. As medidas devem ser aplicadas não só para profissionais ativos como aposentados.

“É o momento de fazer a defesa do piso e do plano de carreira para professores, administrativos e analistas, ativos e aposentados. É hora de mostrar a indignação da categoria com três anos de congelamento de salários. O piso é um direito garantido por Lei Federal, não é presente de ninguém! O Governo Paulo Câmara  precisa cumpri-lo”, explica a presidenta do Sintepe, Ivete Caetano, em texto enviado pela assessoria.

Por ser ano de eleição, os prazos legais para aprovação de projetos de lei de reajustes na Assembleia Legislativa são mais curtos, tendo o mês de abril como prazo final para qualquer modificação.

Na noite da última sexta (21), uma jovem guarani-kaiowá foi espancada por quatro homens nas proximidades de sua aldeia, localizada no município de Amambaí, no Mato Grosso do Sul. Momentos antes da emboscada, Aline Guarani havia participado de uma live que denunciava o aliciamento de indígenas de sua comunidade pelo tráfico de drogas.

De acordo com um integrante da Organização da Juventude Guarani-Kaiowá (RAJ) que preferiu não se identificar, a jovem sofreu traumatismo craniano em razão de pancadas na cabeça e se encontra hospitalizada em um hospital local. Seu estado de saúde é estável.

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“Temos muitos indígenas desempregados que são abordados por traficantes. Eles entram nas aldeias oferecendo emprego em plantações de soja e eucalipto, levam os indígenas para o Paraguai e muitos de nossos parentes nunca mais voltam. Na verdade, é um processo de aliciamento do tráfico de drogas”, comenta um dos ativistas da juventude guarani-kaiowá.

De acordo com ele, são crescentes os casos de violência contra seu povo, que incluem assassinatos, agressões físicas e atos de intolerância religiosa, como o recente incêndio criminoso praticado contra a oga psy, uma casa de reza, do povo guarani-kaiowá do município de Douradina, também no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, idosos e crianças que dormiam no local conseguiram sair das chamas. Ninguém ficou ferido.

“É sempre assim nossa luta, sempre somos ameaçados de morte, é a realidade do nosso território, de nossa luta para sobreviver no Brasil. A monocultura, a soja e o gado invadem nossas terras, gerando o aumento da violência e de casos de depressão, fome e suicídios nas aldeias”, lamenta o indígena.

O povo guarani-kaiowá já acionou o Ministério Público do Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública da União cobrando apoio para exigir que as autoridades garantam a segurança da comunidade. “Ainda não recebemos nenhum retorno deles e não temos nenhum programa de proteção. A Funai também se encontra totalmente abandonada e dá suporte pra gente”, lamenta o ativista. A reportagem do LeiaJá também cobrou posicionamento do Ministério Público. Até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta foi obtida.

Campanha

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A Aty Jovens Guarani-Kaiowá está recolhendo doações para promover um mapeamento de violação de direitos sofridos pela juventude do povo indígena. O grupo recebe alimentos, combustível e dinheiro. Interessados podem contribuir através dos seguintes dados bancários: 

Pix

047.558.951.38

ou

Banco Bradesco

Agência :1277

Conta:0046661_1

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), crítico ao presidente Jair Bolsonaro (PL), estima que o dinheiro público gasto durante as férias do mandatário possa cobrir cerca de 10 mil cestas básicas para a população baiana, que sofre com chuvas fortes e enchentes no Sul do Estado. Para o parlamentar, uma restituição da verba teria sentido “didático”, uma vez que Bolsonaro segue aproveitando suas férias - estendidas -, apesar das catástrofes na localidade nordestina.  

"Já vai ajudar, mas o mais importante é que tenha sentido didático", pontuou. "Nenhum governante desde Tomé de Sousa (primeiro governador-geral do Brasil, no período colonial, entre 1549 e 1553) deixou de acudir seu povo enquanto ele estava necessitando", acrescentou o senador ao UOL News nesta sexta (31). 

Randolfe acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) contra “gastos exorbitantes” do presidente Jair Bolsonaro durante as férias no litoral de Santa Catarina. Em documento enviado ao TCU nesta quinta-feira (30), o senador pediu que a corte solicite informações e fiscalize o montante gasto por Bolsonaro nas férias. 

Antes da passagem em Santa Catarina, Bolsonaro já havia estado no litoral de São Paulo — chegou em Santos (SP) em 17 de dezembro —, onde repercutiu ao protagonizar imagens dançando uma versão “de direita” do funk “Baile de Favela”.  

"Não há precedente de um presidente tirar tanto tempo de descanso. O homem não trabalha. A gente está pegado no serviço e ele está numa lancha dançando funk", criticou Randolfe. 

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), também se manifestou sobre a postura do chefe do Executivo e afirmou que, desde que iniciou o mandato, Bolsonaro demonstra desprezo pela vida humana.  

"O presidente durante toda a sua gestão demonstrava desprezo em relação à vida humana. Se você me perguntar: 'O senhor esperava ele aí?', vou dizer que não. Durante três anos, em nenhum momento, em nenhum outro desastre, na pandemia, ou em qualquer situação que significasse prestar solidariedade à vida humana ele fez qualquer gesto. É um presidente que não demonstra nenhum sentimento em relação à dor do próximo", declarou Rui à Folha. 

A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação contra a União, os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e os ex-presidentes da Petrobras Graça Foster e José Sergio Gabrielli ligada à construção da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Contratos desse braço da Petrobras foram o primeiro alvo da Operação Lava Jato, em 2014, e são objetos de outros processos. Na ação em questão, a magistrada entendeu que não há, nos autos, prova "demonstre que a construção da RNEST seja lesiva à cidadania brasileira", como alegado.

"Para caracterizar o dano moral coletivo é necessário que a ofensa extrapole o âmbito individual e cause repercussão coletiva, mediante a repulsa geral da sociedade diante do ato antijurídico. No caso concreto, não restou demonstrado nestes autos que a construção da RNEST seja ilegal, imoral ou mesmo que tenha lesado os cofres públicos. Ainda que tudo isso possa vir a ser demonstrado em outros processos judiciais que também tratam da construção da Refinaria Abreu e Lima, fato é que, nesta ação popular, não há elemento probatório que corrobore as afirmações autorais", escreveu a juíza em despacho datado de sexta-feira, 17.

O processo que acabou extinto foi impetrado na Justiça Federal fluminense em 2013, pedindo a anulação de todos os atos administrativos ligados à construção da Refinaria de Abreu e Lima, a paralisação definitiva da obra e a reversão à Petrobras de todo o ativo separado para o investimento, Além disso, o processo requeria o pagamento de danos morais, com reversão da verba para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor de todos os Estados da Federação sob a alegação de que a construção da refinaria seria "um projeto irresponsável e inconsequente, com custo previsto de R$ 20 bilhões".

Ao analisar o caso, Geraldine Vital ponderou que, quanto aos pedidos de paralisação da obra, há "perda de objeto", considerando que a Refinaria Abreu e Lima terminou de ser construída e iniciou suas operações no ano de 2014. Na mesma linha, a magistrada considerou que também não é mais cabível o pedido de restituição dos gastos usados no investimento, uma vez que os "valores investidos pela Petrobras e pela União foram efetivamente utilizados na obra de construção da RNEST, e o investimento reverteu-se na construção da refinaria".

A juíza evocou parecer do Ministério Público Federal e destacou que a ação discutia a viabilidade da obra, com base na alegação de que a construção da RNEST seria um "projeto irresponsável, inconsequente, e fruto de um desplanejamento". No entanto, segundo Vital, a prova juntada aos autos não corrobora tal versão, "especialmente tendo em vista que a obra foi de fato concluída e a refinaria está atualmente em atividade".

"Eventual discussão acerca da excessividade dos gastos ou da ocorrência de corrupção na construção na refinaria fogem do escopo dessa demanda, especialmente tendo em vista que nestes autos não foi produzida nenhuma prova nesse sentido, bem como que essa questão está sendo devidamente apurada na seara criminal e também sob a luz da lei de improbidade administrativa", escreveu a magistrada.

Novamente seguindo a Procuradoria, a juíza destacou que as obras realizadas e os contratos delas decorrentes são objeto de investigação e ações que visam reparar os danos causados aos cofres públicos, não devendo ser tratados na ação popular em questão, "sob pena de haver decisão conflitante".

Por fim, ao analisar o pedido restante, que pedia o pagamento de danos morais sob o argumento de que os atos dos réus "seriam imorais e lesivos à cidadania brasileira", Geraldine Vital ponderou que a ação popular "não indicou com clareza" o motivo a indenização e ainda não apresentou argumentação sobre a "existência de dano moral coletivo advindo da conduta dos réus".

"Na parte dos pedidos, o autor traz pela primeira vez a questão da indenização por supostos danos morais, sem, contudo, individualizar quais condutas seriam ensejadoras da alegada responsabilidade civil. Menciona o autor, somente, que os danos morais seriam devidos pelo fato de os atos dos réus serem imorais e lesivos à cidadania brasileira", assinalou.

O Carro da Vacina, ação no Recife de vacinação itinerante sem necessidade de agendamento, passará por mais 16 pontos da cidade até 21 de dezembro. A programação começa na segunda-feira (13), na Comunidade João Cabral de Melo, no Jiquiá, Zona Oeste do Recife. Desde seu lançamento, em 20 de novembro, o Carro da Vacina já imunizou 12,7 mil pessoas contra a Covid-19.

O veículo conta com aparelho de som e arte-educador, responsável por convocar a população de forma irreverente. A ação funciona das 9h às 16h. Os recifenses podem tomar a primeira, a segunda dose ou a dose de reforço, mediante apresentação de documento oficial com foto, sem necessidade de agendamento.

Também serão visitados nos próximos dias os bairros de Bomba do Hemetério, Água Fria, Imbiribeira, Iputinga, Coelhos, Casa Amarela, entre outros. Segundo a Prefeitura do Recife, são priorizadas áreas no entorno de mercados públicos, praças, centros comunitários e pontos com grande circulação de pessoas.

Confira a programação:

13/12 (segunda-feira)

- Comunidade João Cabral de Melo: 1 Travessa João Cabral de Melo, 55 - Jiquiá (manhã e tarde)

14/12 (terça-feira)

- Comunidade Vila Arco Íris - Rua Beira Canal, 44 - Casa de Xande (manhã)

- Comunidade Ilha do Joaneiro - Associação Defensoria da Ilha do Joaneiro - Rua Ledinha, 322 - Ilha de Joaneiro (tarde)

- UR 02 - Associação dos Moradores da UR 02 - Av. Santa Fé, 240 - Cohab (manhã e tarde)

15/12 (quarta-feira)

- Comunidade Vila 7 de Agosto - Rua Quixabas, 120 - Bomba do Hemetério (manhã)

- Córrego do Carvoeiro - Associação dos Moradores João Carvoeiro - Rua Córrego João Carvoeiro, 284 - Água Fria (tarde)

- Escola Pais e Filhos - Rua Dancing Days, 21 - Imbiribeira (manhã e tarde)

16/12 (quinta-feira)

- Parque Caiara - Av. Maurício de Nassau, 68 - Iputinga (manhã e tarde)

- Córrego do Botijão - Av. Vasco da Gama, s/n - em frente à Igreja Batista (manhã e tarde)

17/12 (sexta-feira)

- Largo da Bomba do Hemetério - Rua Chã de Alegria, s/n (manhã e tarde)

- Comunidade Desperta - Rua Guarani, 140 - Caçote (manhã e tarde)

18/12 (sábado)

- Centro Social dos Coelhos - Rua Dr. José Mariana, 707 - Coelhos (manhã e tarde)

- Comunidade da Mustardinha - Associação de Moradores da Mustardinha - Rua Manoel Azevedo, 220 (manhã e tarde)

20/12 (segunda-feira)

- Mercado de Casa Amarela - Rua Padre Lemos, 94 - Casa Amarela (manhã e tarde)

- Vila Santa Luzia (no Campo do Bueirão) - Rua Zilda de Santana, s/n - Torre (manhã e tarde)

21/12 (terça-feira)

- Lagoa Encantada - Associação de Moradores do Parque Residencial Lagoa Encantada - Av. Dr. Benigno Jordão de Vasconcelos, s/n - Cohab (manhã e tarde)