A Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco arquivou a Sindicância Administrativa Disciplinar SIGPAD nº 2021.8.5.002945, que corre em desfavor da delegada Patrícia de Oliveira Domingos. A decisão foi publicada no no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social do último sábado (12). 

O processo foi aberto em 2021, com o objetivo de investigar possível falta funcional atribuída à policial. A sindicância é alusiva ao pronunciamento realizado pela delegada no dia 5 de fevereiro de 2020, no Distrito Federal, em evento de filiação partidária ao Podemos, em que ela teria proferido manifestação de desapreço a atos da administração pública.

De acordo com a portaria que desconsidera as acusações, a investigação "concluiu o feito disciplinar manifestando entendimento pelo não cometimento de transgressão disciplinar; CONSIDERANDO que diante das provas reunidas nos autos não houve elementos suficientes que caracterizassem cometimento de transgressão disciplinar perpetrado pela sindicada". Assim, a decisão determina o arquivamento da sindicância. 

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, resolveu arquivar o inquérito por calúnia cometida por Mariana Spinelli e Tomás Ribeiro contra o professor de surfe Matheus Ribeiro. No dia 12 de junho, o casal teve uma bicicleta elétrica furtada no bairro do Leblon, área nobre da capital fluminense, e acusou Matheus, que se identifica como negro, de ter praticado o crime.

Para o juiz, o casal foi levado “a acreditar”, com base na semelhança entre os veículos, que Matheus circulava na bicicleta roubada. “Não se olvida a possibilidade de descuido por parte dos indiciados na abordagem de Matheus. Porém, como bem colocou o Ministério Público, faltou o elemento constitutivo do tipo falsamente para configuração de calúnia, vez que a semelhança da bicicleta, do cadeado, o local e o lapso temporal entre os eventos levaram os indiciados a acreditar que poderiam estar diante da bicicleta de sua propriedade”, diz trecho da decisão.

O magistrado frisa ainda que não houve dolo na conduta do casal, isto é, intenção imputar falsamente um delito ao jovem negro. “O crime de calúnia só se dá a partir do dolo, que ora não se vislumbra para configuração do crime imputado, o que, por certo, não afasta a possibilidade de responsabilidade civil pela acusação imprudente. Todavia, na seara criminal, o fato demonstra-se atípico, diante da ausência do tipo penal na modalidade culposa”, completa o despacho.

Ao jornal O Globo, o advogado Bruno Cândido, que defende Matheus, disse que aguarda o posicionamento do professor sobre o caso. Já a defesa do casal informou que não irá se pronunciar.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou o procedimento aberto contra o juiz Marcel Maia Montalvão, que, em maio, decidiu bloquear o aplicativo WhatsApp em todo o País.

O processo aberto pelo CNJ teve como objetivo analisar se houve abuso de poder por parte do juiz e se ele havia ultrapassado o "limite da razoabilidade" ao bloquear o acesso ao aplicativo.

Em seu despacho, a ministra cobrou a empresa "quanto à obrigação de colaborar com a Justiça brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros".

Para a corregedora, apesar de a decisão do juiz da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, ter atingido milhares de pessoas estranhas ao processo que ele analisava, as circunstâncias do caso levam à conclusão de que ele atuou "na defesa da dignidade da jurisdição", diante do "reiterado descumprimento voluntário e injustificado de ordens anteriormente emitidas".

Nancy Andrighi destacou que a Polícia Federal requereu a suspensão do aplicativo juntando provas e argumentos cabais de que a interceptação dos dados seria possível e útil. Ela também afirmou que a quebra de sigilo teve, inclusive, parecer favorável do Ministério Público.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello extinguiu procedimento criminal formalizado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no qual a acusa da prática de crime contra sua honra em manifestação publicada na rede social Twitter. Na decisão, o ministro destacou que o ato da deputada está protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar.

A queixa-crime apresentada pelo senador refere-se a declaração da deputada sobre um helicóptero apreendido com drogas, em 2013, em Afonso Cláudio (ES). Na ocasião, o piloto do helicóptero, que foi detido em flagrante, era funcionário do gabinete do então deputado estadual em Minas Gustavo Perrella. O piloto foi exonerado após o episódio.

"Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB", disse Jandira no Twitter, em maio de 2015.

O relator lembrou que a atividade parlamentar não se restringe ao âmbito físico do Congresso Nacional, e que a prática de atos em função do mandato, ainda que fora das Casas Legislativas, está igualmente protegida pela garantia prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal.

Mello destacou que o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista. No caso, observou que o comportamento da deputada Jandira mostrou estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo.

Em sua decisão, o ministro registrou que o exercício do mandato legitima a invocação dessa prerrogativa jurídica, "destinada a proteger opiniões, palavras e votos do membro do Poder Legislativo, independentemente do lugar em que proferidas as expressões eventualmente ofensivas".

Segundo ele, a imunidade parlamentar representa importante prerrogativa de ordem institucional, porém a Constituição "somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste -, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados 'delitos de opinião'".

Ainda de acordo com o ministro, a jurisprudência do STF tem sempre enfatizado que "a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste".

Celso de Mello destacou, também, que a garantia constitucional protege as entrevistas jornalísticas; a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; bem assim as declarações veiculadas por intermédio de mass media (meios de comunicação de massa) ou social media (mídias sociais).

Isso porque o Supremo tem reafirmado a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos detentores de mandato, "além de haver corretamente enfatizado a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas".

O decano da Corte suprema destacou ainda que o parecer da Procuradoria-Geral da República no caso foi no sentido do arquivamento do processo.