As defesas do governo Michel Temer (PMDB) de que a reforma trabalhista vai reduzir o desemprego no país, atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dar um novo fôlego a economia nacional foram rebatidas pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, nesta sexta-feira (5). Em conversa com o LeiaJá, ela destacou que a CLT “não é ultrapassada” e pontuou a necessidade de um conjunto de reformas para a melhoria do cenário econômico. Além disso, Delaíde também criticou a legitimidade do governo para efetuar as mudanças na legislação. 

Fazendo um panorama do que chamou de “mentiras” da reforma, Delaíde esclareceu que a CLT é composta por mais de 900 artigos e de 1943, quando foi sancionada, até hoje cerca de 70% deles já foram modificados. “A proposta contém algumas mentiras e vou dizer apenas uma delas, a de que a CLT é velha e ultrapassada. Isso não é verdade. A CLT tem mais de 900 artigos e destes somente 250 não passaram por alteração depois da aprovação em 1943 e está sendo feito a reforma mediante a aproximadamente 100 artigos e grande parte deles sem discutir com a sociedade”, argumentou, antes de participar de uma palestra, em uma universidade do Recife, sobre a proposta que está em análise no Senado Federal. 

Para a ministra, o seguimento que hoje promove as mudanças é o mesmo que foi contrário a abolição da escravatura, a aprovação da CLT e da PEC das Domésticas. Outro “agravante” do projeto, sob a ótica dela, é a ausência de proteção ao trabalhador como consequência da reforma.

“A CLT é protecionista. Assim como o código do consumidor que surgiu para proteger o consumidor, a CLT surgiu para defender o trabalhador. Para dar um pouco de igualdade, porque existe uma desigualdade grande entre o capital e o trabalho pelo poder do empregador, pela subordinação do empregado e o poder econômico. Agora, com este projeto, a proteção se desloca. Perde-se proteção”, observou a ministra do TST.

Um ponto polêmico, que divide parlamentares, é a ampliação dos itens negociáveis entre patrão e empregado. Para a ministra, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados só “retira direitos”. “Negociação para acrescer direitos. A negociação coletiva proposta é para retirar direitos. Tem uma lista de 50 itens do que se pode negociar e uma pequena lista do que não se pode. Interpretando lá, trabalho análogo ao de escravo pode ser negociado. É uma situação muito grave, sem o trabalhador poder dizer não”, salientou.

Governo Temer

Apesar de não nomina-lo, Delaíde Miranda também fez críticas diretas a gestão do presidente Michel Temer (PMDB). “Ele só está sendo votado e aprovado em função da situação política que estamos vivendo. Um governo não democrático. A democracia precisa ser um pouco mais ampla e este não é um momento de fazer reforma, mas de discutir a legitimidade do próprio governo. Não se discute apenas nas instituições, mas com milhares de pessoas que estão nas ruas. É um momento que o parlamento é muito criticado, o judiciário é muito criticado. Ou seja, as três instituições da República são muito criticados, então este não é o momento de se fazer a reforma”, declarou. “Elas são muito profundas”, acrescentou. 

Segundo ela, ao contrário do que pregava o governo, a reforma não vai ampliar o quadro de vagas para os trabalhadores. “Hoje eles mesmos admitem que não vão abrir vagas. O que faz isso acontecer é o crescimento econômico. Há uns três anos vivemos o ápice do emprego e com esta mesma CLT”, citou, lembrando que a retomada do desenvolvimento será possível com uma “ampla reforma”. 

“O crescimento econômico só virá com a reforma tributária e o governo não faz porque mexe com grandes fortunas, com o seguimento de elite que dá apoio ao Congresso. Um estudo do BNDES aponta que o crescimento só virá com um conjunto de reformas, não com reformas isoladas. Precisaria fazer a tributária, política e trabalhista”, frisou.   

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a ministra disse ser contrária a reforma previdenciária porque, segundo ela, “vai prejudicar a camada mais pobre, não vai prejudicar os altos salários, aqueles que realmente provocam uma situação ruim na Previdência”.