O PMDB viu "jogo combinado" na demora da presidente Dilma Rousseff em sancionar a lei que cria uma quarentena para a fusão entre partidos - apelidado de projeto "anti-Kassab" - e promete retaliar o governo no Congresso e desencadear uma batalha jurídica para impedir a refundação do Partido Liberal.

O tema foi tratado nesta terça-feira, 24, em reunião realizada no gabinete do vice-presidente Michel Temer (PMDB) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE), e o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-AM). No encontro em que ficou clara a revolta com o Palácio do Planalto, eles culparam os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e das Cidades, Gilberto Kassab, pela articulação que abriu uma brecha para que o PL seja recriado e posteriormente fundido ao PSD.

O PMDB, maior partido aliado e que vive em clima de conflagração com o governo, trabalhou intensamente para impedir o registro do PL, sigla que está sendo montada por Kassab, presidente licenciado do PSD. O objetivo do ministro das Cidades é fundir os dois partidos e os peemedebistas veem nisso um movimento para enfraquecer o PMDB por meio da cooptação de parlamentares. Isso porque a Justiça eleitoral não considera que a mudança para uma sigla recém-criada configura infidelidade partidária. Além disso, os parlamentares de uma legenda que vai se fundir com outra podem carregar consigo para a nova agremiação sua cota do fundo partidário.

No início do ano, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e Renan Calheiros capitanearam a aprovação de um projeto que visava barrar o PL. Além de estabelecer que só poderá haver fusão ou incorporação entre partidos que tenham ao menos cinco anos de existência, ele também só considera válidas as assinaturas de apoiamento para a obtenção de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de pessoas não filiadas a qualquer partido político.

Mas a presidente Dilma só sancionou o texto ontem, um dia depois de os aliados de Kassab terem entrado com a papelada no TSE para pedir a refundação do PL. Com isso, eles argumentam que a fusão poderá ocorrer porque o registro foi requisitado quando as alterações na lei dos partidos políticos ainda não haviam entrado em vigor.

Ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente argumentaram que a antecipação do pedido de registro feito pelo PL pode não gerar resultados, uma vez que a criação da legenda só será considerada quando todas as assinaturas estiverem certificadas pela Corte, o que ocorrerá com as novas regras já em vigor. Com uma briga judicial instalada, a decisão final deverá caber o Plenário do tribunal.

Reação

Parlamentares do PMDB consultados pelo Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, afirmaram que a movimentação de Kassab só agrava a crise na base aliada. Eles estudam entrar na Justiça questionando o fato de o pedido de registro não trazer todas as 484.169 assinaturas certificadas.

Eles planejam também impor novas derrotas ao governo Dilma. No Senado, Renan quer votar ainda hoje o projeto aprovado ontem pela Câmara que obriga a presidente Dilma a regulamentar dentro de 30 dias uma lei aprovada no ano passado que trocou os indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. Por trazer fatores de correção mais vantajosos aos entes federados, a lei pode colocar em risco o ajuste fiscal implementado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Também consta como primeiro item na pauta de votações do Senado desta tarde um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que obriga os chefes do Poder Executivo (presidentes, governadores e prefeitos) a se desincompatibilizarem dos cargos até seis meses antes do pleito para disputar a reeleição.

Ciúmes

O presidente do PL, Cleovan Siqueira, minimiza a polêmica com o PMDB. "Não precisam ter medo de nós. O PL nascerá pequeno. Já somos proibidos pela lei", disse. Ainda segundo o dirigente, a fusão já não está mais no horizonte da sigla. "Não há razão para tanto ciúme. Mas eu sei que a dor de cotovelo, que é antiga, às vezes volta."

Após mais de duas horas de polêmica, os vereadores da Câmara Municipal do Recife votaram a favor do Projeto de Lei 40/2014, que autoriza o poder Executivo a realizar contratação por tempo determinado, de acordo com a necessidade do poder público.  Mesmo com a bancada de oposição solicitando o adiamento da discussão da matéria, Vicente André Gomes foi contundente e deliberou o debate e a votação. Por 24 votos a favor e nove contra, o Projeto de Lei foi aprovado.

No plenário, o vereador Jurandir Liberal (PT) rotulou a Lei de absurda e afirmou que a gestão atual quer eximir o concurso público. "O Executivo quer acabar com o concurso público e colocar a base do Governo em cargos comissionados", criticou o petista. Ainda em pronunciamento, Liberal destacou que o projeto é genérico. "A redação não é especifica. Não há quantidade de cargos e nem tão pouco apresenta as reais necessidades das contratações. A matéria precisa de mais tempo para ser apreciada”, defendeu o petista.

Acrescentando o discurso do correligionário, Jairo Brito (PT) ratificou consoante Jurandir Liberal, que o projeto é generalista. "A matéria não traz precisão e está muito vaga, sem dados e números concretos. Só através desses dados e das demandas existentes que conseguiremos avaliar a real necessidade da contratação. Dessa forma, defendo a ideia que o projeto deve retornar ao parecer da Comissão", concluiu. Quem também criticou o Projeto foi o vereador André Regis (PSDB). "A redação fere o artigo 37 da Constituição que prevê concurso público para certos cargos do Governo”, acrescentou o tucano.

Contrapondo o posicionamento, Gilberto Alves (PTN) argumentou que o Projeto não é generalista. "A proposta é aprofundar a Lei é proporcionar melhorias nas condições de trabalho da gestão municipal", defendeu. Confira como foi a votação: 

Preocupados com as investidas do ministro Gilberto Kassab, que articula a criação de um novo partido, o DEM e o Solidariedade pretendem questionar na Justiça Eleitoral a criação do PL.

Presidentes dos dois partidos, o senador Agripino Maia (RN) e o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força, querem impedir a refundação do PL sob o argumento de que o Palácio do Planalto está turbinando as ações de Kassab com único objetivo de "esvaziar" legendas da oposição e da própria base.

"É uma questão de sobrevivência do sistema partidário", afirma Agripino Maia. "Querem destruir o sistema partidário e quem perde com isso é o regime democrático", acrescenta o senador. O DEM foi um dos partidos que mais perdeu parlamentares quando Kassab fundou o PSD, em 2011.

O novo ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), evitou polemizar com o deputado federal e senador eleito pelo DEM, Ronaldo Caiado (GO), que o acusou, por meio da conta pessoal na rede de microblog Twitter, de agir como um "cafetão" em razão do projeto de refundação do Partido Liberal (PL).

Mas, por meio de sua assessoria de imprensa, Kassab mandou o seguinte recado para o democrata: "As críticas não merecem comentário algum, porque, além de infundadas, seguramente são motivo de constrangimento para os seus pares, a sua própria legenda e seus eleitores pela falta de educação e compostura incompreensíveis."

A assessoria disse que, desde a posse no Ministério das Cidades, Kassab se licenciou da presidência do PSD, partido que ajudou a fundar, e vem se dedicando exclusivamente a dar continuidade aos programas relacionados à pasta, prioritariamente nos setores de habitação, mobilidade, saneamento e acessibilidade, desenvolvidos pelo governo federal.

"Como é de conhecimento público, Kassab já se reuniu com líderes de movimentos sociais e está visitando os Estados e as capitais para ampliar ainda mais as parcerias com governadores e prefeitos de todo o Brasil. Há exatos 7 dias no cargo, o ministro das Cidades já realizou 5 reuniões públicas de trabalho - em São Paulo e em Vitória - e já tem mais quatro agendas para esta semana, respectivamente no Rio de Janeiro e no Paraná", diz a assessoria.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para apresentações artísticas em locais públicos de todo país. Segundo a proposta da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), o PL 7982/14 determina que tais apresentações sejam limitadas ao período de sua manifestação. A lei também obriga que elas sejam realizadas gratuitamente, entre 10h e 22h e obedeças os níveis de ruídos permitidos pela legislação. 

Outra restrição é que o trânsito e a circulação de pedestre não podem ser comprometidos pela manifestação cultural. A utilização de palco ou qualquer estrutura sem autorização dos órgãos públicos competentes também é vetada. A comercialização de materiais de divulgação é permitida, desde se seja relacionado ao artista ou grupo em atividade. 

A matéria considera como atividades culturais que podem ser executadas nas ruas o teatro, a dança, capoeira, mímicas, estátuas vivas, artes plásticas, atividades circenses, música, manifestações folclóricas, apresentações literárias e exposições. 

Apesar das restrições, a autora da matéria defende que a proposta irá garantir que os direitos dos artistas de rua sejam respeitados, sem autuação arbitrária das autoridades. “Esperamos assegurar aos artistas e ao povo brasileiro o pleno exercício da liberdade de manifestação artística, do direito ao trabalho, e dos direitos de produzir e fruir cultura neste País”, ressaltou Janete Pietá. 

O PL está em fase de conclusão, aguardando parecer das comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta está vinculada ao PL 1096/11. 

Localizado na estreita Rua Visconde de Goiana, na Boa Vista, o imóvel de número 296 data do século XIX, segundo um dos membros do grupo Direitos Urbanos, após análise do estilo das janelas e de demais detalhes arquitetônicos da fachada. Despretensioso, vazio e provavelmente encravado na rua há mais de duzentos anos, o casarão pode substituído por empreendimentos residenciais novos em folha, símbolos da “necessidade” atual de constantes lançamentos imobiliários. 

A demolição pode acontecer por causa do Projeto de Lei 43/2014, de autoria do executivo, aprovado na última semana pela câmara dos vereadores, que modifica alguns aspectos da Zona de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH-08), localizada na Boa Vista. De acordo com membros do movimento social, o PL busca validar um ato que já foi invalidado por leis anteriores de preservação ao casario histórico do Centro. “E em uma área histórica! Retrocedendo na proteção que a lei já em vigor garante! Tudo isso já bastaria para mostrar a inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei”, escreveu um dos membros na página oficial do Direitos Urbanos.

Enquanto integrantes dos Direitos Urbanos afirmam que um Projeto de Lei similar havia sido posto na Câmara em 2010 - mas retirado em 2013 sem motivos aparentes -, a Prefeitura esclarece que o PL 22/2010 – inicialmente posto na Câmara pelo ex-prefeito João da Costa - foi retirado da Câmara em 2013 com a finalidade de atualizar o documento. Já o PL 43/2014, aprovado na última semana, tem o objetivo de adequar a legislação específica para a ZEPH-08 à Lei de Uso e Ocupação do Solo e ao Plano Diretor do Recife. Integrantes do movimento social entraram com uma ação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para comprovar a inconstitucionalidade do PL aprovado recentemente, mas, até o momento, a reportagem do Portal LeiaJá não obteve retorno do órgão a respeito do caso. 

Ainda segundo os participantes do Direitos Urbanos, a proposta da Prefeitura é desapropriar os terrenos de dois imóveis e de uma parte do Colégio Nossa Senhora do Carmo, localizado nas ruas Visconde de Goiana e Barão de São Borja. “Eles vão desmembrar esses terrenos, juntá-los e separá-los novamente”, explica o ativista Leonardo Cisneiros. “Há um tempo, tinham colocado a logomarca da construtora nos imóveis, mais depois de algumas reivindicações, resolveram tirar”, completa Lucas Alves, outro integrante do grupo.

Quanto à especulação sobre a construção de imóveis no local, os integrantes do DU são precisos. “Temos certeza de que alguma coisa vai começar a ser feita em 2015. Já estão circulando propagandas de um dos edifícios”, menciona Lucas. De acordo com as informações dos membros do grupo, há pelo menos duas torres a serem construídas no local. “Como os terrenos da antiga unidade de ensino e da casa 296 [imóvel a ser destruído] estão separados por duas casas, é bem provável que elas sejam demolidas também”, prevê Cisneiros.

"Patrimônio histórico não é só o tijolo"

Moradores da área não concordam com o levante de edifícios de grande porte no local. “O pessoal acha que Boa Vista e só a avenida, mas tem tudo isso aqui”, diz Luciano Mayer - residente do local há mais de 18 anos -, referindo-se às ruas menos movimentadas que circundam uma das mais importantes vias da capital pernambucana. “Acho que deviam ter cuidado com o gabarito desses prédios. Quando construírem não sei quantos andares, as pessoas não vão ter onde estacionar seus carros porque as ruas são estreitas. Isso vai gerar trânsito e atrapalhar a circulação dos carros”, argumenta.

Leonardo Cisneiros destaca o viés urbanístico da questão. “Patrimônio histórico não é só o tijolo. Construindo prédios altos, diferentes do estilo arquitetônico que já existe, você mata a atmosfera do

lugar”, defende. Lucas Alves reforça a ideia. “Nas cidades em que as leis de preservação ao patrimônio são respeitadas, não dá pra ver prédios altos construídos ao lado de casarões ou monumentos históricos”, explica.

Os terrenos estão, sim, ociosos. Na área do colégio, há uma piscina suja e um ginásio inutilizado. O casarão 296 também aparenta estar abandonado, esquecido pela sociedade ao longo dos anos. Apergunta dos moradores e da sociedade, no entanto, gira em torno de outros destinos que poderiam ser dados ao espaço. Memória e necessidades atuais urbanas parecem ser caminhos opostos, mas, talvez, seja possível encontrar um meio termo entre as duas escolhas em prol de uma cidade que dialogue com o passado sem deixar de priorizar o presente. 

Adeptos do jeitinho brasileiro, que costumam dar as famosas ‘carteiradas’, não ficarão nada contentes com a proposição apresentada pelo senador eleitor e deputado federal em exercício, Romário (PSB). Na última quarta-feira (26), o projeto de Lei (PL) foi apresentado pelo parlamentar sob a justificativa que todos são iguais perante a lei, portanto a concessão de benefícios pela apresentação da ‘carteirada’ fere a Constituição Federal. 

O deputado utilizou como exemplo o caso da agente da Lei Seca Luciana Silva, que foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao magistrado João Carlos de Souza Correa, após pará-lo em uma blitz e multá-lo por dirigir um veículo sem placa e sem documento. “A sociedade brasileira recebeu com muita indignação a notícia”, declarou o deputado. 

O PL  que tramita sobre o número 8152/2014 propõe que a carteirada seja incluída no código penal com punição de até três anos de detenção, suspensão da função pública por até seis meses e perda de salários e vantagens. Será considerado infrator o agente público que utilizar o cargo ou função para não cumprir obrigação, obter vantagem ou privilégio indevido. A pena será agravada em um terço quando a infração for cometida por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, do Congresso Nacional, por ministros, secretários, governador e até presidente da República.

Um percentual das campanhas governamentais deve ser destinado a publicidades de cunho educacional. A proposta foi apresentada pela deputada estadual, Teresa Leitão (PT), e aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.   Em vigor desde setembro, a lei determina que 20% das campanhas publicitárias da administração pública visem à conscientização popular, com a abordagem de temas que sejam relevantes ao interesse da sociedade.

Com base no artigo 2º, da lei de nº 15.359, incluem-se na categoria  ‘educativa’ os seguintes temas: “Para fins de aplicação desta Lei, considera-se de caráter educativo a publicidade que tenha como fim a promoção dos temas coletivos, de natureza pública, como educação, saúde, habitação e mobilidade urbana, sem que haja qualquer vinculação de publicidade governamental”.

De acordo com a determinação,  a propaganda educativa deve ser diferenciada da publicidade governamental, não podendo se limitar a promoção do governo vigente. A lei se aplica à publicidade dos atos, campanhas, programas, obras e serviços do Governo. 

A Lei Maria da Penha entrou em pauta na Câmara do Recife. O vereador Erivaldo da Silva (PTC) pretende disseminar o conhecimento sobre a Lei, que visa combater a violência contra as mulheres, entre os estudantes da rede municipal de ensino. 

O projeto “Lei Maria da Penha vai à Escola’ propõe impulsionar o ambiente escolar, acerca do tema. “Além de explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, através do disque 180. O projeto poderá ser realizado em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos”, ressaltou Erivaldo da Silva.  

De acordo com o vereador, se aprovada, a matéria irá realizar um trabalho de conscientização de forma humanizada. “Bem como deixando claro para o corpo discente e docente nas unidades escolares do Recife que as denúncias podem ser feitas preservando-se as fontes denunciantes”, concluiu o vereador.