SALVADOR – Um projeto de lei (PL) que requer a priorização de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública, escolas e creches para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar começou a tramitar nesta quarta-feira (5), na Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o projeto, as mulheres que sofreram violências do tipo sexual, física, psicológica, patrimonial ou moral  também terão garantia de transferir seus filhos das instituições de ensino publicas sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável, para garantia de segurança. “Para garantir a prioridade da matrícula, basta a mãe apresentar o boletim de ocorrência comprovando que ela foi vítima de violência, além dos documentos da criança ou adolescente”, explica o vereador Tiago Correia (PTN), autor da proposta.

Durante a apresantação do Projeto de Lei na Câmara dos Vereadores, Tiago Correia potuou a importância de ações que resguardem as mulheres da violência. “É dever do estado buscar meios cada vez mais amplos para a prevenção e combate a violência da mulher, em razão do equivocado domínio muitas vezes exercido pelo homem na relação afetiva ou de trabalho, que impõe a mulher uma condição de submissão a violência”, justificou o vereador.

Estatísticas -  De acordo com os dados do Mapa da Violência 2012, a violência contra a mulher na Bahia supera a média nacional. Enquanto a média de todo Brasil é de 4,6 assassinatos a cada 100 mil mulheres, na Bahia o índice é de 6,1, o que lhe faz ocupa o o sexto lugar no ranking dos estados brasileiros onde mais mulheres são assassinadas. Entre as cidades brasileiras mais violentas, quatro delas estão na Bahia. Salvador ocupa a quinta colocação em número de homicídios femininos com uma taxa de 8,3, que rupera a média nacional das capitais que apresentam a porcentagem de 5,4.

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O Projeto de Lei (PL) de nº 13/2012 que permite a Prefeitura do Recife realizar um empréstimo no valor de R$ 400 milhões com a Caixa Econômica Federal para a realização de obras de mobilidade na cidade, ainda repercute na Câmara do Recife. O documento foi aprovado desde a última terça-feira (23), mas os parlamentares da oposição, que no dia da votação se retiraram do plenário, permanecem contestando.

Na sessão dessa quarta-feira (24) o vereador Raul Jungmann (PPS) insistiu que a aprovação do projeto do executivo feita em dois turnos e no mesmo dia, não fazia sentido, pois estava na Casa desde junho do ano passado. Segundo ele, o projeto não tinha pareceres das Comissões de Finanças e de Legislação e Justiça. Ele disse mais uma vez que não entendia a razão da aprovação sem que os parlamentares pudessem ao menos, ter lido o projeto.

O parlamentar alfinetou a base governista e comparou a situação com o tempo do Regime Militar. “A oposição não questiona o mérito do projeto, que é de fundamental importância para a cidade, mas o procedimento para aprovação. Só se viu coisa igual na época da Ditadura, quando haviam apenas dois partidos, o da oposição e do sim senhor. Fomos cassados”, retrucou.

Quem também se manifestou sobre o assunto foi o vereador Carlos Gueiros (PTB). Ele concordou com a inquietação de Jungmann em defesa da autonomia da Casa, mas argumentou que ele expôs as comissões temáticas. “As comissões são soberanas e podem não dar pareceres. No entanto, as novas comissões tiveram três meses para examinar o projeto”, afirmou.

Diante da situação o líder governo, Gilberto Alves (PTN), disse que entendia a preocupação do colega, mas não se tratava de casuísmo e que o Regimento Interno estava sendo cumprido. “O projeto é de extrema importância para a cidade. Estamos já com 100 dias de gestão e o projeto precisa ser aprovado para fazer a cidade andar”, defendeu.

Alves afirmou ainda que não poderia concordar com a oposição que se retirou do plenário na terça-feira (23) para não votar o projeto. Mas Raul Jungmann rebateu declarando que não havia alternativa e que gostaria de falar da situação dos funcionários públicos, nessa quarta-feira (24), mas o presidente da mesa, vereador Jadeval de Lima (PTN) havia pedido verificação de quorum, e como não havia número suficiente, encerrou a reunião. “Foi uma manobra do governo para impedir que a oposição falasse sobre os funcionários”, criticou.

Um projeto de lei que tramita no Senado Federal quer obrigar as instituições de ensino superior a dar algumas informações aos candidatos que prestarão vestibular. Os estudantes, segundo a proposta, deverão ser informados sobre a situação dos cursos no que diz respeito a autorização e ao reconhecimento pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino. Nesta terça-feira (26), o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O texto não prevê a possibilidade de penalidade em relação ao não cumprimento das regras, além de multas progressivas no caso de reincidência. De acordo com o Senado Federal, a proposta vai seguir agora para exame final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta pela condenação do ex-presidente do extinto PL e deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e do ex-tesoureiro do partido Jacinto Lamas pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Fux também considerou culpado o ex-deputado federal pelo PL Bispo Rodrigues pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O magistrado, que seguiu mais uma vez o voto do relator, Joaquim Barbosa, disse que a cúpula do partido se valeu de dois mecanismos para receber recursos do "valerioduto": por meio da empresa Guaranhuns e pelos saques em espécie no Banco Rural das contas da agência de publicidade de Marcos Valério.

Fux disse que Valdemar Costa Neto foi quem articulou o apoio parlamentar do PL ao governo Luiz Inácio Lula da Silva. Para o ministro, ficou demonstrada a existência de um esquema de lavagem de dinheiro por meio dos depoimentos. Ele também salientou que não houve recibo do suposto empréstimo tomado pela cúpula do partido para tentar justificar o recebimento dos recursos de origem ilícita.

O ministro deu o quarto voto pela absolvição do ex-assessor do PL Antonio Lamas por falta de provas. O Ministério Público já havia recomendado à Corte que livrasse Antonio Lamas.

O pagamento de mensalão a partidos da base financiou a compra do passe de deputados de outras legendas, inclusive da oposição. O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que o repasse de recursos milionários pelo "partido do governo" ao PTB, PP e PL foi usado também para inflar a base de sustentação do governo Lula.

O relator do processo afirmou que as bancadas do PTB e PL (atual PR) dobraram de tamanho no período em que receberam mensalão. Somente o PL, esmiuçou Barbosa, cooptou 23 deputados no período. A bancada do PP cresceu 30%, conforme o relator, também no período em que os repasses eram feitos.

Na segunda-feira, quando o tribunal começou a julgar os parlamentares beneficiados pelo mensalão, Joaquim Barbosa afirmou que o governo, por meio do PT, comprava os votos de deputados para garantir a aprovação de projetos de interesse do Executivo. E sepultou a tese encampada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT e pelos advogados dos réus de que o dinheiro serviu para o pagamento de despesas de campanha, gastos que configurariam a prática de caixa dois.

O então presidente do PL, Valdemar Costa Neto, recebeu R$ 10 milhões, conforme admitiu o operador do mensalão, o empresário Marcos Valério. O PP recebeu R$ 4,1 milhões do esquema. E o PTB recebeu em torno de R$ 5,5 milhões.

O dinheiro era repassado pelo PT para que os deputados votassem de acordo com os interesses do governo. O relator do processo citou, para comprovar a compra de votos, a aprovação das reformas Tributária e da Previdência. A troca de partidos, financiada pelo mensalão, também ajudaria o governo a obter maioria para a aprovação de projetos, especialmente das reformas que, por serem emendas constitucionais, exigiam maioria qualificada.

Na segunda-feira, o relator do processo já havia julgado que o governo Lula, por meio do PT, comprou o ingresso do PP na base aliada. A legenda apoiou a candidatura de José Serra (PSDB-SP) e, no início de 2003, mantinha-se na oposição ao governo. Depois, mudou de lado.