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Aumento no salário de deputados pode custar R$ 38 mi

A chamada "pauta-bomba" da Câmara e do Senado nesta semana - apelidada assim por elencar projetos de teor econômico que aumentam gastos ou reduzem arrecadação federal - inclui uma proposta equiparando os salários recebidos por deputados, senadores, presidente da República e vice-presidente ao de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto do projeto na folha pagamento será de R$ 38,165 milhões, se aprovado, conforme cálculo feito pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara a pedido do Broadcast Político, serviço da Agência Estado de notícias em tempo real.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5-B/2011, que trata da equiparação, está na pauta elaborada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A PEC pode dar aos parlamentares um aumento real de 34% em seus salários. Isto porque, em agosto, os ministros da Corte Suprema elevaram seus rendimentos de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil a partir de 2015.

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Os parlamentares recebem atualmente R$ 26.723,13. Se a equiparação for aprovada, eles passarão a receber os mesmos R$ 35,9 mil mensais que os ministros do STF, cujos salários servem de teto para administração pública. O aumento dado pelos ministros a eles mesmos depende de aprovação do Congresso, onde tramita para votação inicialmente na Câmara e, depois, no Senado.

No relatório sobre a PEC na comissão especial criada para tratar do tema, em 2012, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) defendeu que o artigo da Constituição de 1988 definindo a separação dos Três Poderes como "independentes e harmônicos" servia de base para a equiparação salarial.

"Tais pressupostos não significam apenas a divisão de Poder, competências e responsabilidades, ou a forma com que se relacionam. Neles também reside a definição isonômica da remuneração de seus membros, ou seja, nenhum se sobrepondo a outro, pois o grau de importância conferido pela Constituição Federal a cada um é equivalente. Caso contrário, rompe-se a isonomia", argumentou Lopes.

Câmara, pauta, aumento de salário
Ministros pedem pauta 'menos ambiciosa' a Lewandowski

Em sessão administrativa realizada no final da tarde desta quarta-feira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reclamaram com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, sobre a elaboração da pauta das sessões plenárias. O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou que a lista dos processos a serem analisados tem ficado extensa e pediu uma "pauta menos ambiciosa".

Os ministros apontam que há deslocamento dos advogados que defendem os processos relacionados na pauta e nem sempre o caso começa a ser julgado. Para a sessão de hoje do Supremo, por exemplo, estavam relacionados 17 processos, fora análise de propostas de súmula. Luís Roberto Barroso, o ministro mais novo no Tribunal, reclamou da proximidade entre a divulgação da pauta e a data dos julgamentos. Como a votação começa pelos recém chegados na Corte, até chegar ao decano, Barroso é sempre o primeiro ministro a votar.

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Barroso propôs que os ministros realizem uma "pré-pauta", com dez processos considerados de grande importância para iniciarem 2015 com ciência dos casos que devem ser trazidos para o plenário com prioridade. A Corte teria uma lista de 100 casos que deveriam ser analisados já no começo do ano. Lewandowski afirmou que a pauta "reflete a política administrativa do presidente", uma das atribuições do responsável pelo STF, mas não se opôs à proposta de Barroso.

Após ouvir os pedidos, o presidente do Supremo defendeu a pauta extensa, dizendo que é uma forma de ter um "estoque de assuntos" que podem ser julgados com quórum mais baixo, para dias em que nem todos os ministros estão presentes. A estratégia é uma forma de lidar com a composição incompleta da Corte, que conta com um ministro a menos desde julho, após a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Na última semana, a Corte decidiu adiar o julgamento da chamada "desaposentação", por exemplo, diante da ausência de três dos dez atuais integrantes do STF.

STF, pauta, Lewandowski
Canavieiros discutem pauta da campanha salarial

Os Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos municípios da Zona da Mata de Pernambuco realizam, neste domingo (14), assembleias gerais. O objetivo é aprovar a pauta da 35ª Campanha Salarial dos canavieiros e canavieiras.

Este ano, a categoria defende o tema “Fortalecer as Bases, para garantir e ampliar direitos”. As principais reivindicações são o salário de R$ 890, piso de garantia de 20%, alimentação digna no local de trabalho, cesta básica, moradia digna, acesso à terra, contrato de trabalho por tempo indeterminado.

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A categoria está otimista quanto ao resultado das assembleias. “Acredito que vai trazer bons resultados, pois o Movimento Sindical está se organizando para garantir a presença de dirigentes e delegados, durante todos os dias de negociação, junto com os trabalhadores, contribuindo para qualificar os debates”, afirmou o diretor de Política Salarial da Fetape, Gilvan José Antunis.

Com a conclusão dos debates, os empresários serão notificados para que seja garantida a data base da categoria, em 1º de outubro. Em seguida, serão iniciadas as negociações.

Com informações da assessoria

Assembleia, canavieiros, campanha salarial, pauta
Trabalhadores de Suape continuam em greve

Sem acordo, os profissionais da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Suape continuam com a greve deflagrada na última sexta-feira (8). Nesta segunda (11), mais uma assembleia foi realizada com os trabalhadores para apresentar a nova proposta patronal: aumento salarial de 8,5% e um acréscimo de R$ 10 no valor da cesta básica. A categoria não se mostrou satisfeita e decidiu por permanecer com a paralisação. 

“Os trabalhadores votaram pela permanência da greve. Na proposta, as empresas não acenaram nada em relação ao adicional de periculosidade. Continuamos com a greve e, nesta terça (12), faremos nova assembleia, às 7h”, afirmou Leodelson Bastos, diretor de fiscalização do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no estado de Pernambuco (Sintepav-PE). 

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Na pauta dos profissionais, a exigência é de reajuste de 13% nos salários, o aumento de R$ 310 para R$ 408 no valor da cesta básica, além de um adicional de periculosidade de 30% para todos os funcionários. Segundo a categoria, em todas as outras refinarias de outros estados há o direito ao adicional de periculosidade, menos em Pernambuco. 

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Orientadores de trânsito entregam reivindicações ao MTE

Depois da mobilização realizada na manhã desta quinta-feira (17) pelos orientadores de tráfego do Recife, mais conhecidos como amarelinhos, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu que uma pauta com todas as reivindicações deverá ser entregue ao órgão, nesta sexta-feira (18), para ser analisada.

Os amarelinhos reivindicam adicional de insalubridade, de risco de vida e a normalização do pagamento do vale transporte, que, segundo eles, está atrasado há um mês. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação de Pernambuco (Stealmoiac), são mais de 800 profissionais nessa situação. Eles são funcionários da empresa Serttel, que presta serviço a Prefeitura do Recife.

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Protesto - Durante a manhã, o grupo realizou ato em frente à Prefeitura do Recife na tentativa de marcar uma reunião com representantes do órgão, mas não foram atendidos. A classe seguiu em passeata para o Ministério do Trabalho e Emprego, na Agamenon Magalhães onde uma comissão formada por seis orientadores foi recebida pelo superintendente do trabalho André Negromonte. 

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Incentivo fiscal para cursos de ex-presidiários em pauta

O oferecimento de cursos de reutilização e reciclagem de materiais e outros cursos de qualificação para egressos do sistema prisional está perto de receber incentivos tributários. O projeto de lei que quer dar esse incentivo está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois deverá seguir para análise em decisão terminativa.

Pessoas jurídicas que oferecem as capacitações para os egressos dos presídios, bem como para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, serão os beneficiadas. De acordo com o Senado, a dedução poderá ser realizada durante a fase de contratação equivalente ao de cumprimento, pelo egresso, de pena em regime fechado, até o limite de dois anos, não podendo ultrapassar 4% do imposto devido.

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Senado vota hoje (27) PEC do Trabalho Escravo

O plenário do Senado vai votar hoje (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, com quebra de interstícios, em dois turnos. Um acordo entre líderes do governo e da oposição na Casa vai permitir a votação com o calendário especial.

No Senado, desde a manhã, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, reuniu-se com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com todos os líderes para costurar a votação. Segundo Ideli, será importante para o Brasil apresentar essa mudança legislativa na próxima convenção mundial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), marcada para a próxima semana.

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“Um dos argumentos que pesaram é sobre o momento que o Brasil está vivendo, em que todos os holofotes estão sobre o país neste momento de Copa do Mundo”, explicou a ministra. “Levar essa aprovação para a conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo.”

A PEC do Trabalho Escravo tramita no Congresso Nacional desde 1999. Ela prevê a expropriação de terras e imóveis urbanos onde sejam constatadas a exploração de trabalho escravo e/ou a produção de substâncias psicotrópicas. A Câmara dos Deputados, contudo, acrescentou emenda de redação que remete a regulamentação da PEC a um projeto de lei complementar que determinará mais claramente o que configura trabalho escravo e como se dará a expropriação dos bens.

Ideli Salvatti ressaltou que o acordo para votação não condicionou a aprovação da PEC à imediata votação do projeto de lei de regulamentação, mas o governo já está trabalhando paralelamente para que isso ocorra em breve. “Não existe [PEC] autoaplivável, depende de regulamentação mesmo. Mas nós já estamos trabalhando nisso no Congresso”, disse a ministra.

 

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PNE e orçamento impositivo são destaques na Câmara

Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados tem assuntos polêmicos pendentes, como orçamento impositivo e o Plano Nacional de Educação. Mas antes de votar essas matérias, os parlamentares precisam destrancar a pauta com a votação de uma medida provisória que, entre outras coisas, reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo.

O PNE define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O principal ponto é a determinação de que o Brasil invista, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública. 

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A previsão é de que a votação do PNE seja concluída neste mês. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. O colegiado manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

Nesta terça-feira (13), também está prevista a análise dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição 358/13, chamada de PEC do orçamento impositivo. O texto-base foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (6), com 384 votos a favor e seis contra.

Pela matéria, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor necessariamente destinada à saúde pública. 

Micro e pequenas empresas

Também estão pendentes os destaques do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas. O texto-base foi aprovado na semana passada. 

A matéria é de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), mas o texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA). O projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

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Governo promete avaliar reivindicações da Polícia

Da Praça do Derby até a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), policiais militares do Estado realizaram uma passeata pelas vias do centro do Recife. Após serem recebidos pelos deputados Sérgio Leite (PT) e Pedro Serafim Júnior (PDT) na Alepe, uma comissão da categoria foi recebida no Palácio do Campo das Princesas. 

Os policiais entregaram uma pauta de reivindicações ao secretário da Casa Civil, Luciano Vásquez, no final da tarde desta sexta (25). A categoria cobra reajuste salarial e melhores condições de trabalho. Em nota, o Governo afirmou que os pontos ressaltados pelos militares serão avaliados pela gestão estadual.

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De acordo com o atual presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco, Renílson Bezerra, a categoria montou uma pauta com 18 demandas. “Estamos pedindo mais promoções para Cabos e Sargentos, aumento do valor da alimentação, reposição do salário conforme a inflação, entre outras coisas”, afirmou.

Nesta quinta-feira (24), questionado sobre uma possível paralisação da categoria, o governador João Lyra Neto mostrou tranquilidade. Ele disse estar com consciência tranquila em relação a este fato, porque sabe que os acordos estão, de fato, sendo cumpridos.

“Desde maio de 2007 o governo estabelece medidas com todas as categorias profissionais, a fim de proporcionar aos trabalhadores salários mais elevados e demais benefícios, como promoções nos cargos trabalhistas”, concluiu. 

A reportagem do LeiaJá tentou entrar em contato com o líder do movimento e integrante da Associação dos Cabos e Soldados, Joel Mariano, no intuito de repercutir a reunião, mas não obteve resposta.

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Câmara destranca pauta depois de cinco meses

Depois de mais de cinco meses com pauta trancada por matérias com urgência constitucional, a Câmara enfim poderá propostas elaboradas pelos parlamentares. Nessa quarta-feira (9), os deputados aprovaram duas medidas provisórias e um projeto de lei e agora passam para a pauta do esforço concentrado.

Entre as matérias previstas estão os projetos de enquadramento da corrupção na lista de crimes hediondos, do fim do auto de resistência e de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, além de quatro propostas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. A lista inclui ainda os PLs que definem normas de segurança em casas de espetáculos, novas regras para a investigação de acidentes aéreos, aumento de pena para quem participar de 'racha' ou fizer ultrapassagem perigosa.

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Ao todo, 48 proposições integram a pauta prioritária do esforço concentrado, que começou na segunda (7). As votações, a partir de agora, dependem de acordo entre os líderes.

Discussão

Na sessão dessa quarta, os deputados começaram a discutir sobre o pedido de urgência para a votação do projeto que pede o fim do auto de resistência, que é um documento preenchido para relator casos em que há uso da força entre policiais e suspeitos. O auto deveria levar à investigação, mas isso nem sempre acontece. Com o fim, a expectativa é que todo confronto com policiais seja investigado. 

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), chegou a pedir a retirada da urgência. Deputados do PR e PTB reclamaram que há uma negociação em curso e que, portanto, não seria necessário votar o pedido de urgência. Com o plenário esvaziado, não houve quórum para a votação e a sessão foi encerrada.

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Projeto que torna corrupção crime hediondo pode ser votado

Como parte do esforço concentrado que será feito na semana próxima semana para destravar a pauta de votações , a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.

Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.

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O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

Com a mudança as penas para estes delitos passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.

A lei atual determina reclusão de dois a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de dois a 12 anos e multa.

Segundo a Lei  8.072/90 são considerados crimes hediondos homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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Novo presidente da CCJ adianta prioridades para 2014

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT-SP), relatou que a prioridade em 2014 será cobrir lacunas na legislação que abrem brechas para interferência de outros Poderes no Congresso.

Segundo assessores do parlamentar, o foco será uma pauta mais objetiva para fortalecer o papel do Legislativo. Apesar do empenho do petista, alcançar a meta ambiciosa não será fácil porque até entre os parlamentares há divergências em relação a papéis e competências.

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Para começar a deliberar na próxima sessão, marcada para o dia 11, a CCJ precisa eleger os integrantes da Mesa. O segundo vice, Fábio Trad (PMDB-MS), foi eleito com Cândido no dia 26 de fevereiro.

Por pressão dos parlamentares, a pauta que já estava em andamento não pode ser deixada de lado. Por isso, o novo presidente da CCJ vai usar as primeiras reuniões para recuperar votações que não foram concluídas. A lista inclui, por exemplo, as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do Fundo Partidário e do Fundo de Participação de Municípios mesmo que os temas tenham tomado outros rumos.

Os recursos de campanhas, por exemplo, passou a ser tratado dentro da proposta de reforma política e a distribuição dos recursos municipais tem sido discutida nas propostas que tratam do Pacto Federativo.



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Mercadante e líder do PT falam sobre pauta legislativa

Mesmo antes de tomar posse como novo ministro-chefe da Casa Civil, o atual ministro da Educação Aloizio Mercadante já faz articulação política pelo Palácio do Planalto. Em nota publicada em seu site, o líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE), informa que conversou nesta terça-feira, 28, com o sucessor de Gleisi Hoffmann em São Paulo sobre a pauta do Congresso Nacional no retorno do recesso parlamentar, na próxima semana.

"Mercadante já atua na articulação da base aliada para garantir a aprovação dos projetos prioritários para o Executivo", diz o texto publicado no site petista. Na Câmara, cinco projetos trancam a pauta, entre eles o Marco Civil da Internet. Outra proposta de interesse do governo é a Medida Provisória (MP) 627, que altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

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O líder petista disse à reportagem que a conversa sobre os assuntos legislativos foi superficial e o ministro quis saber apenas o que estava em pauta no Parlamento. "Não foi nada extraordinário", desconversou Guimarães.

Com o retorno da presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 29, após viagens internacionais, Mercadante deve ser oficialmente anunciado como substituto de Gleisi, que deixa a Esplanada dos Ministérios para disputar o governo do Paraná. Além de Mercadante, Dilma deve anunciar Arthur Chioro como novo ministro da Saúde, no lugar de Alexandre Padilha, provável candidato do PT ao governo paulista. A posse dos ministros deve ocorrer na próxima segunda-feira, 03, e, no mesmo dia à tarde, Mercadante deve levar a mensagem presidencial na sessão de abertura do ano legislativo no Congresso.

A ida de Mercadante para o comando da Casa Civil deve esvaziar, ainda mais, as funções da ministra Ideli Salvatti como articuladora política do Executivo. Ideli tem passado ao largo das discussões da reforma ministerial e da montagem das alianças regionais, das quais Mercadante é presença constante. Além disso, Ideli pode deixar o governo para disputar uma vaga no Senado ou na Câmara dos Deputados nas eleições de outubro.

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Reforma Política pode ser votada na Câmara em abril

A Câmara dos Deputados pode votar em abril a proposta de Reforma Política (PEC 352/13) elaborada pelo grupo de trabalho criado pela Presidência da Casa. O projeto traz 16 alterações no sistema político-eleitoral.

Entre os pontos abordados na matéria estão: mudança no financiamento de campanhas eleitorais e alterações no sistema eleitoral, com a eleição de deputados por região do estado; coincidência de eleições, voto facultativo e exigência de número de votos mínimo para partidos e também para candidatos. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), um dos pontos fundamentais da reforma é a mudança no sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Pela proposta, haverá um teto de despesa para a campanha, que será definido em lei pelo Congresso Nacional.

Cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. Também deverá ser fixado em lei o valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas.

"A proposta vai nesta linha de reduzir o poder econômico na campanha e, como resultado, reduzir o efeito do poder econômico na representação política”, observa o relator. “Essa que é a finalidade de tudo isso. Ter uma representação política menos corrompida, menos subordinada ao poder econômico."

Mudanças eleitorais

Amin chama a atenção ainda para a necessidade de uma profunda alteração no sistema eleitoral. Ele lembra que as manifestações de rua de junho de 2013 questionaram a legitimidade da representação do Congresso.

Ele explicou que a exigência de um número mínimo de votos para parlamentares e também para partidos pode mudar essa situação porque deixariam de existir políticos eleitos com apenas uma dezena de votos, como já ocorreu.

O parlamentar lembrou que o Congresso já aprovou medida que exigia que os partidos tivessem um número mínimo de votos em determinado número de estados. Mas a chamada cláusula de barreira foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na opinião do relator, ela é imprescindível para a moralização do sistema eleitoral e o fim das barganhas na hora de formar as alianças políticas.

"Isso é um negócio. Porque se você cria um partido e consegue que eu, deputado federal, me filie ao seu partido, você já começa com R$ 700 mil de fundo partidário e tempo de televisão. Independente de quantos votos eu fiz. Eu posso ser o deputado mais votado de São Paulo ou o menos votado de Roraima, eu represento em termos de fundo partidário e tempo de televisão, R$ 700 mil", explica Amin.

*Com as informações da Agência Câmara

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Reunião: Campos diz não ter “decisão extraordinária”

O presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) detalhou na manhã desta terça-feira (21), as pautas que pretende tratar logo mais com os membros do partido, em reunião no Recife. Tentando despistar a imprensa, o socialista soltou dois possíveis locais onde o encontro poderá ocorrer e garantiu não tomar decisões importantes e sim, tratar de cronogramas de trabalhos. 

Marcada para o final da tarde por volta das 17h ou 18h desta terça, a reunião que poderá ser no Recife Palace Hotel em Boa Viagem, Zona Sul do Recife ou na casa do governador, no bairro de Dois Irmãos, Zona Oeste da capital pernambucana, contará com vários socialistas. Até agora, já estão em solo pernambucano o primeiro secretário nacional da legenda, Carlos Siqueira, o líder do PSB em São Paulo, deputado federal Márcio França e o vice-presidente nacional, Roberto Amaral. 

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Prestes a ser pai pela quinta vez, o governador justificou o motivo de a reunião ocorrer no Recife, no lugar de Brasília, onde demonstrou pretensão de realizar. “Na verdade hoje no final do dia nós vamos ter uma reunião que se fosse em Brasília, não era nem notícia. Como estou aqui por circunstâncias pessoais mas limitados a fazer  uma ida a Brasília, que pude me reunir com eles”, esclareceu.

Sobre a pauta do encontro, o administrador estadual resumiu em comentar apenas discussões sobre os cronogramas de atividades. “Hoje é a primeira reunião com o núcleo da executiva para o calendário de reuniões da executiva que nos vamos fazer, para definir a questão do programa do partido que vai ao ar em março e tem que começar a contratratar exatamente quem vai fazer, discutir quem vai estar responsável (...)”, descreveu.

Ainda sobre o evento, o futuro candidato à presidência da República também tocou sobre as diretrizes elaboradas juntamente com os membros do Rede Sustentabilidade. “Para ver o texto do debate com a Rede, das diretrizes que ficou pronto depois da reunião de quinta-feira (16) e que a gente pretende lançar até no dia 31, mas tardar na primeira semana de fevereiro e temos que discutir detalhes e onde fazer isso, quem chamar...”, completou.

Depois de detalhar os possíveis assuntos que nortearão a reunião da cúpula socialista, ele disse não ter decisões para tomar hoje. “(...), Ou seja, não tem nenhuma decisão extraordinária para tomar. É uma reunião rotineira de um membro da executiva que tem tarefas a cumprir para esses primeiros 90 dias do ano”, desconversou o socialista. 

 

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Congresso tem pauta extensa para votação nesta terça

O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (19). Na pauta de votações estão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, seis vetos presidenciais e o plano de resolução que anula sessão que depôs o então presidente da República João Goulart, em 1º de abril de 1964.

A LDO deveria ter sido votada em julho, mas um impasse que envolveu análise dos vetos presidenciais e proposta de Orçamento Impositivo adiou a deliberação. A matéria foi aprovada em outubro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e já considera a PEC do Orçamento Impositivo, depois de um acordo entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.

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Um veto total e outros cinco parciais também serão analisados pelos parlamentares. Entre as matérias estão a que regula a profissão do árbitro de futebol, a que trata sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro e a que dispõe sobre o exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico.

O Congresso deve apreciar ainda um projeto de resolução que anula a sessão que declarou vaga a Presidência da República, em 1964, depondo João Goulart. O senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor do projeto, alega que como Jango estava em território nacional - ele havia viajado para o Rio Grande do Sul -, a Presidência não poderia ter sido declarada vaga.

A inclusão da matéria na pauta vem logo após o trabalho de exumação dos restos mortais de Jango, para a realização de exames para detectar a causa da morte do ex-presidente. A suspeita é de que ele tenha sido envenenado. Na época do óbito, não foi realizada autópsia.

plenário, Congresso Nacional, pauta
Autonomia do BC será assunto 'prioritário' no Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, 29, que o projeto que fixa mandato para diretores e o presidente do Banco Central será um assunto "prioritário" na agenda de votações da Casa. "Você precisa colocar esses assuntos que têm a ver com a sociedade, com o dia a dia das pessoas, para que eles possam dessa forma, colocados, serem entendidos como prioritários. Esse assunto será prioritário", afirmou, em entrevista.

Perguntado pelo Broadcast Político, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, Renan disse que ainda não conversou com a presidente Dilma Rousseff sobre a votação da matéria. Segundo ele, no Parlamento, "toda vez que alguém defende uma posição, você não tem tempo de comunicar as pessoas". "Isso não significa dizer que aquelas ideias não vão para frente", disse Renan. (Orçamento impositivo

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Orçamento impositivo

O orçamento impositivo, que destina recursos obrigatoriamente a emendas parlamentares e vincula parte disso à saúde, deve ser votado esta semana no Senado, segundo disse Renan. Amanhã, os senadores devem discutir a Proposta de Emenda à Constituição que trata do assunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, devem mandar a matéria para apreciação no plenário.

Semana passada, após reunião com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, os líderes da base da Câmara e do Senado entraram em acordo sobre o texto. Serão destinados 1,2% da receita corrente líquida para emendas, dos quais 50% deverão estar diretamente vinculados à saúde.

"O orçamento impositivo voltou para a CCJ em função de uma emenda, mas vai voltar imediatamente para o plenário do Senado. O Senado vai votá-lo com algumas modificações e com 50% para a saúde, e resolvendo definitivamente o financiamento da saúde como um todo", destacou o presidente do Senado.

Votações

A proposta de minirreforma eleitoral, aprovada semana passada na Câmara dos Deputados, também deve ser uma das prioridades na pauta de votações do Senado nesta semana. Renan disse que vai pedir ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que acelere a votação da matéria.

A proposta que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também está na lista de prioridades de Renan. "Eu acho que até o final do ano vamos chegar com condições de votar o ICMS."

Biografias livres

A proposta que acaba com a necessidade de aprovação prévia para a publicação de biografias foi defendida também hoje pelo presidente do Senado. "O papel do PMDB, presidindo ao mesmo tempo a Câmara e o Senado, é indiscutível. Temos que cumprir esse papel no sentido da liberdade de expressão. Sou contra qualquer censura em relação às biografias", disse Renan.

Para Renan, se for possível um acordo para garantir o direito à privacidade e também à liberdade de expressão, esse é o caminho a ser seguido, mas apenas se isso for possível. "Se possível um acordo nesse sentido, melhor. Se não, temos que defender a liberdade de expressão", afirmou Renan há pouco.

A matéria deve ser apreciada na Câmara dos Deputados esta semana e, em seguida, segue para votação pelos senadores.

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Congresso Nacional examina vetos presidenciais na terça

Depois da resolução que impôs um novo rito para a análise de vetos presidenciais, o Congresso Nacional se reunirá pela primeira vez na próxima semana para apreciações. Na pauta, matérias polêmicas como a Lei do Ato Médico, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa.

A partir de agora, os vetos publicados desde 1º de julho de 2013 terão que ser apreciados em 30 dias. Se o prazo não for cumprido, a pauta do Congresso ficará trancada, ou seja, nenhuma outra votação poderá ser realizada.

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No início de julho, o Congresso arquivou 1.478 dispositivos vetados pela Presidência da República. Outros 1.700 continuam pendentes e dependerão de acordos entre os partidos para serem votados. Estão nesta lista a nova Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.

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Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo e royalties

Brasília - As prioridades de votações da Câmara na próxima semana são a proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares e a conclusão da apreciação dos destaques ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação e saúde. Outras propostas também prioritárias, como as que tratam dos crimes hediondos e da minirreforma política, podem ser votadas no decorrer desta semana.

A votação dos destaques ao projeto dos royalties depende da retirada pelo governo das urgências constitucional de três propostas que estão trancando a pauta de votações da Câmara: a proposta do novo Código de Mineração, a anistia de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as santas casas de Misericórdia e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O governo já sinalizou favorável à retirada da urgência para o Código de Mineração.

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Se as urgências forem retiradas, a Câmara poderá retomar as votações nas sessões ordinárias e aí iniciará o processo de votação pelos destaques ao projeto dos royalties para a educação e saúde. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. Em seguida, os deputados devem iniciar a votação do projeto de lei que torna crimes hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Está marcada para terça-feira (13), à noite, a votação da PEC que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares individuais. A proposta foi aprovada na última terça-feira (6) na comissão especial que analisou o mérito da matéria.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está conversando pessoalmente com os parlamentares e se empenhando para conseguir que a PEC seja aprovada pela unanimidade dos deputados. Alves poderá inclusive tentar votar os dois turnos da PEC nesta semana, para isso será necessário o apoio dos partidos para quebrar o interstício entre uma e outra votação.

Ainda na terça-feira, às 14h30, os deputados devem participar de sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados cassados em 1948. No primeiro semestre, foi aprovada resolução que declara nula a resolução da Mesa da Câmara, de 10 de janeiro de 1948, que extingui os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).

Outro assunto que vai movimentar a Câmara a partir de amanhã (12), é a decisão em relação ao mandato do deputado Natan Donadon (RO), que está preso desde o final de junho. O relator do processo envolvendo Donandon, na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), prometeu entregar seu parecer à CCJ na segunda-feira e, com isso, a votação do parecer na comissão poderá ser já na terça-feira.

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PL dos royalties depende de retirada de três itens

A votação do projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e educação depende da retirada de urgência de três propostas na Câmara dos Deputados. A matéria está prevista na pauta da próxima semana.

Para isso, o governo deve autorizar a retirada da urgência do novo Código de Mineração (PL 5807/13). O mesmo deve ocorrer com o PL 3471/12, que dá anistia para as Santas Casas de Misericórdia, e com o PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

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Com isso, o caminho estará aberto para a votação dos royalties. Na Câmara, o texto base do projeto dos royalties já foi aprovado (mantendo as determinações da Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques. A proposta dos deputados é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

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