A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (11), a análise dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo, encaminhados pelo governo federal ao Legislativo na semana passada. Os três projetos seguem para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Após dois dias de debates e impasses, a comissão aprovou os dois projetos de lei que ainda estavam pendentes de análise. Ao todo, o Executivo enviou três projetos que definem o uso de cerca de R$ 30 bilhões dos recursos do Orçamento. A medida fez parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na sessão conjunta do Congresso Nacional também na semana passada.

Nesta tarde, congressistas aprovaram a proposta do Poder Executivo (PLN 4/20) no qual o relator do Orçamento ou da comissão só poderá indicar a destinação de uma verba extra, um recurso que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do Orçamento destinado a projetos de lei será aplicado. Todos os destaques ao PLN 4/20 foram rejeitados pela comissão.

A CMO também aprovou o PLN 3/20, que transforma emendas do relator-geral, no total de R$ 9,6 bilhões, em gastos discricionários do governo. Além disso, a proposta repassa crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Polêmica

Desde o mês passado, a polêmica sobre a derrubada de vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de cerca de R$ 30 bilhões de recursos do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, atender seu eleitor.

O governo federal quer o poder de decidir se repassa verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias (não obrigatórias, tais como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e representa a menor fatia do Orçamento. Com a impositividade, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas.

Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que tratavam do repasse de emendas de comissão e de bancada. Na sequência, Bolsonaro encaminhou os três PLNs regulamentando a execução do Orçamento Impositivo para discussão e votação no Congresso.

Antes do início da reunião de hoje da CMO, um grupo de parlamentares entregou ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, uma carta pedindo que o presidente retire um dos projetos de lei do Congresso Nacional que trata da recomposição de recursos no orçamento impositivo. O PLN 4/20 está em análise na CMO e tem previsão de ser votado ainda nesta quarta-feira no colegiado.

O grupo, que reúne parlamentares da base do governo, de oposição e independentes, disse que já tem quase 100 assinaturas de congressistas e espera atingir a maioria nas duas Casas.

Antes da entrega da carta, parlamentares favoráveis à retirada do projeto concederam entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a iniciativa reforça uma manifestação de Bolsonaro, que se posicionou contra a matéria. Randolfe disse que, se o presidente "considera um absurdo esse PLN", encaminhado por ele próprio, ele tem a prerrogativa de usar o Regimento Comum e pedir a retirada do projeto.

O relator-geral do Orçamento deste ano, Domingos Neto (PSD-CE), prometeu dividir a indicação de emendas parlamentares de sua autoria com as bancadas partidárias do Congresso. A discussão dos valores seria feita na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao longo do ano. A sugestão é uma tentativa de diminuir resistências ao projeto que entrega nas mãos dele a definição sobre o destino de um volume entre R$ 15 e R$ 17,5 bilhões em 2020, ano de eleições municipais.

O projeto deve ser votado, nesta terça-feira (10), na CMO e depois seguirá para o plenário do Congresso Nacional. O Centrão da Câmara quer concluir a votação até quarta-feira. "Agora, a emenda de relator se torna de fato emenda de comissão. A comissão (CMO) vai fazer a publicação de beneficiários, vai aprovar isso para poder acompanhar essa fase de execução. Acreditamos que conseguimos caminhar para o que é o interesse de regulamentação do orçamento impositivo", disse Domingos Neto.

Antes da sessão da CMO, Domingos Neto e o relator do projeto encaminhado pelo governo que garante uma parcela do Orçamento nas mãos do Congresso, Cacá Leão (PP-BA), se reuniram com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que preparou um parecer alternativo propondo a rejeição do projeto. Cacá Leão afirmou que, após as alterações que propôs no texto, a transparência sobre as emendas de relator está garantida e as bancadas com cadeira na CMO poderão discutir o destino do montante.

O parecer de Cacá Leão determina que a CMO divulgue o destino das emendas de relator e a ordem de prioridade em que serão pagas pelo Executivo. Técnicos do Congresso, porém, avaliam que a mudança não é suficiente para diminuir as resistências ao projeto, que continuaria concentrando poder excessivo nas mãos do relator do Orçamento.

Na segunda-feira, 9, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as manifestações convocadas para o próximo domingo, 15, poderão ser amenizadas se o Congresso abrir mão de controlar os R$ 15 bilhões do Orçamento. A declaração foi criticada até por quem é contra o projeto. "Eu tenho dificuldade em pedir para rejeitar uma coisa que eu mesmo encaminho. Se o presidente não tem essa dificuldade, ele que deve esclarecer. Eu não tenho capacidade de esclarecer o que o presidente Bolsonaro pensa sobre o tema", afirmou o senador Alessandro Vieira.

Sob pressão de manifestações previstas para o próximo dia 15, o Congresso fez um acordo com o Palácio do Planalto e manteve vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei do Orçamento, que entregaria ao Legislativo o controle sobre R$ 30,1 bilhões de recursos públicos. Mesmo assim, após duas semanas de impasse, deputados e senadores saíram ganhando no jogo, pois conseguiram permanecer com uma fatia considerável desse dinheiro.

O relator do Orçamento impositivo, deputado Domingos Neto (PSD-CE), terá o poder de determinar o destino de R$ 19 bilhões em emendas. O valor inclui uma reserva de R$ 1,5 bilhão. Os trechos do projeto que haviam sido rejeitados por Bolsonaro foram mantidos com 398 votos na Câmara e apenas dois contrários. Diante desse resultado, o Senado nem precisou votar.

As emendas ao Orçamento são tradicionalmente usadas por parlamentares para destinar recursos a seus redutos eleitorais e ficam ainda mais importantes em um ano eleitoral como este, pois em outubro haverá disputas para as prefeituras.

No Planalto houve o reconhecimento de que a manutenção dos vetos não representou uma vitória do governo, já que, para não se ver sem apoio a futuros projetos, como as reformas tributária e administrativa, Bolsonaro aceitou ceder e dividir o montante de R$ 30,1 bilhões.

Mesmo assim, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos - responsável pela articulação política com o Congresso - publicou mensagem no Twitter comemorando o resultado. "O placar de 398 a demonstrou que o Executivo e o Legislativo estão em sintonia para desenvolver o Brasil", escreveu o ministro.

Decorativo

Na outra ponta, a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), uma das que votaram pela derrubada do veto, atacou o governo. "Não sou oposição, mas acho que, pela falta de respeito do presidente com os parlamentares, a imprensa e chefes de outros Poderes, quanto mais decorativo ele for, melhor", disse ela. Seu colega Rogério Correia (PT-MG) foi o outro parlamentar que se posicionou contra. "O governo Bolsonaro é ilusionista, quer fazer mágica. Além disso, quer fazer os remanejamentos no Orçamento e jogar a culpa dos seus fracassos no Congresso", protestou.

Ainda na sessão desta quarta-feira, 4, o Congresso rejeitou vetos do presidente a outros itens do projeto e proibiu o governo de bloquear recursos em seis áreas. Esse capítulo, no entanto, também fazia parte do acordo com o Planalto. Com isso, repartições como a Embrapa e o IBGE ficarão livres do corte de verbas ao longo do ano.

As negociações pelo dinheiro do Orçamento foram marcadas por muita tensão nos últimos dias. O clima piorou depois que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro, acusou o Congresso de fazer "chantagem" com o governo. Bolsonaro também compartilhou um vídeo por WhatsApp chamando para atos em defesa do governo, no dia 15. O sinal dado pelo presidente incentivou seus apoiadores a reforçar nas redes a convocação de manifestações contra o Congresso.

A votação de ontem, porém, ainda não encerrou as discussões sobre a divisão dos recursos. O governo encaminhou três projetos com novas regras para execução orçamentária. Em conversas reservadas, auxiliares de Bolsonaro admitem que as propostas fazem parte de um acordo que vinha sendo alinhavado desde o mês passado. Mas, diante da crise provocada pelas declarações de Heleno, já não era possível anunciar o acerto sem contrariar o bolsonarismo nas redes. As propostas deverão ser votadas na próxima semana.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o conteúdo dos projetos apresentados pelo governo está "alinhado" com a agenda do Congresso. "O que defendemos desde a primeira reunião com a equipe econômica é muito próximo ao que está colocado", afirmou Maia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Antes mesmo de deputados e senadores decidirem se mantinham o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento Impositivo, a terça-feira (3) começou com a informação de que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu para se livrar de colocar seu CPF nas decisões sobre ações orçamentárias, como abertura de créditos extras e remanejamento de recursos entre ministérios.

O pedido, que tinha sido feito pelo ministro há duas semanas, foi aceito pelo presidente em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) justamente no dia em que o governo negociou um saída para a votação dos vetos do Orçamento que tratam do poder dado ao relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o que aumentou os ruídos em torno do tema.

No passado, era o presidente da República que tinha a competência de pedir a abertura de créditos, por decreto. A prática foi alterada ainda no governo Dilma Rousseff - em novembro de 2015, um mês antes de o Congresso abrir formalmente o processo de impeachment contra ela - e se manteve no governo de Michel Temer.

Ao longo das últimas semanas, o governo discutiu com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias da Câmara e do Senado uma forma de sair do impasse jurídico que a aprovação do chamado Orçamento Impositivo deixou para a área econômica. Com as mudanças das regras, os servidores que tocam o dia a dia do Orçamento estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais, como mostrou em fevereiro o Estado. Jogaram a batata quente para Bolsonaro.

A preocupação agora é com o bloqueio do Orçamento que tem que ser anunciado no próximo dia 22. Da forma como foi aprovado pelo Congresso, Guedes e equipe não sabem exatamente qual parte do bolo orçamentário pode ser contingenciada. A expectativa da equipe econômica é que os dois projetos enviados ainda ontem deem segurança jurídica para o manejo dos recursos.

O grupo "Muda, Senado, Muda, Brasil", que reúne 22 senadores, calcula haver 34 votos no Senado favoráveis aos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que obriga o Executivo a pagar todas as emendas parlamentares indicadas neste ano. A sessão para análise dos vetos está marcada para as 14h desta terça-feira.

"Já asseguramos ao governo que vamos manter o veto. Basta que o governo converse com seus senadores e alguns dos seus leais apoiadores e está garantido", disse o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), em coletiva de imprensa.

Os vetos são derrubados somente quando há no mínimo 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Com o crescimento da quantidade de senadores favoráveis aos vetos, a derrubada, que também depende dos deputados, fica mais difícil.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) rebateu, na noite do sábado (29), críticas feitas pela deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL) aos parlamentares que, como ele, votaram pelo Orçamento impositivo e agora são contra proposta semelhante. Em vídeo postado na sua conta do Twitter, Eduardo atacou o voto de Janaina na escolha do líder do PSL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp): Rodrigo Gambale venceu Castello Branco por 8 votos - incluindo o de Janaina - contra 7.

"Agora, amada Janaina, explica para a gente por que você votou a favor do líder do (grupo do) Bozzella para o PSL na Alesp, já que todo mundo sabe muito bem a fama do Bozzella e o que ele quer para o nosso Brasil?", disse Eduardo, em alusão ao deputado Júnior Bozzella, presidente do PSL de São Paulo e aliado do deputado Luciano Bivar, presidente nacional da legenda, e com quem os Bolsonaro romperam. O vídeo de Eduardo não dá maiores explicações sobre Bozzella, limitando-se a informar que ele faz oposição a Bolsonaro.

Apesar de apoiar o presidente, de quem chegou a ser cotada para ser vice, Janaina tem se mantido crítica à gestão e está cada vez mais afastada do grupo bolsonarista. No sábado à tarde, a deputada publicou uma série de mensagens no Twitter criticando a atuação de Eduardo na votação que aprovou o Orçamento impositivo. "Ele votou sim à PEC que tornou as emendas de bancada (coletivas) impositivas (9 bilhões, além das individuais). Ele faltou na votação simbólica do substitutivo que toma do pai os 30 bilhões. Ele era o líder!", escreveu na rede social.

Em entrevista à Coluna do Estadão publicada neste domingo (1º) Janaina elevou as críticas e afirmou que Eduardo "mina todo mundo que dá sustentação ao pai" com o objetivo de ser o candidato ao Palácio do Planalto em 2022. Pela Constituição, filhos de presidentes são inelegíveis, exceto em caso de reeleição para o mesmo cargo. A teoria de Janaina, que é advogada constitucionalista, é a de que, se Bolsonaro não conseguir terminar o mandato, Eduardo poderá tentar a Presidência.

Procurada ontem, Janaina afirmou que Gambale era candidato desde o ano passado. "Ele retirou a candidatura no primeiro ano, em benefício de Gil (Diniz), que foi assessor de Eduardo e ainda é seu braço direito. Não seria justo sacrificá-lo novamente." De acordo com a deputada, Bozzella não pediu voto para Gambale.

"Com certeza o que eu quero para o Brasil não é a mesma coisa que o Eduardo quer", reagiu Bozzella em entrevista ao Estado. "O sonho do Eduardo é o 'sonho americano'. Sabemos o quanto ele lutou pra ser embaixador e iria renunciar aos quase 2 milhões de votos", disse.

No vídeo, Eduardo negou que esteja se contradizendo na questão do Orçamento impositivo, motivo do atual atrito entre Executivo e Legislativo e pauta das manifestações convocadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para o dia 15 de março.

Eduardo reconhece, no vídeo, que votou a favor das emendas impositivas de bancada no ano passado, mas argumenta que a discussão atual, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é diferente. E afirma que é contrário à concentração de poder de decisão sobre o montante de emendas nas mãos do relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

"Agora, a LDO, que é outra matéria, totalmente diferente, está dando R$ 30 bilhões para uma única pessoa, que é o relator do Orçamento. E se o presidente não executá-la em 90 dias, ele incorre em crime de responsabilidade", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a adoção do orçamento impositivo a partir do próximo ano vai facilitar a vida do governo. Segundo ele, o Executivo vai ter uma relação de mais independência em relação ao Legislativo e o Parlamento vai ter mais responsabilidade quando se tratar de despesas públicas.

O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

Orçamento 2020

Ao avaliar a proposta orçamentária para o próximo ano (PLN 22/19), Maia ressaltou que o texto já traz a previsão da aprovação das PECs dos Gatilhos, que devem garantir mais investimentos e reduzir despesas.

A PEC 438/18, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. Já a PEC 186/19, está em análise no Senado, e tem como foco as despesas com pessoal. A ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do servidor com a correspondente redução salarial.

“No orçamento do próximo ano, já tem a previsão da aprovação das PECs dos Gatilhos, isso foi base importante da sustentação do aumento das despesas de investimento discricionárias que o relator está colocando no orçamento", explicou Maia.

"No futuro, vai se abrir um espaço fiscal maior, porque com o teto de gastos é preciso reduzir o piso, precisa abrir espaço para poder aumentar a despesa discricionária”, avaliou.

O orçamento de 2020 deve ser votado pelo Congresso nesta tarde.

*Da Agência Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo aprovou nesta terça-feira (4) o substitutivo apresentado pelo relator, Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Pela proposta, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

O substitutivo de Gaguim manteve o texto aprovado no Senado em abril, mas acrescentou novos dispositivos após acordo entre líderes partidários e o governo. A medida já foi analisada pela Câmara, mas, como foi alterada no Senado, retornou para nova análise dos deputados.

Carlos Henrique Gaguim acrescentou ao texto alguns dispositivos para esclarecer o alcance da norma, definindo o dever de execução das programações orçamentárias. Conforme o substitutivo, as leis de diretrizes orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional disciplinarão as exceções ao dever de execução, de forma a manter a eficácia dos principais instrumentos de ajuste fiscal.

Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. Somente a partir do segundo ano (2021) após a promulgação da norma, será de 1% da RCL. Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Já os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas, mas agora sem limite definido – o Senado aprovou até 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comissão especial não cita números.

“A nova abordagem do papel do orçamento público implica o compromisso de devolução à sociedade de bens e serviços, em contrapartida à tributação, cabendo sua aplicação plena às programações que integram programas temáticos ou finalísticos”, justificou o relator da proposta na Câmara.

As emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. O Orçamento deste ano destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.

O texto segue para votação no plenário da Câmara e, por se tratar de PEC, a matéria deve ser apreciada em dois turnos pelos deputados.

Emendas individuais

Também nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 48/19, que autoriza deputados e senadores a repassar recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Apesar de obrigatória, a liberação desses recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, geralmente ligados a ministérios, e é feita por meio de transferências realizadas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução.

A proposta será analisada por uma comissão especial, que será constituída para debater e votar a proposta. Depois, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira (15) a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Os membros da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que recomendava a admissibilidade da proposta.

A PEC 34/19 segue para análise de uma comissão especial da Câmara e, depois, o texto vai para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Após a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que também constava na pauta, tivessem continuidade na sessão da CCJ convocada para esta terça-feira (16) às 10h.

A PEC aprovada na CCJ é de autoria do Senado e foi aprovada pela Câmara em março, seguindo novamente para avaliação dos senadores. No Senado, o projeto sofreu alterações e o texto retornou à Câmara para nova votação. Uma proposta de emenda à Constituição só pode ser implementada após o mesmo texto ser aprovado pelas duas casas legislativas.

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) da União do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi possível após a aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item a ser debatido no dia de ontem.

Maia

Após reunião com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, na noite dessa segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que há um bom ambiente no Congresso para a aprovação da reforma e que o governo precisa avançar no diálogo com o Legislativo. O presidente da Câmara estima que a reforma será aprovada no plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre deste ano “com tranquilidade”.

“[A meta é] no final de junho ter tudo aprovado na Câmara”, disse, acrescentando que nesse período o governo já terá organizado a base para votação. “Se o governo organizar uma maioria mais rápido, a gente antecipa [ a votação]”, afirmou.

Maia também defendeu uma forte atuação do governo para a aprovação da reforma.“Estou confiante, acredito que o governo vai assumir seu papel, seu protagonismo, que é natural do sistema presidencialista, mas eu não tenho dúvida também de que os parlamentares tem muita noção de que essa reforma é um divisor de água da política brasileira”, disse.

Para Maia, o presidente Jair Bolsonaro precisa dar um “segundo passo” na defesa da reforma, que é "compreender, e acho que ele já compreende, que a reforma da previdência vai garantir inclusive as aposentadorias dos militares, a pensão das viúvas e isso é um argumento para a gente defender a reforma”. Segundo Maia, a reforma vai propiciar “que ninguém amanhã fique sem receber salário e fique sem receber aposentadoria”.