Os Presidentes das Repúblicas precisam da governabilidade para administrar seus países. No Parlamentarismo, outro modelo de gestão governamental, o primeiro-ministro também precisa da mesma capacidade para exercer as suas funções. A capacidade de governabilidade é uma premissa necessária para a tomada de decisões em ambos os modelos de governos.

Em ambos os sistemas de governo as decisões do presidente da República e do primeiro-ministro dependem, obrigatoriamente, do aval da maioria do Parlamento. Caso este apoio não exista, as decisões não são tomadas e como consequência, o governo adquire paralisia decisória e, com o tempo, não irá mais governar. É exatamente a manutenção da governabilidade que possibilita o exercício do comando.

O Brasil é uma república presidencialista. Aqui, o presidente é o líder das ações do Poder Executivo. Mas, para exercer esta liderança é necessário ter o aval da maioria do Congresso Nacional, apenas assim ele conseguirá implementar a maioria das suas ações. É pensando nisto que os governos constroem coalizões partidárias, que possibilitam a governabilidade e o exercício do poder. Sem essas alianças seria impossível governar.

Em qualquer período presidencial observamos inquietações parlamentares que podem proporcionar crises entre Congresso e presidente da República. É comum no presidencialismo brasileiro que os parlamentares solicitem ao presidente recursos para os seus estados através de emendas.

As negociações entre presidente e parlamentares fazem parte da atividade regular de repúblicas presidencialistas e é uma dinâmica do exercício da governabilidade. Condenar a negociação entre parlamentares e presidente da República representa demonstrar um total desconhecimento quanto às características dos mecanismos do presidencialismo.    

Recentemente, o Parlamento brasileiro aprovou o Orçamento Impositivo. Com isto, o presidente da República ficará obrigado a “pagar” as emendas parlamentares apresentadas ao Poder Executivo. O Orçamento Impositivo proporcionará independência do Parlamento em relação ao Poder Executivo.

Neste caso, o exercício do diálogo por parte do parlamentar com o presidente da República não será, aparentemente, necessário. Diante desta hipótese, cabe perguntarmos: se o diálogo não será mais necessário, de que modo o presidente da República negociará com o Congresso Nacional e adquirir condições para tomar decisões?

As emendas parlamentares incentivavam o diálogo entre presidente da República e parlamentares. Quando o presidente desejava aprovar algo no Parlamento, prometia ao parlamentar a liberação de emendas e o parlamentar, geralmente, aceitava após um intenso diálogo. O Orçamento Impositivo exclui o incentivo a esta conversação.

Entretanto, se não houver diálogo, como os presidentes construirão a governabilidade com o Parlamento? Isto, só o tempo revelará.  

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86, que obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais.

Pelo texto, fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento. A prática tem levado a denúncias de uma suposta troca de favores entre governo e aliados no Congresso, para que as emendas sejam liberadas.

A matéria é proveniente da chamada PEC do orçamento impositivo. Ela foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e pela Câmara, em fevereiro. A votação da proposta foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), logo após assumir o cargo.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição 358/13, conhecida como PEC do orçamento impositivo. Como já passou pelo Senado, a matéria segue agora para a promulgação das mesas das duas Casas.

O texto foi aprovado sem qualquer modificação. Houve a apresentação de um destaque que pretendia excluir do texto da proposta a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde, estabelecido pela PEC em 15% da RCL no quinto ano. Mas o dispositivo do Psol foi rejeitado pelo plenário.

A PEC recebeu 452 votos a favor e 18 contrários. Houve apenas uma abstenção. Vinte e dois deputados pernambucanos estavam presentes na sessão e todos aprovaram a proposta. Apenas André de Paula (PSD), Augusto Coutinho (SD) e Sílvio Costa (PSC) não registraram presença no plenário.

A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

A votação da PEC foi um compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL), que comemorou a aprovação do texto. "Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas", frisou.

Com sessões extraordinárias marcadas para esta segunda-feira (9), a Câmara dos Deputados pode votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, a chamada PEC do Orçamento Impositivo.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 16 de dezembro. Como ainda não havia completado o prazo regimental de cinco sessões ordinárias entre as duas votações, a PEC não pôde votada na semana passada.

A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Na agenda da semana, há sessões deliberativas marcadas até quarta-feira (11).

Isolada na Câmara dos Deputados, parte da bancada do PT se reuniu na manhã desta terça-feira, 3, para discutir a estratégia de atuação após a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Casa. Os petistas decidiram bater de frente com o presidente e querem esperar o fim do prazo regimental para votar o segundo turno Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, matéria prioritária do peemedebista em início de gestão.

"É melhor trabalhar o Orçamento, que é mais urgente", disse o deputado Sibá Machado (AC), candidato a líder da bancada. O atual líder, Vicentinho (SP), deixou o encontro afirmando que os petistas não aceitarão acordo para concluir antecipadamente a votação da PEC. "Vamos fazer valer o regimento", avisou. O regimento interno impõe cinco sessões ordinárias de prazo para votar o segundo turno de uma PEC. Como se passou apenas uma sessão, só na próxima semana seria possível votar o Orçamento Impositivo.

No encontro da coordenação, também foi discutido a retomada do protagonismo da bancada independentemente da pauta do governo. Os petistas querem trazer de volta à discussão na Casa as bandeiras históricas do partido, entre eles o financiamento de campanha eleitoral. "Os temas que a bancada gostaria de colocar na roda, vai colocar. Esse é o protagonismo da bancada", explicou Sibá.

Enquanto o governo decide sobre seu novo líder na Casa, a bancada se reunirá amanhã para escolher o líder do PT e deliberar sobre as comissões prioritárias para o partido. O bloco liderado pela sigla terá direito a sete comissões, mas só poderá escolher a partir da quarta rodada. "Será o que sobrar das escolhas", resumiu o deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre as possibilidades avaliadas estão a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Educação e Finanças e Tributação.

Os petistas dizem que o isolamento da bancada obrigará o PT a ter uma nova postura na Casa. "A conjuntura é complexa e precisa de desprendimento", defendeu Vicente Cândido. "Do ponto de vista institucional, está posto o isolamento, não vamos fingir. Não estamos na mesa diretora até por uma decisão nossa de formar bloco", comentou Sibá.

A pauta da próxima sessão deliberativa da Câmara ainda não foi definida, mas o novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), eleito neste domingo (1º), já adiantou que pretende colocar a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13) para votação em segundo turno já nesta terça-feira (3).

O deputado também disse que a reforma política e o pacto federativo serão prioridades na Casa neste ano legislativo. Apesar de não ter tido apoio do governo para a eleição na Câmara, Cunha garantiu que não haverá problemas na relação com o Palácio do Planalto. “O governo tem direito à governabilidade, e o fato de colocarmos em pauta matérias que são anseio da Casa não significa que estaremos indo contra essa governabilidade”, frisou.

Eduardo Cunha foi eleito para a Presidência da Câmara dos Deputados neste domingo (1º). O peemedebista exercerá o cargo no biênio 2015-2016. Ele foi eleito com 267 votos, a maioria absoluta dos votantes (513). O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Matéria
A Câmara dos aprovou a PEC do Orçamento Impositivo em primeiro turno, em dezembro de 2014. A proposta destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a execução das emendas, programações que são fundamentais para que deputados e senadores abasteçam seus redutos eleitorais com recursos.

Pelas regras em vigor, o governo é obrigado a executar R$ 6,9 bilhões em emendas. Para este ano, o previsto é que R$ 9,7 bilhões estejam amarrados às programações dos parlamentares.

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo. Apesar de um acordo costurado entre base e oposição ter feito com que o texto avalizado fosse o do Senado, para tentar viabilizar a promulgação da PEC ainda neste ano, o PSOL e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) não concordaram com a quebra de prazos regimentais. Se esse entendimento for mantido, o Orçamento Impositivo não será votado em segundo turno nesta legislatura e, consequentemente, só voltará para a pauta em 2015. Embora tenha aceitado um acordo para votar a PEC, o Palácio do Planalto tem resistência ao tema e é beneficiado pelo adiamento.

Sob o argumento de que é preciso acabar com a barganha do Executivo com o Legislativo, o chamado Orçamento Impositivo destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a execução das emendas, programações que são fundamentais para que deputados e senadores abasteçam seus redutos eleitorais com recursos.

Esse dispositivo já está em vigor neste ano via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os parlamentares, liderados pelo presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), querem inseri-lo na Constituição. Pelas regras em vigor, o governo é obrigado a executar R$ 6,9 bilhões em emendas. Para o ano que vem, o previsto é que R$ 9,7 bilhões estejam amarrados às programações dos parlamentares.

Caiado, no entanto, não aceitou que fosse mantida a redação do Senado. Isso porque a bancada da saúde se queixa que o acordo acertado pelo Palácio do Planalto com os senadores significaria uma perda bilionária para a área, que passaria a ter como investimento mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O governo incluiu esse piso para permitir que metade das emendas obrigatórias fosse alocada na saúde e que esse valor pudesse ser contabilizado na hora de calcular os aportes mínimos devidos pela administração pública federal. Para os opositores do acordo, o governo quer fazer "cortesia com o chapéu alheio".

O tom da reunião entre o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ricardo Berzoini, e líderes da base aliada na Câmara reproduziu o esforço que o governo vem fazendo nas últimas semanas. O recado é para que governistas tentem segurar votações em plenário de matérias que causem impacto nas contas públicas.

“O governo não tem condições de mexer agora no orçamento. A orientação foi segurar para não aumentar despesas. A redução da meta é bem-vinda”, disse Nelson Marquezelli (PTB-SP). Ele defende um avanço nas negociações para votar o Projeto de Lei 7.735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro e tranca a pauta do plenário por tramitar em regime de urgência.

Líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS) salientou que a prioridade é tentar um consenso entre aliados para priorizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Fontana também pedirá prioridade para a matéria ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), antes da reunião do Colégio de Líderes, marcada para 16h. Neste mesmo encontro, o governo tentará conseguir mais tempo  para votar a PEC do Orçamento Impositivo.

“Queremos mais uma semana de negociação para os destaques, com previsão de dois aumentos de investimento em saúde. Um foi negociado no Senado, com a participação do governo, enquanto o outro é da oposição, que reivindica aumento ainda maior para a área. Todos queremos o maior possível, mas isso de ser feito passo a passo, de acordo com a possibilidade real”, explicou o líder.

Semana passada, o governo intensificou os esforços para amenizar as tensões com o Congresso. O primeiro a se reunir com o presidente da Câmara para evitar a votação de matérias que gerem despesas foi o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Ele pediu cautela e informações sobre o que será votado. Dias depois, o ministro Berzoini assumiu a missão.

Enquanto os ministros negociam, as lideranças governistas descartam preocupação ou movimentação pela disputa da presidência da Câmara. No Planalto, a mensagem é de tranquilidade. Berzoini não acredita que este seja o momento de se dedicar à disputa. No Congresso, o líder Henrique Fontana tem o mesmo sentimento. O assunto ainda é precoce para ser cristalizado. É natural uma candidatura posta, que é a do Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Outras surgirão. É cedo para dizer quais serão", afirmou.

Henrique Eduardo Alves deixa o cargo em fevereiro. A escolha do novo presidente ocorrerá com a base aliada insatisfeita. Antes das eleições, os insatisfeitos começaram a se manifestar contra propostas definidas como prioritárias pelo Planalto. Recentemente, reclamaram das alianças com adversários em alguns estados.

Tradicionalmente, o cargo é ocupado pelo partido de maior bancada. Por isso, nos últimos anos o revezamento ficou entre PT e PMDB. Líder do PMDB na Câmara, o deputado Eduardo Cunha é um dos nomes cotados para disputar a presidência na próxima legislatura.

Cunha lidera um grupo informal denominado blocão. É formado por parlamentares aliados, mas insatisfeitos com as relações com o governo. Nas últimas semanas, o peemedebista tentou apoio à candidatura e à formação de bloco com maior independência em relação às votações da Câmara. Hoje (4), ele terá novo encontro para tratar da pauta  e da campanha. "Para ser candidato temos de construir uma candidatura. Vou tentar isso com o máximo de partidos possíveis. Não adianta ter vontade de ser e a Casa não querer”, ressaltou.

O líder peemedebista participará do jantar que o vice-presidente da República, Michel Temer, oferecerá hoje à noite, no Palácio Jaburu, a deputados, senadores, ministros e dirigentes do PMDB. Pela manhã, assinalou que não está preocupado com reações do governo à sua candidatura. Acrescentou não acreditar que Temer utilize o jantar para tentar sua desistência. "Nossa relação não ficará abalada. Temos uma ligação de muitos anos. Perderá quem apostar que sairemos do processo brigados", concluiu.

Com a aproximação da Copa do Mundo e do período eleitoral, a Câmara dos Deputados corre contra o tempo para votar uma série de projetos que estão pendentes. Entre eles estão o Plano Nacional de Educação, o orçamento impositivo e mudanças no Supersimples, regime tributário das micro e pequenas empresas, entre outras pautas. Ao todo, 40 matérias aguardam apreciação dos deputados, que fazem esforço concentrado nesta semana.

O texto-base do PNE foi aprovado na semana passada, mas os deputados precisam votar os destaques à matéria, inclusive o que propõe retirar a possibilidade de se contar os recursos investidos em várias áreas na conta dos 10% do PIB, como incentivos fiscais por meio de bolsas em faculdades privadas (ProUni).

O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. A comissão especial que analisou a proposta manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado. A expectativa dos parlamentares é de concluir a votação ainda neste semestre.

Orçamento impositivo

A Câmara, o Senado e o governo ainda negociam a conclusão da votação da PEC do orçamento impositivo. Os senadores incluíram regras que criam um piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública. Na Câmara, há deputados contrários que destacaram o trecho para votar em separado. São necessários 308 votos para aprovar alterações, por isso o governo teme não conseguir o número necessário.

Pela matéria, o governo federal fica obrigado a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Supersimples

O texto-base da proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.