Deputados aprovaram PEC do Orçamento Impositivo Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo. Apesar de um acordo costurado entre base e oposição ter feito com que o texto avalizado fosse o do Senado, para tentar viabilizar a promulgação da PEC ainda neste ano, o PSOL e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) não concordaram com a quebra de prazos regimentais. Se esse entendimento for mantido, o Orçamento Impositivo não será votado em segundo turno nesta legislatura e, consequentemente, só voltará para a pauta em 2015. Embora tenha aceitado um acordo para votar a PEC, o Palácio do Planalto tem resistência ao tema e é beneficiado pelo adiamento.

Sob o argumento de que é preciso acabar com a barganha do Executivo com o Legislativo, o chamado Orçamento Impositivo destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a execução das emendas, programações que são fundamentais para que deputados e senadores abasteçam seus redutos eleitorais com recursos.

Esse dispositivo já está em vigor neste ano via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os parlamentares, liderados pelo presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), querem inseri-lo na Constituição. Pelas regras em vigor, o governo é obrigado a executar R$ 6,9 bilhões em emendas. Para o ano que vem, o previsto é que R$ 9,7 bilhões estejam amarrados às programações dos parlamentares.

Caiado, no entanto, não aceitou que fosse mantida a redação do Senado. Isso porque a bancada da saúde se queixa que o acordo acertado pelo Palácio do Planalto com os senadores significaria uma perda bilionária para a área, que passaria a ter como investimento mínimo 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O governo incluiu esse piso para permitir que metade das emendas obrigatórias fosse alocada na saúde e que esse valor pudesse ser contabilizado na hora de calcular os aportes mínimos devidos pela administração pública federal. Para os opositores do acordo, o governo quer fazer "cortesia com o chapéu alheio".