A sessão do Congresso desta terça-feira (8) foi encerrada depois de várias bancadas entrarem em obstrução para evitar a votação do projeto que remaneja pouco mais de R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/2019), destinados à seguridade social e à educação, para os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 1 bilhão), da Saúde (R$ 732 milhões) e da Defesa (R$ 541,6 milhões), entre outros órgãos.

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão, informou que o projeto segue na pauta e terá sua votação concluída na próxima sessão do Congresso, prevista para as 10h desta quarta-feira (9).

Mesmo com a obstrução, a matéria chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados. A estratégia, no entanto, conseguiu barrar a votação no Senado — que contou com a presença de apenas 37 senadores, quatro a menos que o exigido.

A obstrução é um recurso usado pelas bancadas para tentar barrar o prosseguimento da votação de alguma matéria. Segundo os deputados e senadores que entraram em obstrução, o remanejamento de recursos para emendas foi uma forma de acordo entre o governo e os parlamentares para viabilizar a aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados (PEC 6/2019).

O deputado Alexys Fonteine (Novo-SP) defendeu a votação do PLN 18 e disse que "não vota por barganha, mas sim por convicção". O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), argumentou que o projeto não aumenta os gastos públicos e atende a demandas dos parlamentares. A líder do governo na Câmara, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), registrou que o projeto visa levar recursos para a população mais carente do Brasil. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, apontou que o projeto é importante para o povo. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu a matéria, dizendo que os recursos poderão ajudar escolas e hospitais.

“Quem é contra o projeto é contra o Brasil”, declarou.

Barganha

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) definiu o PLN 18 como o projeto da barganha. Os deputados Jorge Solla (PT-BA), Erika Kokay (PT-DF) e Bohn Gass (PT-RS) também criticaram a matéria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou a falta de transparência na liberação de emendas parlamentares e defendeu a rejeição do projeto. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a proposta é “o pagamento da fatura, pela perversa reforma que retirou parte da proteção social do país”.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto está tirando R$ 1 bilhão da área de educação para pagar a conta da reforma da Previdência. Ele destacou não ser contra as emendas, mas "contra seu uso como forma de barganha".

“Seria uma omissão se a oposição deixasse esse projeto ser aprovado”, declarou o senador.

Na sessão marcada para a tarde desta terça-feira (8), estava prevista a votação de vários projetos de liberação de crédito e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019). Foi aprovado apenas o primeiro item da pauta, um projeto que destina recursos à área da Justiça (PLN 6/2019). O projeto, que segue agora para sanção da Presidência da República, abre crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

*Da Agência Senado

O governador eleito de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), se reúne nesta terça-feira (18), em Brasília, com os parlamentares que compõem a bancada pernambucana no Congresso Nacional. No encontro o socialista vai pleitear junto aos deputados federais e definir como serão as emendas apresentadas ao Orçamento da União de 2015.

Entre as principais propostas, que devem ser prioridade para o gestor, está à malha viária no estado, recursos hídricos e saúde. Dos projetos que já estão em tramitação no Congresso e no Executivo ele elencou dois como principais para destravar: a construção do Arco Metropolitano e do Hospital de Serra Telhada. 

Além dos deputados e senador aliados, o convite para a participação no encontro não teve restrições. De acordo com Paulo Câmara, todos os parlamentares, inclusive de oposição, estariam convidados a participar. Entre os oposicionistas, a expectativa é quanto à participação dos senadores Armando Monteiro (PTB) e Humberto Costa (PT), aquele adversário direto de Câmara no pleito pelo Governo do Estado. No total, Pernambuco é representado no Congresso por 28 parlamentares, sendo 25 deputados federais e três senadores. 

Antes da reunião com a bancada, agendada para as 18h, o governador eleito almoça com o presidente do nacional do PSD, Gilberto Kassab, acompanhado do deputado federal e presidente estadual do partido, André de Paulo.

Logo depois, às 14h Câmara tem uma reunião com a representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Daniela Carrera-Marquis. Na pauta da conversa, o andamento de diversos projetos de Pernambuco com o BID e também a possibilidade de fechar novas parcerias a partir do próximo ano.

Nada menos do que 87% de todas as receitas da União estão com destino "carimbado", segundo dados do Ministério do Planejamento - isto é, dinheiro público já vinculado a algum tipo de despesa. Apesar disso, o Congresso discute propostas para aumentar a fatia de Orçamento que não pode ser mexida pelo governo.

Esse problema, somado aos entraves burocráticos enfrentados pela máquina federal para executar seus planos, faz com que o governo tenha baixa capacidade de investimento próprio. Por isso, a gestão Dilma Rousseff se viu obrigada a contar com o setor privado para projetos de infraestrutura e empreendimentos que podem aquecer a economia do País.

A avaliação foi feita por fontes qualificadas da equipe econômica. Elas se referem ao elevado volume de recursos "carimbados", que só podem ser usados em finalidades específicas. Isso, do ponto de vista técnico, limita o volume disponível para investir.

A própria gestão Dilma criou novas vinculações orçamentárias. Ao sancionar o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado no Congresso no início de junho, o governo se comprometeu a elevar os gastos com educação, hoje em cerca de 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB), para 10% do PIB em dez anos.

Essa é uma dinâmica comum às propostas de novas vinculações que estão no Legislativo. Há muitas pressões, contra e a favor. "Uma hora, alguma passa", diz o consultor do Senado Marcos Mendes, especialista em contas públicas. Há propostas que vinculam fatias do Orçamento a projetos de moradia ou de esporte.

Observador in loco dessas propostas, Mendes relativiza o argumento que as vinculações refletem um desejo da população. "Não são demandas da sociedade, mas de grupos específicos que tentam, cada um, puxar a brasa para sua sardinha."

Problema agudo

Para o próximo presidente da República, o elevado grau de engessamento orçamentário será um problema particularmente agudo. ""Vai dificultar um ajuste fiscal de curto prazo na economia", diz o economista Mansueto Almeida, da coordenação do programa de governo do candidato do PSDB, Aécio Neves.

Embora a atual equipe econômica negue, especialistas do setor privado afirmam que, em 2015, será necessário apertar o cinto para reorganizar as finanças públicas após manobras contábeis adotadas este ano. Como grande parte das receitas já tem um destino certo, essa correção fica mais difícil. "É um debate que terá de ser feito", diz Almeida. "É preciso discutir se a sociedade quer um Estado com mais capacidade de investir ou não."

O excessivo grau de vinculação orçamentária, diz o economista, dificulta o crescimento da poupança pública. Nos anos 1960 e 1970, ela era de cerca de 5% do PIB. "Hoje, a poupança do setor público é negativa."

A limitação orçamentária fica evidente no principal programa de obras públicas do governo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), diretamente associado a Dilma desde sua criação, em 2007, quando era ministra da Casa Civil, no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Balanço mais recente aponta execução de R$ 871,4 bilhões em despesas entre janeiro de 2011 e abril de 2014. Mas só R$ 92,8 bilhões foram bancados com recursos do Orçamento federal. O resto saiu do setor privado, de empresas estatais e de financiamento habitacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vice-líder do Partido dos Democratas (DEM), o deputado federal Mendonça Filho (PE) defendeu, nessa segunda-feira (4), a apreciação dos vetos presidenciais antes do orçamento da União. Para ele, analisar os vetos significa o cumprimento da lei, o que não vem ocorrendo há mais de uma década.

“É dever da presidente da República e dos parlamentares cumprir o texto constitucional. E a Constituição Federal é muito clara quando coloca que, quando não há apreciação e votação dos vetos, toda a pauta do Congresso Nacional fica sobrestada, ou seja, fica paralisada em termos de apreciação”, argumenta o democrata.

Mendonça justifica que baseado na Constituição Federal não se pode votar no Orçamento da União enquanto não solucionar a apreciação dos vetos que estão pendentes dentro do parlamento brasileiro. “Democracia pressupõe separação de poderes judiciário, executivo e legislativo e o processo legislativo de apreciação de qualquer projeto de lei se conclui quando há veto, quando da apreciação do veto pelo parlamento”, afirma o deputado. Ele disse ainda que o discurso do governo de que sem votação do orçamento os programas e projetos públicos ficam prejudicados não convence, pois a administração federal tem maioria dentro do parlamento.  

Para o parlamentar, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, referenda essa visão ao dizer que os vetos devem ser votados em 30 dias, caso contrário, ficam suspensas todas as votações no parlamento. Mendonça Filho se refere ao parecer de Fux concedido em dezembro do ano passado determinando a análise cronológica dos mais de três mil vetos presidenciais engavetados no Congresso.

Segundo o líder do partido, o deputado federal Ronaldo Caiado (GO), os parlamentares estão chegando a um entendimento para se votar a maioria dos vetos em bloco, deixando alguns temas para avaliação separadamente, como royalties do petróleo, fator previdenciário, Código Florestal, financiamento da saúde e plano de carreira do servidor público.   

“Se não houve aprovação do orçamento no ano passado não foi por culpa da oposição. O relatório final da Comissão Mista do Orçamento foi aprovado em tempo hábil e, não foi votado no plenário porque membros do PT do Rio de Janeiro entraram com uma ação no STF”, alfinetou o líder do Democratas. O deputado criticou mais uma vez a edição da Medida Provisória 598/2012, que segundo ele, criou um orçamento paralelo ao substituir R$ 65,2 bilhões, do orçamento para este ano. A atitude do governo motivou o Democratas e o PSDB a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP. Caiado disse ainda que a análise da peça orçamentária é uma prerrogativa do Congresso Nacional.