Para o deputado, o processo legislativo de apreciação de qualquer projeto de lei se conclui quando há veto Hivor Danierbe / LeiaJáImagens

Vice-líder do Partido dos Democratas (DEM), o deputado federal Mendonça Filho (PE) defendeu, nessa segunda-feira (4), a apreciação dos vetos presidenciais antes do orçamento da União. Para ele, analisar os vetos significa o cumprimento da lei, o que não vem ocorrendo há mais de uma década.

“É dever da presidente da República e dos parlamentares cumprir o texto constitucional. E a Constituição Federal é muito clara quando coloca que, quando não há apreciação e votação dos vetos, toda a pauta do Congresso Nacional fica sobrestada, ou seja, fica paralisada em termos de apreciação”, argumenta o democrata.

Mendonça justifica que baseado na Constituição Federal não se pode votar no Orçamento da União enquanto não solucionar a apreciação dos vetos que estão pendentes dentro do parlamento brasileiro. “Democracia pressupõe separação de poderes judiciário, executivo e legislativo e o processo legislativo de apreciação de qualquer projeto de lei se conclui quando há veto, quando da apreciação do veto pelo parlamento”, afirma o deputado. Ele disse ainda que o discurso do governo de que sem votação do orçamento os programas e projetos públicos ficam prejudicados não convence, pois a administração federal tem maioria dentro do parlamento.  

Para o parlamentar, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, referenda essa visão ao dizer que os vetos devem ser votados em 30 dias, caso contrário, ficam suspensas todas as votações no parlamento. Mendonça Filho se refere ao parecer de Fux concedido em dezembro do ano passado determinando a análise cronológica dos mais de três mil vetos presidenciais engavetados no Congresso.

Segundo o líder do partido, o deputado federal Ronaldo Caiado (GO), os parlamentares estão chegando a um entendimento para se votar a maioria dos vetos em bloco, deixando alguns temas para avaliação separadamente, como royalties do petróleo, fator previdenciário, Código Florestal, financiamento da saúde e plano de carreira do servidor público.   

“Se não houve aprovação do orçamento no ano passado não foi por culpa da oposição. O relatório final da Comissão Mista do Orçamento foi aprovado em tempo hábil e, não foi votado no plenário porque membros do PT do Rio de Janeiro entraram com uma ação no STF”, alfinetou o líder do Democratas. O deputado criticou mais uma vez a edição da Medida Provisória 598/2012, que segundo ele, criou um orçamento paralelo ao substituir R$ 65,2 bilhões, do orçamento para este ano. A atitude do governo motivou o Democratas e o PSDB a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP. Caiado disse ainda que a análise da peça orçamentária é uma prerrogativa do Congresso Nacional.