O pessebista comentou que a promulgação da PEC foi uma luta Chico Ferreira/PSB

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 86 - promulgada pelo Congresso Nacional na última terça-feira (17) foi vista pelo líder do PSB na Câmara, deputado Fernando Filho, como uma vitória no Parlamento. A proposta, conhecida como PEC do Orçamento, torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. 

O texto proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13 também torna obrigatória à execução de emendas individuais à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL terão de ser aplicados na área de saúde. 

Segundo Fernando Filho com a promulgação da PEC o parlamento possuirá mais independência. “O orçamento impositivo era uma luta, um anseio de muitas legislaturas. Foi proposta de campanha de diversos presidentes da Casa e o Parlamento marca um ponto importante com a concretização desta matéria hoje. Não só da sua altivez, mas também do trabalho em si, chegando aos municípios e aos estados”, afirmou o socialista. 

O texto aprovado pelos deputados manteve a redação dos senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde. O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Agora, a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.