Com dificuldade para atingir o quórum mínimo de 41 senadores, a votação do projeto do Supersimples foi adiada novamente para a próxima terça-feira, 28. Antes de a sessão ser encerrada, lideranças partidárias do Senado conseguiram fazer um acordo para rejeitar dois destaques do projeto.

Mesmo após o painel registrar 48 senadores, não havia acordo entre os congressistas, que pediram para que a decisão sobre o texto final fosse postergada, especialmente devido a uma nova emenda sugerida pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), acolhida pela relatora do projeto, Marta Suplicy (PMDB-SP).

A emenda de Monteiro permite dar um tratamento uniforme para todas as profissões. Com o entendimento do senador, se a empresa conseguir demonstrar até 2018 que conseguiu gerar emprego, através de faturamento e folha de pagamento, ela é incluída em uma tabela mais favorecida.

Para o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes (PSDB-SP), essa é uma medida que "permitirá um critério uniforme, defensável com base na geração de empregos". Ele disse que espera a aprovação da proposta na próxima semana por acordo, mas minimizou o adiamento da matéria.

"Esse não é um projeto do governo, é um projeto de iniciativa parlamentar, que veio da Câmara, acho que o governo está se posicionando dentro dessas condicionantes", declarou. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que iria "fazer de tudo" para aprovar o Supersimples.

Na avaliação de Renan, a alteração no Supersimples é a matéria mais importante da Casa, depois da renegociação da dívida dos Estados, pois é importante para a retomada da economia. Depois da sessão, ele também minimizou o resultado e declarou que o resultado foi positivo, porque conseguiu votar dois destaques do projeto.

Aloysio disse que a prioridade do governo nos próximos dias será aprovar a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Embora considere que não haverá acordo, o líder do governo avalia que já possui acordo na base aliada do presidente em exercício Michel Temer para aprovação.

Ontem, o Senado aprovou o texto-base do projeto que amplia o Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Antes que todas as emendas fossem votadas, a sessão no plenário foi encerrada. Como houve mudanças, o projeto terá que retornar para a apreciação da Câmara caso seja aprovado.

Sem acordo entre os parlamentares, o Senado adiou a votação da ampliação do Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Os senadores farão modificações no texto e a proposta volta para a pauta na próxima terça-feira, 21.

O projeto amplia de R$ 60 mil para R$ 72 mil ao ano o teto de ganhos de microempreendedores individuais (MEI), enquanto o da microempresa crescerá de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A proposta também estende de 60 para 120 meses o prazo para pagamento de dívidas das empresas com o Estado, ponto que desagradou a Receita Federal.

Após a reunião de líderes nessa manhã, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que havia muita discordância em pontos específicos do projeto e que não acreditava que a matéria fosse de fato ser votada nessa quarta-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto.

Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.

As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Há duas semanas, Afif esteve na Câmara pedindo ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o projeto em votação. Semana passada o governo pediu mais tempo para negociar a proposta.

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) – instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o Projeto de Lei 10/2015 que prevê benefícios para incentivar empresários a pagar parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

O diretor de mercados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Mauro Bogéa Soares, participou nesta quarta-feira (10), do VI Encontro Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) salientando as ações e esforços do governo no sentido de melhorar o ambiente de negócios e ampliar o mercado exterior para as micro e pequenas empresas.

Ele citou a universalização do Sistema de Tributação Diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas (Supersimples), que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

"Minha missão aqui é dar um pequeno informe de pelo menos duas ações específicas, que são melhorar o ambiente de negócios e ampliar o mercado exterior para micros e pequenas empresas", disse. De acordo com ele, o total das exportações hoje está inferior a 1%, sendo que há pessoas que atestam que está em torno de 0,7% e pode ser ainda pior por causa de questões metodológicas. "É possível que estes números sejam piores. É verdade que nas exportações de serviços este número chega a quase de 10%, o que gera uma preocupação no governo, que tem como objetivo incentivar as pequenas e micro empresas", disse.

No caso do Brasil, de acordo com Soares, apoiar as micro e pequenas empresas não se trata apenas de uma força de lei, mas porque elas, entre outras coisas, respondem por 40% da massa salarial, 10% das exportações de serviços e menos de 0,7% de produtos manufaturados.

"No caso dos impostos, se já não é bom para as médias e grandes empresas, é um desastre para as micros e pequenas empresas, porque elas não têm onde desonerar", disse o representante do governo. Ele afirmou ainda que a lei não permite às micros e pequenas usufruir das regras de drawback. A lógica é corrigir imperfeições de mercado e marcos institucionais para que as empresas possam crescer.

A universalização do Simples, de acordo com Soares, vai permitir que cerca de 500 mil empresas possam participar dos benefícios do sistema. "Não é verdade que o Simples reduz impostos. Ele reduz os custos para que as empresas possam cumprir suas obrigações tributárias", disse.

A presidente Dilma Rousseff agendou para esta quinta-feira (7) a cerimônia de sanção da Lei que universaliza o Supersimples. Com a medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora poderão aderir a esse modelo de tributação. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

Outra vantagem da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a desburocratização, com o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. A universalização do Supersimples é resultado de um trabalho conjunto entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. 

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

A matéria inclui, na tabela de tributação, as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

Entre os destaques aprovados está uma emenda que muda o enquadramento das atividades de fisioterapia e corretagem. Também determina que a fisioterapia e a corretagem de seguros passam para a tabela 3, de menor valor entre as áreas de serviço. Antes, elas estavam enquadradas na tabela 6, de maior valor.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela 4o, e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e de corretagem de imóveis são enquadrados na tabela 3.

Os deputados também aprovaram uma emenda que possibilita a inclusão de empresas fabricantes de refrigerantes e de compostos para a sua produção no programa.

Também foi aprovada a atribuição do Comitê Gestor do Simples Nacional, de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico, por meio do portal do Simples Nacional (Supersimples), e foi excluída do texto a proibição de a administração pública exigir informação que já possua.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Ciurculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - cobrado por estados e pelo Distrito Federal - e o Imposto Sobre Serviços (ISS) – cobrado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.

A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, terá continuidade nesta semana na Câmara dos Deputados. A matéria está na pauta da sessão extraordinária marcada para quarta-feira (21). O texto-base foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes.

Ainda faltam cerca de dez destaques a serem analisados. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (7), o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas. Os destaques serão analisados na próxima semana.

A matéria é de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), mas o texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA). O projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

“Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, explicou o relator.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.