A Câmara dos Deputados volta a discutir as regras para a criação de novos municípios. Nesta terça-feira (18), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza um seminário para discutir as propostas que pretendem fixar as regras. Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A aprovação das novas determinações geram divisão entre os governos federal, estaduais e municipais. Alguns defendem a tese de que é legitmo autorizar a criação de municípios, outros alegam que o projeto é gerador de mais custos para a União.

“Essa questão se mostra urgente em razão da disparidade entre a realidade, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma o deputado Domingos Neto (Pros-CE), que propôs o evento. “A indefinição dos Poderes Legislativo e Executivo tem conduzido a Suprema Corte a exarar decisões em que reconhece a existência de municípios criados antes da aprovação da Lei Complementar que deve estabelecer os requisitos de criação destes entes”, completa.

Em agosto deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou, pela segunda vez, um projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou na semana passada que existe acordo para a derrubada desse veto.

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A mensagem de veto e justificativa pela decisão foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27. O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta. A conclusão foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal.

"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O plenário do Senado aprovou em 5 de agosto texto sobre a criação de municípios. O material seguiu para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria tinha sido resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar as propostas do Plano Nacional de Educacão (PNE), do orçamento impositivo, de criação de municípios e de mudanças no Supersimples, regime tributário das micro e pequenas empresas. A pauta será confirmada na reunião de líderes desta terça-feira (27).

Mas antes de entrar na análise dessas matérias, os deputados terão que destrancar a pauta, votando duas medidas provisórias que aguardam deliberação. Uma delas permite que o Banco Central ceda dois imóveis à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) para a construção de um novo sistema viário na região. A outra cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.

Como está marcada uma sessão do Congresso Nacional nesta terça, a expectativa é de que as votações na Câmara sejam realizadas apenas na quarta (28), mas há sessão marcada na terça.

PNE

De acordo com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto do Plano Nacional de Educação deve ser votado na quarta. A matéria define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O principal ponto é a determinação de que o Brasil invista, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

A previsão é de que a votação do PNE seja concluída neste mês. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. A comissão especial que analisou a proposta manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

Orçamento impositivo

A Câmara, o Senado e o governo ainda negociam a conclusão da votação da PEC do orçamento impositivo. Os senadores incluíram regras que criam um piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública. Na Câmara, há deputados contrários que destacaram o trecho para votar em separado. São necessários 308 votos para aprovar alterações, por isso o governo teme não conseguir o número necessário.

Pela matéria, o governo federal fica obrigado a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Supersimples

O texto-base da proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

Criação de municípios

Na sessão extraordinária da quarta, os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios. A proposta substitui o projeto anteriormente vetado pela presidente Dilma Rousseff. Esse veto total, inclusive, deve ser analisado pelo Congresso na terça.

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira o texto base do projeto que define novas regras para a criação de municípios. A proposta é fruto de acordo com o governo para a manutenção do veto presidencial a um texto semelhante, que gerava temor de aumento dos gastos com a máquina pública. Embora tenha o objetivo de substituir as regras já avalizadas no Congresso e vetadas pela presidente Dilma Rousseff, os senadores ainda precisam votar quatro emendas apresentadas para, em seguida, enviar o projeto para passar pelo crivo dos deputados.

A expectativa é que a nova proposta, relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), diminua em um terço o número de cidades que podem ser criadas. O primeiro projeto abria caminho para a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188, com um custo estimado em R$ 9 bilhões para a montagem de novas estruturas administrativas. O novo texto deve dar oportunidade a formação de, no máximo, 130 cidades.

As emendas que ainda precisam ser analisadas, contudo, podem limitar ainda mais esse cenário. Uma delas determina que novos municípios das regiões Norte e Centro-Oeste devem ter uma área territorial de, pelo menos, 200 quilômetros quadrados. O limite para as criações de cidades em outras regiões ficaria em 100 quilômetros quadrados, segundo a emenda. A votação desses pontos ocorrerá na semana que vem.

Como está, o projeto beneficia as regiões Norte e Nordeste, com menor densidade populacional, o que não ocorria na proposta anterior. Seguindo orientações do governo, Raupp aumentou o tamanho da população mínima exigida do novo município. Nas regiões Sul e Sudeste, o relatório passou de 12 mil para 20 mil a quantidade de habitantes exigida no novo município. No Nordeste, esse limite, que no texto vetado por Dilma era de 8,4 mil, agora será de 12 mil. As regiões Centro-Oeste e Norte tiveram mantidas a exigência de 6 mil moradores na nova cidade.

O novo projeto também reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para dar início ao processo de fusão ou incorporação. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, parte interessada.

A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.

Elevação gastos

No veto, Dilma argumentou que a aprovação da proposta anterior permitirIa a criação de um número muito grande de municípios em sua maioria de pequenas dimensões. Como consequências, haveria fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a perda de recursos para cidades já estabelecidas, o que poderia gerar ainda a perda da eficácia da gestão municipal. O veto ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, o que só deve ocorrer em 20 de maio.

Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. A apresentação da proposta (PLS 104/2014) faz parte de acordo para resolver o impasse em relação a outro projeto de Mozarildo (PLS 98/2002), aprovado no Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff.

A proposta institui regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando a previsão constitucional sobre o assunto. Uma das demandas do governo é de que as regiões Sul e Sudeste sigam critérios mais rígidos do que as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

Para o autor, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente e que “precisam ganhar autonomia administrativa, não podendo ficar sob a camisa de força, sendo geridos por um distrito sede menos dinâmico”.

Ao apresentar o projeto à Mesa do Senado, na quarta-feira (26), o senador Mozarildo também apresentou um requerimento para que a matéria tramite em caráter de urgência. A expectativa do senador é de que o projeto seja aprovado no Senado já na próxima semana.

"Espero que esse acordo funcione, que não haja nenhum imprevisto e que possamos aprovar o projeto de maneira rápida",  disse o senador. O exame do projeto começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Regras

Número mínimo de habitantes para o novo município, estudo de viabilidade e regras para a apresentação da proposta às assembleias estaduais estão entre as regras sugeridas no projeto. A população mínima é de 5 mil habitantes para municípios na Região Norte, aumentando gradativamente conforme elevam-se as densidades das demais regiões, até chegar a um mínimo de 15 mil para novas cidades nas regiões Sul e Sudeste. Para o Centro-Oeste, a exigência é de 6,5 mil, enquanto que um novo município nordestino terá de ter, no mínimo, 8,5 mil habitantes.

O requerimento para a criação de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar, no caso de desmembramento de município preexistente para integrar-se a outro. No caso de fusão ou incorporação de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos.

O projeto também tenta garantir que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que o estudo seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Mozarildo também destaca, em seu projeto, que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.

Veto

Ao vetar o PLS 98/2022, a presidente Dilma Rousseff considerou que a medida poderia criar ônus excessivo aos cofres públicos. O temor era de que as regras favorecessem a criação de mais municípios, dando, por outro lado, pouco incentivo à fusão e incorporação.

Na justificativa do PLS 104/2014, o autor registra que após o veto ao projeto anterior abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de fazer “uma sintonia fina nas regras propostas”, e, assim, moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. Mozarildo afirma que o projeto apresentado agora é “o resultado de tal debate”.

Na próxima terça-feira (18), o Congresso Nacional se reúne para a análise de vetos presidenciais. Ao todo, 12 dispositivos estão na pauta, entre eles o projeto sobre a criação de municípios, vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.

A matéria estava na pauta de fevereiro, mas uma obstrução da maioria das bancadas impediu a votação. A intenção dos parlamentares é derrubar o veto, mas o PT tentar mantê-lo e dar andamento à tramitação de uma nova proposta para o assunto, enviada ao Congresso no mês passado pelo Executivo.

Na pauta, também estão os vetos à minirreforma eleitoral nos pontos que tratam sobre materiais de campanha, repasse de cotas do Fundo Partidário, doações de pessoas jurídicas para siglas e partidos e comprovação de gastos.

Poderão ser votados ainda os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas e à concessão da meia-passagem para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude, entre outras matérias.

O líder do PT do Senado, Humberto Costa (PE), defendeu a votação na Casa de um novo projeto para criação de municípios. Para ele, é possível chegar a um consenso e aprovar a matéria antes que o Congresso Nacional delibere sobre o veto presidencial à proposta anterior no dia 18 de março.

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente a antiga proposta para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na semana passada, o Palácio do Planalto encaminhou ao Parlamento um novo projeto que trata sobre o mesmo assunto. A ideia é garantir a manutenção do veto, ou seja, evitar que ele seja derrubado, e chegar a um entendimento entre os líderes partidários sobre a nova proposta.

Segundo o senador, o novo texto traz mais restrições para evitar criação desnecessária de municípios e a divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que poderia gerar uma "uma divisão insuficiente tanto para os novos como para os antigos municípios". "A ideia agora é regras um pouco mais rígidas para a formação de municípios", explicou.

"No que diz respeito às regras para fusão e incorporação não há grandes mudanças. Acredito que podemos construir rapidamente um entendimento no Senado, para que a Câmara possa votar. Assim, haveria a manutenção do veto já que outra proposta estaria em curso", completou.

Para Humberto, a questão do número de habitantes para a nova cidade é que será o principal entrave a ser discutido. Parlamentares do Nordeste, Sudeste e Sul reclamam que houve um rigor maior para essas regiões. "Isso acontece porque no Norte e no Centro-Oeste temos baixa densidade demográfica, então é preciso ter flexibilizar o número de habitantes. Para os casos em que é realmente necessária a criação do município é preciso flexibilizar, mas ao mesmo tempo evitar que municípios inviáveis sejam criados", frisou.

Com informações da Rádio Senado.

Quatro vetos presidenciais devem ser analisados na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, prevista para 18 de fevereiro. O que deve gerar mais discussão é a rejeição integral do projeto que permitia o retorno da criação dos municípios, no Brasil mais de 180 projetos tramitam nas Assembleias Legislativas. De acordo com a Agência Senado também devem ser analisados os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias, o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas e o que regula a condução de veículos de emergência.

Novos municípios

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 98/2012 – Complementar, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades no país.

Segundo a União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM), seriam criados mais municípios principalmente nos estados do Maranhão, Bahia, Ceará e Pará. No Ceará, 26 distritos têm condições de pedir a emancipação dos municípios de que fazem parte. É o caso de Jurema (Caucaia), Guanacés (Cascavel) e Pajuçara (Maracanaú), localizados próximos à capital, Fortaleza, e que reivindicam autonomia.

Para Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

De acordo com Mozarildo, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos. O senador afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Ele lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.

O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.

De acordo com a proposta, para a criação ou desmembramento de municípios, um requerimento assinado por 20% dos eleitores moradores da área deve ser avaliado na assembleia legislativa do estado. Já para os casos de fusão ou incorporação, o pedido de criação deverá ser assinado por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.

Outro requisito é o mínimo populacional de 50% da média de habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; de 70% da média na região Nordeste; e o mínimo de 100% da média populacional nas regiões Sul e Sudeste.

Também é exigida a existência de um núcleo urbano já constituído, com infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”. O distrito deve ter ainda receitas de arrecadação própria.

Universidades comunitárias

A lei que autoriza as universidades comunitárias a receberem recursos públicos diretos para suas atividades em parceria com os governos federal, estadual e municipal, mediante a gratuidade de ensino para a população, foi vetada parcialmente pela presidente da República.

De acordo com o projeto da deputada federal Maria do Carmo (PT-MG), as Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do Poder Público e, ainda, organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade (PLC 1/2013).

Entre as razões do veto, Dilma Rousseff afirma que o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições superiores públicas, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal, ao requerer análise da capacidade instalada da universidade comunitária em comparação à criação de nova instituição estatal.

Também foi vetada a garantia de vínculo das Ices ao sistema estadual de educação, porque o conceito do projeto de lei é bastante amplo, abrangendo inclusive instituições que devem estar vinculadas ao sistema federal de ensino, o texto confrontaria o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Ainda segundo a presidente, a proposta contraria a própria lógica de repartição das receitas tributárias ao considerar que as instituições de ensino criadas por lei estadual ou municipal devem ser mantidas pelos respectivos entes federados independentemente da proporção de recursos provenientes destes. O poder Executivo se comprometeu a apresentar medida alternativa que apoie sua sustentabilidade financeira.

Trânsito

Outro veto integral a ser examinado em fevereiro é o do PLC 31/ 2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para tornar obrigatória a pintura de faixas de pedestres no raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana.

Para o deputado, acidentes que vitimam alunos a caminho das escolas, ou na volta para casa, estão se tornando mais frequentes, exigindo, assim, uma adequada sinalização dos pontos de travessia nas vias públicas ao longo desses percursos.

Uma das emendas à proposta foi apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e incluiu, ao lado da pintura de faixas, a previsão de construção de passarelas ou passagens subterrâneas para pedestres nos arredores das escolas.

Para a presidência da República, da forma ampla como foi redigida, a proposta não prevê “a consideração de critérios técnicos, nem das necessidades concretas para sua implementação”. Além disso, por um lado não leva em conta a vontade da população envolvida e, por outro, impõe gastos ao poder local, que não poderá decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos do orçamento municipal destinados à sinalização do trânsito.

Veículos de emergência

Também deve ser analisado na próxima sessão do Congresso o veto total a projeto que regulamenta a atividade do motorista de veículos de emergência (PLC 105/2012). A Presidência alegou que a proposta estabelecia restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para a condução deste tipo de veículo e para outras finalidades.

Segundo o projeto, do deputado federal Marco Ubiali (PSB-SP), a cada cinco anos, os motoristas receberiam treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos de condução de veículos de emergência. Os cursos seriam custeados pelo empregador. O projeto também previa seguro para cobertura de riscos inerentes à atividade.

*Com informações da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no País. Com a mudança, que agora retorna para o Senado, as Assembleias Legislativas dos Estados voltam a ter autonomia para aprovar alteração de status de municípios. O projeto determina ainda uma série de critérios a serem cumpridos na criação de uma nova cidade, além da aprovação em plebiscito. Segundo o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que preside a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Municípios, com as regras podem ser criadas 150 novos prefeituras no País.

Para virar município, a localidade ainda precisa ter uma população mínima, que varia de acordo com a região do País onde se localiza. No Norte e Centro-Oeste, é preciso haver 6.008 habitantes, número que sobe para 8.411 no Nordeste e para 12.016 habitantes no Sul e no Sudeste. O texto foi aprovado por 319 votos a favor e 32 contra. Dos sete destaques apreciados em plenário, seis foram reprovados e um foi retirado pelo PMDB. Para a criação de um município, será preciso comprovar também a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental.

Após o estudo de viabilidade municipal e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado onde o distrito se localiza, será realizado plebiscito às populações dos municípios envolvidos. Em relação ao projeto de lei original, o texto aprovado - um substitutivo da deputada Flávia Moaris (PDT-GO) - aumentou a exigência populacional para se criar um município e definiu que o plebiscito deve ser feito em toda a área envolvida, tanto no distrito quanto na sede, e não apenas no distrito que solicita a alteração. A redação eleva também o número mínimo de eleitores necessários para subscrever requerimento que solicita criação do município.