A Câmara dos Deputados volta a discutir as regras para a criação de novos municípios. Nesta terça-feira (18), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza um seminário para discutir as propostas que pretendem fixar as regras. Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A aprovação das novas determinações geram divisão entre os governos federal, estaduais e municipais. Alguns defendem a tese de que é legitmo autorizar a criação de municípios, outros alegam que o projeto é gerador de mais custos para a União.

“Essa questão se mostra urgente em razão da disparidade entre a realidade, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, afirma o deputado Domingos Neto (Pros-CE), que propôs o evento. “A indefinição dos Poderes Legislativo e Executivo tem conduzido a Suprema Corte a exarar decisões em que reconhece a existência de municípios criados antes da aprovação da Lei Complementar que deve estabelecer os requisitos de criação destes entes”, completa.

Em agosto deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou, pela segunda vez, um projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou na semana passada que existe acordo para a derrubada desse veto.