O Ministério da Educação (MEC) quer ampliar os debates acerca da educação domiciliar antes de definir um marco regulatório. Segundo a coordenadora-geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do MEC, Aricélia do Nascimento, esta é uma pauta que não deverá sair do papel no curto prazo. "Estamos nos organizando para que possamos ampliar em grupos de trabalho essa discussão para aí sim elaborar um planejamento para o médio e longo prazo. Não estamos colocando essa pauta em curtíssimo prazo", diz.

A preocupação da pasta é que as crianças e adolescentes tenham assegurado o direito à aprendizagem e que o ensino siga o que está estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que estipula o mínimo a ser ensinado na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio. A BNCC ainda está em fase de implementação no país.

Segundo Aricélia, apesar de discutir o ensino domiciliar, o MEC não deixa de lado a pauta de acesso à uma educação de qualidade. "Em nenhum momento a educação domiciliar substitui a instituição escola. Entendemos que o Brasil pode e tem ambições de neste momento ampliar o debate para que a sociedade possa ter possibilidade a mais para aqueles que entendam que essa possibilidade possa assegurar o direito subjetivo das crianças, adolescentes e jovens de terem garantido o direito ao ensino".

O Brasil ainda não cumpriu a meta de universalizar a educação básica. Por lei, pelo Plano Nacional de Educação (PNE), até 2016, o país teria que universalizar a pré-escola e o ensino médio. Ainda há cerca de 1,9 milhão de crianças e jovens fora da escola.

A coordenadora-geral participou hoje (30) de seminário de educação domiciliar na Câmara dos Deputados. Na casa, tramita o Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no país.  Pelo projeto cabe ao MEC registrar as famílias e aplicar uma avaliação aos estudantes cujos responsáveis optarem por essa opção.

A secretária nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ângela Gandra, defendeu a educação domiciliar: "Nosso ministério vem apoiar não uma vertente educativa, mas a liberdade e a responsabilidade dos pais com relação à educação. Sendo fundamento à liberdade, tivemos a preocupação em garantir o direito e viabilizá-lo sem sufocá-lo através da oportuna regulação. Por outro lado, queremos acompanhar a oportuna flexibilidiade para que as crianças que sejam educadas dessa forma sejam efetivamente bem educadas".

A pasta defende como pontos fundamentais do Projeto de Lei a garantia de que cabe aos pais escolher o gênero de educação que dará aos filhos, a existência de uma base cadastral das famílias que optarem pela educação domiciliar e a avaliação da aprendizagem desses estudantes.

Para a coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, a educação não deve ser tarefa exclusiva da família. "A educação é direito de todos, dever do estado e da família. Isso significa que as famílas não estão excluídas. Na verdade, têm papel fundamental. O processo formativo fica mais rico quando tem a participacação da família, mas isso não prescinde da participação do Estado", diz.

Representante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, Maria Aparecida Martins defende que é dever constitucional do Estado garantir a educação básica gratuita para brasileiros de 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não tiver acesso na idade adequada. Pela legislação, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino. Para ela, a proposta desobriga o Estado e os pais desses deveres.

Segundo Maria Aparecida, é importante que a criança vivencie experiências para além do ambiente familiar. “A convivência com seus pares e com a diversidade é de fundamental importância para o desenvolvimento da criança”, disse. Ela questionou ainda se os órgãos do Estado brasileiro estariam preparados para acompanhar e fiscalizar a aprendizagem em casa.

Defensor do ensino domiciliar, o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Rick Dias, defendeu que o debate não se trata de família versus escola, mas de um "trabalho de solidariedade" entre ambos. De acordo com ele, é preciso olhar para a realidade, independente do que se gosta ou não. No Brasil, de acordo com a Aned, em 2018, 7,5 mil famílias praticavam a educação domiciliar. "Essas famílias estão em um limbo jurídico".

Segundo Dias, a educação domiciliar é permitida em 65 países. Ele ressaltou que o Brasil ocupa a 58ª posição no ranking internacional de liberdade educacional em ranking da organização sem fins lucrativos Oidel, com sede em Genebra, na Suíça.

Até 2024, o Brasil precisa ver seus índices educacionais saltarem em proporções desafiadoras se quiser atingir as metas por ele mesmo estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Quando, lá em 2014, o governo se propôs a elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% já sabíamos que não seria uma missão simples. No entanto, naquele momento, motivados pelo incremento recente nas políticas públicas do setor educacional, vislumbrávamos um horizonte promissor.

A expectativa era de que, finalmente, a educação ganhasse status prioritário na agenda e no orçamento governamentais. Antes, o já velho discurso de que sem educação não há desenvolvimento não havia sido capaz de garantir, efetivamente, a atenção necessária à pauta. Agora, acreditava-se, as coisas seriam diferentes.

No entanto, o que se viu nos anos imediatamente seguintes foi um verdadeiro balde de água fria. Medidas como a interrupção drástica da expansão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), política pública estratégica de acesso à educação superior, em nada contribuem para o crescimento dos índices de escolaridade da população brasileira. Pelo contrário, podem comprometer a manutenção de indicadores duramente conquistados nas últimas décadas.

Para se ter ideia do quanto estamos distantes de um contexto favorável ao alcance das metas do PNE, análise da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), em parceria com a Educa Insights, constatou que entre 2014 e 2016 a taxa bruta de matrículas na educação superior cresceu apenas 1% (de 33% para 34%) e a líquida 2% (de 16% para 18%). Por conta desse desempenho inicial, a projeção feita pelo estudo é de que, para atingir as metas do PNE relacionadas à educação superior, o país precisa apresentar crescimentos anuais de 4,8% nas matrículas totais para alcançar a taxa bruta e de 8,1% nas matrículas de pessoas com idades entre 18 e 24 anos para atingir o alvo estabelecido para a taxa líquida.

Acontece que, em geral, atingir metas demanda mais do que boa vontade, demanda investimento. Nesse sentido, medidas duras como o congelamento de gastos públicos por vinte anos, como ocorreu no final de 2016, representam um contrassenso às demandas e necessidades brasileiras, especialmente quando repercutem em políticas sociais. Hoje, o que o país precisa é colocar mais de 3,6 milhões de novos estudantes em instituições de educação superior (conquista que ainda nos deixaria muito distantes de um cenário de escolarização ideal).

Ao que parece, caminhamos a passos largos no sentido oposto ao que deveríamos trilhar para construir o país vislumbrado no Plano Nacional de Educação. Aos defensores de que a política educacional brasileira precisa focar em outros elementos que não metas, é importante lembrar que, especialmente quando falamos em educação, metas vão muito além de números frios. Aqui, elas também significam mais conhecimento, dignidade e perspectivas de melhores condições de vida para milhões de pessoas que ainda não possuem acesso a todos os níveis educacionais no país.

E se é verdade que contra números não há argumentos, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2017, recentemente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dá o veredito final: pessoas sem instrução possuem rendimento médio de R$ 842 ao passo em que o ensino fundamental completo eleva esse valor para R$ 1409. Já a educação superior completo triplica o rendimento médio do cidadão em relação àquele que só estudou até o ensino médio.

Por tudo isso é que ou fazemos um ajuste urgente e estratégico de rota, de modo a retornarmos ao voo originalmente planejado, ou entraremos em uma contramão perigosa que nos levará de volta a terras longínquas para as quais não gostaríamos e jamais imaginamos retornar.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada hoje (15) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), servirá como referência para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares estaduais e municipais e das propostas pedagógicas das instituições escolares. Seu papel será o de orientar a revisão e a elaboração dos currículos nos estados e nos municípios.

A BNCC é um documento de caráter normativo, que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação infantil e do ensino fundamental, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, como determina o Plano Nacional de Educação (PNE).

A base nacional estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Segundo o CNE, o objetivo da base é elevar a qualidade do ensino no país, indicando com clareza o que se espera que os estudantes aprendam na educação básica, além de promover equidade nos sistemas de ensino.

O documento aprovado hoje não estabelece as diretrizes para os currículos das escolas de ensino médio. A base para o ensino médio deverá ser enviada pelo Ministério da Educação ao CNE só no início do ano que vem.

Alfabetização

Uma das mudanças trazidas pela BNCC é a antecipação da alfabetização das crianças até o 2º ano do ensino fundamental. Atualmente, as diretrizes curriculares determinam que o período da alfabetização deve ser organizado pelas escolas até o 3º ano do ensino fundamental.

“Nos dois primeiros anos do ensino fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os alunos se apropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadas de letramentos”, diz o texto da base nacional.

Religião

O texto aprovado pelo CNE incluiu novamente orientações sobre o ensino religioso nas escolas. O assunto estava nas versões anteriores da base, mas tinha sido excluído da terceira verão enviada pelo MEC em abril, e foi recolocado antes da votação.

Segundo o texto previsto na base nacional, o ensino religioso deve ser oferecido nas instituições públicas e privadas, mas como já ocorre e está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a matrícula poderá ser optativa aos alunos do ensino fundamental. Entre as competências para esse ensino estão a convivência com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.

O CNE ainda deverá decidir se o ensino religioso terá tratamento como área do conhecimento ou como componente curricular da área de Ciências Humanas, no Ensino Fundamental.

Gênero

O CNE decidiu avaliar posteriormente a temática gênero, que foi objeto de muita polêmica durante as audiências públicas realizada para debater a BNCC. “O CNE deve, em resposta às demandas sociais, aprofundar os debates sobre esta temática, podendo emitir, posteriormente, orientações para o tratamento da questão, considerando as diretrizes curriculares nacionais vigentes”, diz a minuta de resolução divulgada pelo conselho.

Na versão encaminhada pelo MEC em abril, uma das competências gerais da BNCC era o exercício da empatia e o respeito aos indivíduos, “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza”. Esse trecho foi modificado, e o texto aprovado hoje fala apenas “sem preconceitos de qualquer natureza”.

Competências

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que resumem, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.

Conheça as 10 competências gerais da Base Nacional Comum Curricular:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

4. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.

7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.

8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.

9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.

10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários

O governo não deverá abrir mão da proposta de antecipar a alfabetização das crianças para o 2º ano do ensino fundamental, como está previsto no texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) enviado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Atualmente, as diretrizes curriculares determinam que o período da alfabetização deve ser organizado pelas escolas até o 3º ano do ensino fundamental. Esse também é o prazo previsto no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que estabelece que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8 anos de idade. No entanto, o texto da Base Nacional encaminhado ao CNE prevê que as crianças deverão ser capazes de ler e escrever até o 2º ano do ensino fundamental, geralmente aos 7 anos.

O secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, disse nessa segunda-feira (11) que a pasta poderá até avaliar alguma mudança proposta pelo Conselho, mas mantém sua convicção no modelo apresentado, que prevê a codificação da alfabetização até o 2º ano. “As crianças mais ricas já estão plenamente alfabetizadas ao final do 2º ano. Por que não devemos brigar pelo direito para as crianças que mais precisam? A convicção do MEC está mantida neste sentido. Qualquer posição que vier do CNE o Ministério vai avaliar, mas hoje temos essa convicção desse ponto internamente no ministério”, disse Silva à Agência Brasil.

O presidente da comissão do CNE responsável pela análise da Base Nacional Comum Curricular, César Callegari, acredita que pode haver uma convergência entre as posições do Conselho e do Ministério da Educação sobre o assunto. “O tema será objeto de diálogo com o MEC antes de chegar a uma finalização aqui dentro. A ideia é que a gente tente buscar convergência naquilo que pode representar um avanço e continue discutindo temas que não são tão essenciais e que se ficarem com um ponto de impasse poderia atrasar todo o processo da Base”.

O texto da Base deverá ser analisado pelo CNE até dezembro. Até agora, cerca de 2 mil contribuições foram enviadas para aperfeiçoar o documento, que define os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para todos os alunos da educação básica do país. Depois de aprovado pelo CNE, o texto será encaminhado para homologação do ministro da Educação.

Ideologia de gênero

Na segunda-feira (11), o CNE realizou a última audiência pública em parceria com o MEC para receber contribuições para a Base Nacional. Um dos pontos mais debatidos foi a forma como as questões de ideologia de gênero e de orientação sexual devem ser tratadas no documento. Durante a audiência, médicos e professores se manifestaram contra a abordagem das questões de gênero no texto.

A representante da Associação de Médicos pela Diversidade, Carla Dorgam, disse que a ciência desmonta a ideia de que as crianças nascem indiferentes em relação ao gênero. “Não há embasamento científico nenhum que sustente ideologia de gênero, portanto não há nada que justifique aplicá-la nacionalmente, em toda a rede pública de ensino”, disse.

Já o chefe de Educação do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil, Ítalo Dutra, disse que a garantia das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” no texto da Base é importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. “Essa discussão é importante para dar visibilidade às necessidades de aprendizagem de muitas crianças brasileiras que são vítimas de racismo, homofobia, transfobia durante toda a sua existência.”

O secretário de Educação Básica do MEC explicou que a Base traz uma redação que trata das diversidades de maneira geral, entre elas, as diversidades de gênero, de opção sexual, de etnias. “Nós entendemos que a redação está em um ponto adequado, mas agora cabe ao CNE fazer qualquer apresentação de contraproposta ao Ministério da Educação. Estamos próximos para sentar e discutir todos os temas”, disse Silva.

De acordo com o conselheiro Callegari, as sugestões apresentadas ao colegiado vão ser consideradas, assim como todas as outras recebidas, mas ressaltou que o assunto já é tratado nas diretrizes curriculares que estão em vigor atualmente. “O Conselho não cogita revogar as diretrizes curriculares que estão vigentes hoje no país. E todas elas fazem referências explícitas aos cuidados que a escola deve ter no que diz respeito à discussão desses temas como gênero, orientação sexual. Então, isso não pode ser ocultado de um documento da Base Nacional Comum Curricular”, ressaltou. Desde julho, a BNCC vem sendo debatida em cada região do país, e já foram realizados encontros em Manaus, Olinda (PE), Florianópolis e São Paulo.

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O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada na quarta-feira (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação”, informou o ministério, em nota.

PNE

O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação. O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no país.

Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente.

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Passados dois anos após a divulgação das metas para o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014 – 2024, pouca coisa mudou. Esse foi o resultado do relatório do 1º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação para o biênio 2014-2016. Das 20 metas previstas, nenhuma foi cumprida integralmente. Entre elas a que determina o investimento mínimo em educação.

Desde sua aprovação, o PNE foi motivo de certo otimismo para os ativistas da educação. A meta mais ousada é, sem dúvida, o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área até 2024. Essa também é uma das metas mais distantes depois da aprovação da PEC 55, que vai congelar os gastos primários (saúde, educação, assistência social, cultural e outros) do Governo Federal por 20 anos, fazendo com que o reajuste de cada ano aumente apenas de acordo com a inflação do ano anterior.

Algumas outras metas não cumpridas também chamam a atenção: sobre a alfabetização, o relatório diz que "o desafio brasileiro urgente e indiscutível é o de melhorar os níveis de proficiência em Leitura, Escrita e Matemática dos mais de 22% dos estudantes que, mesmo depois de três anos dedicados ao período escolar de alfabetização e letramento inicial, só desenvolveram habilidades elementares".

Já na educação profissional, a meta é triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Entretanto, houve crescimento de apenas 13,9% entre 2013 e 2015.

A formação de professores também foi outro ponto que ficou pendente. A meta era criar, em até um ano, uma política nacional de formação de professores para assegurar que todos os professores da educação básica possuam curso de licenciatura de nível superior na área de conhecimento em que atuam. No entanto, no ano de 2015, esse percentual foi de 52,5% para a educação básica, 56,6% no ensino médio, 55,7% do ensino fundamental.

Junto a todas as metas inalcançadas, destaca-se no PNE 2014-2024 a ausência de metas de condições mínimas de infraestrutura das escolas dedicadas ao ensino infantil e médio, presentes no plano anterior (PNE 2001-2010), e, assim como as metas atuais, fracassadas. Outro ponto a ser ressaltado é que o processo de tramitação do PNE 2014-2024, deixou o Brasil sem plano educacional por quatro anos.

O fato de o PNE estar atrasado no cumprimento de suas metas, não quer dizer que a solução seja reduzir ou revisar as metas, mas buscar meios de acelerar e cumpri-las nos próximos anos. Se o país conseguir elevar os níveis de governança e apresentar um projeto claro, diria até que mais parecido com o das metas econômicas – que traga detalhes não só objetivos educacionais, mas estratégias e prazos para cada meta -, não faltará dinheiro para a educação, nem mesmo sob a vigência da PEC 55.

O PNE é, declaradamente, o reconhecimento da educação como um direito de cidadania. Seus objetivos e metas refletem as prioridades estabelecidas, ou seja, sua implementação exige expressivo investimento financeiro e mudanças na gestão de sistemas.

A nova etapa do Plano Nacional de Educação (PNE) completou dois anos em junho e continua longe de atingir as metas estabelecidas. De acordo com ele, nesta etapa, o Brasil já deveria ter definido um custo mínimo para garantir a qualidade do ensino no país, em todas os setores, além de uma política nacional de formação para os professores e, até o final de 2016, deveria estar com todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos matriculados nas escolas.

A realidade é outra. Se metade da população infantil de até três anos de idade deveria estar em creches, hoje temos mais de 2,5 milhões de crianças sem o atendimento. Há 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos que ainda não tem acesso à pré-escola e mais de 1,6 milhões de jovens entre 15 e 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio, estão fora da escola.

A meta 15 do PNE previa o início de uma política nacional de formação docente, entretanto, até agora, apenas 32,8% dos professores das últimas séries do ensino fundamental têm licenciatura na área que atuam e 25% dos docentes que atuam na educação básica não têm curso superior. Dos 21 objetivos de curto prazo do PNE que já deveriam ter sido concluídos, apenas a criação de um fórum para acompanhar a evolução salarial dos professores foi alcançada.

No ensino superior, a meta era elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo menos 40%. Além disso, o PNE visava garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e 35%, doutores.

Infelizmente, quando olhamos os dados referentes à formação dos professores da educação básica no Brasil, nenhum deles chama mais a atenção quanto o fato de que cerca de 1/4 dos docentes não possui formação superior. Trata-se de uma realidade muito distante daquela que o PNE vislumbra para 2024 – ter 100% dos professores com formação específica de nível superior em sala de aula.

De fato, o número de mestres e doutores formados pelas universidades brasileiras mais que quadruplicou em 15 anos, passando de 13.219 em 1996 para 55.047 em 2011 – aumento de 312% -, segundo uma compilação divulgada pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Vale ressaltar que o crescimento foi impulsionado, em grande parte, pelo aumento na oferta de cursos de mestrados oferecidos em instituições de ensino particulares. Entretanto, tal número ainda está longe da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Pós-Graduação, que estipula necessidade de formação de 20 mil doutores por ano em 2020.

O Brasil é o 13º maior produtor de conhecimento científico, posição alcançada em 2013. No entanto, ele perde posições quando se avalia o impacto da produção, ocupando o 18º lugar. Apesar dos números que tratam o crescimento da quantidade de cursos de pós-graduação por região serem positivos - as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram um aumento maior do que 60% no número de cursos na modalidade e a região Sudeste continuar em ascensão, com um aumento de 32% - a assimetria na distribuição de cursos está longe de ser erradicada: quase 25% das mesorregiões brasileiras tem até um doutor e 45% ainda não têm programas de pós-graduação.

Em seu conceito, o Plano Nacional da Educação tem conceitos e objetivos que, quando pensados, fariam a educação do Brasil atingir níveis aceitáveis. Porém, sua implementação sem as ferramentas básicas da gestão contemporânea como cronograma de ações, a divisão de responsabilidades, o estudo de alocação das verbas, os indicadores de controle e avaliação, ele nunca será executado. Ademais, a crise econômica e os vários escândalos políticos vividos pelo Brasil mudaram as prioridades do país e a educação, mais uma vez, ficou em segundo plano.

A solução é simples: é preciso que a educação seja entendida de uma vez por todas como prioridade e que haja continuidade nos projetos mesmo nas transições políticas. Se não for assim, nenhum plano sairá do papel.

O Plano Nacional de Educação (PNE) completa dois anos. De acordo com a norma, a esta altura, o Brasil já deveria ter definido um custo mínimo para garantir a qualidade do ensino no país, uma política nacional de formação para os professores e, até o final do ano, estar com todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos matriculados nas escolas. No entanto, a realidade não é essa.

O PNE – Lei 13.005/2014 sancionada na íntegra pela presidenta afastada Dilma Rousseff em 26 de junho de 2014 – ainda não saiu completamente do papel. Para o cumprimento integral do plano até 2024, o Brasil teria até hoje (24) para definir estratégias consideradas fundamentais, já que a lei data de 25 de junho.

“Infelizmente, não vamos cumprir as metas para o segundo ano, em um cenário em que o plano está escanteado. Não é só por política ou crise econômica, não se vê dos governantes nenhuma disposição em colocar o PNE como prioridade”, diz o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

O PNE estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024. Para chegar ao objetivo, há estratégias e metas intermediárias. A lei trata do ensino infantil à pós-graduação, inclui a formação de professores e o investimento no setor, que deverá sair dos atuais 6,6% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com levantamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, nenhuma das metas do PNE foi integralmente cumprida, nem mesmo as do primeiro ano da lei. “O PNE é algo muito mencionado nos discursos, desde o governo Dilma até o governo interino, todos os ministros da Educação mencionaram o PNE em discursos, mas na ação ele não é considerado”, acrescenta Daniel Cara.

Em prática hoje

Entre as medidas que deveriam estar em prática nesta sexta-feira estão o chamado Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que estipulará o investimento necessário para garantir os insumos necessários a uma educação de qualidade, e o Sistema Nacional de Educação (SNE), que estabelecerá a colaboração entre União, estados e municípios para a oferta educacional.

“O problema é que não está claro quem tem que cumprir essa parte orçamentária. É a União? São os estados? Quais entes são responsáveis? Em época de restrição orçamentária, dificulta não ter essa clareza”, questiona o doutor em economia e professor da Universidade de São Paulo (USP) Reynaldo Fernandes. Ele foi presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Segundo ele, é necessário ter clareza também do projeto que se deseja implantar nas escolas. Apenas aumentar os recursos investidos não significará aumento de qualidade de ensino. “Evidentemente uma boa escola custa recursos, o que não significa que se eu der recursos para ela, ela se tornará boa, pode desperdiçar recursos. Alguns insumos sabemos que estão ligados à qualidade, como um bom professor, mas outros ainda são alvo de polêmica”, diz Fernandes.

Ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff, a falta de consenso sobre esses recursos foi o que dificultou a definição do CAQi. A intenção do Ministério da Educação (MEC) era que os insumos pudessem ser flexíveis e com isso adaptar a realidade das escolas no longo prazo. Um grupo chegou a ser formado, incluindo entidades da sociedade civil, para discutir a questão, mas não chegou a se reunir.

Já o SNE está em discussão na Câmara dos Deputados, ainda sem previsão para ser votado em plenário. A Base Nacional Comum Curricular – que vai definir o que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino, prevista inicialmente para este mês – foi adiada para novembro.

As metas do PNE cabem não apenas à União, mas também aos estados e municípios e ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), monitorar e divulgar dados sobre o cumprimento do PNE.

MEC

“Sobre orçamento, o que podemos assegurar é que o MEC está realizando uma análise cuidadosa do orçamento para implantação do CAQi”, informa o Ministério da Educação. O MEC acrescenta que o foco da gestão de Mendonça Filho será a aplicação dos recursos para oferta de creches e ampliação desses recursos com vistas à universalização da pré-escola. Também terá como prioridade a reforma do ensino médio – ambas ações para garantir a universalização da educação para aqueles de 4 a 17 anos.

O Congresso Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o Plano Plurianual (PPA 2016-2019), na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Esse plano contempla ações previstas para os próximos quatro anos. Agora a matéria será enviada à sanção presidencial.

A principal novidade do PLN 6/15, segundo o parecer aprovado, é o alinhamento do PPA com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Posso dizer que este é o PPA da educação”, destacou o relator, devido à tradução orçamentária das metas do PNE e ao avanço em relação às metas do próprio plano educacional.

O PNE, instituído pela Lei 13.005/14, traz metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024. Dirceu acolheu diversas emendas que alinharam o capítulo da educação do PPA ao plano nacional. Ele aproveitou a oportunidade para quantificar ou elevar algumas metas do PNE. Um exemplo é a titulação anual de professores do ensino superior.

Zeca Dirceu ampliou ainda a meta de construção de escolas da educação básica, de três mil - valor que consta no projeto original do PPA - para quatro mil até 2019. O relator também criou algumas metas para o setor, como elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2019. Hoje essa taxa é de 91,5%. O PNE fala apenas em atingir a universalização da alfabetização em 2024.

Para o relator, o alinhamento entre os dois planos fortalece a educação. “Esse plano aperfeiçoa a capacidade de o Brasil cumprir grandes metas, principalmente relacionadas à educação. Agora as metas estão em duas leis, e não apenas em uma. Isso traz mais robustez para o PNE”, apontou.

Mais recursos - De acordo com o relator, o PPA aprovado beneficia estados, Distrito Federal e municípios, que poderão contar com mais recursos federais. Segundo Dirceu, acontecimentos recentes também tiveram suas consequências abordadas no PPA, como a tragédia em Mariana (MG) e a prioridade para o combate ao mosquito transmissor de doenças como a dengue, a chikungunya e a zika. Esta última tem provocado uma epidemia de microcefalia em fetos.