O Senado aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional do Câncer. Originalmente chamado de Estatuto da Pessoa com Câncer, o texto estabelece princípios e diretrizes para atuação dos gestores públicos e reconhece os direitos dos pacientes. A matéria foi aprovada por votação simbólica e retorna agora para a Câmara dos Deputados.

O texto do relator, Carlos Viana (PSD-MG), cria um marco para que serve como base e referência para a atuação do Estado no enfrentamento da doença. "O Estatuto estabelece como princípio o acesso universal equânime ao tratamento, o estímulo à prevenção, o fomento à formação e à especialização dos profissionais, a ampliação da rede de atendimento, a humanização, fundamental na atenção ao paciente e à sua família", disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

"É imperativo que tenhamos um quadro normativo que ofereça a segurança e a estabilidade jurídica que o paciente de câncer precisa para que tenha o atendimento de suas necessidades garantido. A luta contra a doença em si é angustiante e desgastante, inclusive falo por experiência própria", acrescentou o líder do MDB no Senado.

Entre as emendas que foram acatadas estão a que garante acesso aos medicamentos mais efetivos aos pacientes e a diminuição das desigualdades em relação ao tratamento ofertado no sistema público; a que dá prioridade ao atendimento domiciliar dos pacientes; a que estabelece direito à educação ao paciente em âmbito hospitalar e domiciliar; e a que estabelece que o tratamento deve se orientar pela prevenção de agravamentos e pela manutenção do bem-estar físico e social do paciente.

Os senadores aproveitaram a votação para defender a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à lei aprovada o Congresso, que obrigava os planos de saúde a custear medicamentos orais para pacientes com câncer. Manifestaram-se a favor da derrubada do veto os senadores Reguffe (Podemos-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta enfrenta resistência de operadoras de saúde. Por outro lado, é defendida por entidades médicas, que veem mais conforto e opções para quem estivesse em tratamento.

Hoje, existem 59 quimioterapias orais cobertas pelos planos de saúde. O projeto vetado abria espaço para a oferta de pelo menos outros 23 remédios de quimioterapia oral a pacientes de convênios médicos. Pela proposta, as operadoras deveriam oferecer todos os tratamentos desse tipo que já tivessem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A nova etapa do Plano Nacional de Educação (PNE) completou dois anos em junho e continua longe de atingir as metas estabelecidas. De acordo com ele, nesta etapa, o Brasil já deveria ter definido um custo mínimo para garantir a qualidade do ensino no país, em todas os setores, além de uma política nacional de formação para os professores e, até o final de 2016, deveria estar com todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos matriculados nas escolas.

A realidade é outra. Se metade da população infantil de até três anos de idade deveria estar em creches, hoje temos mais de 2,5 milhões de crianças sem o atendimento. Há 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos que ainda não tem acesso à pré-escola e mais de 1,6 milhões de jovens entre 15 e 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio, estão fora da escola.

A meta 15 do PNE previa o início de uma política nacional de formação docente, entretanto, até agora, apenas 32,8% dos professores das últimas séries do ensino fundamental têm licenciatura na área que atuam e 25% dos docentes que atuam na educação básica não têm curso superior. Dos 21 objetivos de curto prazo do PNE que já deveriam ter sido concluídos, apenas a criação de um fórum para acompanhar a evolução salarial dos professores foi alcançada.

No ensino superior, a meta era elevar a taxa bruta de matrícula da educação superior para 50% da população entre 18 a 24 anos, assegurando a qualidade, e expandir as matrículas no setor público em pelo menos 40%. Além disso, o PNE visava garantir que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres e 35%, doutores.

Infelizmente, quando olhamos os dados referentes à formação dos professores da educação básica no Brasil, nenhum deles chama mais a atenção quanto o fato de que cerca de 1/4 dos docentes não possui formação superior. Trata-se de uma realidade muito distante daquela que o PNE vislumbra para 2024 – ter 100% dos professores com formação específica de nível superior em sala de aula.

De fato, o número de mestres e doutores formados pelas universidades brasileiras mais que quadruplicou em 15 anos, passando de 13.219 em 1996 para 55.047 em 2011 – aumento de 312% -, segundo uma compilação divulgada pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Vale ressaltar que o crescimento foi impulsionado, em grande parte, pelo aumento na oferta de cursos de mestrados oferecidos em instituições de ensino particulares. Entretanto, tal número ainda está longe da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Pós-Graduação, que estipula necessidade de formação de 20 mil doutores por ano em 2020.

O Brasil é o 13º maior produtor de conhecimento científico, posição alcançada em 2013. No entanto, ele perde posições quando se avalia o impacto da produção, ocupando o 18º lugar. Apesar dos números que tratam o crescimento da quantidade de cursos de pós-graduação por região serem positivos - as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram um aumento maior do que 60% no número de cursos na modalidade e a região Sudeste continuar em ascensão, com um aumento de 32% - a assimetria na distribuição de cursos está longe de ser erradicada: quase 25% das mesorregiões brasileiras tem até um doutor e 45% ainda não têm programas de pós-graduação.

Em seu conceito, o Plano Nacional da Educação tem conceitos e objetivos que, quando pensados, fariam a educação do Brasil atingir níveis aceitáveis. Porém, sua implementação sem as ferramentas básicas da gestão contemporânea como cronograma de ações, a divisão de responsabilidades, o estudo de alocação das verbas, os indicadores de controle e avaliação, ele nunca será executado. Ademais, a crise econômica e os vários escândalos políticos vividos pelo Brasil mudaram as prioridades do país e a educação, mais uma vez, ficou em segundo plano.

A solução é simples: é preciso que a educação seja entendida de uma vez por todas como prioridade e que haja continuidade nos projetos mesmo nas transições políticas. Se não for assim, nenhum plano sairá do papel.

Inconformados com o que chamam de "disposição do Executivo de usurpar prerrogativas do Congresso", os três principais partidos de oposição - DEM, PSDB e PPS - querem suspender um decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares, por meio de nove conselhos, sobre grandes temas, antes que propostas legais venham a ser adotadas e se transformem em políticas públicas. A Rede Sustentabilidade, que ocupa a vice do pré-candidato do PSB, Eduardo Campos, também criticou a ação do governo, especialmente pelo momento em que ocorreu. "É uma discussão importante, mas o governo teve três anos e meio para tomar essas medidas importantes", apontou Bazileu Margarido, coordenador-executivo da Rede. "Agora isso gera algum desconforto e alguma desconfiança de que essa seja uma atitude mais eleitoreira do que realmente um aperfeiçoamento das instituições públicas e da democracia".

Na sexta-feira (30), o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou projeto de decreto legislativo para revogar o decreto que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação com seus nove conselhos. "A instância que o cidadão tem para ser ouvido é o Congresso e não um conselho aparelhado pelo atual governo e o PT. Isso é uma usurpação do poder do Legislativo pelo Executivo", desabafou.

"Isso é inadmissível, uma aberração, uma afronta à Constituição", prosseguiu Mendonça Filho, que vai pedir às demais lideranças partidárias apoio para a aprovação do regime de urgências para que o seu projeto de suspensão deste decreto seja derrubado "o mais rápido possível". Para o líder do DEM, se este decreto permanecer em vigor, "o País terá criado cidadãos de primeira e segunda classes, cidadãos que têm mais direito a votos do que outros, instalando aqui o que se tornou comum entre nossos vizinhos bolivarianos".

Constitucionalidade

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy, que também já determinou que sua assessoria verifique se há "vício de inconstitucionalidade" no decreto, acredita que a manobra ocorreu porque o Planalto "percebeu a possibilidade de derrota nas eleições de outubro e quer aparelhar ainda mais os órgãos para que os petistas continuem a ter influência, em caso de derrota, e dificultem as ações do novo governo". E emendou: "É uma apólice de seguro que deixará na estrutura da máquina pública".

O deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR), após classificar o decreto presidencial como "antidemocrático", ressaltou que esta é uma "forma totalmente escancarada" de querer instituir um novo Poder. "Isso cheira a aparelhamento para manipulação por parte do Partido dos Trabalhadores e de seus interesses escusos aos interesses da democracia", afirmou, acentuando que "chegamos ao fundo do poço" porque esta é uma forma de tentar "calar o Congresso para dar lugar a uma participação popular manipulada".

Para Hauly, a criação desse tipo de "conselho dito popular mostra que querem transformar o Brasil em uma nova Cuba ou Venezuela. É uma afronta ao processo democrático introduzido a duras penas com a derrubada do regime militar".

Para o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), a medida é ilegal. "Um decreto não pode inovar, ele tem apenas que regulamentar o que uma lei determina, e não tem lei sobre isso", argumentou. "Com esse decreto, o PT atesta que não tem respeito pela democracia representativa. Significa passar por cima de todas as instituições que tenham como base a representação popular", criticou.