O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86, que obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais.

Pelo texto, fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento. A prática tem levado a denúncias de uma suposta troca de favores entre governo e aliados no Congresso, para que as emendas sejam liberadas.

A matéria é proveniente da chamada PEC do orçamento impositivo. Ela foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e pela Câmara, em fevereiro. A votação da proposta foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), logo após assumir o cargo.