A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (11), a análise dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo, encaminhados pelo governo federal ao Legislativo na semana passada. Os três projetos seguem para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Após dois dias de debates e impasses, a comissão aprovou os dois projetos de lei que ainda estavam pendentes de análise. Ao todo, o Executivo enviou três projetos que definem o uso de cerca de R$ 30 bilhões dos recursos do Orçamento. A medida fez parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na sessão conjunta do Congresso Nacional também na semana passada.

Nesta tarde, congressistas aprovaram a proposta do Poder Executivo (PLN 4/20) no qual o relator do Orçamento ou da comissão só poderá indicar a destinação de uma verba extra, um recurso que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do Orçamento destinado a projetos de lei será aplicado. Todos os destaques ao PLN 4/20 foram rejeitados pela comissão.

A CMO também aprovou o PLN 3/20, que transforma emendas do relator-geral, no total de R$ 9,6 bilhões, em gastos discricionários do governo. Além disso, a proposta repassa crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Polêmica

Desde o mês passado, a polêmica sobre a derrubada de vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de cerca de R$ 30 bilhões de recursos do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Um deputado, por exemplo, quer direcionar verba para construção de uma ponte no seu estado e, assim, atender seu eleitor.

O governo federal quer o poder de decidir se repassa verba para projetos aprovados pelo Congresso. Essa verba está dentro do montante de despesas discricionárias (não obrigatórias, tais como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e representa a menor fatia do Orçamento. Com a impositividade, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas.

Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que tratavam do repasse de emendas de comissão e de bancada. Na sequência, Bolsonaro encaminhou os três PLNs regulamentando a execução do Orçamento Impositivo para discussão e votação no Congresso.

Antes do início da reunião de hoje da CMO, um grupo de parlamentares entregou ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, uma carta pedindo que o presidente retire um dos projetos de lei do Congresso Nacional que trata da recomposição de recursos no orçamento impositivo. O PLN 4/20 está em análise na CMO e tem previsão de ser votado ainda nesta quarta-feira no colegiado.

O grupo, que reúne parlamentares da base do governo, de oposição e independentes, disse que já tem quase 100 assinaturas de congressistas e espera atingir a maioria nas duas Casas.

Antes da entrega da carta, parlamentares favoráveis à retirada do projeto concederam entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a iniciativa reforça uma manifestação de Bolsonaro, que se posicionou contra a matéria. Randolfe disse que, se o presidente "considera um absurdo esse PLN", encaminhado por ele próprio, ele tem a prerrogativa de usar o Regimento Comum e pedir a retirada do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (3) o parecer sobre a receita na proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/2019). O texto enviado pelo Poder Executivo foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

O relator elevou em R$ 7 bilhões as receitas totais da União após entender que a equipe econômica subestimou o total de dividendos que as empresas estatais poderão repassar no próximo ano. A medida abre espaço para um aumento nas despesas até o limite do teto de gastos, conforme a Emenda Constitucional 95.

Na proposta orçamentária revisada, encaminhada pelo governo ao Congresso em 26 de novembro, os dividendos foram estimados em R$ 6,5 bilhões. Até o dia 30, porém, já foram repassados mais de R$ 20 bilhões, afirmou Zequinha Marinho. Assim, para 2020 ele avaliou que os dividendos podem chegar a, no mínimo, R$ 13,5 bilhões.

Crescimento

O texto do Poder Executivo estimou as receitas totais em R$ 3,680 trilhões. Com o ajuste proposto por Zequinha Marinho, o montante vai a R$ 3,687 trilhões. Já as despesas, inicialmente fixadas em R$ 3,559 bilhões, ainda serão objeto de análise por 16 relatores setoriais e pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Segundo o Ministério da Economia, a soma das despesas fixadas na proposta orçamentária está abaixo do limite constitucional.

“Em relação ao teto de gastos, foi possível apurar espaço não utilizado de R$ 6,9 bilhões, o qual poderá ser empenhado caso o Congresso estabeleça fontes de receitas adicionais”, informou o senador.

A revisão da proposta orçamentária decorreu, entre outros fatores, do ajuste às previsões macroeconômicas para 2020 no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) — subiu de 2,17% para 2,32% — e na inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que caiu de 3,9% para 3,5%.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou essas previsões e a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Não há sinais de crescimento econômico. Como esperar confiança dos investidores se há pessoas que já pedem o afastamento de Guedes, agora que ele se meteu a falar da ditadura”, afirmou.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou que o PIB cresceu 1% no acumulado dos quatro trimestres terminados em setembro de 2019, na comparação com igual período anterior. No terceiro trimestre deste ano, em comparação ao segundo, a alta foi de 0,6%, puxada pelo consumo das famílias.

Tramitação

Pelo cronograma atualizado da CMO, o relatório da receita será analisado pelo relator-geral, Domingos Neto, que deve apresentar ainda nesta terça o seu parecer preliminar. Os 16 relatórios setoriais da despesa devem ser apresentados até o dia 11, e a votação do parecer final de Domingos Neto na CMO, até o dia 17. Em seguida, a proposta orçamentária será encaminhada para análise do Congresso.

*Da Agência Senado

Com informações da Agência Câmara Notícias

O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15 horas, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o Orçamento do próximo ano.

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo pela inflação, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal previsto é de 4,11%, para R$ 1.039.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) – menor do que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Vetos

Antes de votar a LDO, os parlamentares devem analisar 15 vetos presidenciais. Entre eles destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que já aguarda deliberação há três meses.

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a norma (Lei 13.842/19), Jair Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até dez quilos.

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.

A análise desse item começará pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto – são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.

Créditos

Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários adicionais, no valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.

* Da Redação/RM, com informações da Agência Senado

Edição - MO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) um projeto de lei que prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho). O relator, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), apresentou parecer favorável à proposta do Poder Executivo (PLN 8/19).

Os recursos para o Judiciário destinam-se à aquisição e à reforma de imóveis. No caso da Justiça Federal, o projeto envolve a conclusão da reforma de edifício em Novo Hamburgo (RS) e a reforma das instalações em São João del-Rei (MG).

Na Justiça Eleitoral, os recursos destinam-se à modernização do sistema de ar-condicionado da sede do tribunal regional em Porto Alegre. O projeto prevê ainda a aquisição de imóvel para acomodar um fórum trabalhista em Recife e outro em São José dos Pinhais (PR).

Tramitação

A proposta segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

*Da Agência Câmara Notícias

Com a apresentação, no domingo (7), do relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019), o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse acreditar que a proposta deve ser votada nos próximos dias, antes do prazo constitucional de 17 de julho. O relatório é do deputado Cacá Leão (PP-BA).

Em entrevista à Rádio Senado, o senador afirmou que a LDO poderá ser votada nesta semana na CMO e em sessão do Congresso assim que o presidente Davi Alcolumbre convocá-la. Castro reforçou que, mesmo com os deputados concentrados na aprovação, no Plenário da Câmara, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), é possível aprovar a LDO na CMO.

“São assuntos complexos, mas uma coisa não interfere na outra. Porque a CMO vota muitas matérias por consenso. É uma comissão que só funciona se houver muita compreensão, muito diálogo. Até agora nós estamos cumprindo todos os prazos, desde que iniciamos, e acredito que tudo transcorra com normalidade”, afirmou.

Marcelo Castro explicou que o relator Cacá Leão analisou as emendas individuais dos parlamentares durante o fim de semana para que a comissão pudesse ficar livre para analisar o relatório já nesta semana.

Regra de ouro

Segundo o presidente da CMO, a maior dificuldade da comissão foi a aprovação do PLN 4/2019 (transformado na Lei 13.843, de 2019), que quebrou a chamada “regra de ouro” — proibição à União de se endividar para custear despesas correntes. O PLN autorizou um crédito no valor de R$ 248,9 bilhões para o governo pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

“Foi a primeira vez que ocorreu na nossa história, depois do Advento da Constituição de 1988, a gente quebrar a regra de ouro. Era importante para os aposentados do INSS, para o Bolsa Família, para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para o Plano Safra, então era uma causa muito nobre. Todos se sensibilizaram, fizemos amplos debates, mas no final tudo ocorreu dentro do esperado”, declarou.

*Da Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (19), após acordo entre os parlamentares, o relatório preliminar do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. 

Com a aprovação do relatório, começa a contar o prazo para apresentação de emendas à LDO. Deputados e senadores têm até o dia 26 de junho para apresentar emendas à proposta. Pelo cronograma de tramitação do projeto, atualizado nesta terça-feira, a votação do relatório final deve ocorrer no dia 10 de julho na comissão. 

As emendas podem ser apresentadas individualmente por deputados e senadores e também por comissões da Câmara e do Senado; além das coletivas, apresentadas pelas bancadas estaduais. Essas emendas se referem ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.

O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.

Proposta

O anexo da proposta da LDO foi elaborado pelo governo e apresenta as 23 ações prioritárias para o próximo ano em áreas como defesa, agropecuária, ciência e tecnologia e educação. Com as emendas, esse número pode subir.

O projeto prevê uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal. Para 2020 e 2021, o déficit previsto é de R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões. 

De acordo com a proposta, o crescimento do PIB em 2019 é estimado em 3%, a inflação medida pelo IPCA ficaria em 4,25%, enquanto a taxa básica de juros (Selic) e o dólar devem encerrar o ano em 8% e R$ 3,50, respectivamente.

A proposta prevê que o governo gastará R$ 635,4 bilhões no próximo ano para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um valor que é R$ 43,1 bilhões (7,27%) maior que o previsto para 2018. O pagamento de salários do funcionalismo e encargos sociais soma mais R$ 321,983 bilhões. 

Outras despesas obrigatórias estão estimadas em R$ 360,122 bilhões, segundo a LDO de 2019. Com isso, sobrariam cerca de R$ 99 bilhões de recursos discricionários, que financiam obras e investimentos, o que representa cerca de 7% do total do Orçamento Federal estipulado para próximo ano.

Salário mínimo

Apesar da polêmica em torno da previsão do salário mínimo previsto para 2019, o valor de R$ 1.002 foi assegurado pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. Nota técnica da Comissão Mista de Orçamento diminuía a previsão para R$ 998. 

Neste ano, o salário mínimo está em R$ 954.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o relatório final do Orçamento de 2017 à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto está disponível na internet e a expectativa é que seja votado na quarta-feira, 12. A previsão de receitas e despesas totais do Orçamento passou de R$ 3,489 trilhões previstos no projeto enviado pelo Executivo para R$ 3,505 trilhões no parecer final do relator.

No relatório, o senador prevê o atendimento de R$ 24,931 bilhões em emendas parlamentares. Foram atendidas todas as emendas individuais e de bancada impositivas. Foram R$ 11,7 bilhões para emendas de bancada estadual, R$ 7,8 bilhões para emendas apresentadas por deputados federais, R$ 1,2 bilhão para emendas de senadores, R$ 2,3 bilhões para emendas de comissão do Senado, R$ 1,3 bilhão para emendas de comissão da Câmara dos Deputados, R$ 331 milhões para emendas de comissão mista do Congresso.

Para a área da saúde, foram destinados R$ 115,3 bilhões, em atendimento do mínimo constitucional de 2017 previsto pela PEC do Teto de Gastos, que é de 13,7%. A proposta de orçamento enviada pelo governo previa o montante de R$ 105,5 bilhões. O mínimo foi alcançado com o atendimento de emendas destinadas à saúde, sendo R$ 4,8 bilhões individuais, R$ 2,2 bilhões coletivas e R$ 2,7 bilhões alocados pelo relator.

Para a educação, estão previstos R$ 85,6 bilhões, sendo R$ 52,2 bilhões de fontes específicas e o restante de outras fontes.

Às 11 horas, Braga concederá uma entrevista coletiva para explicar as mudanças.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (16), um adendo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO – PLN 1/15) que reduz a meta de superavit primário do governo federal, no próximo ano, de R$ 34,4 bilhões para R$ 24 bilhões. Para estados, Distrito Federal e municípios, a meta também foi diminuída: passou de R$ 9,4 bilhões para R$ 6,5 bilhões.

O adendo foi divulgado pelo relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE). A redução foi negociada pelo governo com os líderes de partidos na comissão.

O parecer final da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15), apresentado na semana passada pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi elaborado com a meta anterior, de R$ 34,4 bilhões. Como a economia que o governo terá de fazer será menor, Barros poderá direcionar a diferença (R$ 10 bilhões) para despesas. Por acordo entre os líderes, ficou decidido que esse valor será incorporado, integralmente, ao programa Bolsa Família.

Com isso, a dotação do principal programa social do governo retorna ao valor proposto pelo Executivo, de R$ 28,1 bilhões. Barros havia promovido um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família. O relator-geral disse que não concordava com a recomposição dos recursos do programa, mas cederia diante do acordo firmado entre os partidos.

O projeto da LDO deve votado ainda hoje no Plenário do Congresso, a sessão conjunta de Câmara e Senado foi iniciada há pouco. A Comissão de Orçamento, após a Ordem do Dia do Congresso, para votar o parecer final de Ricardo Barros ao orçamento de 2016. O texto recebeu 299 destaques, que ainda não receberam parecer do deputado.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (3), a Medida Provisória 697/15, que destina R$ 950,2 milhões para cinco ministérios. O parecer do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi pela aprovação do texto, que seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, a proposta ainda terá de passar pelo Plenário do Senado.

Conforme a MP, o Ministério da Integração Nacional receberá R$ 610 milhões para atender a populações vítimas de desastres naturais, como seca no Nordeste e chuvas excessivas e alagamento nas regiões Norte e Sul.

A medida destina também R$ 300 milhões para o Ministério das Relações Exteriores. Os recursos serão utilizados no pagamento de aluguéis de imóveis, salários de auxiliares locais e auxílio-moradia de servidores de 227 representações diplomáticas no exterior (embaixadas, consulados e escritórios).