A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado formalizou, nesta quarta-feira (9), a indicação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da reforma tributária. A indicação de Braga já havia sido anunciada em julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas faltava ser formalizada pela CCJ.

Braga anunciou nesta quarta-feira que apresentará seu plano de trabalho para a tramitação da reforma tributária na próxima quarta-feira (16).

"A partir de agora, iniciamos, oficialmente, de fato e de direito, o trabalho na relatoria da reforma tributária, contando com a contribuição de todos os senadores", disse Braga durante a sessão da CCJ.

A reforma tributária passará apenas pela CCJ do Senado antes de ir ao plenário. A expectativa da cúpula do Senado é que a proposta seja analisada até novembro.

Líder da maior bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) disse ser "impossível" aprovar o projeto que abre caminho para a venda dos Correios até o início de setembro como quer o governo Bolsonaro. A proposta passou pela Câmara no dia 5, e a expectativa do Ministério da Economia era de realizar o leilão entre março e abril de 2022.

Para manter essa previsão, no entanto, o governo conta com um aval rápido dos senadores ao texto. Após a deliberação na Câmara, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados da pasta, Diogo Mac Cord, afirmou que o cronograma ficaria comprometido caso o Senado não aprove a proposta até no "máximo" o início do mês que vem.

A tarefa, no entanto, pode se mostrar difícil. Os senadores decidiram primeiramente tramitar o texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O trajeto é diferente do escolhido pela Câmara, que votou o projeto direto no plenário.

"Impossível (o prazo estimado no governo). A proposta tem de tramitar na CAE, as comissões estão funcionando", disse Braga. Por isso, e pelo fato de o tema ser novo para o Senado e já encontrar focos de resistência, Braga afirmou que o prazo previsto pelo governo é "inexequível".

"Porque, na dúvida, você vota contra. Quer votar amanhã? Ok, se Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) pautar, como nós temos dúvidas, votamos contra", disse o líder do MDB, que conta com 15 cadeiras no Senado, de um total de 81.

Além de questionar o cronograma, Braga apontou que guarda "graves dúvidas" sobre o projeto. A preocupação é a mesma apontada por partidos de oposição ao governo na Câmara: a entrega de cartas em localidades distantes dos centros urbanos. Eleito pelo Amazonas, Braga afirmou que o futuro do atendimento em alguns municípios de seu Estado o preocupa.

O projeto aprovado pela Câmara obriga a empresa que arrematar a estatal a manter os serviços universalizados. O senador, no entanto, diz ter receio quanto ao preço que a população de cidades remotas vai pagar. O texto define que as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço.

"Problema é o custo. A carta pode até chegar. Mas e o custo? Tenho graves dúvidas. Em algumas regiões do meu Estado, ainda não temos 3G, 2G. Privatizar os Correios é não reconhecer essa diversidade que existe no Brasil", disse Braga.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo os senadores amazonenses Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD), que participam da CPI da Pandemia, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem cortado recursos de emendas parlamentares encaminhadas aos municípios do Amazonas. As informações estão em documentos obtidos pelo UOL.

De acordo com Braga e Aziz, a retaliação de pelo menos R$ 160 milhões ao orçamento do estado acontece após a atuação de ambos na comissão parlamentar de inquérito, que na quinta-feira (10) quebrou os sigilos bancários de empresas e pessoas ligadas ao governo, entre eles o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

O Amazonas, que ainda enfrenta os desdobramentos do combate à Covid-19 na região metropolitana e no interior, também precisa lidar com a maior cheia de sua história, que deixa desabrigados em várias cidades. "Desde dezembro que o interior do estado não recebe nenhum centavo para o custeio da saúde. Se não fosse o recurso que nós passamos no ano passado, o interior estaria vivendo um caos na saúde. Mas há seis meses o orçamento está congelado, não andou", disse Eduardo Braga ao UOL.

Embora os cortes sejam apontados pelo Ministério da Economia como um procedimento comum a todos os municípios, o UOL cita ainda um estudo sobre o orçamento de 2021 do Inop (Instituto Nacional de Orçamento Público), que aponta para a predominância de cortes orçamentários no Amazonas. Em termos percentuais e absolutos, foram vetados 50% dos repasses ao estado relacionados às emendas de comissão (RP2), o que representa um total de mais de 220 milhões.

Segundo Braga, as emendas de comissão propostas por ele eram todas direcionadas à infraestrutura. Os vetos afetam repasses para municípios da região metropolitana de Manaus, onde portos, que estão inoperantes há mais de sete anos, precisam de reparos, por exemplo. "Eu sinceramente espero que isso tudo não passe de uma verborragia. Uma incontinência verbal. Com 40 anos de vida pública, não tenho mais que me surpreender com as coisas", desabafou.

Bolsonaro faz ameaças

Durante uma live em que criticava a CPI, realizada no dia 20 de maio, Bolsonaro citou a Zona Franca de Manaus, principal fonte de renda do estado: "Senador Aziz, Eduardo Braga, imaginem o Amazonas sem a Zona Franca". A declaração foi interpretada como ameaça.

No dia seguinte, em suas redes sociais, o presidente da CPI da Covid-19 reagiu à declaração. “O Presidente pode ameaçar a mim, ao Eduardo, mas ao ameaçar a Zona Franca de Manaus o negócio é mais embaixo. É preciso respeitar os amazonenses, porque ele não pode ameaçar algo que é garantido por lei, que assegura o sustento e a vida de tantos amazonenses”, publicou Aziz, em seu Twitter.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) minimizou as inconsistências no currículo do desembargador Kassio Nunes Marques, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar apresentou, nesta quarta-feira (14), o relatório que vai embasar a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, responsável por sabatinar o escolhido.

O parecer do relator não é um voto, mas serve para subsidiar a decisão dos senadores. A sabatina está marcada para o próximo dia 21, quando também deve acontecer a votação em plenário. Kassio Marques precisa de no mínimo 41 votos favoráveis entre os 81 senadores para ser confirmado como novo ministro do STF. Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, o magistrado tem maioria favorável na CCJ - inclusive com o voto de Eduardo Braga -, cenário que deve se repetir no plenário.

O Estadão revelou inconsistências no currículo do desembargador. Marques apresentou uma pós-graduação em "Contratación Pública", pela Universidad de La Coruña. A instituição espanhola informou que não oferece esse curso e que o desembargador passou cinco dias na instituição. O magistrado disse que foi um "erro de tradução" e que não quis se referir a pós-graduação.

Eduardo Braga atribui a polêmica a uma confusão semântica. "Primeiro, uma confusão semântica no uso de uma palavra em espanhol no currículo do indicado foi reverberada como se grave inautenticidade fosse. Depois, uma suposta sobreposição cronológica nos cursos que frequentou foi divulgada como indicativo de falsidade", escreveu.

O termo "postgrado", porém, significa pós-graduação, nos moldes definidos pelo entendimento no Brasil ou no exterior, título que a universidade nega ter dado. Para o relator no Senado, as polêmicas do currículo não levantam dúvidas sobre o saber jurídico do indicado e também não comprometem sua reputação. A Constituição exige que um ministro do STF tenha "notável saber jurídico e reputação ilibada."

Além disso, a dissertação de mestrado defendida por Kassio Marques em 2015 na Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, tem mais de 17 páginas de conteúdo idêntico ao que está escrito em três artigos publicados anos antes pelo advogado Saul Tourinho Leal. Os dois negaram que houve plágio.

No relatório, o senador afirmou que explicações dadas por Marques aos senadores afastaram qualquer questionamento sobre a boa-fé do indicado e as informações curriculares. "Ainda que se verificasse alguma inconsistência concreta - o que não ocorreu e admite-se apenas para argumentar -, isso influiria muito pouco no exame dos requisitos constitucionais que adstringem esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania."

Eduardo Braga escreveu que não se deve apenas olhar o currículo do escolhido, mas a biografia do indicado. Também declarou não ter informações sobre qualquer defeito em decisões e na conduta do magistrado. "Despreza o exemplo de garra e perseverança que o piauiense Kassio Nunes Marques representa aquele que se apega às notas de rodapé e às entrelinhas de sua produção bibliográfica com o objetivo de impingir-lhe críticas vazias de conteúdo."

O senador chegou a evocar Rui Barbosa, tido como patrono do Senado, para minimizar as questões curriculares. O notável saber jurídico, nas palavras de Braga citando o senador histórico, tem menos a ver com diplomas e mais com "sementes do conhecimento" e "causas". "Para aferir isso não se deve olhar apenas o currículo, mas o conjunto da biografia do indicado", disse Braga.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), será o relator da indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 21.

A nomeação para o STF depende de aprovação do Senado. A indicação do presidente Jair Bolsonaro ainda não começou a tramitar oficialmente na Casa. A escolha do relator, porém, foi antecipada para agilizar a apreciação. Em consulta feita pelo Broadcast Político/Estadão, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Eduardo Braga declarou ser favorável à indicação.

Braga é alvo de investigações que podem cair nas mãos do novo integrante da Corte. O emedebista foi denunciado junto com a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em fevereiro de 2019 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por "caixa 3" nas eleições de 2012, quando a então senadora foi candidata à Prefeitura de Manaus. O caso é um desdobramento da Operação Lava Jato.

Além disso, Braga é um dos alvos de um inquérito sigiloso que apura o repasse de R$ 43,6 milhões da empresa JBS a políticos do MDB na campanha de 2014, quando ele foi candidato ao governo do Amazonas. Na época das acusações, a defesa do senador negou irregularidades nos dois casos.

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça-feira (5), uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) foram intimados para prestar depoimento no âmbito da investigação.

A ação é um desdobramento do inquérito 4707, que apura supostas doações de R$ 40 milhões feitas pelo grupo Grupo J&F a senadores do MDB para as eleições de 2014. A informação partiu da delação de Ricardo Saud, que serviu como base para a instauração do inquérito.

Além de Renan e Eduardo, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) e ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), também estão entre os investigados do inquérito 470.

Em junho, o delegado Bernardo Guidali Amaral, que assina as intimações enviadas aos senadores Renan Calheiros e Eduardo Braga, pediu a Fachin que prorrogasse o prazo do inquérito.

Segundo o advogado Luiz Henrique Machado, Renan Calheiros recebeu a intimação em Maceió, mas não há cumprimento de mandados judiciais em endereços ligados ao parlamentar.

A defesa de Eduardo Braga também indicou que não são realizadas buscas em endereços ligados ao senador. EEm nota, o parlamentar informou ainda que já entrou em contato com a Justiça para 'ajustar' a data de sua oitiva.

Com a palavra, a defesa de Eduardo Braga:

"O senador Eduardo Braga recebeu esta manhã uma solicitação do Delegado Bernardo Amaral para prestar esclarecimentos no inquérito 4707 (STF). Já estabeleceu contato para ajustar a data. O senador sempre se colocou à disposição para colaborar com qualquer investigação. A cobertura midiática de hoje, talvez por sensacionalismo, talvez por desinformação, menciona fato que simplesmente não existiu, na medida em que nenhuma medida de busca e apreensão foi realizada na residência ou em qualquer outro endereço do senador Eduardo Braga."

Com a palavra, a defesa do senador Renan Calheiros:

"Senador Renan não foi alvo de operação. Não há busca e apreensão, como também não há qualquer determinação a ser cumprida nas dependências do Congresso. Entregaram uma simples intimação para prestar esclarecimentos. Nada mais que isso".

Com a palavra, o ministro Vital do Rêgo Filho:

A reportagem busca contato com a defesa do ministro.

Com a palavra, o senador Jader Barbalho:

A reportagem busca contato com a defesa do senador.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou nesta segunda-feira (16) relatório sobre a escolha Augusto Aras para procurador-geral da República. Para o relator, Aras cumpriu todas as exigências técnicas e legais necessárias à indicação ao cargo. Entre elas, o compromisso apresentado ao Colégio de Líderes e declarado em carta entregue ao senador de devolver a carteira de advogado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de se retirar da Sociedade Aras Advogados Associados, caso seja aprovado no Senado.

A análise do relatório é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (18). A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), deverá conceder vista coletiva aos senadores para que conheçam melhor o teor do relatório. A sabatina de Augusto Aras deverá ocorrer no próximo dia 25, pela manhã. Se for aprovada, a expectativa é que a matéria passe a tramitar em regime de urgência podendo ser submetida a Plenário na tarde do mesmo dia.

Favorável

Eduardo Braga ressaltou que o fato de o nome de Aras não estar na lista tríplice composta a partir de votos dos membros do Ministério Público Federal não é um impedimento e adiantou que votará a favor do indicado e que acredita que serão muitos os votos favoráveis no Senado.

“Obviamente que, todos sabem, essa é uma votação secreta. E cada senador terá absoluta liberdade para manifestar seu voto. Mas o espírito que eu ouço dos diversos senadores, tanto daqueles que apoiam o governo, daqueles que são independentes, daqueles que são da oposição, muitos deles têm manifestado uma posição favorável à aprovação do nome do doutor Augusto Aras”, disse.

Independência

Em relação à Operação Lava Jato, que o senador considerou “um bem muito precioso da sociedade brasileira”, a expectativa de Braga é de que “seja respeitado o Estado Democrático de Direito”. Ele também defendeu a posição de independência do indicado e a autonomia da PGR.

“Nós esperamos que essa independência seja tanto do ponto de vista ideológico quanto do ponto de vista partidário”, destacou.

Amazônia

O relator, que representa o estado do Amazonas, disse ainda esperar bom senso, racionalidade e responsabilidade do indicado para equacionar leis ambientais com melhorias necessárias na área de infraestrutura no Brasil. Ele apontou que 15 mil obras estão paralisadas no país por falta de licença ambiental.

“Temos esperança que o doutor Augusto Aras traga bom senso. Isso não quer dizer pactuar com criminalidade, com desmatamento criminoso ou com destruição da floresta amazônica. Isso significa dizer que nós precisamos ter bom senso e uma releitura na relação homem-natureza. A política do meio ambiente não pode servir para travar o país e impedir o nosso desenvolvimento”.

*Da Agência Senado

O presidente Michel Temer receberá na tarde desta quinta-feira, 21, os senadores peemedebistas Eduardo Braga (AM) e Raimundo Lira (PB), que é líder do PMDB no Senado. O encontro foi incluído nesta tarde na agenda do presidente.

Braga foi um dos participantes de um jantar ontem entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e alguns peemedebistas na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que foi suspensa das funções partidárias em 13 de setembro, após dar declarações públicas contra a cúpula do partido. Ontem à noite, ainda quando exercia interinamente a presidência da república, Maia disparou duras críticas contra o governo e ministros palacianos em razão do assédio de peemedebistas a deputados do PSB que negociam migração para o DEM.

Interlocutores do presidente reconheceram que as declarações de Maia geraram desconforto e surpresa. Um auxiliar lembrou que Maia estava mais próximo e alinhado do governo e destacou que o presidente, por ter um "perfil de diálogo", deve tentar algum tipo de reaproximação para diminuir o mal-estar.

Agenda

A agenda atualizada pelo Planalto há pouco mostrou ainda que participaram de reunião com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o ministro da Secretaria-Geral Moreira Franco, o Gerente Executivo da Diretoria Executiva do Banco do Brasil, Ênio Mathias, e o vice-presidente de governo da Caixa, Roberto Derziê.

Para atender às novas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o limite para o aumento dos gastos públicos, o Congresso terá de fazer um corte no Orçamento do próximo ano de R$ 14 bilhões. O cálculo desse "buraco" foi informado ao jornal O Estado de S. Paulo pelo relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

A preocupação em fechar as contas tem permeado as conversas nos últimos dias entre Braga e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e já chegou até ao Palácio do Planalto. O Orçamento de 2017 - o primeiro que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior - não deixou margem para a tradicional prática dos parlamentares de aumentarem os recursos com emendas para atender suas bases eleitorais.

O orçamento federal de 2017 prevê uma receita líquida de R$ 1,177 trilhão, para uma despesa de R$ 1,316 trilhão - o que representará o déficit estimado de R$ 139 bilhões nas contas públicas. Mas a dificuldade para fechar os números aumentou após um incremento de R$ 7 bilhões nos repasses previstos originalmente para a saúde, decorrentes de negociações para aprovar a PEC do Teto no Congresso, e de outras despesas não computadas originalmente. É esse incremento que deve agora ser cortado.

A margem de manobra de Eduardo Braga é estreita, uma vez que, segundo ele, as despesas passíveis de corte somam apenas R$ 64 bilhões, entre elas investimentos. Todas as demais são de desembolso obrigatório. Ele disse que pretende impedir que esses cortes atinjam as áreas de investimentos na saúde, na educação e na segurança pública.

No caso das emendas parlamentares, o jornal O Estado de S. Paulo apurou que governo só reservou na proposta recursos para atender as de caráter obrigatório, que são as individuais e as de bancada. As que não são obrigatórias, como as propostas por comissões temáticas e pelo relator do Orçamento, não estão contempladas. No Orçamento de 2016, as emendas totais aprovadas chegaram a R$ 21,3 bilhões. Para o ano que vem, o que está reservado no Orçamento é cerca de R$ 14 bilhões.

O relator de Receitas do Orçamento de 2016, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem defendido que os cortes atinjam não só as emendas, mas também o funcionamento da máquina pública e investimentos. Segundo ele, se o foco for nas emendas, o Legislativo pode não aprovar a peça orçamentária de 2017.

"O Parlamento não vai aceitar isso (corte nas emendas). A Casa vai se rebelar e não vai votar o Orçamento. Tem de cortar de tudo um pouco", disse Vilela. Mesmo a pouco mais de dois meses do fim do ano, ainda não há uma decisão tomada sobre como será resolvido o impasse.

A votação do Orçamento - prevista para até 19 de dezembro - deve embolar com a própria votação da PEC no Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.