A prorrogação de mais dois anos de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aprovada com 37 votos na Assembleia Legislativa de Pernambuco pelo projeto do Executivo nº 3.842/2023, pode trazer impactos para o desenvolvimento do Estado. A medida promete a reserva de 10% dos incentivos fiscais aprovados em Pernambuco para a captação de novos empreendimentos ou ampliação dos existentes.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) defende que o fundo deverá ajudar a recompor perdas orçamentárias decorrentes da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, por sua vez, autoriza a criação de condições de validade de seus benefícios financeiros, fiscais ou financeiros-fiscais, a um depósito em fundo colocado com o objetivo de ser emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. 

Quando implantada, a medida estabelecia que os estados pudessem captar 10% dos incentivos fiscais aprovados para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes. 

Ao LeiaJá, o advogado e sócio-fundador da ABM Advocacia Rommel Mergulhão defendeu que a extensão do Fundo é boa para o estado, haja vista que a possibilidade de legislar sobre os impostos estaduais traz “uma competitividade aos Estados de trazerem empresas que fomentem a economia local. “Ele é a contrapartida pública dos benefícios privados. Mas, como o próprio nome diz, retira do ente público o equilíbrio fiscal, ou seja, o percentual de 10% é uma justa compensação pelo benefício concedido. A conclusão é que o Fundo deve ser renovado, pois faz bem para a área privada, ao crescimento econômico estadual e é benéfico para a população, desde que seja aplicado de forma correta e coerente”, destacou. 

De acordo com Rommel, toda transformação fiscal que traz fomento na área privada e contrapartida na área pública beneficia a população. “A criação do fundo foi um ótimo acerto do governo que o criou, e que deveria ser renovado nesta gestão. O incentivo fiscal fomenta a economia e, em contrapartida, a pessoa jurídica beneficiada contribuiu para o FEEF, o que traz para o governo um retorno mínimo do benefício que está concedido, ajudando assim a equilibrar as contas públicas”. 

O especialista destacou que o “fomento vigiado com um mínimo de retorno para equilíbrio financeiro” é um dos “motivos primordiais” pelo qual a gestão de Raquel Lyra optou pela renovação da medida e que “sim, a renovação do benefício torna o Estado mais competitivo”. 

Em nota, o Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) criticou a continuidade da medida por não haver necessidade de ampliá-la, na defesa de que poderá tornar o Estado menos competitivo. “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai, se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele. É como se tivesse que ser devolvido. Toda a questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e afasta a atração de empresas”, disse o advogado tributarista Walter Manzi, membro da IAP, à Folha de Pernambuco. 

Para ele, por mais que os programas de incentivos sejam válidos para a atração de novos empreendimentos, a prorrogação pode impactar o consumidor final, já que “para ter o benefício é dentro do que produz”.

Quando, no início de abril, o governo do Rio mandou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei pedindo autorização para conceder incentivo fiscal de até R$ 650 milhões à Ambev para instalar uma nova fábrica no Estado, a oposição protestou. Parecia não fazer sentido uma gestão falida liberar um crédito tributário milionário à maior cervejaria do mundo, que faturara globalmente US$ 45,5 bilhões no ano passado.

Os protestos funcionaram: no dia 13, a empresa anunciou oficialmente ter desistido do projeto no Estado. Mas a controvérsia segue.

A polêmica em torno da Ambev ilustra um dos debates mais acalorados que marcam a maior crise financeira da história do Rio. Para muitos, a concessão de incentivos fiscais é a causa principal da situação atual. Reduziria a arrecadação, tirando receita necessária aos serviços públicos. O governo contesta essa avaliação. Diz que os incentivos são necessários para atrair investimentos.

Economistas ouvidos pela reportagem também descartam a possibilidade de colocar esse item como causa principal da crise. Reconhecem, porém, que pode haver ineficiências ou até casos de corrupção envolvendo os incentivos.

O tom das críticas é embalado pela informação do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre as contas de 2015. O texto afirma que o governo fluminense abriu mão de R$ 185 bilhões em impostos de 2007 a 2015. Os dados já embasaram ações na Justiça, até mesmo uma que, em outubro, proibiu o governo estadual de conceder novos incentivos.

"As isenções atingem um número muito alto", diz o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que presidirá uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os incentivos fiscais, que está para ser instalada. Freixo afirma ser contra a "falta de critérios" nos incentivos ficais e não contra a concessão de benefícios.

Para o diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrej), Ricardo Brand, o número de R$ 185 bilhões é "inconsistente". Segundo ele, o TCE-RJ usa os dados do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), declaração preenchida por empresas beneficiadas. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda apontam a concessão de R$ 42,7 bilhões em incentivos de 2010 a 2015.

Em fevereiro, o Sinfrej lançou documento com propostas emergenciais, entre elas, padronizar os benefícios, para auditar e avaliar seus impactos. O governo do Estado diz que isso será feito com o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (SisGift), iniciativa da Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais, criada em fevereiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Outra queixa da União Europeia contra o Brasil se refere às exigências do uso de componentes domésticos em produtos como uma precondição para receber benefícios fiscais. Bruxelas ainda acusa o País de estar "criando um escudo para a indústria que não é competitiva contra a concorrência internacional".

Aos consumidores, isso significa uma "limitação de escolha de produtos mais baratos". Um exemplo dado pelos europeus é o do custo do smartphone no Brasil. Segundo o bloco, o aparelho no País custa 50% mais caro que na maioria dos mercados. Isso apesar de a indústria nacional de tecnologia contar com reduções de impostos que variam de 80% a 100%.

Bruxelas também apontou que o Brasil não apenas rejeitou uma negociação para uma solução pacífica da crise, como também ampliou os "regimes discriminatórios". "Medidas significativas foram ampliadas para o setor de máquinas e tecnologia até 2029", acusou. "A UE está preocupada diante das extensões e expansões dessas medidas para cobrir um número cada vez maior de setores."

Para os europeus, as barreiras brasileiras já estão afetando o comércio bilateral. As exportações do bloco caíram para 10,6 bilhões de euros no segundo trimestre de 2013 para 9,8 bilhões de euros em 2014. A queda seria "resultado da desaceleração da economia do Brasil e das medidas cada vez mais frequentes do País contra importações". Para a UE, as "taxas discriminatórias minam as perspectivas de comércio".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O oferecimento de cursos de reutilização e reciclagem de materiais e outros cursos de qualificação para egressos do sistema prisional está perto de receber incentivos tributários. O projeto de lei que quer dar esse incentivo está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois deverá seguir para análise em decisão terminativa.

Pessoas jurídicas que oferecem as capacitações para os egressos dos presídios, bem como para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, serão os beneficiadas. De acordo com o Senado, a dedução poderá ser realizada durante a fase de contratação equivalente ao de cumprimento, pelo egresso, de pena em regime fechado, até o limite de dois anos, não podendo ultrapassar 4% do imposto devido.

Depois de oito meses de negociação do regime automotivo, o governo prepara agora a ampliação e modernização do regime tributário do setor de petróleo e gás, conhecido como Repetro. Também será criado um sistema para a toda a cadeia produtiva do setor químico.

Em entrevista à Agência Estado, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Mauro Borges, informou que as mudanças são complexas e visam ao fortalecimento de todos os elos da cadeia produtiva. A previsão é que sejam implementadas em 2013. No caso do Repetro, serão beneficiados os fornecedores, o que inclui a indústria siderúrgica, de bens de capital e serviços.

Hoje, o regime é muito mais aduaneiro e beneficia principalmente as operadoras dos campos de petróleo e gás, como a Petrobrás. A ideia é adequar o Repetro ao reposicionamento do Brasil no mercado mundial depois das descobertas de novas reservas. Já a criação de um regime tributário especial para a indústria química tem como objetivo melhorar a competitividade e reverter o déficit comercial do setor, de cerca de US$ 20 bilhões.

Segundo Borges, o Brasil ganhou peso na cadeia de suprimento de petróleo e gás nos últimos anos. "Isso tem de ser refletido no regime especial. Não tem jeito. Nós mudamos a nossa posição relativa no mundo." O foco, segundo ele, é a chamada cadeia secundária, que fornece insumos, equipamentos e serviços para os operadores, e os chamados "sistemistas", que são os fornecedores diretos. "É uma cadeia altamente relevante, porque é estritamente industrial."

As empresas da cadeia secundária terão estímulo tributário. Ele deu como exemplo o setor de fabricação de alumínio, hoje cada vez mais importante para exploração da camada do pré-sal.

Elos

A preocupação do governo é evitar que o Brasil se transforme apenas em um país produtor sem desenvolver todos os elos da cadeia. Na avaliação de Borges, o Repetro é um modelo bem-sucedido, mas hoje é um "retrato competitivo de um determinado momento que já acabou". Ele explicou que, ao desenvolver no Brasil competência para a prestação de serviços, estará se criando um estímulo para a utilização de produtos nacionais e o aumento do emprego.

"É igual a uma costureira que vai fazer um molde de um vestido. Ela tem os seus fornecedores no Brasil. Então vai falar: você vai comprar o tecido de fulano, os botões de tal, o sapato de tal. Tem a sua própria cadeia de suprimento local. O projeto básico de engenharia não é diferente de um molde de vestido", disse.

Criado em 1999, o Repetro garante a suspensão de tributos sobre as operações de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás. A renúncia fiscal vem aumentando a cada ano com o crescimento dos investimentos e das compras nos mercados internacionais. Em 2011, a renúncia alcançou R$ 9,97 bilhões e de janeiro a agosto deste ano já soma R$ 8,65 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

Cadeia química

Borges destacou que as negociações para a criação de um regime tributário especial para o setor químico deverão ser demoradas, porque se trata de uma cadeia muito complexa e longa. "Para chegar à convergência de interesses numa cadeia muito longa, é normal que tenha conflito." Segundo ele, também será um processo longo no governo, pois envolverá uma renúncia fiscal significativa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.